Recurso Especial 1022996-52.2021.8.26.0482 - STJ

Recurso Especial 1022996-52.2021.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022996-52.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Cristovam - Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia a expedição da certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 3. Providencie a serventia o lançamento da movimentação Cód. 60698 do SAJ e aguarde-se por 30 dias eventual pedido de início da fase de cumprimento da sentença. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. 4. Se for ajuizado o pedido, providencie o arquivamento definitivo dos autos (processo de conhecimento), lançando a movimentação Cód. 61.615. Int. - ADV: BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL (OAB 423782/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), BLUMER VINICIUS PACHU SILVA (OAB 423785/SP)

14/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:03

Trânsito em julgado

17/12/2025, 13:03

Publicação

24/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2198651/SP (2025/0055911-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: WILSON CRISTOVAM ADVOGADOS: BLUMER VINICIUS PACHU SILVA - SP423785 BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL - SP423782 AGRAVADO: WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 02 OLIMPIA LTDA ADVOGADO: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA - SP383433 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2198651/SP (2025/0055911-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: WILSON CRISTOVAM ADVOGADOS: BLUMER VINICIUS PACHU SILVA - SP423785 BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL - SP423782 AGRAVADO: WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 02 OLIMPIA LTDA ADVOGADO: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA - SP383433 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198651/SP (2025/0055911-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: WILSON CRISTOVAM ADVOGADOS: BLUMER VINICIUS PACHU SILVA - SP423785 BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL - SP423782 RECORRIDO: WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 02 OLIMPIA LTDA ADVOGADO: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA - SP383433 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 09:31

Redistribuição

26/05/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198651/SP (2025/0055911-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILSON CRISTOVAM ADVOGADOS: BLUMER VINICIUS PACHU SILVA - SP423785 BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL - SP423782 RECORRIDO: WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 02 OLIMPIA LTDA ADVOGADO: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA - SP383433 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por WILSON CRISTOVAM, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WILSON CRISTOVAM, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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