Agravo em Recurso Especial 0107496-67.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0107496-67.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

29/04/2025, 15:03

Publicação

01/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858991/PR (2025/0053405-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS FERNANDO PEREZ ADVOGADO: MARIO RODRIGO HAIDUK AZEVEDO - PR045963 AGRAVADO: COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS CATARATAS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ FERNANDO MARUCCI - PR024483 NILBERTO RAFAEL VANZO - PR033151 LAIANA MARIA BOSCO - PR103863 ROGÉRIO FERNANDO DE BIAGI - PR109226 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIS FERNANDO PEREZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIS FERNANDO PEREZ, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:30

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 20:30

Documento (Certidão)

14/03/2025, 20:15

Publicação

05/03/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2858991/PR (2025/0053405-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS FERNANDO PEREZ ADVOGADO: MARIO RODRIGO HAIDUK AZEVEDO - PR045963 AGRAVADO: COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS CATARATAS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ FERNANDO MARUCCI - PR024483 NILBERTO RAFAEL VANZO - PR033151 LAIANA MARIA BOSCO - PR103863 ROGÉRIO FERNANDO DE BIAGI - PR109226 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2858991/PR (2025/0053405-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS FERNANDO PEREZ ADVOGADO: MARIO RODRIGO HAIDUK AZEVEDO - PR045963 AGRAVADO: COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS CATARATAS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ FERNANDO MARUCCI - PR024483 NILBERTO RAFAEL VANZO - PR033151 LAIANA MARIA BOSCO - PR103863 ROGÉRIO FERNANDO DE BIAGI - PR109226 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2025, 10:15

Distribuição (competência exclusiva)

27/02/2025, 10:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUIS FERNANDO PEREZ AGRAVADA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA. INTERESSADOS: TRANSORPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E OUTRAS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. ALBINO JACOMEL GUÉRIOS) Conclusão - 10.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 107496-67.2023.8.16.0000, DA 2.ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado da decisão de mov. 401.1, que nos autos de n.º 909- 95.1999.8.16.0021 rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores penhorados na conta do executado LUIS FERNANDO PEREZ, tendo em vista que apresentada intempestivamente, restando com isso precluso o direito do executado. Inconformado, o executado agravou da decisão pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que presente o perigo na demora pela potencial expedição de alvará de levantamento do dinheiro penhorado, que pode ocorrer a qualquer momento, residindo a probabilidade do direito na impenhorabilidade dos valores penhorados, com fundamento no art. 833, X do CPC; alega, ademais, que “a pretensão de declaração de impenhorabilidade AGRAVO DE INSTRUMENTO foi efetivada antes da decisão judicial que a reconheceu, situação que a afastaria pelo fato de que o Estado-Juiz poderia reconhecer a impenhorabilidade de ofício ” e que “seria lícito ao agravante invocar a impenhorabilidade do dinheiro constrito até antes da assinatura do alvará de levantamento”. II. Presentes, em princípio, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, admite-se o processamento do recurso em epígrafe. III. Dispõe a regra contida no artigo 1.019, inciso I, da Legislação Processual Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão; (...).” O pedido de liminar, de caráter excepcional, somente poderá ser deferido diante da relevância da fundamentação e do periculum in mora, isto é, da possibilidade de sobrevir à parte lesão grave ou de difícil reparação; do processado, entretanto, o que se infere até aqui é que a parte recorrente deixou de apontar na espécie a verossimilhança do alegado direito, eis que aparentemente adequada a decisão agravada que reconheceu a 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO intempestividade da alegação de impenhorabilidade dos valores (mov. 401.1): “(...) Inicialmente, como se sabe, a preclusão é instituto de direito processual que implica a perda do poder processual, isto é, da oportunidade de manifestação ou prática de um ato no decorrer do processo. Nas palavras de Fredie Didier Jr., é “a perda de uma situação jurídica ativa processual: seja a perda de poder processual das partes, seja a perda de um poder do juiz” (DIDIER JR., F. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 425). Conforme leciona o jurista, A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das normas que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes, bem como impede que questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. (DIDIER JR., F. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 425) Na mesma linha, assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. (NEVES, D. A. A. Manual de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 436) Além disso, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Dentre as espécies nas quais tradicionalmente se classifica o instituto, importa aqui destacar apenas uma: a preclusão temporal, por meio da qual a parte perde direito a impugnar ou rediscutir uma questão, se deixa de se insurgir no momento oportuno. Pois bem. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez intimado da realização da penhora, cabe ao executado comprovar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a impenhorabilidade do bem constrito. Em sua literalidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. […] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Assim, a lei prevê prazo específico para que o executado venha aos autos apontar eventual impenhorabilidade de valores, em até cinco dias úteis após a intimação do bloqueio. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a proteção legal da impenhorabilidade (com exceção à hipótese de bem de família), deve ser invocada em tempo próprio, sob pena de preclusão temporal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias préestabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (EAREsp n. 223.196/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 18/2/2014.) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA, VIA BACENJUD, DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Controverte-se acórdão que afastou a preclusão para o reconhecimento de impenhorabilidade de bem, ao fundamento de que se trata de matéria de ordem pública. 2. A autarquia federal sustenta que o executado, citado por edital, foi intimado da penhora de dinheiro, via Bacenjud, em junho de 2015, bem como que a Defensoria Pública, representando-o, recebeu a intimação do ato em novembro de 2015. 3. Acrescenta o recorrente que, não tendo havido impugnação à penhora do bem - mesmo após diversas outras manifestações da Defensoria Pública nos autos -, não poderia o juízo de primeiro grau, dois anos após (isto é, em 2017), declarar a impenhorabilidade do bem e assim anular a constrição judicial. 4. O acórdão hostilizado destoa da orientação da Corte Especial do STJ. No julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 223.196/RS, fixou-se a uniformização da jurisprudência do STJ quanto ao tema, reconhecendo que, à exceção do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese de impenhorabilidade absoluta, sob pena de preclusão: "A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO autos, sob pena de preclusão. Precedentes" (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 18/2/2014). 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.800.272/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5 /2019, DJe de 29/5 /2019.) (grifei). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DE PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD POR ENTENDER QUE A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS TER DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO EXECUTADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAPSO PRECLUSIVO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE, COM EXCEÇÃO À HIPÓTESE DE BEM DE FAMÍLIA, NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00150877220238160000 Londrina, Relator: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 19/06/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO DE CINCO DIAS (ARTIGO 854, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRAZO PRECLUSIVO. REGRAS 7 AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IMPENHORABILIDADE, COM EXCEÇÃO DA HIPÓTESE DE BENS INALIENÁVEIS (ARTIGO 833, I, DO CPC), QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE INDISPONÍVEL E DISPONÍVEL. PRAZO NÃO OBSERVADO NO CASO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ-PR 00142692320238160000 Paranaguá, Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 24/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PARTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE. prazo descrito no art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. manifestação que se sujeita à preclusão temporal. precedentes do Superior Tribunal de Justiça. impossibilidade de reanálise da questão. recurso a que se nega conhecimento. (TJ-PR 00261344320238160000 Formosa do Oeste, Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 07/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) (grifei). No caso dos autos, o executado Luis Fernando Perez foi intimado pessoalmente na data de 14/07/2023, quando da juntada do aviso de recebimento (mov. 382), de modo que o prazo iniciou na data de 15/07/2023 (artigos 224, c/c 231, inciso I, ambos do CPC) e encerrou no dia 21/07/2023, ocasião na qual foi certificado pela Secretaria o decurso do prazo (mov. 386). Entretanto, o executado ofereceu impugnação somente na data de 11 de setembro de 2023 (mov. 392), ou seja, quase dois meses depois de esgotar o prazo para alegar a impenhorabilidade da verba penhorada, conforme dispõe o artigo 854, §3º, inciso I, 8 AGRAVO DE INSTRUMENTO do CPC, motivo pelo qual ocorreu a preclusão do direito do executado. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado no mov. 399 é a medida que se impõe. 3. Diante da ausência de impugnação no prazo legal (mov. 386), DEFIRO o requerimento de mov. 399, para o fim de determinar a expedição do competente alvará eletrônico para transferência da quantia de R$ 52.446,10 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dez centavos) e os respectivos acréscimos (mov. 372), em favor da conta indicada no mov. 389.” Com efeito, do que se verifica dos autos, operada a penhora do total de R$52.446,10 em conta de titularidade do agravante em 31.05.23 (mov. 372.1), o qual, embora intimado para ofertar impugnação à penhora, nos termos do art. 525, § 11 do CPC em 14.07.23 (mov. 382), deixou transcorrer seu prazo sem manifestação, conforme certificado ao mov. 386.1, com o que preclusa a oportunidade para tanto. Diante disso, em cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso apta a autorizar a suspensão da r. decisão agravada (art. 995, § ún., CPC), dispensada com isso a análise do perigo na demora. IV. Ex positis, indefere-se o pedido de liminar. V. Intime-se a parte agravada para responder ao Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se-lhe a juntada das peças que entender convenientes, observado o 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO disposto no inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. VI. Autorizada fica a Chefia da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta. Curitiba, 23 de novembro de 2023. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta 10

27/11/2023, 00:00

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