Carta Rogatória 0234138-15.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0234138-15.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 19:14

Documento (Certidão)

01/04/2025, 19:13

Publicação

01/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20682/EX (2024/0234138-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEY INTERESSADO: TW BRASIL LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL OUTRO NOME: TW DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PARTE: EDWIN H. STIER, ESQ. PARTE: DIEGO POSSEBON AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão positiva de fls. 285-286, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:31

Protocolo de Petição

25/03/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

16/03/2025, 08:51

Protocolo de Petição

16/03/2025, 08:33

Publicação

14/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20682/EX (2024/0234138-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO DE NOVA JERSEY INTERESSADO: TW BRASIL LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL OUTRO NOME: TW DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PARTE: EDWIN H. STIER, ESQ. PARTE: DIEGO POSSEBON AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana solicita que se proceda à notificação de TW BRASIL LTDA. (ou TW DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.) para tomar ciência dos termos do Processo n. 3:24−CV−04647−ZNQ−RLS e de seus desdobramentos. A intimação prévia foi recebida, conforme o AR de fls. 240-241. Transcorreu in albis o prazo para a apresentação de impugnação (fl. 242). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 248). O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão do exequatur (fls. 251-268). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2025, 16:14

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

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