Agravo em Recurso Especial 1122017-22.2017.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1122017-22.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863426/SP (2025/0058722-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: KIFAX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ARMANDO FERRARIS - SP053593 KEVORK DJANIAN - SP256993 MAURO FERRARIS CORDEIRO - SP258963 GUSTAVO CASSILLIO CORREA - SP463008 AGRAVADO: FRANCISCO SAO PEDRO FILHO AGRAVADO: JANE CLEIDE GOMES FERNANDES ADVOGADOS: RAFAEL PEREIRA NICOLAU - SP391160 FERNANDO PEREIRA DA SILVA - SP346677 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:50

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863426/SP (2025/0058722-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: KIFAX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ARMANDO FERRARIS - SP053593 KEVORK DJANIAN - SP256993 MAURO FERRARIS CORDEIRO - SP258963 GUSTAVO CASSILLIO CORREA - SP463008 AGRAVADO: FRANCISCO SAO PEDRO FILHO AGRAVADO: JANE CLEIDE GOMES FERNANDES ADVOGADOS: RAFAEL PEREIRA NICOLAU - SP391160 FERNANDO PEREIRA DA SILVA - SP346677 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:32

Petição (Impugnação)

19/03/2026, 11:51

Protocolo de Petição

19/03/2026, 10:40

Publicação

18/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863426/SP (2025/0058722-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: KIFAX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ARMANDO FERRARIS - SP053593 KEVORK DJANIAN - SP256993 MAURO FERRARIS CORDEIRO - SP258963 GUSTAVO CASSILLIO CORREA - SP463008 AGRAVADO: FRANCISCO SAO PEDRO FILHO AGRAVADO: JANE CLEIDE GOMES FERNANDES ADVOGADOS: RAFAEL PEREIRA NICOLAU - SP391160 FERNANDO PEREIRA DA SILVA - SP346677 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por KIFAX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 914): APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC). PREENCHIMENTO. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA, COM ÂNIMO DE DONO, DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS PARA FINS DE MORADIA. DEMONSTRAÇÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO JULGADA IMPROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA DECLARAÇÃO CONSTANTE NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA EXORDIAL PELA RECORRENTE. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial e sobre o imóvel nela descrito e especificado, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o bem usucapiendo. 2. Não prospera a pretensão recursal se a apelante equivoca- se na interpretação da petição inicial e insurge-se afirmando equivocadamente que a sentença desrespeitou os limites da demanda. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 929-932). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Alega omissão quanto ao argumento de delimitação da usucapião à área de 45 m². Afirma que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, apenas reiterou os fundamentos da sentença sem enfrentar argumentos relevantes, especialmente a delimitação do pedido de usucapião à área efetivamente possuída e edificada de 45 m², e não à integralidade da matrícula de 185 m². Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 948-957). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 958-959), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 978-989). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a definir a extensão do pedido e do reconhecimento da usucapião e se houve erro de premissa ou omissão no acórdão, diante do alegado não enfrentamento da tese de delimitação da área usucapienda, uma vez que recorrente afirma que a pretensão se limita à área efetivamente ocupada e edificada de 45 m², enquanto o Tribunal de origem concluiu que a inicial abrangeu toda a área descrita na matrícula (185 m²), mantendo a declaração de domínio integral. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, enfrentou o pedido de limitação de área e o refutou com base na própria inicial e no memorial descritivo do imóvel, enfatizando a área total de 185 m² (fls. 916-918): Com efeito, os requisitos legais para a declaração de usucapião extraordinária com prazo reduzido (art. 1.238, parágrafo único, CC) foram, de fato, preenchidos. Note-se que os requerentes, além de terem contas de consumo e outras de naturezas variadas em seus nomes por mais de dez anos (págs. 82/218), realizaram diversas obras no imóvel usucapiendo ao longo do tempo (págs. 219/323, 325/344 e 369/389). Isso revelou moradia habitual superior a uma década e posse com ânimo de dono, por condizer com o comportamento de quem se apresenta como proprietário do bem. Além disso, eles sempre se insurgiram contra as pretensões da requerida (págs. 630/632 e págs. 633/661), demonstrando, sem dúvida, que se arrogavam soberanos e rechaçavam a concorrência do direito dela sobre a coisa usucapienda. Não se ignora: a ré sustentou que celebrou um contrato de locação tentando afastar o animus domini dos autores. A absoluta inexistência da relação locatícia aventada, entretanto, foi expressamente reconhecida em ação específica e, consequentemente, o pedido de despejo foi julgado improcedente (processo n. 1019550-73.2014.8.26.0001), como bem observado na sentença (pág. 845). Pela improcedência, a citação efetuada naquela ação de despejo não interrompeu o prazo para a prescrição aquisitiva. [...] Por outro lado, quando a ré ajuizou ação de reintegração de posse (processo n. 1012738-39.2019.8.26.0001), já havia transcorrido o prazo da usucapião em benefício dos autores. Aliás, a única testemunha ouvida em audiência antes da suspensão do andamento da possessória corroborou a tese de longevo uso da coisa pelos autores para fins de moradia. Nessas condições, a sentença judicial de procedência deve ser mantida, por ter dado adequada solução à controvérsia estabelecida entre as partes. [...] Por fim, a limitação desejada nas razões recursais não deve ser admitida, pois os demandantes, ao ingressarem em Juízo (pág. 02), solicitaram a declaração de titularidade e domínio de toda a área descrita na matrícula do bem usucapiendo (185,00 metros quadrados págs. 43/44) e não apenas da área em que consta edificação (45 metros quadrados pág. 47). E, ainda, o acórdão dos embargos de declaração recebeu a seguinte fundamentação (fl. 931): Com a devida vênia, os termos do acórdão embargado são claros, inequívocos, nada restando a ser declarado. O conjunto probatório foi detidamente analisado para a formação da convicção que deu ensejo ao Acórdão embargado, tanto que a questão da metragem do bem foi abordada expressamente, com referência à petição inicial, de onde se infere que o pedido de declaração de titularidade e domínio pelos embargados engloba toda a área descrita na matrícula do bem, identificada sob nº 111.036 na pág.02 dos autos principais (185,00 metros págs. 43/44), nos exatos termos do memorial descritivo apresentado (págs. 48/50). Dessa forma, inexiste qualquer vício a ser sanado. Na realidade, a embargante quer dar efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que é inadmissível por esta via processual. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, o Tribunal de origem concluiu no sentido de que estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, com posse contínua, incontestada e com ânimo de dono por mais de dez anos, e que o pedido inicial abrangia a totalidade da área da matrícula (185 m²). Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que a usucapião deveria ser limitada à área edificada de 45 m², por suposta omissão e erro de premissa no acórdão, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

20/02/2026, 00:00

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