Agravo em Recurso Especial 1035057-32.2018.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1035057-32.2018.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035057-32.2018.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Irep - Sociedade de Ensino Superior Médio e Fundamental Ltda. - Condomínio Shopping Marajoara - Vistos. Fls. 394/397: ciente do provimento parcial dado ao recurso interposto. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE CRETELLA NETO (OAB 139472/SP), ACACIO FERNANDO JOSE (OAB 314267/SP), ADOLPHO MARINHO AGUIRRE BARBOZA JUNIOR (OAB 201905/RJ), ALAIN SALDANHA BARTHES (OAB 148513/RJ)

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

26/08/2025, 13:23

Publicação

03/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2384791/SP (2023/0197979-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADOS: ALAIN SALDANHA BARTHES - RJ148513 ADOLPHO MARINHO AGUIRRE BARBOZA JUNIOR - RJ201905 AGRAVADO: CONDOMINIO SHOPPING MARAJOARA ADVOGADOS: JOSÉ CRETELLA NETO - SP139472 ACACIO FERNANDO JOSE - SP314267 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2384791/SP (2023/0197979-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADOS: ALAIN SALDANHA BARTHES - RJ148513 ADOLPHO MARINHO AGUIRRE BARBOZA JUNIOR - RJ201905 AGRAVADO: CONDOMINIO SHOPPING MARAJOARA ADVOGADOS: JOSÉ CRETELLA NETO - SP139472 ACACIO FERNANDO JOSE - SP314267 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 13:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2384791/SP (2023/0197979-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADOS: ALAIN SALDANHA BARTHES - RJ148513 ADOLPHO MARINHO AGUIRRE BARBOZA JUNIOR - RJ201905 AGRAVADO: CONDOMINIO SHOPPING MARAJOARA ADVOGADOS: JOSÉ CRETELLA NETO - SP139472 ACACIO FERNANDO JOSE - SP314267 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do artigo arrolado (fls. 487-488). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 395): Ausente pretensão declaratória de subsistência de cláusula contratual na ação de consignação de chaves de imóvel locado, afasta-se da sentença ponto que caracteriza julgamento extra petita, repele-se, pelo mesmo motivo, exame de arguição de nulidade e, nas circunstâncias, mantém-se o arbitramento dos honorários de sucumbência. Apelo provido em parte. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 404-407). Nas razões do recurso especial (fls. 410-422), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 1.013, caput, do CPC/2015, porque seu segundo pedido, além de não ter sido acolhido, teria sido reformado em seu prejuízo. Explicou ter requerido que a data da extinção da relação locatícia constasse expressamente no dispositivo da sentença – dia 30/6/2018 – mas o acórdão recorrido, "em violação ao princípio da adstrição (correlação) recursal, considerou a data do depósito das chaves em juízo como marco para o término das obrigações locatícias (em especial o aluguel e encargos)" (e-STJ fl. 413), (b) art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, pois os honorários de sucumbência teriam sido fixados em valor irrisório, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões às fls. 431-454. Determinado o retorno dos autos ao Relator para que o Colegiado reapreciasse a questão nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (fls. 458-464), os honorários foram majorados, em acórdão com a seguinte ementa (fl. 471): REEXAME COM BASE NO ART. 1.030, II, CPC - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LOCAÇÃO COMERCIAL - Pretensão da autora (locatária) de entrega das chaves do imóvel em juízo, visando ao encerramento da relação locatícia, ao argumento de recusa do réu (locador) - Defesa que admitiu a recusa no recebimento das chaves, justificada na necessidade de manutenção do pagamento dos locativos, além da reparação do imóvel e entrega de documentos - Sentença de procedência, extinguindo o contrato de locação, mas declarando a permanência das cláusulas contratuais, relegando para via autônoma, a discussão das questões ventiladas na defesa - Recurso da autora (locatária), visando à declaração de extinção das obrigações contratuais e à majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, para afastar o exame de arguição de nulidade de cláusulas contratuais, mantendo a verba honorária, fixada pela r. sentença, em R$ 1.000,00 (equivalente a 10% sobre o valor da causa) - Interposição de recurso especial pela autora - V. Acórdão que comporta reforma no tocante ao valor da verba honorária, enquadrando-se a hipótese no art. 85, § 8º, do CPC - Readequação do valor dos honorários sucumbenciais, que ficam majorados para R$ 5.000,00, considerado o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido para tal mister e o valor irrisório dado à causa - Retorno dos autos à e. Presidência da Seção de Direito Privado para juízo de admissibilidade do recurso no tocante às demais questões aduzidas pela recorrente - V. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO, COM OBSERVAÇÃO. Em juízo de admissibilidade, o especial foi julgado prejudicado quanto à matéria retratada e inadmitido quanto à alegação de julgamento extra petita (fl. 487-/488). No agravo (fls. 491-494), a parte declara que a decisão agravada é nula por ser genérica. Foi apresentada contraminuta (fls. 503-509). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que interessa ao presente julgamento, o Tribunal de origem assim concluiu (fl. 396): 1. O dispositivo contém expresso registro de que está “extinto o contrato de locação”, termo final da obrigação com aluguel e encargos, o depósito das chaves (Código de Processo Civil de 2015, art. 540). No julgamento dos aclaratórios, o TJSP acrescentou (fls. 406-407): Na petição inicial de 13 de julho, a ex-inquilina afirmou que o prazo contratual teve termo em 30 de junho de 2018 e que o ex-locador estava “ilicitamente se negando a receber as chaves” (fl. 2). Foi deferida em parte a antecipação da tutela em 16 de julho de 2018, com ordem de intimação da ex- locadora a aceitar as “chaves espontaneamente em 48 horas” e, caso não o fizesse, “o depósito em Juízo” ficou deferido (fls. 103/104). Houve recusa (fls. 114/116 e 122) e em 4 de setembro de 2018 as chaves foram depositadas (fl. 237). A respeitável sentença (fls. 297/299) acolheu a consignatória “para liberar o locatário da entrega das chaves, extinto o contrato de locação”. A ex-inquilina, no apelo, sustentou que, “a partir do término da relação locatícia em 30/06/2018, tendo havido a recusa da ré em receber as chaves do imóvel e sido proposta a ação de consignação cabível (com o efetivo depósito das chaves em juízo), ocorreu por conseguinte a extinção das obrigações locativas nessa mesma data (30/06/2018)” (fl. 307), e pediu que constasse “expressamente no dispositivo da sentença que o contrato de locação foi extinto em 30/06/2018, sendo este o termo final das obrigações locativas dele decorrentes” (fl. 309). A isso e com evidente mas irrelevante equívoco na numeração dos temas, 1 por 2, o acórdão respondeu que o dispositivo da respeitável sentença continha, como contém, “expresso registro de que está 'extinto o contrato de locação', termo final da obrigação com aluguel e encargos, o depósito das chaves (Código de Processo Civil de 2015, art. 540)”. Assim e diante do pedido formulado pela ex-inquilina no apelo, não houve julgamento extra petita. Tampouco houve reforma para pior no tornar explícito, o “depósito” da chaves definido em regra processual invocada, o termo final das obrigações, que a respeitável sentença deixara implícito, apesar da alusão a que o “contrato findou-se em junho de 2018” (fl. 298): findou-se o prazo determinado. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo (AgInt no REsp 1.903.847/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). No caso, não ocorreu julgamento extra petita. A parte, na apelação, requereu que no dispositivo da sentença constasse que o termo final das obrigações locatícias seria 30/6/2018. A Corte local consignou que referido pedido recursal não procedia porque a sentença fez constar que, nos termos do art. 540 do CPC/2015, as obrigações cessam com o depósito das chaves. Logo, a pretensão foi analisada na medida em que devolvida ao Tribunal, concluindo aquela Corte que o recurso merecia ser desprovido no ponto. Com efeito, "[n]ão incorre em ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum o aresto que conheceu de matéria impugnada nas razões recursais" (REsp n. 1.287.458/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 19/5/2016). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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