Agravo em Recurso Especial 0000033-85.2019.8.05.0138 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000033-85.2019.8.05.0138 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 18:31

Protocolo de Petição

01/04/2025, 18:11

Publicação

01/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876544/BA (2025/0078785-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADEMILTON MERCES ALVES AGRAVANTE: VALDINEI FIGUEIREDO SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: FERNANDA SANTOS DA SILVA CORRÉU: ANDREA COSTA DA SILVA CORRÉU: JUCIARA COSTA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADEMILTON MERCES ALVES e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADEMILTON MERCES ALVES e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876544/BA (2025/0078785-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADEMILTON MERCES ALVES AGRAVANTE: VALDINEI FIGUEIREDO SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: FERNANDA SANTOS DA SILVA CORRÉU: ANDREA COSTA DA SILVA CORRÉU: JUCIARA COSTA DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 09:27

Distribuição (competência exclusiva)

13/03/2025, 09:15

Documento (Certidão)

11/03/2025, 08:37

Recebimento

10/03/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Ademilton Mercês Alves Advogado: Ivanildo Dos Santos Piropo (OAB:BA26583-A) Apelado: Valdinei Figueiredo Santos Advogado: Wellington Andrade Silva (OAB:BA31311-A) Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000033-85.2019.8.05.0138 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ADEMILTON MERCÊS ALVES e outros Advogado(s):IVANILDO DOS SANTOS PIROPO, WELLINGTON ANDRADE SILVA ACORDÃO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECORRIDOS ABSOLVIDOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E UM DOS APELADOS ABSOLVIDO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACOLHIDO. PRESENÇA DE MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE, MORMENTE PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DO DELEGADO DE POLÍCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE LIDERAVA O GRUPO CRIMINOSO. PLEITO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALBERGADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONVERSAS REALIZADAS PELOS RÉUS, POR MEIO DO APLICATIVO DE WHATSAPP, DEMONSTRAM QUE ESTES SÃO INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA TUDO 3. ARGUIÇÃO DE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PARA OS RÉUS. POSSIBILIDADE. OS RÉUS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POSTO QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma INTIMAÇÃO 0000033-85.2019.8.05.0138 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação nº 0000033-85.2019.8.05.0138, em que figura como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e como apelados, ADEMILTON MERCÊS ALVES, VALDINEI FIGUEIREDO SANTOS, FERNANDA SANTOS DA SILVA e JUCIARA COSTA DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao apelo ministerial, nos termos do voto do relator.

13/01/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876544/BA (2025/0078785-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADEMILTON MERCES ALVES AGRAVANTE: VALDINEI FIGUEIREDO SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: FERNANDA SANTOS DA SILVA CORRÉU: ANDREA COSTA DA SILVA CORRÉU: JUCIARA COSTA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADEMILTON MERCES ALVES e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADEMILTON MERCES ALVES e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Ademilton Mercês Alves Advogado: Ivanildo Dos Santos Piropo (OAB:BA26583-A) Apelado: Valdinei Figueiredo Santos Advogado: Wellington Andrade Silva (OAB:BA31311-A) Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000033-85.2019.8.05.0138 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ADEMILTON MERCÊS ALVES e outros Advogado(s):IVANILDO DOS SANTOS PIROPO, WELLINGTON ANDRADE SILVA ACORDÃO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECORRIDOS ABSOLVIDOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E UM DOS APELADOS ABSOLVIDO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACOLHIDO. PRESENÇA DE MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE, MORMENTE PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DO DELEGADO DE POLÍCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE LIDERAVA O GRUPO CRIMINOSO. PLEITO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALBERGADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONVERSAS REALIZADAS PELOS RÉUS, POR MEIO DO APLICATIVO DE WHATSAPP, DEMONSTRAM QUE ESTES SÃO INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA TUDO 3. ARGUIÇÃO DE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PARA OS RÉUS. POSSIBILIDADE. OS RÉUS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POSTO QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma INTIMAÇÃO 0000033-85.2019.8.05.0138 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação nº 0000033-85.2019.8.05.0138, em que figura como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e como apelados, ADEMILTON MERCÊS ALVES, VALDINEI FIGUEIREDO SANTOS, FERNANDA SANTOS DA SILVA e JUCIARA COSTA DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao apelo ministerial, nos termos do voto do relator.