Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RÉU: JAQUELINE SILVA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
RÉU: EGUINALDO SANTOS SILVA ADV.: MARCO ALLIOT DE GOIS PEREIRA - OAB: 6725-SE DECISÃO....: DECISÃO COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATEI QUE O PARQUET APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PUGNANDO QUE SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA EM DESFAVOR DO RÉU EGUINALDO SANTOS SILVA, EM RAZÃO DOS INDULTOS NATALINOS CONCEDIDOS POR MEIO DO DECRETO N.º 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 E DECRETO Nº 12.338/2024. APÓS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. ANALISANDO OS REFERIDOS ATOS ADMINISTRATIVOS, VERIFICO QUE O ART. 10 DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.846/2023, COM DISPOSIÇÕES MANTIDAS PELO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO INDULTO PRESIDENCIAL NO CASO CONCRETO. CONTUDO, O § 6º DO MESMO DISPOSITIVO PREVÊ QUE DE MODO EXCEPCIONAL E FACULTATIVO O JUÍZO DE CONHECIMENTO PODERÁ APRECIAR, CASO JULGUE CONVENIENTE, O PLEITO DE INCIDÊNCIA DO INDULTO DECRETADO, EM UMA ÚNICA HIPÓTESE, QUAL SEJA, A PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO, VERBIS: ART. 10. A AUTORIDADE QUE CUSTODIAR A PESSOA CONDENADA ENCAMINHARÁ, DE OFÍCIO, AO JUÍZO COMPETENTE E AOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PREVISTOS NOS INCISOS III A VIII DO CAPUT DO ART. 61 DA LEI Nº 7.210, DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE POR MEIO DIGITAL, NA FORMA DO DISPOSTO NA ALÍNEA “F” DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, A RELAÇÃO DAQUELES QUE SATISFAÇAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENAS PREVISTA NESTE DECRETO. § 1º AS OUVIDORIAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PODERÃO ENCAMINHAR AO JUÍZO COMPETENTE A RELAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT. § 2º O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CAPUT PODERÁ INICIAR-SE DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, DE QUEM O REPRESENTE OU, AINDA, DE SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DE PARENTE OU DE DESCENDENTE, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, DO CONSELHO DA COMUNIDADE, DO PATRONATO, DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DA OUVIDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO OU DA CORREGEDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. § 3º A DECLARAÇÃO DE INDULTO E DE COMUTAÇÃO DAS PENAS TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE A DECISÃO DE QUALQUER OUTRO INCIDENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. § 4º PARA O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 3º, PODERÃO SER ORGANIZADOS MUTIRÕES PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, EM CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO E NO DISTRITO FEDERAL. § 5º O JUÍZO COMPETENTE PROFERIRÁ DECISÃO APÓS OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS. § 6º FICA FACULTADA AO JUIZ DO PROCESSO DE CONHECIMENTO A DECLARAÇÃO DO INDULTO CONTEMPLADO NESTE DECRETO, NA HIPÓTESE DE PESSOAS CONDENADAS PRIMÁRIAS, DESDE QUE HAJA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. OUTROSSIM, A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEI N. 7210/1984) ESTABELECE EM SEUS ARTIGOS 187 A 193 A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA ANALISAR A INCIDÊNCIA DO INDULTO PRESIDENCIAL NO CASO CONCRETO. ESTABELECE TAMBÉM EM SEUS ARTIGOS 65 E 66 QUE
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202320300113 NÚMERO ÚNICO: 0007681-45.2023.8.25.0001