Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1107016-55.2021.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1107016-55.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

18/09/2025, 14:03

Publicação

27/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2588159/SP (2024/0083427-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: J.FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. OUTRO NOME: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA. ADVOGADOS: EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157 ELAINE PEREZ - DF035122 LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837 EMBARGADO: AHMED MALIK EJAZ EMBARGADO: MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DIVINO - SP436538 ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA - SP419832 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por J.FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 2.171.801/PR, proferido pela Terceira Turma; b) AgInt no REsp n. 2.040.562/RJ, proferido pela Terceira Turma; e c) AgInt no AREsp n. 911.581./SP, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

22/08/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso

22/08/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2588159/SP (2024/0083427-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: J.FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. OUTRO NOME: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA. ADVOGADOS: EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157 ELAINE PEREZ - DF035122 LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837 EMBARGADO: AHMED MALIK EJAZ EMBARGADO: MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DIVINO - SP436538 ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA - SP419832 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 09:54

Distribuição (competência exclusiva)

14/08/2025, 09:45

Mudança de Classe Processual

04/08/2025, 09:40

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 09:14

Petição (Embargos de divergência)

01/08/2025, 17:46

Protocolo de Petição

01/08/2025, 17:33

Publicação

24/06/2025, 00:39

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2588159/SP (2024/0083427-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA. OUTRO NOME: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA ADVOGADOS: EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157 LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837 EMBARGADO: AHMED MALIK EJAZ EMBARGADO: MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DIVINO - SP436538 ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA - SP419832 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por J FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões dos embargos, a parte embargante defende que existe omissão no julgado, uma vez que: a) "conforme demonstrado precisamente pela Embargante em seu recurso especial, a própria redação do art. 85, § 10, do CPC, evidencia que sua aplicação se limita à perda SUPERVENIENTE do objeto, não incidindo quando a falta de interesse processual for PREEXISTENTE, isto é, verificada desde o ajuizamento da ação"; e b) "é de extrema relevância a apreciação, por esta C. Corte, acerca da incorreta distribuição proporcional do ônus sucumbencial realizada pelo v. acórdão recorrido, em nítida violação ao art. 86, caput, do CPC, já que em nenhum momento a ora Embargante foi “vencida” na demanda. 14. Por fim, o último ponto refere-se ao motivo pelo qual a r. decisão embargada considerou que incidiria, no presente caso, a Súmula 7/STJ.". Sem impugnação, conforme certidões às fls. 1416-1417. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. É de bom alvitre ressaltar que o art. 1.023, da novel codificação processual, exige que conste na petição de embargos declaratórios a "indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão", sem a qual, repita-se, torna inviável o acolhimento da pretensão recursal. Sem razão à embargante. A decisão embargada assim decidiu a controvérsia: "Noutro ponto, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, consignou pela manutenção da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes, à luz do princípio da causalidade, como se vê do trecho abaixo transcrito (fls. 770-772): (...) Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que houve sucumbência recíproca das partes, afirmando, em síntese, que "ambas as partes são sucumbentes, já que ambas deram causa ao ajuizamento da ação." Tal motivo se deu, pois, "não restou demonstrado que houve culpa das partes pelo atraso na finalização do procedimento administrativo de regularização do empreendimento. E enquanto não for concluído o procedimento, não haverá obrigação de outorga da escritura de compra e venda do imóvel". Com efeito, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). (...) Sendo assim, alterar a sucumbência recíproca determinada pela Tribunal de Justiça demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se." Desse modo, revela-se nítido propósito da parte embargante em rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que é defeso através da via processual escolhida, desautorizando, deste modo, o acolhimento da pretensão embutida nos aclaratórios. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do CPC/73 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1083820/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015." (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1320651/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 10/09/2018) Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2588159/SP (2024/0083427-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA. OUTRO NOME: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA ADVOGADOS: EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157 LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837 AGRAVANTE: AHMED MALIK EJAZ AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DIVINO - SP436538 ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA - SP419832 AGRAVADO: AHMED MALIK EJAZ AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DIVINO - SP436538 ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA - SP419832 AGRAVADO: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA. OUTRO NOME: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA ADVOGADOS: EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157 LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837 DECISÃO Trata-se de agravo (fls. 1269-1289) de AHMED MALIK EJAZ e MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (e-STJ, fl. 767): "Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção. Recurso de ambas as partes. Pretensão dos demandantes ao deferimento da Justiça gratuita. Requerimento da benesse nas razões recursais. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Inércia. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso dos autores não conhecido. Pretensão da requerida em imputar os ônus sucumbenciais aos demandantes. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Artigo 85, §10 do CPC. Caberá, então, ao juiz analisar as circunstâncias em que a causa foi proposta para averiguar a quem se poderia presumivelmente atribuir a culpa pela instauração do processo. Nessa perspectiva, é caso de manutenção da sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso da requerida não provido e não conhecido o dos autores. Nas razões do recurso especial (fls. 774-798), os recorrentes alega, além de dissídio jurisprudencial quanto à concessão do benefício de gratuidade de justiça, ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 98, § 5º, 3°, 7°, 282, 283, 281 e 289 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentam, em síntese, que: a) houve negativa de prestação jurisdicional; e b) a decisão proferida é nula, tendo em vista a pendência de discussão acerca da gratuidade de justiça em recurso próprio. Contrarrazões às fls. 1195-1216. Sobreveio decisão de fls. 1221-1223 inadmitindo o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente agravo de fls. 1269-1289. Contraminuta às fs. 1319-1338. É o relatório. Decido. A irresignação não comporta provimento. De início, observa-se que a análise das violações de ordem constitucional referentes à violação ao art. 93, IX, da CF é alheia à competência do STJ, em sede de recurso especial, sob pena de supressão de competência do próprio STF. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. OFENSA AO ART. 195 DA LEI Nº 6.015/1973. SÚMULAS 283 DO STF, 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. (..) 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada." (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017 - g. n.) Com efeito, não merece acolhida a alegada violação aos arts. 98, § 5º, 3°, 7°, 282, 283, 281 e 289 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos não foi devidamente analisado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração na origem, o que acarreta a ausência de prequestionamento da matéria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MOTIVAÇÃO EM PARTE NÃO COMBATIDA. AUTOFALÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 5, 7, 83 E 182/STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidente os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 6.617/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.598.606/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Ademais, acerca do benefício de gratuidade de justiça, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia (fl. 769): "Os recorrentes pleitearam o deferimento do benefício da Justiça gratuita nas razões recursais. Em razão disso, foi deferido o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, consoante o disposto no caput do artigo 1007, CPC ou trazer documentos idôneos para o deferimento da Justiça gratuita, fls.243. O benefício foi indeferido, fls. 677/681, com o deferimento do prazo derradeiro para o recolhimento do preparo. Foi interposto Agravo interno, que manteve o indeferimento e concedeu novamente prazo para o recolhimento do preparo. No entanto, os recorrentes deixaram transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação nos autos, não procedendo o devido recolhimento, fls. 762. Com efeito, os apelantes deixaram de comprovar o recolhimento do preparo, após o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita, sem apresentar qualquer justo motivo para tanto. A interposição de recurso especial não tem o condão de suspender o prazo para esse fim, já que não se tem notícia de que ao mencionado recurso foi atribuído efeito suspensivo. Assim, tem-se que deserto o recurso de apelação interposto pelo apelante, nos moldes do artigo 1.007, do CPC." Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem assentou que "os recorrentes deixaram transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação nos autos, não procedendo o devido recolhimento, fls. 762.". Além disso, consignou que "A interposição de recurso especial não tem o condão de suspender o prazo para esse fim, já que não se tem notícia de que ao mencionado recurso foi atribuído efeito suspensivo." Entretanto, verifica-se, a partir da leitura das razões recursais, que a agravante deixou de impugnar os fundamentos transcritos, em especial a ausência de efeito suspensivo no recurso pendente de julgamento, que, por si sós, são capazes de garantir a manutenção do acórdão estadual. Assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. (...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, consoante disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. (...) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1646061/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020 - g. n.). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 282, 283 E 356/STF E 5, 7 E 182/STJ. (...) 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF). (...) 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1490696/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020 - g. n.). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. REVISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.437.426/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 03/10/2019). Por sua vez, pela alínea c do permissivo constitucional, melhor sorte não socorre a parte recorrente em relação ao dissídio jurisprudencial. Como sabido, para a demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma colacionado, o que, no caso, não ficou evidenciado, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. Nessa linha de intelecção, destacam-se recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEIÇÃO. AVISO DE SINISTRO PROTOCOLADO JUNTO À CEF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OCORREU A VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 6. A divergência jurisprudencial não foi comprovada, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Destaque-se que a mera transcrição de ementas de julgados desta Corte Superior não pode ser confundida com o necessário cotejo analítico, exigível como forma a se demonstrar a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.565.355/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020 - g. n.). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.615.847/MS, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020 - g. n.). Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se.

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2588159/SP (2024/0083427-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA. OUTRO NOME: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA ADVOGADOS: EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157 LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837 AGRAVANTE: AHMED MALIK EJAZ AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DIVINO - SP436538 ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA - SP419832 AGRAVADO: AHMED MALIK EJAZ AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DIVINO - SP436538 ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA - SP419832 AGRAVADO: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA. OUTRO NOME: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA ADVOGADOS: EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157 LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837 DECISÃO Trata-se de agravo (fls. 1244-1262) de AHMED MALIK EJAZ e MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (e-STJ, fl. 1020-1023): Agravo Interno. Despacho que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Recurso dos demandantes. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido. Recurso não provido, com determinação. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 1049-1054. Nas razões do recurso especial (fls. 702-720), os recorrentes alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 98, caput, §§ 5º e 6º. e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentam, em síntese, que fazem jus ao benefício de gratuidade de justiça, bem como deve ser analisada a possibilidade de parcelamento das custas processuais. Contrarrazões às fls. 1173-1193. Sobreveio decisão de fls. 1221-1223 inadmitindo o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente agravo de fls. 1218-1220. Contraminuta às fs. 1319-1338. É o relatório. Decido. A irresignação não comporta provimento. De início, não se conhece da alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015, pois a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a violação do dispositivo, nem apontou como o acórdão recorrido o afrontou, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INDICAM O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.028.419/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022. - grifou-se) Noutro ponto, quanto à gratuidade de justiça, os dispositivos legais aplicáveis ao instituto trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento da parte, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. A propósito: "AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.395.383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe de 08/04/2019, g.n.) "AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelos requerentes do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. As instâncias ordinárias delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica dos ora agravantes. Desse modo, a alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 915.526/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe de 05/10/2016, g.n.) Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o benefício de gratuidade de justiça, em razão de elementos concretos constantes dos autos, quando da análise dos documentos de fls. 484/505, tais como: existência de "rendimentos tributáveis, imóvel, dinheiro em caixa ou banco, evolução patrimonial elevada (...) hipótese que não corrobora a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência, justificando a manutenção do indeferimento da benesse.". A título elucidativo, confira-se trecho do v. acórdão estadual (fls. 1.022-1.023): Os recorrentes pretendem a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido "de benefício da gratuidade. É caso de manutenção da decisão de fls. 643/644, por seus próprios fundamentos e, assim, o Agravo Interno não comporta provimento. Constou expressamente da decisão monocrática, ora recorrida: (...) Compulsando os documentos juntados aos autos, não é caso de reconsideração da decisão. Com rendimentos tributáveis, imóvel, dinheiro em caixa ou banco, evolução patrimonial elevada, conforme análise dos documentos de fls. 484/505, hipótese que não corrobora a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência, justificando a manutenção do indeferimento da benesse. Constata-se ainda que os rendimentos tributáveis tem valor superior ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários- mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Por conseguinte, não apresentados argumentos convincentes a evidenciar o desacerto do decisum, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, agora submetida à apreciação do Colegiado." (grifou-se) Em sede de embargos de declaração, os quais integram o acórdão recorrido, afastaram a incidência do art. 98, § 5º, do CPC/2015, como se infere do trecho abaixo transcrito (fls. 1051-1052): "Com efeito, a caracterização da insuficiência econômica ensejadora da concessão do benefício deve resultar da consideração dos valores a serem recolhidos e da possibilidade da parte sem que incida prejuízo de seu sustento, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, não é cabível ao caso a aplicação do artigo 98, § 5º, do CPC, que assim dispôs: “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. O pedido de diferimento de custas ao final não pode ser conhecido, pois trata-se de inovação em sede recursal, além do que o pedido em questão pressupõe o preenchimento da condição de hipossuficiência, prova que, como visto acima, não veio aos autos. A propósito, "Não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que se o juiz acolher um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer que os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não" (Mário Guimarães, "O Juiz e a Função Jurisdicional", pág. 350, ed. 1958)." (grifou-se) Como se vê na leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que a eg. Corte Estadual assentou que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica dos recorrentes, não fazendo jus, portanto, ao deferimento da benesse pretendida. Nesse contexto, a alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, pretensão incompatível com a via do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Nessa mesma toada, confiram-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede, igualmente, o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020, g.n.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Inexistindo elementos fáticos - descritos no acórdão recorrido - a indicar que houve modificação da situação financeira desde que revogado o benefício da justiça gratuita, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a hipossuficiência do agravante, demandaria, no caso, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 807.456/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 15/04/2019 - grifou-se) Com essas considerações, tem-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2588159/SP (2024/0083427-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA. OUTRO NOME: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA ADVOGADOS: EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157 LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837 AGRAVANTE: AHMED MALIK EJAZ AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DIVINO - SP436538 ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA - SP419832 AGRAVADO: AHMED MALIK EJAZ AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DIVINO - SP436538 ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA - SP419832 AGRAVADO: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA. OUTRO NOME: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA ADVOGADOS: EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157 LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837 DECISÃO Trata-se de agravo de J FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (e-STJ, fl. 767): "Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção. Recurso de ambas as partes. Pretensão dos demandantes ao deferimento da Justiça gratuita. Requerimento da benesse nas razões recursais. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Inércia. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso dos autores não conhecido. Pretensão da requerida em imputar os ônus sucumbenciais aos demandantes. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Artigo 85, §10 do CPC. Caberá, então, ao juiz analisar as circunstâncias em que a causa foi proposta para averiguar a quem se poderia presumivelmente atribuir a culpa pela instauração do processo. Nessa perspectiva, é caso de manutenção da sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso da requerida não provido e não conhecido o dos autores. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 1164-1169. Nas razões do recurso especial (fls. 932-946), os recorrentes alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 85, caput, e § 10, 86, caput, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentam, em síntese, que: a) houve negativa de prestação jurisdicional; e b) "o próprio v. acórdão recorrido expressamente reconheceu NÃO houve perda SUPERVENIENTE do objeto, mas sim a falta de interesse de agir desde o ajuizamento da ação, em razão do incontroverso CONHECIMENTO PRÉVIO dos Recorridos quanto à necessidade de conclusão do procedimento de regularização da edificação para, somente após, lhes ser outorgada a escritura definitiva. 27. Nesse passo, nota-se que o v. acórdão recorrido violou os arts. 85 e 86, caput e parágrafo único, do CPC, que expressamente impõem à parte vencida – no caso, os Recorridos – o ônus de sucumbência, independentemente de a ação ter sido extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir" (fl. 941). Intimados, o recorridos não apresentaram contrarrazões (fl. 1217). Sobreveio decisão de fls. 1224-1226 inadmitindo o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente agravo de fls. 1229-1242. Intimados, os agravados não apresentaram contraminuta (fl. 1295). É o relatório. Decido. A irresignação não comporta provimento. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJSP analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando- se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...) 4. Agravo interno a que se nega." provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Noutro ponto, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, consignou pela manutenção da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes, à luz do princípio da causalidade, como se vê do trecho abaixo transcrito (fls. 770-772): "Com relação ao recurso da requerida, o recurso não comporta provimento. No caso dos autos, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, sendo, portanto, caso de aplicação do disposto no art. 85, §10, do CPC, para imputar os ônus sucumbenciais unicamente a quem deu causa à instauração do processo. Com efeito, no caso dos autos, a perda de objeto em razão da falta de interesse processual não se apresenta tão claramente atribuível integralmente ao réu ou aos autores. Caberá, então, ao juiz analisar as circunstâncias em que a causa foi proposta para averiguar a quem se poderia presumivelmente atribuir a culpa pela instauração do processo. Nessa perspectiva, recorre-se não propriamente ao princípio da sucumbência, mas ao princípio da causalidade, para condenar ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado a parte que, se chegasse ao julgamento de mérito, perderia a demanda. O princípio da causalidade não se contrapõe propriamente ao da sucumbência, visto que este tem naquele um dos seus elementos norteadores. Com efeito, de ordinário, o sucumbente se apresenta como o responsável pela instauração do processo, e é por isso que recebe a condenação nas despesas processuais. No caso dos autos, não é possível atribuir integralmente o ônus à requerida, pois implicaria em “reformatio in pejus”. A solução justa, diante desse impasse, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto é a manutenção da sucumbência recíproca., com bem entendeu a Magistrada: “Acolho a preliminar de ausência de interesse processual. Isso porque é fato incontroverso que o procedimento administrativo de regularização do empreendimento ainda não foi finalizado. Assim, ainda não há necessidade do ajuizamento da ação de obrigação de fazer, pois a outorga da escritura definitiva de compra e venda está condicionada à conclusão do procedimento perante o Município de São Paulo (cláusula 4 - fl. 33). De fato, o interesse processual consiste na necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e na utilidade que essa tutela possa trazer à parte, sob o ponto de vista prático, de modo que movendo ação errada ou utilizando-se de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil e inexistirá interesse processual. Por força do princípio da causalidade, ambas as partes são sucumbentes, já que ambas deram causa ao ajuizamento da ação. Isso porque a ré demonstrou que o procedimento administrativo de regularização do empreendimento está em andamento (fls. 328, 330/337, 339/340 e 342) e os autores não impugnaram a alegação de que ela vem adotando todas as diligências necessárias ao seu andamento. Com efeito, os autores não alegaram, tampouco demonstraram, que houve atraso neste procedimento por culpa da ré (e não da Administração Pública). Por outro lado, a ré não comprovou que um dos motivos pelos quais houve atraso neste procedimento foi a realização de acessões no imóvel pelos autores, acessões estas que teriam ampliado a sua área e provocado a necessidade de ingresso de pedido de regularização das edificações. O documento de fl. 342 não contém referida informação. Portanto, no caso vertente, não restou demonstrado que houve culpa das partes pelo atraso na finalização do procedimento administrativo de regularização do empreendimento. E enquanto não for concluído o procedimento, não haverá obrigação de outorga da escritura de compra e venda do imóvel. Inarredável, portanto, prestigiar a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos." Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que houve sucumbência recíproca das partes, afirmando, em síntese, que "ambas as partes são sucumbentes, já que ambas deram causa ao ajuizamento da ação." Tal motivo se deu, pois, "não restou demonstrado que houve culpa das partes pelo atraso na finalização do procedimento administrativo de regularização do empreendimento. E enquanto não for concluído o procedimento, não haverá obrigação de outorga da escritura de compra e venda do imóvel". Com efeito, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. NULIDADE DO DECISUM NÃO EVIDENCIADA. RESPEITO AOS LIMITES DA INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, bem como que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra ou ultra petita. Precedentes. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se admitir a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.643/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Sendo assim, alterar a sucumbência recíproca determinada pela Tribunal de Justiça demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se.

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2588159/SP (2024/0083427-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA. OUTRO NOME: J.FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA ADVOGADOS: EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - SP146157 LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837 REQUERIDO: AHMED MALIK EJAZ REQUERIDO: MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DIVINO - SP436538 ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA - SP419832 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória (fls. 1352-1368) formulado por J FERNANDES CONSTRUTORA LIMITADA. postulando a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial de fls. 1.229/1.242, a fim de "(...) determinar a imediata suspensão do cumprimento provisório de sentença instaurado pelos patronos do Requerido em primeiro grau" (fl. 1.353). Defende o requerente que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido: o fumus boni iuris, diante da grande probabilidade de provimento do recurso especial, uma vez que, apesar da ação proposta pela parte autora ter sido extinta sem julgamento do mérito, foi imposto ônus sucumbencial também em desfavor do requerente, uma vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a sucumbência recíproca, e o periculum in mora, porque foi intimado para pagamento, em sede de cumprimento provisório de sentença, de quantia superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios. Sustenta, em síntese, a existência de elementos suficientes à cassação do acórdão recorrido, pois "A incorreção do v. acórdão recorrido foi pormenorizadamente demonstrada no recurso especial de fls. 932/946, bem assim no agravo de fls. 1229/1242, o qual pende de julgamento por esta C. Corte, tendo sido demonstrado, em síntese, a violação aos arts. 85, caput e § 10, e 86, caput e parágrafo único, do CPC, tendo em vista a impossibilidade de atribuição do ônus sucumbencial à parte que se sagrou integralmente vencedora no bojo de desnecessária ação judicial julgada extinta sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir preexistente ao seu ajuizamento" (fl. 1354); Defende que, "Se de um lado a plausibilidade do direito é evidente, de outro lado há inequívoco periculum in mora, consistente na recente instauração do cumprimento provisório pelos Requeridos, objetivando exatamente a cobrança de honorários advocatícios objeto do recurso especial da Requerente, já tendo sido determinada a sua intimação para o pagamento de exorbitante quantia superior a R$ 250 mil reais" (fl. 1.358). Requer, portanto, seja concedida a tutela provisória para "(...) imediata suspensão de quaisquer atos executivos pelos patronos dos Requeridos" (fl. 1.358). É o relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Especificamente no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o novo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.256/2016, estabelece que: "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática dos dispositivos legais ora transcritos, pode-se concluir que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial e, por consequência lógica, ao eventual agravo em recurso especial, exige, assim como no anterior sistema processual, a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e do periculum in mora, cuja caracterização materializa-se na demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. No caso concreto, partindo de uma análise perfunctória do recurso a que se pretende emprestar eficácia suspensiva, verifico estarem presentes os requisitos para o pretendido efeito suspensivo, diante da probabilidade de provimento do recurso e da possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação. Com efeito, como se vê dos autos, os autores, AHMED MALIK EJAZ e MARIA DE FÁTIMA NICOLAU PEREIRA, propuseram ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por dano moral em face de J. FERNANDES CONSTRUTORA LTDA, que, nos termos da sentença de fls. 389-392, confirmada pelo acórdão de fls. 766-772, foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual. A título elucidativo, confira-se: "Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque os autores não manifestaram interesse em relação à medida (fls. 372/379). Indefiro a produção de prova testemunhal, requerida pela ré, pois a prova da realização das acessões e da respectiva ampliação do imóvel é documental. Acolho a preliminar de ausência de interesse processual. Isso porque é fato incontroverso que o procedimento administrativo de regularização do empreendimento ainda não foi finalizado. Assim, ainda não há necessidade do ajuizamento da ação de obrigação de fazer, pois a outorga da escritura definitiva de compra e venda está condicionada à conclusão do procedimento perante o Município de São Paulo (cláusula 4 - fl. 33). De fato, o interesse processual consiste na necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e na utilidade que essa tutela possa trazer à parte, sob o ponto de vista prático, de modo que movendo ação errada ou utilizando-se de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil e inexistirá interesse processual. Por força do princípio da causalidade, ambas as partes são sucumbentes, já que ambas deram causa ao ajuizamento da ação. Isso porque a ré demonstrou que o procedimento administrativo de regularização do empreendimento está em andamento (fls. 328, 330/337, 339/340 e 342) e os autores não impugnaram a alegação de que ela vem adotando todas as diligências necessárias ao seu andamento. Com efeito, os autores não alegaram, tampouco demonstraram, que houve atraso neste procedimento por culpa da ré (e não da Administração Pública). Por outro lado, a ré não comprovou que um dos motivos pelos quais houve atraso neste procedimento foi a realização de acessões no imóvel pelos autores, acessões estas que teriam ampliado a sua área e provocado a necessidade de ingresso de pedido de regularização das edificações. O documento de fl. 342 não contém referida informação. Portanto, no caso vertente, não restou demonstrado que houve culpa das partes pelo atraso na finalização do procedimento administrativo de regularização do empreendimento. E enquanto não for concluído o procedimento, não haverá obrigação de outorga da escritura de compra e venda do imóvel. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data do ajuizamento da ação (03 de outubro de 2021) até a data do efetivo pagamento (Súmula 14 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e com incidência de juros de mora somente após o decurso do prazo para o pagamento voluntário do débito a que alude o artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando que a ré sucumbiu de 50% do pedido, condeno-a ao pagamento de 50% do referido valor ao advogado dos autores e de 50% das custas e despesas processuais devidas. Pelo mesmo motivo, condeno os autores ao pagamento de 50% do referido valor ao advogado da ré e de 50% das custas e despesas processuais devidas." (grifou-se) Ocorre que o il. Juízo, ao fixar os ônus sucumbenciais, reconheceu a sucumbência recíproca, assentando, em desfavor da parte requerente, a obrigação de suportar honorários sucumbenciais de 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerado a majoração realizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "Citada a ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." (AgInt no AREsp n. 1.695.009/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021) Corroborando o entendimento acima, confira-se o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DE AUTOR. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Rever as conclusões quanto ao interesse de agir demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Tendo em vista que o interesse de agir estava ausente desde a propositura da ação, por óbvio que os honorários advocatícios devem ser suportados pelo autor, que deu causa à oposição dos embargos, inclusive com a apresentação de defesa pela parte contrária. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.040.562/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Assim sendo, considerando a probabilidade de êxito da pretensão recursal, a primo oculi, tem-se por preenchido o requisito do fumus boni iuris. Por sua vez, também em sede de cognição sumária, tem-se evidenciado o periculum in mora, na medida em que, conforme noticia o requerente, houve intimação para pagamento do valor de aproximadamente R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em sede de cumprimento provisório de sentença, relativo aos honorários sucumbenciais dos patronos dos requeridos. Nesse contexto, tendo em vista o preenchimento do mencionados requisitos, o poder geral de cautela recomenda o deferimento, ao menos em parte, da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória para vedar o levantamento ou a transferência de quaisquer bens ou direitos que vierem a ser constritos no cumprimento provisório de sentença n. 0046928-63.2024.8.26.0100, até ulterior deliberação desta Corte Superior. Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao il. Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP, comunicando o parcial deferimento do pedido de tutela, nos termos acima. Publique-se.

22/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(80)

legal