Recurso Especial 1405713-24.2024.8.12.0000 - STJ

Recurso Especial 1405713-24.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 17:03

Publicação

29/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2191980/MS (2025/0011490-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JAMILSON LOPES NAME ADVOGADO: JOÃO PAULO SALES DELMONDES - MS017876 EMBARGADO: KANADA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EMBARGADO: BUSATTO & BASTOS LTDA ADVOGADO: SILVIA CRISTINA VIEIRA - MS012024 INTERESSADO: LAUREMAR SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID MOURA DE OLINDO - MS007181 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JAMILSON LOPES NAME contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora embargada, determinando a aplicação da SELIC. Nas razões dos embargos de declaração, sustenta o embargante omissão da decisão embargada quanto ao termo inicial da SELIC e sua não cumulatividade com outro índice econômico. A impugnação ao presente recurso foi apresentada a fls. 195/199. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o recurso especial é oriundo de cumprimento de sentença de ação de cobrança de relação contratual. Assim, o termo inicial para incidência da SELIC corresponde à data da citação válida. Ademais, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, revela-se insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, e também com juros de mora, sob pena de bis in idem. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO. INCÊNDIO EM GARAGEM. OMISSÕES EXISTENTES EM RELAÇÃO A DUAS TESES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS. SEGUNDA PARTE DA PERÍCIA. NÃO ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RESULTADO DA PERÍCIA NÃO QUESTIONADO. NULIDADE. AFASTADA. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. PROVA DO DANO. PERSUASÃO RACIONAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA: TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA COMERCIANTE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PROVAS AUSENTES (SÚMULA 7 DO STJ). DANOS NO IMÓVEL. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPREENSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. O termo inicial dos juros de mora decorrente do inadimplemento contratual (fato do produto) é a data da citação. Precedentes. 7. O entendimento desta Corte Superior é de que a taxa dos juros moratórios - a que se refere o art. 406 do CC/2002 - é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes da Corte Especial. [...] 12. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento." (AREsp 2.400.501/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2025, DJe de 25/04/2025) Deveras, a taxa SELIC, não cumulável com outro índice de correção monetária ou juros de mora, incide nas relações contratuais, a partir da citação válida. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar omissão, sem efeito modificativo. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2191980/MS (2025/0011490-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: KANADA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EMBARGANTE: BUSATTO & BASTOS LTDA ADVOGADO: SILVIA CRISTINA VIEIRA - MS012024 EMBARGADO: LAUREMAR SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID MOURA DE OLINDO - MS007181 EMBARGADO: JAMILSON LOPES NAME ADVOGADO: JOÃO PAULO SALES DELMONDES - MS017876 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KANADÁ ARMAZÉNS LTDA e BUSATTO & BASTOS LTDA contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para que seja observada a SELIC. Nas razões dos embargos de declaração, sustentam as embargantes que apesar do acerto em se determinar a aplicação da SELIC como forma de atualização do débito, deixou a decisão embargada de recomendar a não cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. A impugnação ao presente recurso foi apresentada a fls. 189/191. É o relatório. Passo a decidir. A despeito de não haver na decisão embargada a alegada omissão, pois é sabido que a aplicação da SELIC se dá de forma única e não cumulativa com outro índice da economia, ou com os juros de mora, para se afastar qualquer dúvida, na fase de liquidação, declara-se que a taxa SELIC não é cumulável com os juros de mora e correção monetária. A propósito: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da agravada, afastando a cumulação de correção monetária com a taxa Selic e os juros remuneratórios sobre o saldo credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros moratórios devem ser calculados exclusivamente pela taxa Selic, sem cumulação com correção monetária, e se é cabível a incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito. 3. A questão também envolve a análise da alegação de inovação recursal e a presunção de má-fé para justificar a incidência de juros remuneratórios. III. Razões de decidir 4. A taxa Selic deve ser utilizada para os juros de mora, sem cumulação com correção monetária, consoante entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, na hipótese de reconhecimento de indébito em demanda proposta por consumidor em face de instituição financeira, não se aplicam à condenação os encargos remuneratórios característicos de operações de crédito bancário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A taxa Selic deve ser utilizada para os juros de mora, sem cumulação com correção monetária. 2. É incabível a condenação da instituição financeira a pagar juros remuneratórios na repetição de indébito". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CC/1916, arts. 1059 e 1061; Lei 4.595/64, art. 4º, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020; STJ, REsp n. 1.552.434/GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019." (AgInt nos EDcl no REsp 1.895.105/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2025, DJe de 24/04/2025) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. SÚMULA 568/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Cumprimento de sentença. 2. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3. Afasta-se a multa do art. 1.026 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 4. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 2.192.586//SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2025, DJe de 23/04/2025) Deveras, a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa SELIC, que não deve ser cumulada com juros de mora e outro índice de correção monetária. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar omissão, sem efeito modificativo. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Ato ordinatório

27/05/2025, 01:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2025, 01:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2025, 01:10

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

23/04/2025, 10:41

Protocolo de Petição

23/04/2025, 10:23

Documento (Certidão)

23/04/2025, 09:26

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2191980/MS (2025/0011490-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JAMILSON LOPES NAME ADVOGADO: JOÃO PAULO SALES DELMONDES - MS017876 EMBARGADO: KANADA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EMBARGADO: BUSATTO & BASTOS LTDA ADVOGADO: SILVIA CRISTINA VIEIRA - MS012024 INTERESSADO: LAUREMAR SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID MOURA DE OLINDO - MS007181 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JAMILSON LOPES NAME contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora embargada, determinando a aplicação da SELIC. Nas razões dos embargos de declaração, sustenta o embargante omissão da decisão embargada quanto ao termo inicial da SELIC e sua não cumulatividade com outro índice econômico. A impugnação ao presente recurso foi apresentada a fls. 195/199. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o recurso especial é oriundo de cumprimento de sentença de ação de cobrança de relação contratual. Assim, o termo inicial para incidência da SELIC corresponde à data da citação válida. Ademais, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, revela-se insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, e também com juros de mora, sob pena de bis in idem. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO. INCÊNDIO EM GARAGEM. OMISSÕES EXISTENTES EM RELAÇÃO A DUAS TESES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS. SEGUNDA PARTE DA PERÍCIA. NÃO ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RESULTADO DA PERÍCIA NÃO QUESTIONADO. NULIDADE. AFASTADA. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. PROVA DO DANO. PERSUASÃO RACIONAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA: TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA COMERCIANTE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PROVAS AUSENTES (SÚMULA 7 DO STJ). DANOS NO IMÓVEL. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPREENSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. O termo inicial dos juros de mora decorrente do inadimplemento contratual (fato do produto) é a data da citação. Precedentes. 7. O entendimento desta Corte Superior é de que a taxa dos juros moratórios - a que se refere o art. 406 do CC/2002 - é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes da Corte Especial. [...] 12. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento." (AREsp 2.400.501/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2025, DJe de 25/04/2025) Deveras, a taxa SELIC, não cumulável com outro índice de correção monetária ou juros de mora, incide nas relações contratuais, a partir da citação válida. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar omissão, sem efeito modificativo. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2191980/MS (2025/0011490-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: KANADA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EMBARGANTE: BUSATTO & BASTOS LTDA ADVOGADO: SILVIA CRISTINA VIEIRA - MS012024 EMBARGADO: LAUREMAR SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID MOURA DE OLINDO - MS007181 EMBARGADO: JAMILSON LOPES NAME ADVOGADO: JOÃO PAULO SALES DELMONDES - MS017876 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KANADÁ ARMAZÉNS LTDA e BUSATTO & BASTOS LTDA contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para que seja observada a SELIC. Nas razões dos embargos de declaração, sustentam as embargantes que apesar do acerto em se determinar a aplicação da SELIC como forma de atualização do débito, deixou a decisão embargada de recomendar a não cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. A impugnação ao presente recurso foi apresentada a fls. 189/191. É o relatório. Passo a decidir. A despeito de não haver na decisão embargada a alegada omissão, pois é sabido que a aplicação da SELIC se dá de forma única e não cumulativa com outro índice da economia, ou com os juros de mora, para se afastar qualquer dúvida, na fase de liquidação, declara-se que a taxa SELIC não é cumulável com os juros de mora e correção monetária. A propósito: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da agravada, afastando a cumulação de correção monetária com a taxa Selic e os juros remuneratórios sobre o saldo credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros moratórios devem ser calculados exclusivamente pela taxa Selic, sem cumulação com correção monetária, e se é cabível a incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito. 3. A questão também envolve a análise da alegação de inovação recursal e a presunção de má-fé para justificar a incidência de juros remuneratórios. III. Razões de decidir 4. A taxa Selic deve ser utilizada para os juros de mora, sem cumulação com correção monetária, consoante entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, na hipótese de reconhecimento de indébito em demanda proposta por consumidor em face de instituição financeira, não se aplicam à condenação os encargos remuneratórios característicos de operações de crédito bancário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A taxa Selic deve ser utilizada para os juros de mora, sem cumulação com correção monetária. 2. É incabível a condenação da instituição financeira a pagar juros remuneratórios na repetição de indébito". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CC/1916, arts. 1059 e 1061; Lei 4.595/64, art. 4º, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020; STJ, REsp n. 1.552.434/GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019." (AgInt nos EDcl no REsp 1.895.105/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2025, DJe de 24/04/2025) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. SÚMULA 568/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Cumprimento de sentença. 2. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3. Afasta-se a multa do art. 1.026 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 4. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 2.192.586//SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2025, DJe de 23/04/2025) Deveras, a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa SELIC, que não deve ser cumulada com juros de mora e outro índice de correção monetária. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar omissão, sem efeito modificativo. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191980/MS (2025/0011490-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: KANADA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA RECORRENTE: BUSATTO & BASTOS LTDA ADVOGADO: SILVIA CRISTINA VIEIRA - MS012024 RECORRIDO: LAUREMAR SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID MOURA DE OLINDO - MS007181 RECORRIDO: JAMILSON LOPES NAME ADVOGADO: JOÃO PAULO SALES DELMONDES - MS017876 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KANADÁ ARMAZENS LTDA e BUSATTO & BASTOS LTDA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ Fl.42): "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DAS EXECUTADAS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MÉRITO – CONDENAÇÃO POR DÍVIDA CIVIL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Até o final julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça do Recurso Repetitivo REsp nº.1.795.982/SP, no qual aquela Corte definirá a pertinência da adoção da Taxa Selic nos casos de condenação por dívida civil, não existe decisão vinculante sobre a incidência ou não da mencionada taxa SELIC às relações de direito privado, como tentam fazer crer os agravantes. II - Além disso, não há falar em aplicação do Tema 176/STJ à hipótese dos autos, visto que a sentença foi prolatada na vigência do CC/02." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustentam as recorrentes que ao rejeitar a aplicação da SELIC como critério de juros de mora do artigo 406 do Código Civil, o Tribunal a quo contraria jurisprudência com caráter vinculante do STJ. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 131/138. É o relatório. Passo a decidir. Relativamente à SELIC, assiste razão à recorrente. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Confiram-se os precedentes colacionados: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024." (AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2025, DJe de 20/02/2025) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC". (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.396.802/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2024, DJe de 05/12/2024) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. SÚMULA 83/STJ. REPERSONIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 8.177/91. JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verificou no presente caso. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No julgamento do REsp 1.838.257, de relatoria do em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, este Tribunal Superior entendeu que, em razão da repersonificação da massa liquidanda do Banco Bamerindus na figura do Banco Sistema, "não haveria falar na incidência do quanto disposto no art. 9º da Lei 8.177, pois a instituição devedora não mais se encontra em liquidação". 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a taxa dos juros moratórios - a que se refere o art. 406 do CC/2002 - é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. 4. Agravo interno parcialmente provido, apenas para aplicar a taxa Selic na hipótese em exame." (AgInt no AREsp 2.569.229/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2024, DJe de 29/11/2024) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido merece ser reformado, para que seja observada a SELIC como índice econômico de correção do débito. Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a observância da SELIC. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Kanadá Armazens Gerais Ltda Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Embargante: Busatto & Bastos Ltda Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Embargado: Lauremar Souza Santos Advogado: David Moura de Olindo (OAB: 7181/MS) Interessado: Jamilson Lopes Name Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Interessado: David Moura de Olindo Sociedade de Advogados S/S Advogada: Maria Rita Nolasco Olindo de Mello (OAB: 22210/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC - REJEITADO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. IV - Não configurado o manifesto propósito protelatório dos presentes embargos, desnecessária a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1405713-24.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

17/09/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(23)