Agravo em Recurso Especial 0022784-74.2021.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022784-74.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0022784-74.2021.8.26.0053 (processo principal 1030046-68.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Cacilda Calegari Vilas Boas - - Czarina Augusta Dantas - - Angel Quindos Filho - - Arlete Pereira de Almeida Oliveira - - Carmela Maria Morse Teles - - Nair da Silva Vinha - - Margarida Ramos Guimarães - - José Lourenço Thomaz - - Ilda Ferreira de Assis Apparecido - - Helena Rodrigues do Nascimento - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado dos autos em epígrafe, conforme certidão de fls. retro. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cacilda Calegari Vilas Boas - Apelante: ANGEL QUINDOS FILHO - Apelante: Arlete Pereira de Almeida Oliveira - Apelante: Carmela Maria Morse Teles - Apelante: Nair da Silva Vinha - Apelante: Margarida Ramos Guimarães - Apelante: Jose Lorenço Tomaz - Apelante: Ilda Ferreira de Assis Apparecido - Apelante: Helena Rodrigues do Nascimento - Apelante: Czarina Augusta Dantas - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Nº 0022784-74.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos em devolução (fls. 490/491). O julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Quanto à questão referente à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o STF considerou inexistente a repercussão geral em decisão proferida no ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF com a seguinte tese: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 159/190, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 14 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP) (Procurador) - 1º andar

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 14:25

Trânsito em julgado

20/08/2025, 07:37

Publicação

26/06/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2507400/SP (2023/0423474-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ANGEL QUINDOS FILHO EMBARGANTE: CACILDA CALEGARI VILAS BOAS EMBARGANTE: CZARINA AUGUSTA DANTAS EMBARGANTE: ARLETE PEREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA EMBARGANTE: CARMELA MARIA MORSE TELES EMBARGANTE: JOSE LOURENCO TOMAZ EMBARGANTE: MARGARIDA RAMOS GUIMARÃES EMBARGANTE: NAIR DA SILVA VINHA EMBARGANTE: HELENA RODRIGUES DO NASCIMENTO EMBARGANTE: ILDA FERREIRA DE ASSIS APPARECIDO ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: FELIPE ORLETTI PENEDO - SP430529 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2507400/SP (2023/0423474-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ANGEL QUINDOS FILHO EMBARGANTE: CACILDA CALEGARI VILAS BOAS EMBARGANTE: CZARINA AUGUSTA DANTAS EMBARGANTE: ARLETE PEREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA EMBARGANTE: CARMELA MARIA MORSE TELES EMBARGANTE: JOSE LOURENCO TOMAZ EMBARGANTE: MARGARIDA RAMOS GUIMARÃES EMBARGANTE: NAIR DA SILVA VINHA EMBARGANTE: HELENA RODRIGUES DO NASCIMENTO EMBARGANTE: ILDA FERREIRA DE ASSIS APPARECIDO ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: FELIPE ORLETTI PENEDO - SP430529 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cacilda Calegari Vilas Boas - Apelante: ANGEL QUINDOS FILHO - Apelante: Arlete Pereira de Almeida Oliveira - Apelante: Carmela Maria Morse Teles - Apelante: Nair da Silva Vinha - Apelante: Margarida Ramos Guimarães - Apelante: Jose Lorenço Tomaz - Apelante: Ilda Ferreira de Assis Apparecido - Apelante: Helena Rodrigues do Nascimento - Apelante: Czarina Augusta Dantas - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Nº 0022784-74.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos em devolução (fls. 490/491). O julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Quanto à questão referente à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o STF considerou inexistente a repercussão geral em decisão proferida no ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF com a seguinte tese: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 159/190, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 14 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP) (Procurador) - 1º andar

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(62)