Agravo em Recurso Especial 0018790-74.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018790-74.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:43

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:43

Publicação

01/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789800/PR (2024/0423556-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LINARES TOPOGRAFIA LTDA ADVOGADOS: SARA REGINA NASZENIAK - PR082418 JOSÉ FERMINO VILANDE NETO - PR107895 AGRAVADO: SOCIETA CONSTRUTORA S.A. ADVOGADOS: DAVID DOS SANTOS CASSOLI FILHO - PR033094 BRUNO FREITAS DRESSLER - PR066176 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por LINARES TOPOGRAFIA LTDA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ Fl.41): "AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–AÇÃO DE COBRANÇA – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A RESPECTIVA JUNTADA –INSURGÊNCIA – (1) – ALEGAÇÃO DE QUE É CABÍVEL A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A INICIAL E APÓS A CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE Á CABÍVEL QUANDO REFERENTE A FATO NOVO, OU RELATIVO A DOCUMENTO INEXISTENTE /INACESSÍVEL ANTERIORMENTE, OU, AINDA, PARA SE CONTRAPOR PRODUÇÃO DE PROVA REALIZADA NOS AUTOS – ARTIGO 435 DO CPC/15 – CASO DOS AUTOS EM QUE A CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTOU PROVAS – DOCUMENTOS JUNTADOS COM FINALIDADE DE CONTRAPOR OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO – DESCABIMENTO – (2) –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR – PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR: JULGAMENTO DE MÉRITO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO LIMINAR – AGRAVO DE. INSTRUMENTO DESPROVIDO, E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS." Os embargos de declaração opostos foram julgados prejudicados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 434 e 435 do CPC/2015, na medida em que deveria ter admitido a juntada de documentos em outras etapas do processo, desde que respeito o contraditório. Reforça que somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da ação, é que devem acompanhar a petição inicial e a peça de contestação. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa de juízo. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 103/111. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie, essencialmente, a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de ação de cobrança que, ao sanear o processo, determinou o desentranhamento de documentos. Pretende a parte recorrente ver reconhecida a possibilidade de juntada de documentos na peça de impugnação à contestação. Acerca da temática recursal, o Tribunal a quo (e-STJ Fl. 46), ao negar provimento ao agravo de instrumento, asseverou que nos termos do artigo 435 e precedentes jurisprudenciais, documentos já anteriormente disponíveis, juntados após a contestação, somente deverão ser acolhidos se visarem demonstrar fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; ou seja, ou para provar fatos que ainda não haviam ocorrido, ou para se opor a provas produzidas nos autos, não ocorrendo no presente caso nenhuma dessas hipóteses. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DEFEITO. PRETENSÃO FUNDADA NO ARTIGO 18, § 1º DO CDC. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA QUE FORNECEDOR SANE VÍCIO DO PRODUTO. VALIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CONCEITO. CPC, ARTS. 396 E 397. DISSÍDIO CONFIGURADO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias, convencionada com específica concordância do consumidor, para que o fornecedor sane o vício do seu produto (art. 18, § 2º, do CDC). 2. Se o Tribunal de origem esclarece que a empresa recorrida consertou o veículo do recorrente em prazo inferior ao previsto na cláusula de tolerância constante do contrato celebrado entre as partes, a revisão do acórdão recorrido, nesta parte, implicaria o reexame de elementos fáticos-probatórios nos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. "Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos", não há óbice à sua juntada "em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo" (REsp n. 181.627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164). 4. Como o documento apresentado pela recorrida não era indispensável à propositura da demanda ou essencial à defesa, não há que se falar em violação ao art. 397 do antigo CPC, por ter sido juntado ao processo após a audiência de instrução, haja vista que foi respeitado, no caso, o princípio do contraditório e não houve má-fé da parte. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.556.142/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. FORÇA PROBANTE. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso em apreço, inviável acolher as teses recursais acerca da força probante da correspondência eletrônica sem a incursão nos aspectos fáticoprobatórios da causa, providência vedada no recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte. 4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.217.585/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) No caso dos autos, o Tribunal a quo não destacou má-fé na ocultação dos documentos, razão pela qual não há por que não admitir a sua análise, respeitado o devido contraditório. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de prover o agravo de instrumento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Ato ordinatório

28/03/2025, 04:10

Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial

28/03/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2789800/PR (2024/0423556-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LINARES TOPOGRAFIA LTDA ADVOGADOS: SARA REGINA NASZENIAK - PR082418 JOSÉ FERMINO VILANDE NETO - PR107895 AGRAVADO: SOCIETA CONSTRUTORA S.A. ADVOGADOS: DAVID DOS SANTOS CASSOLI FILHO - PR033094 BRUNO FREITAS DRESSLER - PR066176 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 08:39

Redistribuição

27/01/2025, 08:01

Recebimento

27/01/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 06:15

Publicação

27/01/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789800/PR (2024/0423556-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LINARES TOPOGRAFIA LTDA ADVOGADOS: SARA REGINA NASZENIAK - PR082418 JOSÉ FERMINO VILANDE NETO - PR107895 AGRAVADO: SOCIETA CONSTRUTORA S.A. ADVOGADOS: DAVID DOS SANTOS CASSOLI FILHO - PR033094 BRUNO FREITAS DRESSLER - PR066176 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018790-74.2024.8.16.0000 Recurso: 0018790-74.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): LINARES TOPOGRAFIA LTDA Agravado(s): SOCIETA CONSTRUTORA S.A. VISTOS... 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 141.1, proferida[1] nos autos de Ação de Cobrança c/c Tutela Antecipada sob nº 0030586-10.2021.8.16.0019, que, ao sanear o processo, determinou o desentranhamento dos documentos de Mov. 134.2 a 134.50, nos seguintes termos: “(...) A Ré impugnou a juntada de documentos pela Autora na réplica, alegando que seriam intempestivos, pois não são documentos novos e, portanto, deveriam ter sido juntados com a petição inicial. Ademais, ressaltou que a Autora não justificou qual seria a impossibilidade de juntada anterior. A Autora juntou documentos complementares com a impugnação à contestação, afirmando que se destinariam a contrapor os fatos trazidos em contestação. Os argumentos da Autora não podem ser acolhidos. Em contestação a Ré não apresentou fatos novos, visando modificar os fatos trazidos pela Autora. Limitou-se a negar a existência do contrato e prestação do serviço, bem como a impugnar os documentos até então apresentados. Como a prestação dos serviços é um fato constitutivo do direito da Autora, caberia a ela apresentar toda a documentação pertinente quando propôs a demanda, na forma do artigo 434 do CPC. Inclusive, na petição inicial e emendas posteriores já havia sido mencionado pela Autora que a comprovação da prestação dos serviços não seria realizada por meio de contrato escrito, mas pelas trocas de e-mails entre as partes e nota fiscais. Entretanto, mesmo assim, os documentos não foram juntados. Considerando que não foi apresentada pela Autora justificativa para a juntada posterior dos documentos (todos datados anteriormente à propositura da demanda), não se enquadrando a situação no art. 435, caput e parágrafo único, os documentos de mov. 134.2/134./50 não serão analisados para prolação de sentença (tanto que foram bloqueados).” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inconformada, a agravante LINARES TOPOGRAFIA LTDA interpõe o presente recurso, onde alega, em síntese, que impugnou a contestação e apresentou documentos aptos a comprovar que a relação jurídica existiu, tais como histórico de e-mails, e por consequência, notas fiscais e relatório de serviços que estavam nos anexos dos e-mails, sendo necessários para contrapor as alegações contestatórias, segundo a qual não houve comprovação da prestação dos serviços. Sustenta ser evidente que o novo documento (histórico de e-mails) se mostrou necessário somente devido aos questionamentos aduzidos na peça defensiva, buscando reafirmar a realização do negócio jurídico questionado em contestação, apresentando indícios direcionados a confirmar as informações apresentadas em exordial, devendo assim ser admitida a juntada posterior do documento. Defende que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que não há óbice à apresentação de novos documentos após o ajuizamento da ação, desde que seja respeitado o contraditório e que não exista má-fé, restando inequívoca a ciência da parte recorrida quanto ao documento apresentado, não existindo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Alega que a inadmissibilidade gera evidente afronta ao contraditório e ampla defesa da requerente agravante afrontado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, artigo 434 do CPC e artigo 435 do CPC. Desta forma, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que seja admita a juntada dos documentos anexados aos autos no Mov. 106.2 a 106.11 de origem. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É, em síntese, o relatório. DECIDO 2 – No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática do agravo de instrumento, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no art. 1.015, do CPC/2015, quais sejam: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VI - exibição ou posse de documento ou coisa; (...); ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno do despacho interlocutório o qual, destarte, se enquadra na hipótese do inciso VI acima citado, a possibilitar o seu exame, porque cabível agravo de instrumento em face de decisão relativa a exibição de documento, como nos presentes autos. 3 – Primeiramente, defiro o regular processamento do agravo interposto, limitando-me a apreciar, nessa oportunidade, o pedido de concessão de tutela de urgência, conforme a redação do art. 1.019, I, do CPC/2015[2]. Com efeito, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015[3], deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). De igual sorte, quando verificado que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida pode ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, poderá a eficácia da decisão ser suspensa pelo Relator, na forma do § único, do art. 995, do NCPC. 4 – No presente caso, cinge-se a controvérsia recursal ao pedido do agravante de reconhecimento da validade dos documentos juntados com a Impugnação à Contestação no Mov. 134.2 a 134.50. Nesse contexto, e no atual momento processual – que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza – o presente recurso merece a concessão do efeito almejado. Isso porque, o deferimento de efeito suspensivo recursal pressupõe, em juízo de cognição superficial, que esteja claramente demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (aparência de razão do agravante) e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, indicando que aguardar o julgamento do recurso poderá importar no perecimento de seu direito, nos termos do artigo supramencionado. No que interessa ao presente caso, fato é que, de acordo com o disposto no art. 435 do CPC é lícito às partes juntar documentos novos a qualquer tempo, especialmente quando para contrapor as provas produzidas pela parte adversa nos autos, como no presente caso. Ainda, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, é lícito às partes juntarem posteriormente a petição inicial ou a contestação, documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não está agindo de forma contrária à boa-fé, in verbis: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inobstante, o Superior Tribunal de Justiça em respeito aos princípios da economia e da instrumentalidade do processo, firmou entendimento no sentido de ser admitido a juntada de documentos não juntados com a inicial e com a contestação, em outras fases do processo, até mesmo no recurso de apelação, desde de respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Veja-se, neste sentido, os precedentes de relatoria dos eminentes Ministros LUIS FELIPE SALOMÃO e HERMAN BENJAMIN, assim ementados: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, mormente tendo em vista a maior amplitude, no processo civil moderno, dos poderes instrutórios do juiz, ao qual cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo (art. 130 do CPC). 3. De fato, o processo civil contemporâneo encontra-se marcado inexoravelmente pela maior participação do órgão jurisdicional na construção do conjunto probatório, o que, no caso em apreço, autorizaria o Juízo a determinar a produção da prova consubstanciada em documento público, tornando irrelevante o fato de ela ter permanecido acostada aos autos a despeito da ordem para seu desentranhamento. 4. Nada obstante, essa certidão foi objeto de incidente de falsidade, o qual foi extinto pelo Juízo singular, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da determinação de desentranhamento dos documentos impugnados dos autos. Assim, verifica-se que o contraditório não foi devidamente exercido, sendo tal cerceamento contrário à norma insculpida no art. 398 do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1072276/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/03/2013) (grifei). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “PROCESSUAL CIVIL. FASE RECURSAL. DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER QUALIFICADOS COMO NOVOS OU RELACIONADOS A FATO SUPERVENIENTE. JUNTADA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Controverte-se nos autos a possibilidade de juntada, em fase recursal, de documentos que não ostentam condição de novos ou se refiram a fatos supervenientes. 2. O STJ possui entendimento de que a interpretação do art. 397 do CPC não deve ser feita restritivamente. Dessa forma, à exceção dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a mencionada regra deve ser flexibilizada. 3. O grau de relevância do conteúdo dos documentos que se pretende juntar após a sentença do juízo de 1º grau influi na formação do convencimento do órgão julgador, relacionando-se ao mérito do pedido. Por essa razão, não pode ser utilizado para justificar, de forma autônoma e independente, a decisão a respeito de sua inclusão nos autos. 4. De todo modo, mantém-se obrigatória, após a juntada dos documentos nesse contexto, a observância ao princípio do contraditório. (...). 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (REsp 1070395/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 27/09/2010) (grifei). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim, ao contrário do que concluiu o Juízo de origem, a priori, não se vislumbra que a juntada do documento foi revestida de má-fé, com ocultação premeditada e surpresa do juízo, tampouco de surpreender a parte adversa, ou dificultar-lhe a defesa. Em igual sentido, é o posicionamento deste E. TJPR, como se vê do aresto de relatoria do eminente Desembargador MARCO ANTONIO ANTONIASSI: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A INICIAL E CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA QUE SOMENTE SE APLICA AOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE VEM ADMITINDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE NÃO PROPRIAMENTE NOVOS, DESDE QUE AUSENTE O INTUITO DE SURPREENDER A PARTE ADVERSA, OU DIFICULTAR-LHE A DEFESA. DOCUMENTO JUNTADO QUE TEM POR OBJETIVO CONTRAPOR A ALEGAÇÃO DO AGRAVADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. MANUTENÇÃO DO DOCUMENTO NOS AUTOS QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO AO AGRAVADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DEFESA. MA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECIFICO E/OU DE OCULTAÇÃO DELIBERADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028281-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.09.2023) (grifei). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em conclusão, nenhuma razão há para à supressão de documentos já acostados ao processo e que, obviamente, uma vez juntado por uma parte e acolhida a juntada pelo Juiz, a parte contrária deverá combatê-lo na discussão do mérito, pois se tais documentos são objeto de contrariedade por uma das partes, sua consequência é causar à outra parte que acostou inequívoco prejuízo. Assim, se o documento não é eivado de ilicitude ou ofensa criminal imprópria, não existe razão para sua retirada já que a precípua finalidade do processo é a investigação da verdade real e calçar o Presidente da prova de elementos para formar seu livre convencimento motivado. Inobstante, vislumbra-se a existência de risco ao resultado útil do processo, pois a inutilização dos documentos juntados aos autos influenciará diretamente na atividade probatória a ser realizada na audiência de instrução e julgamento, havendo risco real e iminente de realização de tal audiência na origem antes do julgamento do presente Agravo de Instrumento por esta Corte ad quem. Ademais, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo. Destarte, ante a comprovação do direito a ser protegido pela parte recorrente, o deferimento do efeito suspensivo é de rigor. 5 - Por tais fundamentos, ausentes os requisitos necessários, defiro o efeito suspensivo almejado, suspendendo os efeitos da decisão de primeiro grau até ulterior julgamento por este E. Tribunal de Justiça. 6 - Comunique-se ao d. Juízo de primeiro grau, com cópia da presente decisão. 7 - Intime-se a parte Agravada, para, querendo, oferecer resposta ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015. 8 - Cumpra-se. Após, voltem conclusos. [1] Pela MMª. Juíza de Direito DANIELA FLÁVIA MIRANDA. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Curitiba, 11 de março de 2024. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

13/03/2024, 00:00

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