Agravo em Recurso Especial 5036001-86.2020.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5036001-86.2020.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2848563/RS (2025/0031116-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ATENS UFRGS SECAO SINDICAL OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DA UFRGS E DA UFCSPA – ATENS/UFRGS SEÇÃO SINDICAL ADVOGADOS: GIOVANI BORTOLINI - RS058747 GREGOR D' AVILA COELHO - RS074205 LORIVAN DA SILVA BASTARRICA - RS114036A SABRINA KAMPHORST - RS120217 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:30

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2026, 18:21

Protocolo de Petição

05/05/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:41

Protocolo de Petição

05/05/2026, 13:24

Publicação

05/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848563/RS (2025/0031116-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DA UFRGS E DA UFCSPA – ATENS/UFRGS SEÇÃO SINDICAL ADVOGADOS: GIOVANI BORTOLINI - RS058747 GREGOR D' AVILA COELHO - RS074205 LORIVAN DA SILVA BASTARRICA - RS114036A SABRINA KAMPHORST - RS120217 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS INTERESSADO: ATENS UFRGS SECAO SINDICAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:17

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848563/RS (2025/0031116-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ATENS UFRGS SECAO SINDICAL OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DA UFRGS E DA UFCSPA – ATENS/UFRGS SEÇÃO SINDICAL ADVOGADOS: GIOVANI BORTOLINI - RS058747 GREGOR D' AVILA COELHO - RS074205 LORIVAN DA SILVA BASTARRICA - RS114036A SABRINA KAMPHORST - RS120217 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ATENS UFRGS SECAO SINDICAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. ASSUFRGS. SEÇÃO SINDICAL DO SINTEST/RS. CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ASSUFRGS CONSTITUI SEÇÃO SINDICAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TERCEIRO GRAU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTEST/RS, RAZÃO PELA QUAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE SERVIDORES TÉCNICOS EM ENSINO SUPERIOR DA UFRGS, NOS TERMOS DO ART. 8E, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. 2. NOS TERMOS DO ART. 56 DO CPC, HÁ CONTINÊNCIA ENTRE DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOREM COMUNS AS PARTES E A CAUSA DE PEDIR, MAS O PEDIDO DE UMA, POR SEI MAIS AMPLO, ENGLOBAR OS PEDIDOS FORMULADOS NAS DEMAIS. 3. CASO EM QUE HÁ CONTINÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.2 5029230- 92.2020.4.04.7100, DE MODO QUE, TENDO SIDO A AÇÃO CONTINENTE AJUIZADA ANTERIORMENTE, O PRESENTE FEITO DEVE SER EXINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ART. 57 DO CPC. 4. APELO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 56 do CPC, no que concerne à inexistência do instituto da continência tendo em vista que as partes são distintas, porquanto o único representante da categoria dos técnicos em ensino superior no Estado do Rio Grande do Sul é a ATENS/UFRGS Seção Sindical, de modo que não pode ser admitida como substituta processual de tal categoria outra entidade associativa com representação genérica, trazendo a seguinte argumentação: 3.02. Isso porque o acórdão ora recorrido e impugnado, em suma, decidiu pela aplicação do instituto jurídico da continência previsto no artigo 56 do CPC no âmbito de ação civil pública onde as partes são distintas, contrariando o entendimento deste SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a respeito da matéria. 3.03. A recorrente ATENS/UFRGS Seção Sindical propôs, na condição de entidade associativa, com amparo no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com o objetivo de defender em juízo os interesses de seus associados, comprovando, para o processamento da ação, a sua regularidade jurídica e a respectiva autorização específica de seus associados, conforme se verifica pelos documentos constantes no Evento 1 dos autos eletrônicos. 3.04. A presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA tem como autora a ora recorrente ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DA UFRGS E DA UFCSPA – ATENS/UFRGS Seção Sindical, inscrita no CNPJ 19.840.763/0001-79, conforme excerto do registro processual do Sistema e-Proc (fl. 559). 3.05. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5029230-92.2020.4.04.7100, que supostamente atrairia a incidência da continência conforme decidiu ilegalmente a 3ª TURMA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no acórdão recorrido, tem como autora outra entidade associativa a ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – ASSUFRGS, inscrita no CNPJ 92.956.978/0001-40, conforme excerto do registro processual do Sistema e-Proc. [...] 3.06. Neste contexto, como restou delineado pelo próprio acórdão recorrido, as ações civis públicas invocadas para aplicação do instituto jurídico da continência de que trata o artigo 56 do Código de Processo Civil não possuem a mesma parte autora e, portanto, não possuem partes idênticas. 3.07. Logo, os requisitos insculpidos pela legislação federal não foram observados pelo TRIBUNAL REGIONAL quando da manutenção da extinção da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela entidade associativa ora recorrente ATENS/UFRGS Seção Sindical na defesa dos interesses de seus associados, eis que regularmente instituída e devidamente autorizada (Evento 1) (fl. 560). 3.12. A ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DA UFRGS E DA UFCSPA – ATENS/UFRGS Seção Sindical, inscrita no CNPJ 19.840.763/0001-79, ora recorrente, não é parte idêntica a ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – ASSUFRGS, inscrita no CNPJ 92.956.978/0001-40. 3.13. Logo, se revestem de partes distintas por se tratarem de entidades associativas distintas. 3.14. A recorrente ATENS/UFRGS Seção Sindical ajuizou a sua AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5036001- 86.2020.4.04.7100 com amparo no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal, cumprindo todos seus requisitos, por ter legitimidade para representar em Juízo dos interesses dos seus associados/representados, nos termos da sua previsão estatutária associativa (fl. 562). 3.15. Sendo assim, por mais que possa existir outra entidade associativa junto a recorrida UFRGS, não há que se falar em identidade de partes para que se aplique a regra prevista no artigo 56 do Código de Processo Civil como restou decidido pelo TRIBUNAL REGIONAL, razão pela qual deve o acórdão ora recorrido ser cassado. 3.16. Da mesma maneira, e não menos importante, é importante registrar que a aplicação indevida do artigo 56 do Código de Processo Civil não se reveste de mera otimização processual. Preceitos e garantias fundamentais restaram manifestados contrariados pelo decisum ora recorrido, motivo pelo qual deve este SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA intervir no caso em concreto a fim de que o entendimento ilegal adotado no presente caso não se replicado em casos outros por conta da ausência de controle jurisdicional por parte do tribunal ad quem que detém competência constitucional e institucional para uniformizar a boa e correta aplicação da legislação federal no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro. 3.17. É entendimento pacífico do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que as entidades associativas possuem legitimidade para representarem em Juízo a defesa dos interesses dos seus associados, conforme se verifica pela decisão preferida quando do julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 assim ementado: [...] – fl. 563. 3.20. O fato de existir outra entidade associativa no âmbito da recorrida UFRGS, com representatividade genérica pode assim se dizer, em nada extingue a legitimidade da recorrente ATENS/UFRGS Seção Sindical de defender em Juízo os interesses dos seus associados/representados como restou decidido pelo acórdão regional. 3.21. Não há, em um Estado Democrático de Direito, como se admitir com que se obrigue o cidadão a ser representado por entidade outra que não aquela que livremente constituiu e escolheu para a lhe representar e defender os seus interesses na forma da lei e nos termos do seu Estatuto Social, não se revestindo de aplicação do artigo 56 do Código de Processo Civil por serem as AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ajuizadas por partes distintas (fl. 564). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto à entidade apelante, relevante pontuar que, em que pese constituída sob a forma de associação civil, qualifica-se juridicamente como seção sindical vinculada à ATENS Sindicato, consoante expressamente previsto no §2º do art. 1º de seus atos constitutivos (evento 1, OUT3) – fl. 493. Ora, na medida em que as entidades sindicais e associativas atuam em regime de substituição e representação processual, respectivamente, não são propriamente as partes do processo, mas sim seus substitutos/representantes. É dizer, são partes na presente ação e na Ação Civil Pública n.º 5029230-92.2020.4.04.7100 os integrantes da categoria dos técnicos em ensino superior no Estado do Rio Grande do Sul, daí porque resta, na espécie, caracterizada a hipótese prevista no art. 56 do CPC, conforme resta claro a partir da redação do voto condutor do acórdão, senão vejamos (evento 18, RELVOTO1): [...] – fl. 535. Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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