Agravo em Recurso Especial 1038466-76.2019.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1038466-76.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1038466-76.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Andrea Pilia - Condominio Ed Marques de Sabará - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anoto que o cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente próprio, cadastrado mediante simples requerimento por petição intermediária, classificada como cumprimento de sentença (156), e observar, se o caso, o que prevê os Artigos 523 e 524 do CPC, bem como o recolhimento das custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, consoante o previsto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Oportunamente, proceda-se com estes autos consoante o previsto no COMUNICADO CG Nº 1789/17. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: CAROLINE TAUANY DE SOUZA E SILVA (OAB 401592/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), ADRIANA DEVITO VERONESE (OAB 293944/SP), WALDEMAR ANTONIO BRAKNYS (OAB 88694/SP)

30/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:23

Publicação

29/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2833610/SP (2024/0471227-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ANDREA PILIA ADVOGADOS: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742 BEATRIZ CABRAL DO AMARAL - SP456010 LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - MG201751 EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE SABARA ADVOGADO: TATIANA BRAKNYS BELLUCCI - SP239944 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2833610/SP (2024/0471227-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ANDREA PILIA ADVOGADOS: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742 BEATRIZ CABRAL DO AMARAL - SP456010 LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - MG201751 EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE SABARA ADVOGADO: TATIANA BRAKNYS BELLUCCI - SP239944 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 07:30

Petição (Impugnação)

01/09/2025, 11:36

Protocolo de Petição

01/09/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833610/SP (2024/0471227-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDREA PILIA ADVOGADOS: BEATRIZ CABRAL DO AMARAL - SP456010 LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - MG201751 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARQUES DE SABARA ADVOGADO: TATIANA BRAKNYS BELLUCCI - SP239944 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANDREA PILIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRA TUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO VERIFICADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. 1. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E CONCEDIDO PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 7% DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A APELANTE QUEDOU-SE INERTE. ASSIM, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A DESERÇÃO. 2. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, §11, DO CPC, DIANTE DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, ADVÉM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 80 do CPC e 940 do CC, no que concerne à configuração da conduta de má-fé por parte do recorrido para fins de aplicabilidade da sanção do pagamento em dobro, trazendo a seguinte argumentação: Com toda a vênia, o Egrégio Tribunal a quo, ao entender pela ausência de má-fé, por supostamente ter a retificação ocorrido prontamente por iniciativa Mdo Condomínio, a afastar prejuízos no pedido formulado, afrontou o disposto no Código Civil e no Código de Processo Civil. Excelências, a violação à regra do artigo 940 do Código Civil é evidente. Isso porque tal dispositivo da legislação federal determina a reparação em hipótese de cobrança de dívida já paga ou a maior. [...] E restou devidamente demonstrado o preenchimento dos requisitos para a imposição da sanção ao pagamento em dobro do indébito indevidamente cobrado nos autos de execução de título executivo extrajudicial. O Condomínio recorrido incluiu em sua planilha de cálculos valores já adimplidos e, valendo-se do inverídico aumento da dívida, requereu a penhora do imóvel, de forma a induzir o Douto Juízo dos autos executivos a acreditar que o débito se encontrava praticamente no importe do valor do bem (fls. 430-431). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Verifica-se que, em ações distintas, os titulares da mesma unidade condominial pretendem a condenação do condomínio ao pagamento da multa prevista no artigo 940 do Código Civil, sob o fundamento de que, na execução em que figuraram como executados, houve cobrança indevida de valores já pagos. Na qualidade de cotitulares do domínio da unidade condominial foram litisconsortes passivos na execução, por serem devedores solidários. Sob a afirmação da ocorrência da tipificação da infração prevista no artigo 940 do Código Civil, em ações separadas, pretendem, cada um, a condenação ao pagamento da multa respectiva. Na verdade, as pretensões são fundadas em obrigação solidária ativa. Por isso, a hipótese é de litisconsórcio ativo, facultativo e unitário, de onde advém a constatação de que se mostra perfeitamente admissível a iniciativa de um litisconsorte, que tem legitimidade extraordinária para atuar na defesa do interesse do outro, que por isso tem a possibilidade de participar do processo como assistente litisconsorcial. Houve a iniciativa, entretanto, da propositura de ações distintas, o que naturalmente ensejava a reunião dos processos para julgamento simultâneo, para evitar desarmonia de resultados. A falta dessa providência, porém, não implica vício processual, apenas a necessidade, se o caso, de suspensão de um processo para aguardar a solução do primeiro. No caso, a finalidade foi alcançada, pois o presente julgamento se faz considerando o resultado havido no outro processo. A eficácia da coisa julgada operada no âmbito do outro processo alcança a autora desta demanda, diante da unitariedade presente. Entretanto, ainda que assim não se entenda, inviável se mostra a adoção de solução diversa, pois não se pode alcançar outra conclusão, diante do quadro probatório existente, no sentido da inexistência de má-fé, pois ocorreu a pronta atuação do condomínio exequente em reformular o demonstrativo, indicando o equívoco e afastando qualquer possibilidade de prejuízo à parte executada. Por isso, fica inteiramente ratificada a fundamentação utilizada no julgamento anterior, e indicada acima. Assim, não há que se acolher o inconformismo da autora, devendo prevalecer a solução adotada pela r. sentença. Não se depara com fundamento suficiente para cogitar da imposição das sanções por litigância de má-fé a qualquer das partes (fls. 387-388). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ” (AgInt no REsp 1.743.609/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21.8.2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.644.759/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no AREsp 1.326.352/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25.6.2020; e AgInt no AREsp 1.443.702/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18.11.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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