Recurso Especial 1004597-75.2024.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 1004597-75.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 20:58

Documento (Certidão)

14/05/2026, 12:04

Documento (Certidão)

07/05/2026, 09:38

Recebimento

06/05/2026, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Conforme petição apresentada pela parte agravante, na qual informa a inexistência de espólio e requer a regularização da sucessão processual, bem como a dilação de prazo para juntada dos instrumentos de procuração dos sucessores, verifica-se que o pleito encontra amparo no art. 110 do Código de Processo Civil, que disciplina a sucessão das partes em caso de falecimento. Com efeito, a regularização da representação processual constitui pressuposto indispensável ao regular prosseguimento do feito, sobretudo diante da determinação oriunda do Superior Tribunal de Justiça para saneamento da relação processual. Nesse contexto, considerando os fatos apresentados e a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, mostra-se razoável o deferimento do prazo requerido, a fim de viabilizar a adequada formação do polo ativo. Ante o exposto, defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo à parte agravante o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos instrumentos de procuração dos sucessores. Cumprida a diligência, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS Relatora.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Considerando a decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 2.180.415/MT (2024/0414329-2), na qual foi determinada a baixa dos autos à origem para adoção das providências necessárias à regularização processual, especialmente em razão do falecimento da parte recorrente JOÃO CARLOS PEREIRA DE SOUSA, ocorrido em 08/04/2024, impõe-se o regular prosseguimento do feito no âmbito deste Juízo. Assim, INTIME-SE o advogado da parte agravante para que, no prazo legal, promova a regularização processual. Ressalte-se que a adequada regularização constitui pressuposto indispensável ao prosseguimento do feito, conforme determinado pela Corte Superior. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Considerando o retorno dos autos a esta instância de origem, após a tramitação do Recurso Especial interposto, intime-se o agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a decisão que determinou o retorno dos autos, bem como adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, inclusive quanto ao saneamento de eventuais diligências pendentes, sob pena de reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora

12/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 07:30

Documento (Certidão)

19/12/2025, 07:28

Publicação

25/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180415/MT (2024/0414329-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR - MT006218 ALINY HIDEMI ARA - SP340534 YELAILA ARAÚJO E MARCONDES - SP383410 PALOMA DE PAULA ORRIGO RIBEIRO LEITE - MT025941 ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D'AMBROSIO - PR025797 MARJORIE CATU DE OLIVEIRA GOMES - SP501839 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 INTERESSADO: ECLAIR FRANCISCA DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR - MT006218 YELAILA ARAÚJO E MARCONDES - SP383410 MELISSA DOS SANTOS ALMEIDA - RJ255762 DECISÃO Após a distribuição do processo no STJ (fl. 388) e prolação da decisão de fls. 398-399, à qual foram opostos embargos de declaração (fls. 402-410), foi apresentada a petição de fls. 391-395, comunicando a morte da parte recorrente JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUSA ocorrida em 8.4.2024. Foi determinada a suspensão do processo e intimação de eventuais sucessores (fls. 431-432), que restou infrutífera. Porém, a situação da morte e da possível habilitação traz aos autos uma situação extraordinária e, levando em consideração que o tribunal de origem tem melhores condições de realizar as diligências necessárias ou tomar as medidas corretivas nos autos, determino a baixados autos à origem para que as providências cabíveis sejam tomadas. Somente após voltem os autos ao STJ, quando o processo se encontrar regularizado e pronto ao prosseguimento do julgamento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:10

Devolução dos autos à origem

19/11/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 06:45

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180415/MT (2024/0414329-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR - MT006218 YELAILA ARAÚJO E MARCONDES - SP383410 PALOMA DE PAULA ORRIGO RIBEIRO LEITE - MT025941 MARJORIE CATU DE OLIVEIRA GOMES - SP501839 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUSA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUSA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. MARJORIE CATU DE OLIVEIRA GOMES, subscritora do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a procuração e o substabelecimento, juntados à petição de fls. 393/394 não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes à subscritora dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JOÃO CARLOS PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - RECURSO ESPECIAL N. 1004597-75.2024.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por João Carlos Pereira de Sousa, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 219231660): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE SOBRE O VALOR QUE SOBEJAR AO VALOR NOVADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL – TEMA 885 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Segunda Seção do STJ ao julgar o REsp 1.333.349/SP sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese que deu origem ao Tema 885, segundo o qual ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005’. Sendo assim, muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob a cobrança, nos termos do caput do art.59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados”. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento n. 1004597-75.2024.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 12/06/2024, p. 17/06/2024). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 233824694. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento que deu provimento parcial ao recurso para limitar o prosseguimento da execução em face do avalista ao valor que exceder o valor novado pelo devedor principal. O Recorrente alega violação aos artigos 47, 49, §§ 1º e 2º, e 59 da Lei n. 11.101/2005, ao argumento de que o plano de recuperação judicial aprovado prevê a supressão das garantias fidejussórias dos sócios e avalistas, e que a manutenção da execução em face desses coobrigados afronta os princípios da recuperação judicial e a soberania das decisões assembleares. Afirma que, de acordo com o artigo 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, as obrigações anteriores à recuperação judicial deveriam observar o disposto no plano aprovado, o que incluiria a extinção das garantias, salvo disposição em contrário, o que não foi considerado pelo Tribunal. Sustenta ter havido afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por omissão, alegando que os embargos de declaração opostos apontaram questões relevantes acerca da extinção das garantias, porém, o Tribunal a quo não se manifestou de maneira adequada sobre tais pontos, limitando-se a rejeitar os embargos sem analisar os fundamentos apresentados. Indica ainda dissídio jurisprudencial com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que, em casos semelhantes, a Corte já teria reconhecido a supressão das garantias pessoais em situações onde o plano de recuperação judicial foi aprovado com tal previsão, configurando, assim, interpretação divergente sobre o mesmo tema. Recurso tempestivo (id 239474699) e preparado (id 239334655). Contrarrazões apresentadas pelo Banco Bradesco S.A. (id 246283696). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no art. 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar questões relevantes acerca da extinção das garantias, com a cláusula que prevê a sua suspensão e extinção. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a cláusula de supressão de garantias, a qual foi devidamente suscitada nos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Quanto ao pleito de efeito suspensivo, da leitura das razões recursais, não se demonstrou a possibilidade de o acórdão recorrido causar ao Recorrente lesão grave ou de difícil reparação. Assim, para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, em razão da excepcionalidade da medida, deve o recorrente demonstrar a presença de “risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)”. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal, porém, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004597-75.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUSA - CPF: 241.978.582-72 (EMBARGANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CAMILA ALVES BELLEZZIA - CPF: 044.057.171-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1004597-75.2024.8.11.0000. EMBARGANTE: JOÃO CARLOS PEREIRA DE SOUSA. EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE SOBRE O VALOR QUE SOBEJAR AO VALOR NOVADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL – TEMA 885 DO STJ – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprimir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. A decisão é clara ao dispor que muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob a cobrança, nos termos do caput do art.59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados. Nesse diapasão, não há falar em risco de pagamento em duplicidade. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1004597-75.2024.8.11.0000. EMBARGANTE: JOÃO CARLOS PEREIRA DE SOUSA. EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por JOÃO CARLOS PEREIRA DE SOUSA (Id 222162153), contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante, nos seguintes termos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE SOBRE O VALOR QUE SOBEJAR AO VALOR NOVADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL – TEMA 885 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Segunda Seção do STJ ao julgar o REsp 1.333.349/SP sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese que deu origem ao Tema 885, segundo o qual “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Sendo assim, muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob a cobrança, nos termos do caput do art.59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados.” Em suas razões Id.222162153, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão referente a primazia do principio da preservação da empresa, a validade das premissas do plano de recuperação judicial que expressamente prevê a total novação dos contratos e os efeitos prejudiciais que a manutenção da penhora surtirá na recuperação da empresa recuperanda. Em razão destes argumentos, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas. Contrarrazões no Id. 224482657, por meio das quais a parte embargada pugna pelo desprovimento dos embargos opostos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora VI V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO CARLOS PEREIRA DE SOUSA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1001876- 28.2016.8.11.0002, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face do Agravante e de HIPER ÓTICA COMÉRCIO LTDA – em recuperação judicial, deferiu o pedido de prosseguimento da execução em face do avalista. Sustenta que a devedora principal está em recuperação judicial e teve seu plano aprovado e homologado, com voto favorável do Agravado, sendo “necessário suspender o processo em relação ao coobrigado devido à renegociação da dívida, conforme estipulado no Artigo 59 da Lei 11.101/2005”, sob pena de pagamento em duplicidade. Pois bem. Consoante cediço, ao julgar o REsp 1.333.349/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese que deu origem ao Tema 885, segundo o qual “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Sendo assim, muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob a cobrança, nos termos do caput do art.59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados. Nesse diapasão, não há falar em risco de pagamento em duplicidade. Neste seguimento, é o entendimento desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO Acórdão - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS TÃO SOMENTE SOBRE O VALOR QUE SOBEJAR AO VALOR NOVADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – “BIS IN IDEM” – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. Desse modo, conclui-se que os efeitos da recuperação judicial, nada impede que a execução continue em relação aos coobrigados, pois a suspensão das execuções previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não lhes aproveita. Tratando-se de devedores solidários, conforme já suficientemente esclarecido, nada impede que o credor promova ação de cobrança contra um deles e habilite seu crédito na recuperação judicial de outro, desde que, por medida de óbvia boa-fé e lealdade processual, comunique a um ou outro juízo a ocorrência de eventual pagamento (total ou parcial), obrigação a que o agravante desde já fica submetido, sob as penalidades legais. “Muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob cobrança, nos termos do caput do art.59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados. Nesse diapasão, não há que se falar em risco de pagamento em duplicidade”. (TJ-MT, RAC nº 1001900-14.2017.8.11.0037, Relatora: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara Cível, Julgado em: 19/08/2020). Assim, correta a decisão guerreada ao determinar o prosseguimento da execução junto aos coobrigados tão somente sobre o valor que sobejar ao valor novado pelo devedor principal. (N.U 1018468- 46.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023).- grifo nosso” Considerando o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar que o prosseguimento da execução em face do Avalista se limite ao montante devido que exceder o valor da novação. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. No caso em tela, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão referente à primazia do principio da preservação da empresa, a validade das premissas do plano de recuperação judicial que expressamente prevê a total novação dos contratos e os efeitos prejudiciais que a manutenção da penhora surtirá na recuperação da empresa recuperanda. Sem razão o embargante. A decisão é clara ao dispor que ao julgar o REsp 1.333.349/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese que deu origem ao Tema 885, segundo o qual “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Assim, muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob a cobrança, nos termos do caput do art.59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados. Nesse diapasão, não há falar em risco de pagamento em duplicidade. Por fim, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão do embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024

21/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

Recebimento

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para decisão)

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