Agravo em Recurso Especial 1038298-06.2021.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1038298-06.2021.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1038298-06.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A RECORRIDA(S): ELAINE FERNANDES Vistos. Em decorrência da decisão id. 291632376 determino o sobrestamento dos autos até o julgamento do Tema 1.314/STJ. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1038298-06.2021.8.11.0041 Vistos etc. Ao que se extrai dos autos, Hapvida Assistência Médica S.A. interpôs Recurso Especial em virtude do Acórdão de Id. 202596182, proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado, em 30/01/2024. Após a negativa de seguimento do Recurso Especial, a Recorrente interpôs Agravo ao STJ e, conforme se observa do Id. 291632376, a Ministra Maria Isabel Gallotti, determinou a devolução dos autos para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para ficar sobrestado até o julgamento do Tema 1.314 e eventual retratação. Com o retorno dos autos, a vice-Presidente determinou a devolução à Câmara para as devidas providências (Id. 294390857). De acordo com o artigo 41, inciso I-A, alínea “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compete ao Vice-Presidente “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.” Portanto, diante da nítida incompetência da Câmara de Direito Privado, devolvo os autos à Vice-Presidência para o cumprimento da ordem do STJ, conforme determina o Regimento Interno desta Corte. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:11

Protocolo de Petição

02/04/2025, 16:52

Publicação

01/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2758823/MT (2024/0372242-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A AGRAVADO: ELAINE FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Observo, de início, que a controvérsia de fundo trazida no recurso especial encartado nos presentes autos envolve matéria afetada à Segunda Seção para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.314, as controvérsias foram assim delimitadas: "I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Ao promover essa afetação, a Segunda Seção do STJ determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em tramitação nos tribunais de origem e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, conforme determinação prevista no art. 256-L do RISTJ. Em face do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 539-540 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.314) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

31/03/2025, 00:00

Devolução dos autos à origem

27/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2758823/MT (2024/0372242-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A AGRAVADO: ELAINE FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 09:30

Redistribuição

05/03/2025, 08:36

Recebimento

05/03/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

05/03/2025, 06:25

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038298-06.2021.8.11.0041.. REQUERENTE: ELAINE FERNANDES REQUERIDO: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica de Urgência proposta por ELAINE FERNANDES, qualificada nos autos, em face de HAPVIDA, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada, por meio da qual a autora afirma ter firmado com a ré um Contrato de Prestação de Serviços Médicos (Código 090FD000001007), com vigência a partir de 15.4.2021, e que se encontra gestante há 38 semanas e 5 dias, acometida por hipertensão gestacional, e que, por isso, foi levada ao Hospital Femina, com fortes dores, e que após a realização de exames e de diagnóstico médico, foi constatada a necessidade de sua urgente internação para cesária, devido complicações para si e para o bebê. Informa que foi indicado o procedimento cirúrgico de urgência, em razão de possível agravamento da patologia com consequente risco de morte. Contudo, o plano de saúde negou cobertura com o fundamento de que o contrato encontra-se em estado de carência, pelo que requer, a título de tutela de urgência, seja determinado ao plano de saúde que autorize e/ou custeie sua imediata internação para realização do procedimento cirúrgico de cesária e demais tratamentos indicados pelo médico, independentemente do prazo de carência, sob pena de cominação de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, requer a confirmação da liminar e indenização pelos danos morais causados. Instruiu a inicial com os documentos. Deferida a antecipação de tutela via ID. 69110579. A ré apresentou Contestação ID. 15253557, alegando em síntese que a recusa foi em razão do prazo de carência. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A demanda trata de matéria de relação consumerista, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aliás, conforme admitido expressamente na lei especial (Lei 9.656/98) em seu art. 35-G, onde “Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990”. Assim, ao presente caso aplicam-se principalmente as normas voltadas a impedir a abusividade de cláusulas contratuais que gerem limitação de direitos (art. 51, CDC) e as que ensejem desrespeito à dignidade da pessoa humana e à saúde (art. 4º, CDC). Por ser matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII do r. diploma, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Da contestação, extrai-se que a recusa foi devida visto que ao tempo dos fatos, estava em prazo de carência. Pois bem, extrai-se dos autos que parte autora celebrou com a empresa HAPVIDA, um contrato de Prestação de Serviços Médicos, cujo código é 090FD000001007, com início da vigência a partir de 15/04/2021, e quando ingressou com a ação de obrigação de fazer estava com 38s5d semanas de gestação, acometida por hipertensão gestacional, e após fortes dores foi levada ao Hospital Femina, conveniado do seu Plano de Saúde, no pronto atendimento para avaliação médica. Após realização de exames e diagnóstico médico, foi constatada que a ela necessitava de internação URGENTE para realização de Cesária devido complicações para a mãe e feto, razão pela qual o médico indicou o procedimento cirúrgico com URGÊNCIA, devido a possível agravamento da patologia com consequente RISCO DE MORTE PARA A MÃE E O FETO, conforme menciona o Parecer Médico, porém teve o atendimento indeferido pelo plano de saúde. Para tais casos, o prazo de carência não pode servir de óbice à efetiva prestação da saúde, ou seja, não pode o referido prazo prevalecer em detrimento da saúde do paciente. Não se nega a legalidade da previsão contratual da carência, contudo, a situação da usuária foge à regra, e em tais casos, fica afastada a observância da previsão contratual, tanto porque a legislação que regula a relação consumerista, ou seja, o Código de Defesa do Consumidor, nos incisos I e III do art. 4º, assim preconiza: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;”. Nesse contexto, a cláusula contratual que prevê o prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência. Não se pode admitir que questões financeiras/contratuais se sobreponham a bens juridicamente mais relevantes, abarcados pela proteção constitucional, como a saúde. Nesse sentido, trago do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. (...) 3. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. 3.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 795.980/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTATURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016 - grifei) Além disso, por ficar evidenciada a necessidade de internação em caráter de urgência, deve o plano de saúde ser obrigado a cobrir o pagamento das despesas médicas do paciente, conforme dita o art. 35-C da Lei 9.656/98, verbis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III – de planejamento familiar. Apesar das Cooperativas se apegarem na disposição contratual para fundar a negativa de cobertura, referida disposição deve ser invalidada ou afastada, porque, havendo previsão contratual de cobertura para o tratamento solicitado, e sendo realmente necessário o atendimento imediato sob pena de afetação drástica à saúde do paciente, ou mesmo perecimento da vida do segurado, aplica-se à hipótese os atendimentos de urgência/emergência. Desse modo, a restrição se qualifica como medida abusiva e, portanto, nula de pleno direito, consoante regra do art. 51, I, da Lei nº 8.078/90 (abusividade), aplicável aos planos de saúde, como já vimos. A propósito, trago do STJ e deste E. Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL – ACÓRDÃO ESTADUAL – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – PLANO DE SAÚDE – CARÊNCIA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – RECUSA – ABUSIVIDADE. CDC, ART. 51, I. I. (...) II. (...). III. Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido”. (STJ – Quarta Turma – REsp 466667/SP – Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR – Julg. em 27/11/2002) (destaquei). “CONSUMIDOR – RECURSO ESPECIAL – SEGURO SAÚDE – RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA – PRAZO DE CARÊNCIA – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA – DANO MORAL. - Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. - Conforme precedentes da 3.ª Turma do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ – Terceira Turma – REsp 657717/RJ – Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI – Julg. em 23/11/2005 – DJ 12.12.2005 p. 374 - RNDJ vol. 76 p. 96). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DOENÇA PREEXISTENTE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA – NEGATIVA DE ATENDIMENTO ABUSIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” (Súmula nº 469 do STJ). Incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. “Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida” (STJ - REsp 466.667/SP). Configura a indenização por dano moral a indevida a recusa pela operadora de plano de saúde em cobrir financeiramente o tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, sendo redirecionada pelo hospital a cobrança ao consumidor, e com posterior restrição de seus dados em órgãos de proteção ao crédito. O termo inicial para incidência dos juros de mora, em casos de dano moral por responsabilidade contratual, é a data da citação (CC, Art. 405). (Ap 33460/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 29/06/2017)(TJ-MT - APL: 00077045620158110002 33460/2017, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 29/06/2017). Vale registrar que competia à requerida comprovar que o estado clínico da autora não demandava de urgência da realização do procedimento, o que não foi feito, ficando, portanto, incontroversa a urgência. Portanto, considerando não haver qualquer justificativa para a conduta da requerida em negar a autorização para o custeio do tratamento a autora, tem-se que a recusa é indevida. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DEEMERGÊNCIA. APENDICITE AGUDA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DACLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte "vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada".(REsp 918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. Atendendo aos critérios equitativos estabelecidos pelo método bifásico adotado por esta Egrégia Terceira Turma e em consonância com inúmeros precedentes desta Corte, arbitra-se o quantum indenizatório pelo abalo moral decorrente da recusa de tratamento médico de emergência, no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1243632 RS 2011/0053304-4. Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgamento: 11/09/2012. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. DJe 17/09/2012. Destaquei. “CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, EM RAZÃO DE APENDICITE AGUDA. RECUSA DE COBERTURA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. PROCEDIMENTO EFETUADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 12, V, C, DA LEI N. 9.656 /1998. NEGATIVA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA. SITUAÇÃO QUE PROVOCOU ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, EM MOMENTO ESPECIALMENTE CRÍTICO, ULTRAPASSANDO O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Ainda que o contrato firmado entre as partes condicione a cobertura de procedimentos e internações hospitalares a um prazo de carência de 180 dias, essa disposição é inaplicável no caso concreto. A contratação se deu na vigência da Lei n. 9.656 /98, que prevê, em seu art. 12, V, c, o prazo máximo de vinte e quatro horas para procedimentos de urgência. Assim, submetida a parte autora a tratamento de apendicite aguda, mostra-se abusiva a negativa de cobertura operada pela ré. 2. Devido, assim, o reembolso das despesas suportadas pela consumidora. 3. É inegável que a conduta da ré trouxe sentimento de desamparo e angústia à parte autora, em um momento especialmente crítico. Essa situação ultrapassa o mero descumprimento contratual e configura danos morais, como forma de compensar os transtornos sofridos. O montante indenizatório, de R$ 3.000,00, observa os parâmetros adotados por estas Turmas Recursais e não comporta redução. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO”. (Recurso Cível Nº 71004312575, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 02/10/2013). Destaquei. No tocante ao dano moral, sabe-se que é devido em casos decorrentes da má prestação dos serviços contratados, portanto deve ser indenizado o lesado independentemente da comprovação da ocorrência de prejuízos patrimoniais. Com isso, a vítima deverá ser indenizada, levando-se o em conta o caráter punitivo e pedagógico da medida. Nesse sentido “DIREITO OBRIGACIONAL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADAS. REALIZAÇÃO DE RADIOTERAPIA INTRAOPERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 47 DO CDC). INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de seguro saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o plano é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, o que o contrato tem de dispor é sobre quais as patologias cobertas, não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Se assim não fosse, estar-se-ia concebendo, igualmente, que a empresa que gerencia o plano de saúde substituísse ao médico na escolha da terapia mais adequada. 3. Assim, é ilógico e atenta contra o princípio da razoabilidade, a circunstância de haver, no plano de saúde, previsão de cobertura quanto a doenças oncológicas e, contraditoriamente, no entanto, suceder restrição ao pagamento dos custos quanto ao tratamento indicado pelo médico para o êxito do procedimento (radioterapia intraoperatória). 4. A indevida resistência da empresa que opera o plano em cumprir o contrato gera o dever de indenizar o segurado por dano moral, tanto mais porque a abusiva renitência tem o condão de aumentar a dor, o sofrimento e angústia de alguém - seguradora portadora de sarcoma vaginal - que já vem abalado intimamente por doença perigosa e que pode levá-la a morte”. (TJ-SC - AC: 711468 SC 2008.071146-8, Relator: Eládio Torret Rocha, Data de Julgamento: 10/11/2011, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Blumenau). Negritei. Assim, restou comprovada a responsabilidade na conduta da (s) requerida (s), pois no sistema do C.D.C., é dever e risco profissional do fornecedor de serviços agir corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas. O simples fato da (s) demandada (s) ter (em) deixado de autorizar/custear os serviços necessários no momento que mais precisava, já é suficiente para configurar o dano moral, pois é pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa. Eis o entendimento jurisprudencial dominante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO REALIZADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU QUADRO DE DIABETES TIPO I, DESCOMPENSADO, APRESENTANTO CETOACIDOSE DIABÉTICA, ESTADO HIPEROSMOLAR, COM EXIGÊNCIA DE MONITORAÇÃO CONTÍNUA EM CTI, COM RISCO DE MORTE. RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE O CARÁTER DE URGÊNCIA DO ATENDIMENTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA. INJUSTA RECUSA DE COBERTURA CONFIGURADA.CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Tanto o caráter de urgência quanto o de emergência do procedimento afastam a necessidade do cumprimento do prazo de carência. Incidência dos artigos 35-C da lei 9.656/98 e 3º, inciso XIV da Resolução Normativa ANS nº 259/2011; 2) A indevida recusa dos planos se saúde ao custeio de tratamentos ou internações em estado de emergência/urgência configura o dano moral. Súmula 337 deste Tribunal. 3) Danos morais in re ipsa. Quantum arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que se adequa às especificidades do caso concreto. 4) Desprovimento do recurso. 5) Majoração da verba honorária de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, na forma do § 11 do artigo 85 do CPC. (TJ-RJ - APL: 02499587020178190001, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220)”. (negritei). A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011)”. (destaquei). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para tornar definitiva a tutela inicialmente deferida e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m. da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

27/09/2023, 00:00

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