Agravo em Recurso Especial 1044701-20.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1044701-20.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1044701-20.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1019882-19.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bom Pastor Papeis Ltda - - Denis Soares Fagundes - - Sandra Aparecida Soares Fagundes Camargo - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora), consignando-se que eventual execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverá ser promovida nos autos principais, nos termos do Parágrafo 13 do Art. 85: "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo será baixado e arquivado definitivamente (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b"). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos - ADV: CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG), CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG), CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 18:41

Protocolo de Petição

08/05/2025, 18:25

Publicação

08/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835293/SP (2024/0478451-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BOM PASTOR PAPEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: DENIS SOARES FAGUNDES AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA SOARES FAGUNDES CAMARGO ADVOGADOS: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA - MG093184 CELIO MARCOS LOPES MACHADO - MG103944 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 11:01

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835293/SP (2024/0478451-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BOM PASTOR PAPEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: DENIS SOARES FAGUNDES AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA SOARES FAGUNDES CAMARGO ADVOGADOS: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA - MG093184 CELIO MARCOS LOPES MACHADO - MG103944 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835293/SP (2024/0478451-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOM PASTOR PAPEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: DENIS SOARES FAGUNDES AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA SOARES FAGUNDES CAMARGO ADVOGADOS: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA - MG093184 CELIO MARCOS LOPES MACHADO - MG103944 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BOM PASTOR PAPEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ (arts. 29, V, da Lei n.10.931/04; 166, I, 167, "caput", § 1º, III, 887, do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 29, V, da Lei n.10.931/04; 166, I, 167, "caput", § 1º, III, 887, do CC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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