Agravo em Recurso Especial 2112792-23.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2112792-23.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:47

Trânsito em julgado

02/07/2025, 15:25

Publicação

05/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2869631/SP (2025/0061976-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCELLO LAGOA ADVOGADO: ELAINE ANDRADE PASSADA - SP380666 RECORRIDO: SCAME BRASIL COMERCIAL ELETRICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO TOLEDO MATUOKA - SP288345 FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO - SP133923 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

01/06/2025, 20:00

Recurso Extraordinário

01/06/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:30

Petição (Contra-razões)

26/05/2025, 10:51

Protocolo de Petição

26/05/2025, 10:34

Publicação

09/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AREsp 2869631/SP (2025/0061976-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCELLO LAGOA ADVOGADO: ELAINE ANDRADE PASSADA - SP380666 RECORRIDO: SCAME BRASIL COMERCIAL ELETRICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO TOLEDO MATUOKA - SP288345 FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO - SP133923 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869631/SP (2025/0061976-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELLO LAGOA ADVOGADO: ELAINE ANDRADE PASSADA - SP380666 AGRAVADO: SCAME BRASIL COMERCIAL ELETRICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO TOLEDO MATUOKA - SP288345 FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO - SP133923 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869631/SP (2025/0061976-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELLO LAGOA ADVOGADO: ELAINE ANDRADE PASSADA - SP380666 AGRAVADO: SCAME BRASIL COMERCIAL ELETRICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO TOLEDO MATUOKA - SP288345 FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO - SP133923 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCELLO LAGOA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(28)

legal