Agravo em Recurso Especial 0302744-05.2018.8.24.0135 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0302744-05.2018.8.24.0135 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 0302744-05.2018.8.24.0135/SC EMBARGANTE: HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) EMBARGANTE: CK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ATO ORDINATÓRIO Fica a Parte Ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, distribuir a respectiva petição inicial, com os documentos indispensáveis para a instrução do pedido e as informações necessárias para o desenvolvimento válido e efetivo do cumprimento de sentença em autos apartados. Certifico que os autos digitais devem estar necessariamente instruídos com as seguintes peças processuais: a) título executivo (sentença e eventuais decisões que a sucederam); b) certidão de trânsito em julgado; c) demonstrativo atualizado do débito; d) procuração da parte ativa, e) procuração da parte passiva e/ou aviso de recebimento ou certidão de cumprimento da citação com a indicação do respectivo endereço, e f) recolhimento das custas de expedição de AR ou das diligências do oficial de justiça.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0302744-05.2018.8.24.0135/SC RELATOR: Luiz Fernando Pereira de Oliveira EMBARGADO: NAVEGANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 18/11/2025 - PETIÇÃO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0302744-05.2018.8.24.0135/SC RELATOR: Luiz Fernando Pereira de Oliveira EMBARGANTE: HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) EMBARGANTE: CK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 29/10/2025 - PETIÇÃO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0302744-05.2018.8.24.0135/SC RELATOR: Luiz Fernando Pereira de Oliveira EMBARGANTE: HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) EMBARGANTE: CK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) EMBARGADO: NAVEGANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 25/09/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> NVG01CV Número: 03027440520188240135/TJSC

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

23/09/2025, 14:13

Publicação

15/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2595313/SC (2024/0084205-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NAVEGANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 SANDRO HELENO FURTADO - SC062125 TATIANA STADNICK GRABOSKI - SC032589 EMBARGADO: HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: CK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO - SC020663 MARIDIANE FABRIS - SC045283 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2595313/SC (2024/0084205-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NAVEGANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 SANDRO HELENO FURTADO - SC062125 TATIANA STADNICK GRABOSKI - SC032589 EMBARGADO: HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: CK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO - SC020663 MARIDIANE FABRIS - SC045283 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2595313/SC (2024/0084205-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NAVEGANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 SANDRO HELENO FURTADO - SC062125 TATIANA STADNICK GRABOSKI - SC032589 RECORRIDO: HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: CK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO - SC020663 MARIDIANE FABRIS - SC045283 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 638): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Embargos à execução. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmulas 5, 7 e 83, todas do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 678-680). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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