Agravo em Recurso Especial 0811443-16.2021.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0811443-16.2021.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2025, 18:05

Trânsito em julgado

09/04/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 06:01

Protocolo de Petição

31/03/2025, 23:49

Publicação

31/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2452606/PA (2023/0279355-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO GABRIEL COUTINHO EMBARGANTE: SABRINA DOS SANTOS COSTA EMBARGANTE: KEANE PINHEIRO MAGALHAES EMBARGANTE: VITORIA DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: THAYENI VIANA DA SILVA EMBARGANTE: SAMUEL FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: ANDERSON CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ANDRESSA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: NYCOLI DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: ISAAC VIANA DA SILVA EMBARGANTE: ANDREI RICARDO VIANA DA SILVA EMBARGANTE: WUENDRY VIANA DA SILVA EMBARGANTE: ANDREZA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ANDREI CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ANDREILA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ALAN CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: MESSIAS CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: MESSIAS CARDOSO SILVA EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO SILVA EMBARGANTE: JOELSO BARBOSA DE MEDEIROS EMBARGANTE: OSVALDO ALVES DA SILVA EMBARGANTE: BRUNO CORREA ANDRE EMBARGANTE: LILIAN MARIA MONTEIRO ROCHA EMBARGANTE: IVA JHEYMISON RODRIGUES VILHENA EMBARGANTE: MARIA JACIONEIDE ASSUNCAO TRINDADE EMBARGANTE: AURILENE DO SOCORRO FURTADO PAIXAO EMBARGANTE: JOSIELISON TRINDADE DA SILVA EMBARGANTE: MARIELLY TRINDADE DA SILVA EMBARGANTE: JOSILEIA TRINDADE DA SILVA EMBARGANTE: KELKY BEATRIZ PAIXAO LEAL EMBARGANTE: JULIANA OLIVEIRA ANGELIM EMBARGANTE: JUNIOR OLIVEIRA ANGELIM EMBARGANTE: JULIAO GOMES SOARES EMBARGANTE: MANOEL DOS SANTOS ANDRADE EMBARGANTE: WILTON QUEIROZ DA SILVA EMBARGANTE: CHARLES RODRIGUES DE SOUZA EMBARGANTE: JOSILENE RODRIGUES DE SOUZA EMBARGANTE: DOMINGAS CARNEIRO DIAS EMBARGANTE: TALYSON DE JESUS OLIVEIRA EMBARGANTE: ALINE MALCHER DE JESUS EMBARGANTE: DANIEL SANTANA LIMA EMBARGANTE: MARIA ROBERTA CARDOSO VIANA EMBARGANTE: THALISSA CARDOSO VIANA EMBARGANTE: EVELINE BEATRIZ NEVES DE CASTRO EMBARGANTE: EDELINE DE FATIMA NEVES CASTRO EMBARGANTE: FABIO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES EMBARGANTE: IAGO DOS SANTOS MATIAS EMBARGANTE: ALUANY MEDEIROS DOS SANTOS EMBARGANTE: KAUA COSTA DA SILVA EMBARGANTE: KEVIN PIETRO COSTA DA SILVA EMBARGANTE: NITA SOUZA COSTA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORO RODRIGUES PONTES EMBARGANTE: JOSE MARIA FELIS PONTES EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE FELIS PONTES EMBARGANTE: MARISTELA DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE PONTES DE SANTANA EMBARGANTE: ENEDINA PEREIRA BAIA EMBARGANTE: TAMARA DA SILVA DE SOUZA EMBARGANTE: ZACARIAS FELIS PONTES EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS MONTEIRO EMBARGANTE: AMANDA SANTOS MONTEIRO EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES ARAUJO EMBARGANTE: MATHEUS DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: LEONIZIO ALVES SOUZA EMBARGANTE: MANOEL FILHO FAGUNDES DE ABREU EMBARGANTE: DALVA DA SILVA FAGUNDES EMBARGANTE: ALDILENI MARTINS DA PAIXAO EMBARGANTE: MARCOS VENICIUS DA PAIXAO SOUZA EMBARGANTE: ADRYA VITORIA PAIXAO CRUZ EMBARGANTE: MAYKON RICARDO MARTINS DA PAIXAO EMBARGANTE: PAOLA ARAUJO COSTA EMBARGANTE: JESSICA DAIANE DE SOUZA BEZERRA EMBARGANTE: BRENNO CUNHA MORAES EMBARGANTE: RAYSSA CUNHA MORAES EMBARGANTE: BENIEL DE SOUZA MORAES EMBARGANTE: SIDNEY LUIS SILVA REIS EMBARGANTE: JOSEFA LUIS DA SILVA REIS EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: KENNEDY FERREIRA DA CONCEICAO EMBARGANTE: LUCAS CARDOSO FORO EMBARGANTE: TEREZA DE JESUS FERREIRA CARDOSO EMBARGANTE: SUENNE LARISE ATAIDE NOGUEIRA EMBARGANTE: WAGNER ATAIDE NOGUEIRA EMBARGANTE: VALMIR FERNANDO NOGUEIRA EMBARGANTE: LUCILENE DE ABREU EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO GOMES EMBARGANTE: MARIBEL PONTES GOES EMBARGANTE: MICHAEL PONTES GOES EMBARGANTE: ARTHUR RODRIGUES VIANA EMBARGANTE: NATALIA RODRIGUES VIANA EMBARGANTE: MANOEL NAZARENO DO CARMO EMBARGANTE: MARIA IRMA FERREIRA LOPES EMBARGANTE: JOSE ORIMAR DA SILVA EMBARGANTE: ITALO MATEUS SILVA SANTOS EMBARGANTE: DEBORA DE SOUZA SOARES EMBARGANTE: EGRINALDO TAVARES FURTADO EMBARGANTE: MARIA TATIANE TALINO ARAUJO EMBARGANTE: AGATHA DA CRUZ GOES EMBARGANTE: ELINY BRITO RODRIGUES EMBARGANTE: EWERTON VILHENA DOS SANTOS EMBARGANTE: RENAN VILHENA LEONCIO EMBARGANTE: IRANEIDE RAMALHO DE LIMA EMBARGANTE: DANIEL RAMALHO DE LIMA EMBARGANTE: ESTER RODRIGUES MORAES EMBARGANTE: MARIA MANOELI GOMES LIMA EMBARGANTE: ISAIAS GOMES LIMA EMBARGANTE: TATIANE CARDOSO VIANA EMBARGANTE: YURI DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: HISLANDER DUAN MORAES DOS SANTOS EMBARGANTE: THALITA VIANA CARDOSO EMBARGANTE: THATIENI VIANA CARDOSO EMBARGANTE: HARRY COELHO PINHEIRO EMBARGANTE: VANESSA VIANA BRITO EMBARGANTE: LAISSA KEVILLY SANTOS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARLAN DE JESUS MORAES EMBARGANTE: DARLAN DE JESUS MORAES EMBARGANTE: ALAN VICTOR DE JESUS MORAES EMBARGANTE: EMILLY IRLI FREITAS RODRIGUES EMBARGANTE: ARIELSON MACIEL DIAS EMBARGANTE: ARISON MACIEL DIAS EMBARGANTE: MARIA IZABELA FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: MARA VITORIA FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: CARLOS GABRIEL FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: GEOVANE HENRIQUE FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: ADLA PRISCILA MALCHER RAMOS EMBARGANTE: RAYANE PRISCILA COELHO BAIA EMBARGANTE: SIDNEY FELIPE COELHO BAIA EMBARGANTE: SAMUEL COELHO BAIA EMBARGANTE: MARCIANE BAIA ANDRADE EMBARGANTE: MAIANE BAIA ANDRADE EMBARGANTE: MARIA DULCINEIA SOUTINHO RAMOS EMBARGANTE: FELIPE RAMOS FREITAS EMBARGANTE: KARINY THAYANA GONÇALVES ANDRADE EMBARGANTE: GEANE DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: RAFAEL FURTADO DA SILVA EMBARGANTE: GABRIEL FURTADO DA SILVA EMBARGANTE: ELLOA SANTOS SOUZA EMBARGANTE: DANIEL ASAFE CONCEIÇAO LIMA EMBARGANTE: IASMIM LIMA CHAVES EMBARGANTE: CLAUDINEI CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: EDERLEY CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: FRANCISLEY CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: FRANCINEI CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: JOSE JUNIOR MARTINS DE JESUS FILHO EMBARGANTE: MAYKELLY DOS SANTOS BARBOSA EMBARGANTE: NONATO DOUGLAS VIANA MONTEIRO EMBARGANTE: NELIANNE ALCANTARA FURTADO EMBARGANTE: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA COSTA EMBARGANTE: AMANDA AYLA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: MATHEUS DOS SANTOS BAHIA EMBARGANTE: LUAN FELIPE COSTA VIANA EMBARGANTE: ANA KAROLINA DOS SANTOS BAHIA EMBARGANTE: LUCIANE COSTA VIANA EMBARGANTE: FABIO BRITO RODRIGUES JUNIOR EMBARGANTE: GUSTAVO MENDES DA SILVA EMBARGANTE: GRAZYELLY MENDES DA SILVA EMBARGANTE: MARIO ERLESON DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: RAIMUNDA CARDOSO PINTO EMBARGANTE: CLEITON MELO COSTA EMBARGANTE: ANDREZA MELO COSTA EMBARGANTE: PHILIPE CARVALHO DOS SANTOS EMBARGANTE: ESTER CARVALHO DOS SANTOS EMBARGANTE: THIFFANY BIATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE: ALEXANDRE GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE: JOSIELLY OLIVEIRA GOMES EMBARGANTE: JOYSSIELLY BRENDA OLIVEIRA GOMES EMBARGANTE: HENRIQUE MORAES NEVES EMBARGANTE: HERICK MORAES NEVES EMBARGANTE: GABRIELA OLIVEIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: LIANE CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: JOSE REINALDO ALMEIDA DE LIMA EMBARGANTE: ESTER CARDOSO BRAGA EMBARGANTE: RAIMUNDO MARINALDO LUCAS DE SOUZA EMBARGANTE: NEIVANE SILVA MACIEL EMBARGANTE: RAFAELLE MIRANDA MAIA EMBARGANTE: SOPHIA VITORIA MIRANDA MAIA EMBARGANTE: GABRIEL CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KELLYANE CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KEYSIANE CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: EZEQUIEL CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KARINA CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: DANIEL CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KELLEN JAQUELINE BOTELHO CAMPOS EMBARGANTE: ESTHEFANY MENDES DA SILVA EMBARGANTE: CELSON LAMEIRA LIMA EMBARGANTE: MAURICIO DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: GRAZIELLY HELENA SILVA DE MEDEIROS EMBARGANTE: EMANNUELLY CAROLINY SILVA DE MEDEIROS EMBARGANTE: RENATA SOUSA NASCIMENTO EMBARGANTE: ANA VITORIA CARDOSO BRITO EMBARGANTE: KESIA VITORIA BRAGA RODRIGUES EMBARGANTE: RAIMUNDO DE ANDRADE MARQUES EMBARGANTE: PEDRO DE ANDRADE MARQUES EMBARGANTE: LEILSON KELVEN FURTADO DA SILVA EMBARGANTE: JEFFERSON ANDREY BAIA RODRIGUES EMBARGANTE: EDUARDA BEATRIZ SANTOS PAIXAO EMBARGANTE: ISAEL FERREIRA CARVALHO EMBARGANTE: KARYNNY MENDES GOMES EMBARGANTE: BRENO VIANA MONTEIRO EMBARGANTE: WENDERSON VIANA MONTEIRO ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 EMBARGADO: MINERVA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B INTERESSADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA INTERESSADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS FURTADO DE SOUZA INTERESSADO: KEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: OSMARINO MANOEL DA SILVA MAGALHAES INTERESSADO: JACIANE DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: MARIA JACIONEIDE ASSUNCAO TRINDADE INTERESSADO: AURILENE DO SOCORRO FURTADO PAIXAO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA OLIVEIRA INTERESSADO: ANA AMORIM QUEIROZ INTERESSADO: ROSIANE QUEIROZ DE SANTANA INTERESSADO: LIDIANE DE JESUS CARDOSO INTERESSADO: JAQUELINE QUEIROZ NEVES INTERESSADO: MARCICLEIA DOS REIS FERNANDES INTERESSADO: SOCORRO DE JESUS SOUZA MONTEIRO INTERESSADO: ESTER MAYARA DA SILVA ALVES INTERESSADO: CRIZTIANE DA SILVA SILVA INTERESSADO: LUCIANE DO SOCORRO ARAUJO DE ARAUJO INTERESSADO: IRAILDES DE SOUZA TAVARES INTERESSADO: ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: JOSE GUILHERME DA CRUZ GOES INTERESSADO: MARIA FELIPA CUNHA RODRIGUES INTERESSADO: SHIRLE MARCIELI DO SOCORRO DA COSTA SILVA INTERESSADO: DEISE RODRIGUES TAVARES INTERESSADO: ANGELICA DA SILVA VILHENA INTERESSADO: TAISE DA CONCEICAO TALINO INTERESSADO: JUCILENE BRITO RODRIGUES INTERESSADO: ARCILENE DA CRUZ GOES INTERESSADO: MARILEIDE MADALENA RODRIGUES INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO GOMES INTERESSADO: ROSANGELA CRISTINA DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: JOSEANY MARQUES BAIA INTERESSADO: DEBORA DE SOUZA MORAES INTERESSADO: JACIREMA DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: RENATO RODRIGUES MACIEL PINHEIRO INTERESSADO: IVANILDA DO SOCORRO CARDOSO VIANA INTERESSADO: WYNI BARROSO DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA EDILENE DE JESUS MORAES INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FONTEL SILVA INTERESSADO: IVAN JHEYMISON RODRIGUES VILHENA INTERESSADO: ADILSON DA SILVA DIAS INTERESSADO: RAISSA MALCHER RAMOS INTERESSADO: FRANCIANI DIAS COELHO BAIA INTERESSADO: ELIANE CABRAL BAIA INTERESSADO: ROSINEIDE HELENA GONCALVES DO NASCIMENTO INTERESSADO: MANOEL MARIA QUARESMA VIANA INTERESSADO: GLEISE SOUZA FURTADO INTERESSADO: EDMAR NUNES DE SOUZA INTERESSADO: ELIANE NELY PIRES DE JESUS INTERESSADO: CLEONICE CARDOSO DE LIMA INTERESSADO: ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUANA DOS SANTOS COSTA INTERESSADO: MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES INTERESSADO: ILDA DE MIRANDA DOS SANTOS INTERESSADO: CLEICE DA SILVA MELO INTERESSADO: EDILEUZA CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ELIZANGELA AMORIM MORAES INTERESSADO: LENITA DA CRUZ MENDES INTERESSADO: ROSANA LAMEIRA LIMA INTERESSADO: JACQUELINE DO SOCORRO OLIVEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: DELAICY BARBOSA SILVA INTERESSADO: RUTH DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: ESTER CARDOSO BRAGA INTERESSADO: AMINADAPI FARIA DE ANDRADE INTERESSADO: LEONARDO BARROS DA SILVA INTERESSADO: BRENNA MARCELA SOUZA SANTOS PAIXAO INTERESSADO: SOFIA DA CRUZ FERREIRA INTERESSADO: CLAUDIA MENDES BARRETO INTERESSADO: MARIA ADRIANA MACIEL VIANA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:10

Recebimento

26/03/2025, 15:55

Recebimento

26/03/2025, 14:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2452606/PA (2023/0279355-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO GABRIEL COUTINHO EMBARGANTE: SABRINA DOS SANTOS COSTA EMBARGANTE: KEANE PINHEIRO MAGALHAES EMBARGANTE: VITORIA DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: THAYENI VIANA DA SILVA EMBARGANTE: SAMUEL FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: ANDERSON CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ANDRESSA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: NYCOLI DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: ISAAC VIANA DA SILVA EMBARGANTE: ANDREI RICARDO VIANA DA SILVA EMBARGANTE: WUENDRY VIANA DA SILVA EMBARGANTE: ANDREZA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ANDREI CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ANDREILA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ALAN CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: MESSIAS CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: MESSIAS CARDOSO SILVA EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO SILVA EMBARGANTE: JOELSO BARBOSA DE MEDEIROS EMBARGANTE: OSVALDO ALVES DA SILVA EMBARGANTE: BRUNO CORREA ANDRE EMBARGANTE: LILIAN MARIA MONTEIRO ROCHA EMBARGANTE: IVA JHEYMISON RODRIGUES VILHENA EMBARGANTE: MARIA JACIONEIDE ASSUNCAO TRINDADE EMBARGANTE: AURILENE DO SOCORRO FURTADO PAIXAO EMBARGANTE: JOSIELISON TRINDADE DA SILVA EMBARGANTE: MARIELLY TRINDADE DA SILVA EMBARGANTE: JOSILEIA TRINDADE DA SILVA EMBARGANTE: KELKY BEATRIZ PAIXAO LEAL EMBARGANTE: JULIANA OLIVEIRA ANGELIM EMBARGANTE: JUNIOR OLIVEIRA ANGELIM EMBARGANTE: JULIAO GOMES SOARES EMBARGANTE: MANOEL DOS SANTOS ANDRADE EMBARGANTE: WILTON QUEIROZ DA SILVA EMBARGANTE: CHARLES RODRIGUES DE SOUZA EMBARGANTE: JOSILENE RODRIGUES DE SOUZA EMBARGANTE: DOMINGAS CARNEIRO DIAS EMBARGANTE: TALYSON DE JESUS OLIVEIRA EMBARGANTE: ALINE MALCHER DE JESUS EMBARGANTE: DANIEL SANTANA LIMA EMBARGANTE: MARIA ROBERTA CARDOSO VIANA EMBARGANTE: THALISSA CARDOSO VIANA EMBARGANTE: EVELINE BEATRIZ NEVES DE CASTRO EMBARGANTE: EDELINE DE FATIMA NEVES CASTRO EMBARGANTE: FABIO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES EMBARGANTE: IAGO DOS SANTOS MATIAS EMBARGANTE: ALUANY MEDEIROS DOS SANTOS EMBARGANTE: KAUA COSTA DA SILVA EMBARGANTE: KEVIN PIETRO COSTA DA SILVA EMBARGANTE: NITA SOUZA COSTA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORO RODRIGUES PONTES EMBARGANTE: JOSE MARIA FELIS PONTES EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE FELIS PONTES EMBARGANTE: MARISTELA DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE PONTES DE SANTANA EMBARGANTE: ENEDINA PEREIRA BAIA EMBARGANTE: TAMARA DA SILVA DE SOUZA EMBARGANTE: ZACARIAS FELIS PONTES EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS MONTEIRO EMBARGANTE: AMANDA SANTOS MONTEIRO EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES ARAUJO EMBARGANTE: MATHEUS DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: LEONIZIO ALVES SOUZA EMBARGANTE: MANOEL FILHO FAGUNDES DE ABREU EMBARGANTE: DALVA DA SILVA FAGUNDES EMBARGANTE: ALDILENI MARTINS DA PAIXAO EMBARGANTE: MARCOS VENICIUS DA PAIXAO SOUZA EMBARGANTE: ADRYA VITORIA PAIXAO CRUZ EMBARGANTE: MAYKON RICARDO MARTINS DA PAIXAO EMBARGANTE: PAOLA ARAUJO COSTA EMBARGANTE: JESSICA DAIANE DE SOUZA BEZERRA EMBARGANTE: BRENNO CUNHA MORAES EMBARGANTE: RAYSSA CUNHA MORAES EMBARGANTE: BENIEL DE SOUZA MORAES EMBARGANTE: SIDNEY LUIS SILVA REIS EMBARGANTE: JOSEFA LUIS DA SILVA REIS EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: KENNEDY FERREIRA DA CONCEICAO EMBARGANTE: LUCAS CARDOSO FORO EMBARGANTE: TEREZA DE JESUS FERREIRA CARDOSO EMBARGANTE: SUENNE LARISE ATAIDE NOGUEIRA EMBARGANTE: WAGNER ATAIDE NOGUEIRA EMBARGANTE: VALMIR FERNANDO NOGUEIRA EMBARGANTE: LUCILENE DE ABREU EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO GOMES EMBARGANTE: MARIBEL PONTES GOES EMBARGANTE: MICHAEL PONTES GOES EMBARGANTE: ARTHUR RODRIGUES VIANA EMBARGANTE: NATALIA RODRIGUES VIANA EMBARGANTE: MANOEL NAZARENO DO CARMO EMBARGANTE: MARIA IRMA FERREIRA LOPES EMBARGANTE: JOSE ORIMAR DA SILVA EMBARGANTE: ITALO MATEUS SILVA SANTOS EMBARGANTE: DEBORA DE SOUZA SOARES EMBARGANTE: EGRINALDO TAVARES FURTADO EMBARGANTE: MARIA TATIANE TALINO ARAUJO EMBARGANTE: AGATHA DA CRUZ GOES EMBARGANTE: ELINY BRITO RODRIGUES EMBARGANTE: EWERTON VILHENA DOS SANTOS EMBARGANTE: RENAN VILHENA LEONCIO EMBARGANTE: IRANEIDE RAMALHO DE LIMA EMBARGANTE: DANIEL RAMALHO DE LIMA EMBARGANTE: ESTER RODRIGUES MORAES EMBARGANTE: MARIA MANOELI GOMES LIMA EMBARGANTE: ISAIAS GOMES LIMA EMBARGANTE: TATIANE CARDOSO VIANA EMBARGANTE: YURI DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: HISLANDER DUAN MORAES DOS SANTOS EMBARGANTE: THALITA VIANA CARDOSO EMBARGANTE: THATIENI VIANA CARDOSO EMBARGANTE: HARRY COELHO PINHEIRO EMBARGANTE: VANESSA VIANA BRITO EMBARGANTE: LAISSA KEVILLY SANTOS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARLAN DE JESUS MORAES EMBARGANTE: DARLAN DE JESUS MORAES EMBARGANTE: ALAN VICTOR DE JESUS MORAES EMBARGANTE: EMILLY IRLI FREITAS RODRIGUES EMBARGANTE: ARIELSON MACIEL DIAS EMBARGANTE: ARISON MACIEL DIAS EMBARGANTE: MARIA IZABELA FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: MARA VITORIA FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: CARLOS GABRIEL FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: GEOVANE HENRIQUE FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: ADLA PRISCILA MALCHER RAMOS EMBARGANTE: RAYANE PRISCILA COELHO BAIA EMBARGANTE: SIDNEY FELIPE COELHO BAIA EMBARGANTE: SAMUEL COELHO BAIA EMBARGANTE: MARCIANE BAIA ANDRADE EMBARGANTE: MAIANE BAIA ANDRADE EMBARGANTE: MARIA DULCINEIA SOUTINHO RAMOS EMBARGANTE: FELIPE RAMOS FREITAS EMBARGANTE: KARINY THAYANA GONÇALVES ANDRADE EMBARGANTE: GEANE DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: RAFAEL FURTADO DA SILVA EMBARGANTE: GABRIEL FURTADO DA SILVA EMBARGANTE: ELLOA SANTOS SOUZA EMBARGANTE: DANIEL ASAFE CONCEIÇAO LIMA EMBARGANTE: IASMIM LIMA CHAVES EMBARGANTE: CLAUDINEI CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: EDERLEY CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: FRANCISLEY CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: FRANCINEI CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: JOSE JUNIOR MARTINS DE JESUS FILHO EMBARGANTE: MAYKELLY DOS SANTOS BARBOSA EMBARGANTE: NONATO DOUGLAS VIANA MONTEIRO EMBARGANTE: NELIANNE ALCANTARA FURTADO EMBARGANTE: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA COSTA EMBARGANTE: AMANDA AYLA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: MATHEUS DOS SANTOS BAHIA EMBARGANTE: LUAN FELIPE COSTA VIANA EMBARGANTE: ANA KAROLINA DOS SANTOS BAHIA EMBARGANTE: LUCIANE COSTA VIANA EMBARGANTE: FABIO BRITO RODRIGUES JUNIOR EMBARGANTE: GUSTAVO MENDES DA SILVA EMBARGANTE: GRAZYELLY MENDES DA SILVA EMBARGANTE: MARIO ERLESON DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: RAIMUNDA CARDOSO PINTO EMBARGANTE: CLEITON MELO COSTA EMBARGANTE: ANDREZA MELO COSTA EMBARGANTE: PHILIPE CARVALHO DOS SANTOS EMBARGANTE: ESTER CARVALHO DOS SANTOS EMBARGANTE: THIFFANY BIATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE: ALEXANDRE GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE: JOSIELLY OLIVEIRA GOMES EMBARGANTE: JOYSSIELLY BRENDA OLIVEIRA GOMES EMBARGANTE: HENRIQUE MORAES NEVES EMBARGANTE: HERICK MORAES NEVES EMBARGANTE: GABRIELA OLIVEIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: LIANE CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: JOSE REINALDO ALMEIDA DE LIMA EMBARGANTE: ESTER CARDOSO BRAGA EMBARGANTE: RAIMUNDO MARINALDO LUCAS DE SOUZA EMBARGANTE: NEIVANE SILVA MACIEL EMBARGANTE: RAFAELLE MIRANDA MAIA EMBARGANTE: SOPHIA VITORIA MIRANDA MAIA EMBARGANTE: GABRIEL CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KELLYANE CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KEYSIANE CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: EZEQUIEL CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KARINA CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: DANIEL CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KELLEN JAQUELINE BOTELHO CAMPOS EMBARGANTE: ESTHEFANY MENDES DA SILVA EMBARGANTE: CELSON LAMEIRA LIMA EMBARGANTE: MAURICIO DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: GRAZIELLY HELENA SILVA DE MEDEIROS EMBARGANTE: EMANNUELLY CAROLINY SILVA DE MEDEIROS EMBARGANTE: RENATA SOUSA NASCIMENTO EMBARGANTE: ANA VITORIA CARDOSO BRITO EMBARGANTE: KESIA VITORIA BRAGA RODRIGUES EMBARGANTE: RAIMUNDO DE ANDRADE MARQUES EMBARGANTE: PEDRO DE ANDRADE MARQUES EMBARGANTE: LEILSON KELVEN FURTADO DA SILVA EMBARGANTE: JEFFERSON ANDREY BAIA RODRIGUES EMBARGANTE: EDUARDA BEATRIZ SANTOS PAIXAO EMBARGANTE: ISAEL FERREIRA CARVALHO EMBARGANTE: KARYNNY MENDES GOMES EMBARGANTE: BRENO VIANA MONTEIRO EMBARGANTE: WENDERSON VIANA MONTEIRO ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 EMBARGADO: MINERVA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B INTERESSADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA INTERESSADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS FURTADO DE SOUZA INTERESSADO: KEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: OSMARINO MANOEL DA SILVA MAGALHAES INTERESSADO: JACIANE DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: MARIA JACIONEIDE ASSUNCAO TRINDADE INTERESSADO: AURILENE DO SOCORRO FURTADO PAIXAO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA OLIVEIRA INTERESSADO: ANA AMORIM QUEIROZ INTERESSADO: ROSIANE QUEIROZ DE SANTANA INTERESSADO: LIDIANE DE JESUS CARDOSO INTERESSADO: JAQUELINE QUEIROZ NEVES INTERESSADO: MARCICLEIA DOS REIS FERNANDES INTERESSADO: SOCORRO DE JESUS SOUZA MONTEIRO INTERESSADO: ESTER MAYARA DA SILVA ALVES INTERESSADO: CRIZTIANE DA SILVA SILVA INTERESSADO: LUCIANE DO SOCORRO ARAUJO DE ARAUJO INTERESSADO: IRAILDES DE SOUZA TAVARES INTERESSADO: ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: JOSE GUILHERME DA CRUZ GOES INTERESSADO: MARIA FELIPA CUNHA RODRIGUES INTERESSADO: SHIRLE MARCIELI DO SOCORRO DA COSTA SILVA INTERESSADO: DEISE RODRIGUES TAVARES INTERESSADO: ANGELICA DA SILVA VILHENA INTERESSADO: TAISE DA CONCEICAO TALINO INTERESSADO: JUCILENE BRITO RODRIGUES INTERESSADO: ARCILENE DA CRUZ GOES INTERESSADO: MARILEIDE MADALENA RODRIGUES INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO GOMES INTERESSADO: ROSANGELA CRISTINA DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: JOSEANY MARQUES BAIA INTERESSADO: DEBORA DE SOUZA MORAES INTERESSADO: JACIREMA DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: RENATO RODRIGUES MACIEL PINHEIRO INTERESSADO: IVANILDA DO SOCORRO CARDOSO VIANA INTERESSADO: WYNI BARROSO DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA EDILENE DE JESUS MORAES INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FONTEL SILVA INTERESSADO: IVAN JHEYMISON RODRIGUES VILHENA INTERESSADO: ADILSON DA SILVA DIAS INTERESSADO: RAISSA MALCHER RAMOS INTERESSADO: FRANCIANI DIAS COELHO BAIA INTERESSADO: ELIANE CABRAL BAIA INTERESSADO: ROSINEIDE HELENA GONCALVES DO NASCIMENTO INTERESSADO: MANOEL MARIA QUARESMA VIANA INTERESSADO: GLEISE SOUZA FURTADO INTERESSADO: EDMAR NUNES DE SOUZA INTERESSADO: ELIANE NELY PIRES DE JESUS INTERESSADO: CLEONICE CARDOSO DE LIMA INTERESSADO: ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUANA DOS SANTOS COSTA INTERESSADO: MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES INTERESSADO: ILDA DE MIRANDA DOS SANTOS INTERESSADO: CLEICE DA SILVA MELO INTERESSADO: EDILEUZA CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ELIZANGELA AMORIM MORAES INTERESSADO: LENITA DA CRUZ MENDES INTERESSADO: ROSANA LAMEIRA LIMA INTERESSADO: JACQUELINE DO SOCORRO OLIVEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: DELAICY BARBOSA SILVA INTERESSADO: RUTH DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: ESTER CARDOSO BRAGA INTERESSADO: AMINADAPI FARIA DE ANDRADE INTERESSADO: LEONARDO BARROS DA SILVA INTERESSADO: BRENNA MARCELA SOUZA SANTOS PAIXAO INTERESSADO: SOFIA DA CRUZ FERREIRA INTERESSADO: CLAUDIA MENDES BARRETO INTERESSADO: MARIA ADRIANA MACIEL VIANA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2452606/PA (2023/0279355-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO GABRIEL COUTINHO EMBARGANTE: SABRINA DOS SANTOS COSTA EMBARGANTE: KEANE PINHEIRO MAGALHAES EMBARGANTE: VITORIA DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: THAYENI VIANA DA SILVA EMBARGANTE: SAMUEL FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: ANDERSON CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ANDRESSA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: NYCOLI DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: ISAAC VIANA DA SILVA EMBARGANTE: ANDREI RICARDO VIANA DA SILVA EMBARGANTE: WUENDRY VIANA DA SILVA EMBARGANTE: ANDREZA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ANDREI CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ANDREILA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ALAN CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: MESSIAS CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: MESSIAS CARDOSO SILVA EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO SILVA EMBARGANTE: JOELSO BARBOSA DE MEDEIROS EMBARGANTE: OSVALDO ALVES DA SILVA EMBARGANTE: BRUNO CORREA ANDRE EMBARGANTE: LILIAN MARIA MONTEIRO ROCHA EMBARGANTE: IVA JHEYMISON RODRIGUES VILHENA EMBARGANTE: MARIA JACIONEIDE ASSUNCAO TRINDADE EMBARGANTE: AURILENE DO SOCORRO FURTADO PAIXAO EMBARGANTE: JOSIELISON TRINDADE DA SILVA EMBARGANTE: MARIELLY TRINDADE DA SILVA EMBARGANTE: JOSILEIA TRINDADE DA SILVA EMBARGANTE: KELKY BEATRIZ PAIXAO LEAL EMBARGANTE: JULIANA OLIVEIRA ANGELIM EMBARGANTE: JUNIOR OLIVEIRA ANGELIM EMBARGANTE: JULIAO GOMES SOARES EMBARGANTE: MANOEL DOS SANTOS ANDRADE EMBARGANTE: WILTON QUEIROZ DA SILVA EMBARGANTE: CHARLES RODRIGUES DE SOUZA EMBARGANTE: JOSILENE RODRIGUES DE SOUZA EMBARGANTE: DOMINGAS CARNEIRO DIAS EMBARGANTE: TALYSON DE JESUS OLIVEIRA EMBARGANTE: ALINE MALCHER DE JESUS EMBARGANTE: DANIEL SANTANA LIMA EMBARGANTE: MARIA ROBERTA CARDOSO VIANA EMBARGANTE: THALISSA CARDOSO VIANA EMBARGANTE: EVELINE BEATRIZ NEVES DE CASTRO EMBARGANTE: EDELINE DE FATIMA NEVES CASTRO EMBARGANTE: FABIO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES EMBARGANTE: IAGO DOS SANTOS MATIAS EMBARGANTE: ALUANY MEDEIROS DOS SANTOS EMBARGANTE: KAUA COSTA DA SILVA EMBARGANTE: KEVIN PIETRO COSTA DA SILVA EMBARGANTE: NITA SOUZA COSTA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORO RODRIGUES PONTES EMBARGANTE: JOSE MARIA FELIS PONTES EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE FELIS PONTES EMBARGANTE: MARISTELA DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE PONTES DE SANTANA EMBARGANTE: ENEDINA PEREIRA BAIA EMBARGANTE: TAMARA DA SILVA DE SOUZA EMBARGANTE: ZACARIAS FELIS PONTES EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS MONTEIRO EMBARGANTE: AMANDA SANTOS MONTEIRO EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES ARAUJO EMBARGANTE: MATHEUS DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: LEONIZIO ALVES SOUZA EMBARGANTE: MANOEL FILHO FAGUNDES DE ABREU EMBARGANTE: DALVA DA SILVA FAGUNDES EMBARGANTE: ALDILENI MARTINS DA PAIXAO EMBARGANTE: MARCOS VENICIUS DA PAIXAO SOUZA EMBARGANTE: ADRYA VITORIA PAIXAO CRUZ EMBARGANTE: MAYKON RICARDO MARTINS DA PAIXAO EMBARGANTE: PAOLA ARAUJO COSTA EMBARGANTE: JESSICA DAIANE DE SOUZA BEZERRA EMBARGANTE: BRENNO CUNHA MORAES EMBARGANTE: RAYSSA CUNHA MORAES EMBARGANTE: BENIEL DE SOUZA MORAES EMBARGANTE: SIDNEY LUIS SILVA REIS EMBARGANTE: JOSEFA LUIS DA SILVA REIS EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: KENNEDY FERREIRA DA CONCEICAO EMBARGANTE: LUCAS CARDOSO FORO EMBARGANTE: TEREZA DE JESUS FERREIRA CARDOSO EMBARGANTE: SUENNE LARISE ATAIDE NOGUEIRA EMBARGANTE: WAGNER ATAIDE NOGUEIRA EMBARGANTE: VALMIR FERNANDO NOGUEIRA EMBARGANTE: LUCILENE DE ABREU EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO GOMES EMBARGANTE: MARIBEL PONTES GOES EMBARGANTE: MICHAEL PONTES GOES EMBARGANTE: ARTHUR RODRIGUES VIANA EMBARGANTE: NATALIA RODRIGUES VIANA EMBARGANTE: MANOEL NAZARENO DO CARMO EMBARGANTE: MARIA IRMA FERREIRA LOPES EMBARGANTE: JOSE ORIMAR DA SILVA EMBARGANTE: ITALO MATEUS SILVA SANTOS EMBARGANTE: DEBORA DE SOUZA SOARES EMBARGANTE: EGRINALDO TAVARES FURTADO EMBARGANTE: MARIA TATIANE TALINO ARAUJO EMBARGANTE: AGATHA DA CRUZ GOES EMBARGANTE: ELINY BRITO RODRIGUES EMBARGANTE: EWERTON VILHENA DOS SANTOS EMBARGANTE: RENAN VILHENA LEONCIO EMBARGANTE: IRANEIDE RAMALHO DE LIMA EMBARGANTE: DANIEL RAMALHO DE LIMA EMBARGANTE: ESTER RODRIGUES MORAES EMBARGANTE: MARIA MANOELI GOMES LIMA EMBARGANTE: ISAIAS GOMES LIMA EMBARGANTE: TATIANE CARDOSO VIANA EMBARGANTE: YURI DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: HISLANDER DUAN MORAES DOS SANTOS EMBARGANTE: THALITA VIANA CARDOSO EMBARGANTE: THATIENI VIANA CARDOSO EMBARGANTE: HARRY COELHO PINHEIRO EMBARGANTE: VANESSA VIANA BRITO EMBARGANTE: LAISSA KEVILLY SANTOS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARLAN DE JESUS MORAES EMBARGANTE: DARLAN DE JESUS MORAES EMBARGANTE: ALAN VICTOR DE JESUS MORAES EMBARGANTE: EMILLY IRLI FREITAS RODRIGUES EMBARGANTE: ARIELSON MACIEL DIAS EMBARGANTE: ARISON MACIEL DIAS EMBARGANTE: MARIA IZABELA FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: MARA VITORIA FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: CARLOS GABRIEL FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: GEOVANE HENRIQUE FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: ADLA PRISCILA MALCHER RAMOS EMBARGANTE: RAYANE PRISCILA COELHO BAIA EMBARGANTE: SIDNEY FELIPE COELHO BAIA EMBARGANTE: SAMUEL COELHO BAIA EMBARGANTE: MARCIANE BAIA ANDRADE EMBARGANTE: MAIANE BAIA ANDRADE EMBARGANTE: MARIA DULCINEIA SOUTINHO RAMOS EMBARGANTE: FELIPE RAMOS FREITAS EMBARGANTE: KARINY THAYANA GONÇALVES ANDRADE EMBARGANTE: GEANE DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: RAFAEL FURTADO DA SILVA EMBARGANTE: GABRIEL FURTADO DA SILVA EMBARGANTE: ELLOA SANTOS SOUZA EMBARGANTE: DANIEL ASAFE CONCEIÇAO LIMA EMBARGANTE: IASMIM LIMA CHAVES EMBARGANTE: CLAUDINEI CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: EDERLEY CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: FRANCISLEY CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: FRANCINEI CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: JOSE JUNIOR MARTINS DE JESUS FILHO EMBARGANTE: MAYKELLY DOS SANTOS BARBOSA EMBARGANTE: NONATO DOUGLAS VIANA MONTEIRO EMBARGANTE: NELIANNE ALCANTARA FURTADO EMBARGANTE: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA COSTA EMBARGANTE: AMANDA AYLA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: MATHEUS DOS SANTOS BAHIA EMBARGANTE: LUAN FELIPE COSTA VIANA EMBARGANTE: ANA KAROLINA DOS SANTOS BAHIA EMBARGANTE: LUCIANE COSTA VIANA EMBARGANTE: FABIO BRITO RODRIGUES JUNIOR EMBARGANTE: GUSTAVO MENDES DA SILVA EMBARGANTE: GRAZYELLY MENDES DA SILVA EMBARGANTE: MARIO ERLESON DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: RAIMUNDA CARDOSO PINTO EMBARGANTE: CLEITON MELO COSTA EMBARGANTE: ANDREZA MELO COSTA EMBARGANTE: PHILIPE CARVALHO DOS SANTOS EMBARGANTE: ESTER CARVALHO DOS SANTOS EMBARGANTE: THIFFANY BIATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE: ALEXANDRE GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE: JOSIELLY OLIVEIRA GOMES EMBARGANTE: JOYSSIELLY BRENDA OLIVEIRA GOMES EMBARGANTE: HENRIQUE MORAES NEVES EMBARGANTE: HERICK MORAES NEVES EMBARGANTE: GABRIELA OLIVEIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: LIANE CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: JOSE REINALDO ALMEIDA DE LIMA EMBARGANTE: ESTER CARDOSO BRAGA EMBARGANTE: RAIMUNDO MARINALDO LUCAS DE SOUZA EMBARGANTE: NEIVANE SILVA MACIEL EMBARGANTE: RAFAELLE MIRANDA MAIA EMBARGANTE: SOPHIA VITORIA MIRANDA MAIA EMBARGANTE: GABRIEL CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KELLYANE CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KEYSIANE CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: EZEQUIEL CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KARINA CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: DANIEL CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KELLEN JAQUELINE BOTELHO CAMPOS EMBARGANTE: ESTHEFANY MENDES DA SILVA EMBARGANTE: CELSON LAMEIRA LIMA EMBARGANTE: MAURICIO DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: GRAZIELLY HELENA SILVA DE MEDEIROS EMBARGANTE: EMANNUELLY CAROLINY SILVA DE MEDEIROS EMBARGANTE: RENATA SOUSA NASCIMENTO EMBARGANTE: ANA VITORIA CARDOSO BRITO EMBARGANTE: KESIA VITORIA BRAGA RODRIGUES EMBARGANTE: RAIMUNDO DE ANDRADE MARQUES EMBARGANTE: PEDRO DE ANDRADE MARQUES EMBARGANTE: LEILSON KELVEN FURTADO DA SILVA EMBARGANTE: JEFFERSON ANDREY BAIA RODRIGUES EMBARGANTE: EDUARDA BEATRIZ SANTOS PAIXAO EMBARGANTE: ISAEL FERREIRA CARVALHO EMBARGANTE: KARYNNY MENDES GOMES EMBARGANTE: BRENO VIANA MONTEIRO EMBARGANTE: WENDERSON VIANA MONTEIRO ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 EMBARGADO: MINERVA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B INTERESSADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA INTERESSADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS FURTADO DE SOUZA INTERESSADO: KEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: OSMARINO MANOEL DA SILVA MAGALHAES INTERESSADO: JACIANE DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: MARIA JACIONEIDE ASSUNCAO TRINDADE INTERESSADO: AURILENE DO SOCORRO FURTADO PAIXAO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA OLIVEIRA INTERESSADO: ANA AMORIM QUEIROZ INTERESSADO: ROSIANE QUEIROZ DE SANTANA INTERESSADO: LIDIANE DE JESUS CARDOSO INTERESSADO: JAQUELINE QUEIROZ NEVES INTERESSADO: MARCICLEIA DOS REIS FERNANDES INTERESSADO: SOCORRO DE JESUS SOUZA MONTEIRO INTERESSADO: ESTER MAYARA DA SILVA ALVES INTERESSADO: CRIZTIANE DA SILVA SILVA INTERESSADO: LUCIANE DO SOCORRO ARAUJO DE ARAUJO INTERESSADO: IRAILDES DE SOUZA TAVARES INTERESSADO: ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: JOSE GUILHERME DA CRUZ GOES INTERESSADO: MARIA FELIPA CUNHA RODRIGUES INTERESSADO: SHIRLE MARCIELI DO SOCORRO DA COSTA SILVA INTERESSADO: DEISE RODRIGUES TAVARES INTERESSADO: ANGELICA DA SILVA VILHENA INTERESSADO: TAISE DA CONCEICAO TALINO INTERESSADO: JUCILENE BRITO RODRIGUES INTERESSADO: ARCILENE DA CRUZ GOES INTERESSADO: MARILEIDE MADALENA RODRIGUES INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO GOMES INTERESSADO: ROSANGELA CRISTINA DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: JOSEANY MARQUES BAIA INTERESSADO: DEBORA DE SOUZA MORAES INTERESSADO: JACIREMA DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: RENATO RODRIGUES MACIEL PINHEIRO INTERESSADO: IVANILDA DO SOCORRO CARDOSO VIANA INTERESSADO: WYNI BARROSO DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA EDILENE DE JESUS MORAES INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FONTEL SILVA INTERESSADO: IVAN JHEYMISON RODRIGUES VILHENA INTERESSADO: ADILSON DA SILVA DIAS INTERESSADO: RAISSA MALCHER RAMOS INTERESSADO: FRANCIANI DIAS COELHO BAIA INTERESSADO: ELIANE CABRAL BAIA INTERESSADO: ROSINEIDE HELENA GONCALVES DO NASCIMENTO INTERESSADO: MANOEL MARIA QUARESMA VIANA INTERESSADO: GLEISE SOUZA FURTADO INTERESSADO: EDMAR NUNES DE SOUZA INTERESSADO: ELIANE NELY PIRES DE JESUS INTERESSADO: CLEONICE CARDOSO DE LIMA INTERESSADO: ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUANA DOS SANTOS COSTA INTERESSADO: MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES INTERESSADO: ILDA DE MIRANDA DOS SANTOS INTERESSADO: CLEICE DA SILVA MELO INTERESSADO: EDILEUZA CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ELIZANGELA AMORIM MORAES INTERESSADO: LENITA DA CRUZ MENDES INTERESSADO: ROSANA LAMEIRA LIMA INTERESSADO: JACQUELINE DO SOCORRO OLIVEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: DELAICY BARBOSA SILVA INTERESSADO: RUTH DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: ESTER CARDOSO BRAGA INTERESSADO: AMINADAPI FARIA DE ANDRADE INTERESSADO: LEONARDO BARROS DA SILVA INTERESSADO: BRENNA MARCELA SOUZA SANTOS PAIXAO INTERESSADO: SOFIA DA CRUZ FERREIRA INTERESSADO: CLAUDIA MENDES BARRETO INTERESSADO: MARIA ADRIANA MACIEL VIANA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2452606/PA (2023/0279355-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO GABRIEL COUTINHO EMBARGANTE: SABRINA DOS SANTOS COSTA EMBARGANTE: KEANE PINHEIRO MAGALHAES EMBARGANTE: VITORIA DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: THAYENI VIANA DA SILVA EMBARGANTE: SAMUEL FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: ANDERSON CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ANDRESSA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: NYCOLI DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: ISAAC VIANA DA SILVA EMBARGANTE: ANDREI RICARDO VIANA DA SILVA EMBARGANTE: WUENDRY VIANA DA SILVA EMBARGANTE: ANDREZA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ANDREI CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ANDREILA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: ALAN CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: MESSIAS CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: MESSIAS CARDOSO SILVA EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO SILVA EMBARGANTE: JOELSO BARBOSA DE MEDEIROS EMBARGANTE: OSVALDO ALVES DA SILVA EMBARGANTE: BRUNO CORREA ANDRE EMBARGANTE: LILIAN MARIA MONTEIRO ROCHA EMBARGANTE: IVA JHEYMISON RODRIGUES VILHENA EMBARGANTE: MARIA JACIONEIDE ASSUNCAO TRINDADE EMBARGANTE: AURILENE DO SOCORRO FURTADO PAIXAO EMBARGANTE: JOSIELISON TRINDADE DA SILVA EMBARGANTE: MARIELLY TRINDADE DA SILVA EMBARGANTE: JOSILEIA TRINDADE DA SILVA EMBARGANTE: KELKY BEATRIZ PAIXAO LEAL EMBARGANTE: JULIANA OLIVEIRA ANGELIM EMBARGANTE: JUNIOR OLIVEIRA ANGELIM EMBARGANTE: JULIAO GOMES SOARES EMBARGANTE: MANOEL DOS SANTOS ANDRADE EMBARGANTE: WILTON QUEIROZ DA SILVA EMBARGANTE: CHARLES RODRIGUES DE SOUZA EMBARGANTE: JOSILENE RODRIGUES DE SOUZA EMBARGANTE: DOMINGAS CARNEIRO DIAS EMBARGANTE: TALYSON DE JESUS OLIVEIRA EMBARGANTE: ALINE MALCHER DE JESUS EMBARGANTE: DANIEL SANTANA LIMA EMBARGANTE: MARIA ROBERTA CARDOSO VIANA EMBARGANTE: THALISSA CARDOSO VIANA EMBARGANTE: EVELINE BEATRIZ NEVES DE CASTRO EMBARGANTE: EDELINE DE FATIMA NEVES CASTRO EMBARGANTE: FABIO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES EMBARGANTE: IAGO DOS SANTOS MATIAS EMBARGANTE: ALUANY MEDEIROS DOS SANTOS EMBARGANTE: KAUA COSTA DA SILVA EMBARGANTE: KEVIN PIETRO COSTA DA SILVA EMBARGANTE: NITA SOUZA COSTA EMBARGANTE: MARIA DO SOCORO RODRIGUES PONTES EMBARGANTE: JOSE MARIA FELIS PONTES EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE FELIS PONTES EMBARGANTE: MARISTELA DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE PONTES DE SANTANA EMBARGANTE: ENEDINA PEREIRA BAIA EMBARGANTE: TAMARA DA SILVA DE SOUZA EMBARGANTE: ZACARIAS FELIS PONTES EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS MONTEIRO EMBARGANTE: AMANDA SANTOS MONTEIRO EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES ARAUJO EMBARGANTE: MATHEUS DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: LEONIZIO ALVES SOUZA EMBARGANTE: MANOEL FILHO FAGUNDES DE ABREU EMBARGANTE: DALVA DA SILVA FAGUNDES EMBARGANTE: ALDILENI MARTINS DA PAIXAO EMBARGANTE: MARCOS VENICIUS DA PAIXAO SOUZA EMBARGANTE: ADRYA VITORIA PAIXAO CRUZ EMBARGANTE: MAYKON RICARDO MARTINS DA PAIXAO EMBARGANTE: PAOLA ARAUJO COSTA EMBARGANTE: JESSICA DAIANE DE SOUZA BEZERRA EMBARGANTE: BRENNO CUNHA MORAES EMBARGANTE: RAYSSA CUNHA MORAES EMBARGANTE: BENIEL DE SOUZA MORAES EMBARGANTE: SIDNEY LUIS SILVA REIS EMBARGANTE: JOSEFA LUIS DA SILVA REIS EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA EMBARGANTE: KENNEDY FERREIRA DA CONCEICAO EMBARGANTE: LUCAS CARDOSO FORO EMBARGANTE: TEREZA DE JESUS FERREIRA CARDOSO EMBARGANTE: SUENNE LARISE ATAIDE NOGUEIRA EMBARGANTE: WAGNER ATAIDE NOGUEIRA EMBARGANTE: VALMIR FERNANDO NOGUEIRA EMBARGANTE: LUCILENE DE ABREU EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO GOMES EMBARGANTE: MARIBEL PONTES GOES EMBARGANTE: MICHAEL PONTES GOES EMBARGANTE: ARTHUR RODRIGUES VIANA EMBARGANTE: NATALIA RODRIGUES VIANA EMBARGANTE: MANOEL NAZARENO DO CARMO EMBARGANTE: MARIA IRMA FERREIRA LOPES EMBARGANTE: JOSE ORIMAR DA SILVA EMBARGANTE: ITALO MATEUS SILVA SANTOS EMBARGANTE: DEBORA DE SOUZA SOARES EMBARGANTE: EGRINALDO TAVARES FURTADO EMBARGANTE: MARIA TATIANE TALINO ARAUJO EMBARGANTE: AGATHA DA CRUZ GOES EMBARGANTE: ELINY BRITO RODRIGUES EMBARGANTE: EWERTON VILHENA DOS SANTOS EMBARGANTE: RENAN VILHENA LEONCIO EMBARGANTE: IRANEIDE RAMALHO DE LIMA EMBARGANTE: DANIEL RAMALHO DE LIMA EMBARGANTE: ESTER RODRIGUES MORAES EMBARGANTE: MARIA MANOELI GOMES LIMA EMBARGANTE: ISAIAS GOMES LIMA EMBARGANTE: TATIANE CARDOSO VIANA EMBARGANTE: YURI DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: HISLANDER DUAN MORAES DOS SANTOS EMBARGANTE: THALITA VIANA CARDOSO EMBARGANTE: THATIENI VIANA CARDOSO EMBARGANTE: HARRY COELHO PINHEIRO EMBARGANTE: VANESSA VIANA BRITO EMBARGANTE: LAISSA KEVILLY SANTOS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARLAN DE JESUS MORAES EMBARGANTE: DARLAN DE JESUS MORAES EMBARGANTE: ALAN VICTOR DE JESUS MORAES EMBARGANTE: EMILLY IRLI FREITAS RODRIGUES EMBARGANTE: ARIELSON MACIEL DIAS EMBARGANTE: ARISON MACIEL DIAS EMBARGANTE: MARIA IZABELA FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: MARA VITORIA FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: CARLOS GABRIEL FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: GEOVANE HENRIQUE FONTEL PEREIRA EMBARGANTE: ADLA PRISCILA MALCHER RAMOS EMBARGANTE: RAYANE PRISCILA COELHO BAIA EMBARGANTE: SIDNEY FELIPE COELHO BAIA EMBARGANTE: SAMUEL COELHO BAIA EMBARGANTE: MARCIANE BAIA ANDRADE EMBARGANTE: MAIANE BAIA ANDRADE EMBARGANTE: MARIA DULCINEIA SOUTINHO RAMOS EMBARGANTE: FELIPE RAMOS FREITAS EMBARGANTE: KARINY THAYANA GONÇALVES ANDRADE EMBARGANTE: GEANE DOS SANTOS VIANA EMBARGANTE: RAFAEL FURTADO DA SILVA EMBARGANTE: GABRIEL FURTADO DA SILVA EMBARGANTE: ELLOA SANTOS SOUZA EMBARGANTE: DANIEL ASAFE CONCEIÇAO LIMA EMBARGANTE: IASMIM LIMA CHAVES EMBARGANTE: CLAUDINEI CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: EDERLEY CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: FRANCISLEY CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: FRANCINEI CARDOSO DE LIMA EMBARGANTE: JOSE JUNIOR MARTINS DE JESUS FILHO EMBARGANTE: MAYKELLY DOS SANTOS BARBOSA EMBARGANTE: NONATO DOUGLAS VIANA MONTEIRO EMBARGANTE: NELIANNE ALCANTARA FURTADO EMBARGANTE: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA COSTA EMBARGANTE: AMANDA AYLA CRAVEIRO SILVA EMBARGANTE: MATHEUS DOS SANTOS BAHIA EMBARGANTE: LUAN FELIPE COSTA VIANA EMBARGANTE: ANA KAROLINA DOS SANTOS BAHIA EMBARGANTE: LUCIANE COSTA VIANA EMBARGANTE: FABIO BRITO RODRIGUES JUNIOR EMBARGANTE: GUSTAVO MENDES DA SILVA EMBARGANTE: GRAZYELLY MENDES DA SILVA EMBARGANTE: MARIO ERLESON DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: RAIMUNDA CARDOSO PINTO EMBARGANTE: CLEITON MELO COSTA EMBARGANTE: ANDREZA MELO COSTA EMBARGANTE: PHILIPE CARVALHO DOS SANTOS EMBARGANTE: ESTER CARVALHO DOS SANTOS EMBARGANTE: THIFFANY BIATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE: ALEXANDRE GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE: JOSIELLY OLIVEIRA GOMES EMBARGANTE: JOYSSIELLY BRENDA OLIVEIRA GOMES EMBARGANTE: HENRIQUE MORAES NEVES EMBARGANTE: HERICK MORAES NEVES EMBARGANTE: GABRIELA OLIVEIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: LIANE CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: JOSE REINALDO ALMEIDA DE LIMA EMBARGANTE: ESTER CARDOSO BRAGA EMBARGANTE: RAIMUNDO MARINALDO LUCAS DE SOUZA EMBARGANTE: NEIVANE SILVA MACIEL EMBARGANTE: RAFAELLE MIRANDA MAIA EMBARGANTE: SOPHIA VITORIA MIRANDA MAIA EMBARGANTE: GABRIEL CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KELLYANE CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KEYSIANE CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: EZEQUIEL CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KARINA CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: DANIEL CAMPOS BAHIA EMBARGANTE: KELLEN JAQUELINE BOTELHO CAMPOS EMBARGANTE: ESTHEFANY MENDES DA SILVA EMBARGANTE: CELSON LAMEIRA LIMA EMBARGANTE: MAURICIO DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO EMBARGANTE: GRAZIELLY HELENA SILVA DE MEDEIROS EMBARGANTE: EMANNUELLY CAROLINY SILVA DE MEDEIROS EMBARGANTE: RENATA SOUSA NASCIMENTO EMBARGANTE: ANA VITORIA CARDOSO BRITO EMBARGANTE: KESIA VITORIA BRAGA RODRIGUES EMBARGANTE: RAIMUNDO DE ANDRADE MARQUES EMBARGANTE: PEDRO DE ANDRADE MARQUES EMBARGANTE: LEILSON KELVEN FURTADO DA SILVA EMBARGANTE: JEFFERSON ANDREY BAIA RODRIGUES EMBARGANTE: EDUARDA BEATRIZ SANTOS PAIXAO EMBARGANTE: ISAEL FERREIRA CARVALHO EMBARGANTE: KARYNNY MENDES GOMES EMBARGANTE: BRENO VIANA MONTEIRO EMBARGANTE: WENDERSON VIANA MONTEIRO ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 EMBARGADO: MINERVA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B INTERESSADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA INTERESSADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS FURTADO DE SOUZA INTERESSADO: KEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: OSMARINO MANOEL DA SILVA MAGALHAES INTERESSADO: JACIANE DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: MARIA JACIONEIDE ASSUNCAO TRINDADE INTERESSADO: AURILENE DO SOCORRO FURTADO PAIXAO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA OLIVEIRA INTERESSADO: ANA AMORIM QUEIROZ INTERESSADO: ROSIANE QUEIROZ DE SANTANA INTERESSADO: LIDIANE DE JESUS CARDOSO INTERESSADO: JAQUELINE QUEIROZ NEVES INTERESSADO: MARCICLEIA DOS REIS FERNANDES INTERESSADO: SOCORRO DE JESUS SOUZA MONTEIRO INTERESSADO: ESTER MAYARA DA SILVA ALVES INTERESSADO: CRIZTIANE DA SILVA SILVA INTERESSADO: LUCIANE DO SOCORRO ARAUJO DE ARAUJO INTERESSADO: IRAILDES DE SOUZA TAVARES INTERESSADO: ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: JOSE GUILHERME DA CRUZ GOES INTERESSADO: MARIA FELIPA CUNHA RODRIGUES INTERESSADO: SHIRLE MARCIELI DO SOCORRO DA COSTA SILVA INTERESSADO: DEISE RODRIGUES TAVARES INTERESSADO: ANGELICA DA SILVA VILHENA INTERESSADO: TAISE DA CONCEICAO TALINO INTERESSADO: JUCILENE BRITO RODRIGUES INTERESSADO: ARCILENE DA CRUZ GOES INTERESSADO: MARILEIDE MADALENA RODRIGUES INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO GOMES INTERESSADO: ROSANGELA CRISTINA DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: JOSEANY MARQUES BAIA INTERESSADO: DEBORA DE SOUZA MORAES INTERESSADO: JACIREMA DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: RENATO RODRIGUES MACIEL PINHEIRO INTERESSADO: IVANILDA DO SOCORRO CARDOSO VIANA INTERESSADO: WYNI BARROSO DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA EDILENE DE JESUS MORAES INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FONTEL SILVA INTERESSADO: IVAN JHEYMISON RODRIGUES VILHENA INTERESSADO: ADILSON DA SILVA DIAS INTERESSADO: RAISSA MALCHER RAMOS INTERESSADO: FRANCIANI DIAS COELHO BAIA INTERESSADO: ELIANE CABRAL BAIA INTERESSADO: ROSINEIDE HELENA GONCALVES DO NASCIMENTO INTERESSADO: MANOEL MARIA QUARESMA VIANA INTERESSADO: GLEISE SOUZA FURTADO INTERESSADO: EDMAR NUNES DE SOUZA INTERESSADO: ELIANE NELY PIRES DE JESUS INTERESSADO: CLEONICE CARDOSO DE LIMA INTERESSADO: ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUANA DOS SANTOS COSTA INTERESSADO: MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES INTERESSADO: ILDA DE MIRANDA DOS SANTOS INTERESSADO: CLEICE DA SILVA MELO INTERESSADO: EDILEUZA CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ELIZANGELA AMORIM MORAES INTERESSADO: LENITA DA CRUZ MENDES INTERESSADO: ROSANA LAMEIRA LIMA INTERESSADO: JACQUELINE DO SOCORRO OLIVEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: DELAICY BARBOSA SILVA INTERESSADO: RUTH DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: ESTER CARDOSO BRAGA INTERESSADO: AMINADAPI FARIA DE ANDRADE INTERESSADO: LEONARDO BARROS DA SILVA INTERESSADO: BRENNA MARCELA SOUZA SANTOS PAIXAO INTERESSADO: SOFIA DA CRUZ FERREIRA INTERESSADO: CLAUDIA MENDES BARRETO INTERESSADO: MARIA ADRIANA MACIEL VIANA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2452606/PA (2023/0279355-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO GABRIEL COUTINHO AGRAVANTE: SABRINA DOS SANTOS COSTA AGRAVANTE: KEANE PINHEIRO MAGALHAES AGRAVANTE: VITORIA DOS SANTOS VIANA AGRAVANTE: THAYENI VIANA DA SILVA AGRAVANTE: SAMUEL FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ANDERSON CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: ANDRESSA CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: NYCOLI DOS SANTOS VIANA AGRAVANTE: ISAAC VIANA DA SILVA AGRAVANTE: ANDREI RICARDO VIANA DA SILVA AGRAVANTE: WUENDRY VIANA DA SILVA AGRAVANTE: ANDREZA CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: ANDREI CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: ANDREILA CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: ALAN CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: MESSIAS CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: MESSIAS CARDOSO SILVA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO SILVA AGRAVANTE: JOELSO BARBOSA DE MEDEIROS AGRAVANTE: OSVALDO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRUNO CORREA ANDRE AGRAVANTE: LILIAN MARIA MONTEIRO ROCHA AGRAVANTE: IVA JHEYMISON RODRIGUES VILHENA AGRAVANTE: MARIA JACIONEIDE ASSUNCAO TRINDADE AGRAVANTE: AURILENE DO SOCORRO FURTADO PAIXAO AGRAVANTE: JOSIELISON TRINDADE DA SILVA AGRAVANTE: MARIELLY TRINDADE DA SILVA AGRAVANTE: JOSILEIA TRINDADE DA SILVA AGRAVANTE: KELKY BEATRIZ PAIXAO LEAL AGRAVANTE: JULIANA OLIVEIRA ANGELIM AGRAVANTE: JUNIOR OLIVEIRA ANGELIM AGRAVANTE: JULIAO GOMES SOARES AGRAVANTE: MANOEL DOS SANTOS ANDRADE AGRAVANTE: WILTON QUEIROZ DA SILVA AGRAVANTE: CHARLES RODRIGUES DE SOUZA AGRAVANTE: JOSILENE RODRIGUES DE SOUZA AGRAVANTE: DOMINGAS CARNEIRO DIAS AGRAVANTE: TALYSON DE JESUS OLIVEIRA AGRAVANTE: ALINE MALCHER DE JESUS AGRAVANTE: DANIEL SANTANA LIMA AGRAVANTE: MARIA ROBERTA CARDOSO VIANA AGRAVANTE: THALISSA CARDOSO VIANA AGRAVANTE: EVELINE BEATRIZ NEVES DE CASTRO AGRAVANTE: EDELINE DE FATIMA NEVES CASTRO AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES AGRAVANTE: IAGO DOS SANTOS MATIAS AGRAVANTE: ALUANY MEDEIROS DOS SANTOS AGRAVANTE: KAUA COSTA DA SILVA AGRAVANTE: KEVIN PIETRO COSTA DA SILVA AGRAVANTE: NITA SOUZA COSTA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORO RODRIGUES PONTES AGRAVANTE: JOSE MARIA FELIS PONTES AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE FELIS PONTES AGRAVANTE: MARISTELA DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE PONTES DE SANTANA AGRAVANTE: ENEDINA PEREIRA BAIA AGRAVANTE: TAMARA DA SILVA DE SOUZA AGRAVANTE: ZACARIAS FELIS PONTES AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS MONTEIRO AGRAVANTE: AMANDA SANTOS MONTEIRO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES ARAUJO AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: LEONIZIO ALVES SOUZA AGRAVANTE: MANOEL FILHO FAGUNDES DE ABREU AGRAVANTE: DALVA DA SILVA FAGUNDES AGRAVANTE: ALDILENI MARTINS DA PAIXAO AGRAVANTE: MARCOS VENICIUS DA PAIXAO SOUZA AGRAVANTE: ADRYA VITORIA PAIXAO CRUZ AGRAVANTE: MAYKON RICARDO MARTINS DA PAIXAO AGRAVANTE: PAOLA ARAUJO COSTA AGRAVANTE: JESSICA DAIANE DE SOUZA BEZERRA AGRAVANTE: BRENNO CUNHA MORAES AGRAVANTE: RAYSSA CUNHA MORAES AGRAVANTE: BENIEL DE SOUZA MORAES AGRAVANTE: SIDNEY LUIS SILVA REIS AGRAVANTE: JOSEFA LUIS DA SILVA REIS AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: KENNEDY FERREIRA DA CONCEICAO AGRAVANTE: LUCAS CARDOSO FORO AGRAVANTE: TEREZA DE JESUS FERREIRA CARDOSO AGRAVANTE: SUENNE LARISE ATAIDE NOGUEIRA AGRAVANTE: WAGNER ATAIDE NOGUEIRA AGRAVANTE: VALMIR FERNANDO NOGUEIRA AGRAVANTE: LUCILENE DE ABREU AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO GOMES AGRAVANTE: MARIBEL PONTES GOES AGRAVANTE: MICHAEL PONTES GOES AGRAVANTE: ARTHUR RODRIGUES VIANA AGRAVANTE: NATALIA RODRIGUES VIANA AGRAVANTE: MANOEL NAZARENO DO CARMO AGRAVANTE: MARIA IRMA FERREIRA LOPES AGRAVANTE: JOSE ORIMAR DA SILVA AGRAVANTE: ITALO MATEUS SILVA SANTOS AGRAVANTE: DEBORA DE SOUZA SOARES AGRAVANTE: EGRINALDO TAVARES FURTADO AGRAVANTE: MARIA TATIANE TALINO ARAUJO AGRAVANTE: AGATHA DA CRUZ GOES AGRAVANTE: ELINY BRITO RODRIGUES AGRAVANTE: EWERTON VILHENA DOS SANTOS AGRAVANTE: RENAN VILHENA LEONCIO AGRAVANTE: IRANEIDE RAMALHO DE LIMA AGRAVANTE: DANIEL RAMALHO DE LIMA AGRAVANTE: ESTER RODRIGUES MORAES AGRAVANTE: MARIA MANOELI GOMES LIMA AGRAVANTE: ISAIAS GOMES LIMA AGRAVANTE: TATIANE CARDOSO VIANA AGRAVANTE: YURI DOS SANTOS VIANA AGRAVANTE: HISLANDER DUAN MORAES DOS SANTOS AGRAVANTE: THALITA VIANA CARDOSO AGRAVANTE: THATIENI VIANA CARDOSO AGRAVANTE: HARRY COELHO PINHEIRO AGRAVANTE: VANESSA VIANA BRITO AGRAVANTE: LAISSA KEVILLY SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARLAN DE JESUS MORAES AGRAVANTE: DARLAN DE JESUS MORAES AGRAVANTE: ALAN VICTOR DE JESUS MORAES AGRAVANTE: EMILLY IRLI FREITAS RODRIGUES AGRAVANTE: ARIELSON MACIEL DIAS AGRAVANTE: ARISON MACIEL DIAS AGRAVANTE: MARIA IZABELA FONTEL PEREIRA AGRAVANTE: MARA VITORIA FONTEL PEREIRA AGRAVANTE: CARLOS GABRIEL FONTEL PEREIRA AGRAVANTE: GEOVANE HENRIQUE FONTEL PEREIRA AGRAVANTE: ADLA PRISCILA MALCHER RAMOS AGRAVANTE: RAYANE PRISCILA COELHO BAIA AGRAVANTE: SIDNEY FELIPE COELHO BAIA AGRAVANTE: SAMUEL COELHO BAIA AGRAVANTE: MARCIANE BAIA ANDRADE AGRAVANTE: MAIANE BAIA ANDRADE AGRAVANTE: MARIA DULCINEIA SOUTINHO RAMOS AGRAVANTE: FELIPE RAMOS FREITAS AGRAVANTE: KARINY THAYANA GONÇALVES ANDRADE AGRAVANTE: GEANE DOS SANTOS VIANA AGRAVANTE: RAFAEL FURTADO DA SILVA AGRAVANTE: GABRIEL FURTADO DA SILVA AGRAVANTE: ELLOA SANTOS SOUZA AGRAVANTE: DANIEL ASAFE CONCEIÇAO LIMA AGRAVANTE: IASMIM LIMA CHAVES AGRAVANTE: CLAUDINEI CARDOSO DE LIMA AGRAVANTE: EDERLEY CARDOSO DE LIMA AGRAVANTE: FRANCISLEY CARDOSO DE LIMA AGRAVANTE: FRANCINEI CARDOSO DE LIMA AGRAVANTE: JOSE JUNIOR MARTINS DE JESUS FILHO AGRAVANTE: MAYKELLY DOS SANTOS BARBOSA AGRAVANTE: NONATO DOUGLAS VIANA MONTEIRO AGRAVANTE: NELIANNE ALCANTARA FURTADO AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA COSTA AGRAVANTE: AMANDA AYLA CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: MATHEUS DOS SANTOS BAHIA AGRAVANTE: LUAN FELIPE COSTA VIANA AGRAVANTE: ANA KAROLINA DOS SANTOS BAHIA AGRAVANTE: LUCIANE COSTA VIANA AGRAVANTE: FABIO BRITO RODRIGUES JUNIOR AGRAVANTE: GUSTAVO MENDES DA SILVA AGRAVANTE: GRAZYELLY MENDES DA SILVA AGRAVANTE: MARIO ERLESON DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE: RAIMUNDA CARDOSO PINTO AGRAVANTE: CLEITON MELO COSTA AGRAVANTE: ANDREZA MELO COSTA AGRAVANTE: PHILIPE CARVALHO DOS SANTOS AGRAVANTE: ESTER CARVALHO DOS SANTOS AGRAVANTE: THIFFANY BIATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE: ALEXANDRE GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSIELLY OLIVEIRA GOMES AGRAVANTE: JOYSSIELLY BRENDA OLIVEIRA GOMES AGRAVANTE: HENRIQUE MORAES NEVES AGRAVANTE: HERICK MORAES NEVES AGRAVANTE: GABRIELA OLIVEIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: LIANE CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: JOSE REINALDO ALMEIDA DE LIMA AGRAVANTE: ESTER CARDOSO BRAGA AGRAVANTE: RAIMUNDO MARINALDO LUCAS DE SOUZA AGRAVANTE: NEIVANE SILVA MACIEL AGRAVANTE: RAFAELLE MIRANDA MAIA AGRAVANTE: SOPHIA VITORIA MIRANDA MAIA AGRAVANTE: GABRIEL CAMPOS BAHIA AGRAVANTE: KELLYANE CAMPOS BAHIA AGRAVANTE: KEYSIANE CAMPOS BAHIA AGRAVANTE: EZEQUIEL CAMPOS BAHIA AGRAVANTE: KARINA CAMPOS BAHIA AGRAVANTE: DANIEL CAMPOS BAHIA AGRAVANTE: KELLEN JAQUELINE BOTELHO CAMPOS AGRAVANTE: ESTHEFANY MENDES DA SILVA AGRAVANTE: CELSON LAMEIRA LIMA AGRAVANTE: MAURICIO DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE: GRAZIELLY HELENA SILVA DE MEDEIROS AGRAVANTE: EMANNUELLY CAROLINY SILVA DE MEDEIROS AGRAVANTE: RENATA SOUSA NASCIMENTO AGRAVANTE: ANA VITORIA CARDOSO BRITO AGRAVANTE: KESIA VITORIA BRAGA RODRIGUES AGRAVANTE: RAIMUNDO DE ANDRADE MARQUES AGRAVANTE: PEDRO DE ANDRADE MARQUES AGRAVANTE: LEILSON KELVEN FURTADO DA SILVA AGRAVANTE: JEFFERSON ANDREY BAIA RODRIGUES AGRAVANTE: EDUARDA BEATRIZ SANTOS PAIXAO AGRAVANTE: ISAEL FERREIRA CARVALHO AGRAVANTE: KARYNNY MENDES GOMES AGRAVANTE: BRENO VIANA MONTEIRO AGRAVANTE: WENDERSON VIANA MONTEIRO ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: MINERVA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B INTERESSADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA INTERESSADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS FURTADO DE SOUZA INTERESSADO: KEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: OSMARINO MANOEL DA SILVA MAGALHAES INTERESSADO: JACIANE DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: MARIA JACIONEIDE ASSUNCAO TRINDADE INTERESSADO: AURILENE DO SOCORRO FURTADO PAIXAO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA OLIVEIRA INTERESSADO: ANA AMORIM QUEIROZ INTERESSADO: ROSIANE QUEIROZ DE SANTANA INTERESSADO: LIDIANE DE JESUS CARDOSO INTERESSADO: JAQUELINE QUEIROZ NEVES INTERESSADO: MARCICLEIA DOS REIS FERNANDES INTERESSADO: SOCORRO DE JESUS SOUZA MONTEIRO INTERESSADO: ESTER MAYARA DA SILVA ALVES INTERESSADO: CRIZTIANE DA SILVA SILVA INTERESSADO: LUCIANE DO SOCORRO ARAUJO DE ARAUJO INTERESSADO: IRAILDES DE SOUZA TAVARES INTERESSADO: ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: JOSE GUILHERME DA CRUZ GOES INTERESSADO: MARIA FELIPA CUNHA RODRIGUES INTERESSADO: SHIRLE MARCIELI DO SOCORRO DA COSTA SILVA INTERESSADO: DEISE RODRIGUES TAVARES INTERESSADO: ANGELICA DA SILVA VILHENA INTERESSADO: TAISE DA CONCEICAO TALINO INTERESSADO: JUCILENE BRITO RODRIGUES INTERESSADO: ARCILENE DA CRUZ GOES INTERESSADO: MARILEIDE MADALENA RODRIGUES INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO GOMES INTERESSADO: ROSANGELA CRISTINA DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: JOSEANY MARQUES BAIA INTERESSADO: DEBORA DE SOUZA MORAES INTERESSADO: JACIREMA DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: RENATO RODRIGUES MACIEL PINHEIRO INTERESSADO: IVANILDA DO SOCORRO CARDOSO VIANA INTERESSADO: WYNI BARROSO DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA EDILENE DE JESUS MORAES INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FONTEL SILVA INTERESSADO: IVAN JHEYMISON RODRIGUES VILHENA INTERESSADO: ADILSON DA SILVA DIAS INTERESSADO: RAISSA MALCHER RAMOS INTERESSADO: FRANCIANI DIAS COELHO BAIA INTERESSADO: ELIANE CABRAL BAIA INTERESSADO: ROSINEIDE HELENA GONCALVES DO NASCIMENTO INTERESSADO: MANOEL MARIA QUARESMA VIANA INTERESSADO: GLEISE SOUZA FURTADO INTERESSADO: EDMAR NUNES DE SOUZA INTERESSADO: ELIANE NELY PIRES DE JESUS INTERESSADO: CLEONICE CARDOSO DE LIMA INTERESSADO: ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUANA DOS SANTOS COSTA INTERESSADO: MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES INTERESSADO: ILDA DE MIRANDA DOS SANTOS INTERESSADO: CLEICE DA SILVA MELO INTERESSADO: EDILEUZA CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ELIZANGELA AMORIM MORAES INTERESSADO: LENITA DA CRUZ MENDES INTERESSADO: ROSANA LAMEIRA LIMA INTERESSADO: JACQUELINE DO SOCORRO OLIVEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: DELAICY BARBOSA SILVA INTERESSADO: RUTH DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: ESTER CARDOSO BRAGA INTERESSADO: AMINADAPI FARIA DE ANDRADE INTERESSADO: LEONARDO BARROS DA SILVA INTERESSADO: BRENNA MARCELA SOUZA SANTOS PAIXAO INTERESSADO: SOFIA DA CRUZ FERREIRA INTERESSADO: CLAUDIA MENDES BARRETO INTERESSADO: MARIA ADRIANA MACIEL VIANA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2452606/PA (2023/0279355-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO GABRIEL COUTINHO AGRAVANTE: SABRINA DOS SANTOS COSTA AGRAVANTE: KEANE PINHEIRO MAGALHAES AGRAVANTE: VITORIA DOS SANTOS VIANA AGRAVANTE: THAYENI VIANA DA SILVA AGRAVANTE: SAMUEL FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ANDERSON CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: ANDRESSA CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: NYCOLI DOS SANTOS VIANA AGRAVANTE: ISAAC VIANA DA SILVA AGRAVANTE: ANDREI RICARDO VIANA DA SILVA AGRAVANTE: WUENDRY VIANA DA SILVA AGRAVANTE: ANDREZA CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: ANDREI CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: ANDREILA CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: ALAN CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: MESSIAS CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: MESSIAS CARDOSO SILVA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO SILVA AGRAVANTE: JOELSO BARBOSA DE MEDEIROS AGRAVANTE: OSVALDO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRUNO CORREA ANDRE AGRAVANTE: LILIAN MARIA MONTEIRO ROCHA AGRAVANTE: IVA JHEYMISON RODRIGUES VILHENA AGRAVANTE: MARIA JACIONEIDE ASSUNCAO TRINDADE AGRAVANTE: AURILENE DO SOCORRO FURTADO PAIXAO AGRAVANTE: JOSIELISON TRINDADE DA SILVA AGRAVANTE: MARIELLY TRINDADE DA SILVA AGRAVANTE: JOSILEIA TRINDADE DA SILVA AGRAVANTE: KELKY BEATRIZ PAIXAO LEAL AGRAVANTE: JULIANA OLIVEIRA ANGELIM AGRAVANTE: JUNIOR OLIVEIRA ANGELIM AGRAVANTE: JULIAO GOMES SOARES AGRAVANTE: MANOEL DOS SANTOS ANDRADE AGRAVANTE: WILTON QUEIROZ DA SILVA AGRAVANTE: CHARLES RODRIGUES DE SOUZA AGRAVANTE: JOSILENE RODRIGUES DE SOUZA AGRAVANTE: DOMINGAS CARNEIRO DIAS AGRAVANTE: TALYSON DE JESUS OLIVEIRA AGRAVANTE: ALINE MALCHER DE JESUS AGRAVANTE: DANIEL SANTANA LIMA AGRAVANTE: MARIA ROBERTA CARDOSO VIANA AGRAVANTE: THALISSA CARDOSO VIANA AGRAVANTE: EVELINE BEATRIZ NEVES DE CASTRO AGRAVANTE: EDELINE DE FATIMA NEVES CASTRO AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES AGRAVANTE: IAGO DOS SANTOS MATIAS AGRAVANTE: ALUANY MEDEIROS DOS SANTOS AGRAVANTE: KAUA COSTA DA SILVA AGRAVANTE: KEVIN PIETRO COSTA DA SILVA AGRAVANTE: NITA SOUZA COSTA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORO RODRIGUES PONTES AGRAVANTE: JOSE MARIA FELIS PONTES AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE FELIS PONTES AGRAVANTE: MARISTELA DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE PONTES DE SANTANA AGRAVANTE: ENEDINA PEREIRA BAIA AGRAVANTE: TAMARA DA SILVA DE SOUZA AGRAVANTE: ZACARIAS FELIS PONTES AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS MONTEIRO AGRAVANTE: AMANDA SANTOS MONTEIRO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES ARAUJO AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: LEONIZIO ALVES SOUZA AGRAVANTE: MANOEL FILHO FAGUNDES DE ABREU AGRAVANTE: DALVA DA SILVA FAGUNDES AGRAVANTE: ALDILENI MARTINS DA PAIXAO AGRAVANTE: MARCOS VENICIUS DA PAIXAO SOUZA AGRAVANTE: ADRYA VITORIA PAIXAO CRUZ AGRAVANTE: MAYKON RICARDO MARTINS DA PAIXAO AGRAVANTE: PAOLA ARAUJO COSTA AGRAVANTE: JESSICA DAIANE DE SOUZA BEZERRA AGRAVANTE: BRENNO CUNHA MORAES AGRAVANTE: RAYSSA CUNHA MORAES AGRAVANTE: BENIEL DE SOUZA MORAES AGRAVANTE: SIDNEY LUIS SILVA REIS AGRAVANTE: JOSEFA LUIS DA SILVA REIS AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: KENNEDY FERREIRA DA CONCEICAO AGRAVANTE: LUCAS CARDOSO FORO AGRAVANTE: TEREZA DE JESUS FERREIRA CARDOSO AGRAVANTE: SUENNE LARISE ATAIDE NOGUEIRA AGRAVANTE: WAGNER ATAIDE NOGUEIRA AGRAVANTE: VALMIR FERNANDO NOGUEIRA AGRAVANTE: LUCILENE DE ABREU AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO GOMES AGRAVANTE: MARIBEL PONTES GOES AGRAVANTE: MICHAEL PONTES GOES AGRAVANTE: ARTHUR RODRIGUES VIANA AGRAVANTE: NATALIA RODRIGUES VIANA AGRAVANTE: MANOEL NAZARENO DO CARMO AGRAVANTE: MARIA IRMA FERREIRA LOPES AGRAVANTE: JOSE ORIMAR DA SILVA AGRAVANTE: ITALO MATEUS SILVA SANTOS AGRAVANTE: DEBORA DE SOUZA SOARES AGRAVANTE: EGRINALDO TAVARES FURTADO AGRAVANTE: MARIA TATIANE TALINO ARAUJO AGRAVANTE: AGATHA DA CRUZ GOES AGRAVANTE: ELINY BRITO RODRIGUES AGRAVANTE: EWERTON VILHENA DOS SANTOS AGRAVANTE: RENAN VILHENA LEONCIO AGRAVANTE: IRANEIDE RAMALHO DE LIMA AGRAVANTE: DANIEL RAMALHO DE LIMA AGRAVANTE: ESTER RODRIGUES MORAES AGRAVANTE: MARIA MANOELI GOMES LIMA AGRAVANTE: ISAIAS GOMES LIMA AGRAVANTE: TATIANE CARDOSO VIANA AGRAVANTE: YURI DOS SANTOS VIANA AGRAVANTE: HISLANDER DUAN MORAES DOS SANTOS AGRAVANTE: THALITA VIANA CARDOSO AGRAVANTE: THATIENI VIANA CARDOSO AGRAVANTE: HARRY COELHO PINHEIRO AGRAVANTE: VANESSA VIANA BRITO AGRAVANTE: LAISSA KEVILLY SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARLAN DE JESUS MORAES AGRAVANTE: DARLAN DE JESUS MORAES AGRAVANTE: ALAN VICTOR DE JESUS MORAES AGRAVANTE: EMILLY IRLI FREITAS RODRIGUES AGRAVANTE: ARIELSON MACIEL DIAS AGRAVANTE: ARISON MACIEL DIAS AGRAVANTE: MARIA IZABELA FONTEL PEREIRA AGRAVANTE: MARA VITORIA FONTEL PEREIRA AGRAVANTE: CARLOS GABRIEL FONTEL PEREIRA AGRAVANTE: GEOVANE HENRIQUE FONTEL PEREIRA AGRAVANTE: ADLA PRISCILA MALCHER RAMOS AGRAVANTE: RAYANE PRISCILA COELHO BAIA AGRAVANTE: SIDNEY FELIPE COELHO BAIA AGRAVANTE: SAMUEL COELHO BAIA AGRAVANTE: MARCIANE BAIA ANDRADE AGRAVANTE: MAIANE BAIA ANDRADE AGRAVANTE: MARIA DULCINEIA SOUTINHO RAMOS AGRAVANTE: FELIPE RAMOS FREITAS AGRAVANTE: KARINY THAYANA GONÇALVES ANDRADE AGRAVANTE: GEANE DOS SANTOS VIANA AGRAVANTE: RAFAEL FURTADO DA SILVA AGRAVANTE: GABRIEL FURTADO DA SILVA AGRAVANTE: ELLOA SANTOS SOUZA AGRAVANTE: DANIEL ASAFE CONCEIÇAO LIMA AGRAVANTE: IASMIM LIMA CHAVES AGRAVANTE: CLAUDINEI CARDOSO DE LIMA AGRAVANTE: EDERLEY CARDOSO DE LIMA AGRAVANTE: FRANCISLEY CARDOSO DE LIMA AGRAVANTE: FRANCINEI CARDOSO DE LIMA AGRAVANTE: JOSE JUNIOR MARTINS DE JESUS FILHO AGRAVANTE: MAYKELLY DOS SANTOS BARBOSA AGRAVANTE: NONATO DOUGLAS VIANA MONTEIRO AGRAVANTE: NELIANNE ALCANTARA FURTADO AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA COSTA AGRAVANTE: AMANDA AYLA CRAVEIRO SILVA AGRAVANTE: MATHEUS DOS SANTOS BAHIA AGRAVANTE: LUAN FELIPE COSTA VIANA AGRAVANTE: ANA KAROLINA DOS SANTOS BAHIA AGRAVANTE: LUCIANE COSTA VIANA AGRAVANTE: FABIO BRITO RODRIGUES JUNIOR AGRAVANTE: GUSTAVO MENDES DA SILVA AGRAVANTE: GRAZYELLY MENDES DA SILVA AGRAVANTE: MARIO ERLESON DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE: RAIMUNDA CARDOSO PINTO AGRAVANTE: CLEITON MELO COSTA AGRAVANTE: ANDREZA MELO COSTA AGRAVANTE: PHILIPE CARVALHO DOS SANTOS AGRAVANTE: ESTER CARVALHO DOS SANTOS AGRAVANTE: THIFFANY BIATRIZ DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE: ALEXANDRE GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSIELLY OLIVEIRA GOMES AGRAVANTE: JOYSSIELLY BRENDA OLIVEIRA GOMES AGRAVANTE: HENRIQUE MORAES NEVES AGRAVANTE: HERICK MORAES NEVES AGRAVANTE: GABRIELA OLIVEIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: LIANE CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: JOSE REINALDO ALMEIDA DE LIMA AGRAVANTE: ESTER CARDOSO BRAGA AGRAVANTE: RAIMUNDO MARINALDO LUCAS DE SOUZA AGRAVANTE: NEIVANE SILVA MACIEL AGRAVANTE: RAFAELLE MIRANDA MAIA AGRAVANTE: SOPHIA VITORIA MIRANDA MAIA AGRAVANTE: GABRIEL CAMPOS BAHIA AGRAVANTE: KELLYANE CAMPOS BAHIA AGRAVANTE: KEYSIANE CAMPOS BAHIA AGRAVANTE: EZEQUIEL CAMPOS BAHIA AGRAVANTE: KARINA CAMPOS BAHIA AGRAVANTE: DANIEL CAMPOS BAHIA AGRAVANTE: KELLEN JAQUELINE BOTELHO CAMPOS AGRAVANTE: ESTHEFANY MENDES DA SILVA AGRAVANTE: CELSON LAMEIRA LIMA AGRAVANTE: MAURICIO DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE: GRAZIELLY HELENA SILVA DE MEDEIROS AGRAVANTE: EMANNUELLY CAROLINY SILVA DE MEDEIROS AGRAVANTE: RENATA SOUSA NASCIMENTO AGRAVANTE: ANA VITORIA CARDOSO BRITO AGRAVANTE: KESIA VITORIA BRAGA RODRIGUES AGRAVANTE: RAIMUNDO DE ANDRADE MARQUES AGRAVANTE: PEDRO DE ANDRADE MARQUES AGRAVANTE: LEILSON KELVEN FURTADO DA SILVA AGRAVANTE: JEFFERSON ANDREY BAIA RODRIGUES AGRAVANTE: EDUARDA BEATRIZ SANTOS PAIXAO AGRAVANTE: ISAEL FERREIRA CARVALHO AGRAVANTE: KARYNNY MENDES GOMES AGRAVANTE: BRENO VIANA MONTEIRO AGRAVANTE: WENDERSON VIANA MONTEIRO ADVOGADOS: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA005206 RICARDO BONASSER DE SÁ - PA011611 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 AGRAVADO: MINERVA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONÇA - PA007257B INTERESSADO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA INTERESSADO: GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS FURTADO DE SOUZA INTERESSADO: KEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: OSMARINO MANOEL DA SILVA MAGALHAES INTERESSADO: JACIANE DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: MARIA JACIONEIDE ASSUNCAO TRINDADE INTERESSADO: AURILENE DO SOCORRO FURTADO PAIXAO INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA OLIVEIRA INTERESSADO: ANA AMORIM QUEIROZ INTERESSADO: ROSIANE QUEIROZ DE SANTANA INTERESSADO: LIDIANE DE JESUS CARDOSO INTERESSADO: JAQUELINE QUEIROZ NEVES INTERESSADO: MARCICLEIA DOS REIS FERNANDES INTERESSADO: SOCORRO DE JESUS SOUZA MONTEIRO INTERESSADO: ESTER MAYARA DA SILVA ALVES INTERESSADO: CRIZTIANE DA SILVA SILVA INTERESSADO: LUCIANE DO SOCORRO ARAUJO DE ARAUJO INTERESSADO: IRAILDES DE SOUZA TAVARES INTERESSADO: ROSA MARIA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: JOSE GUILHERME DA CRUZ GOES INTERESSADO: MARIA FELIPA CUNHA RODRIGUES INTERESSADO: SHIRLE MARCIELI DO SOCORRO DA COSTA SILVA INTERESSADO: IRAILDES DE SOUZA TAVARES INTERESSADO: DEISE RODRIGUES TAVARES INTERESSADO: ANGELICA DA SILVA VILHENA INTERESSADO: TAISE DA CONCEICAO TALINO INTERESSADO: JUCILENE BRITO RODRIGUES INTERESSADO: ARCILENE DA CRUZ GOES INTERESSADO: MARILEIDE MADALENA RODRIGUES INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO GOMES INTERESSADO: LIDIANE DE JESUS CARDOSO INTERESSADO: ROSANGELA CRISTINA DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: JOSEANY MARQUES BAIA INTERESSADO: DEBORA DE SOUZA MORAES INTERESSADO: JACIREMA DOS SANTOS VIANA INTERESSADO: RENATO RODRIGUES MACIEL PINHEIRO INTERESSADO: IVANILDA DO SOCORRO CARDOSO VIANA INTERESSADO: WYNI BARROSO DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA EDILENE DE JESUS MORAES INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FONTEL SILVA INTERESSADO: IVAN JHEYMISON RODRIGUES VILHENA INTERESSADO: ADILSON DA SILVA DIAS INTERESSADO: RAISSA MALCHER RAMOS INTERESSADO: FRANCIANI DIAS COELHO BAIA INTERESSADO: ELIANE CABRAL BAIA INTERESSADO: ROSINEIDE HELENA GONCALVES DO NASCIMENTO INTERESSADO: MANOEL MARIA QUARESMA VIANA INTERESSADO: GLEISE SOUZA FURTADO INTERESSADO: EDMAR NUNES DE SOUZA INTERESSADO: ELIANE NELY PIRES DE JESUS INTERESSADO: CLEONICE CARDOSO DE LIMA INTERESSADO: ANNA TELMA PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUANA DOS SANTOS COSTA INTERESSADO: MARLY DE ALCANTARA MENDES RODRIGUES INTERESSADO: ILDA DE MIRANDA DOS SANTOS INTERESSADO: CLEICE DA SILVA MELO INTERESSADO: EDILEUZA CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ELIZANGELA AMORIM MORAES INTERESSADO: LENITA DA CRUZ MENDES INTERESSADO: ROSANA LAMEIRA LIMA INTERESSADO: JACQUELINE DO SOCORRO OLIVEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: DELAICY BARBOSA SILVA INTERESSADO: RUTH DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: ESTER CARDOSO BRAGA INTERESSADO: AMINADAPI FARIA DE ANDRADE INTERESSADO: LEONARDO BARROS DA SILVA INTERESSADO: BRENNA MARCELA SOUZA SANTOS PAIXAO INTERESSADO: SOFIA DA CRUZ FERREIRA INTERESSADO: CLAUDIA MENDES BARRETO INTERESSADO: MARIA ADRIANA MACIEL VIANA Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/12/2024 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2024 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOÃO GABRIEL COUTINHO (REP./P MARIA DAS GRAÇAS FURTADO DE SOUZA), SABRINA DOS SANTOS COSTA (REP. P KEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS), KEANE PINHEIRO MAGALHÃES (REP./P OSMARINO MANOEL DA SILVA MAGALHÃES), VITÓRIA DOS SANTOS VIANA (REP./P JACIANE DOS SANTOS VIANA), NYCOLI DOS SANTOS VIANA (REP./P JACIANE DOS SANTOS VIANA), WUENDRY VIANA DA SILVA (REP./P JACIANE DOS SANTOS VIANA), ISAAC VIANA DA SILVA (REP./P JACIANE DOS SANTOS VIANA), ANDREI RICARDO VIANA DA SILVA (REP./P JACIANE DOS SANTOS VIANA), THAYENI VIANA DA SILVA (REP./P JACIANE DOS SANTOS VIANA), SAMUEL FERREIRA DA SILVA (REP./P YVANILDO FERREIRA DA SILVA), ANDERSON CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), ANDREI CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), ANDRESSA CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), ANDREZA CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), ANDREILA CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), ALAN CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), MESSIAS CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), MESSIAS CARDOSO SILVA, TEREZINHA DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO SILVA, JOELSO BARBOSA DE MEDEIROS, OSVALDO ALVES DA SILVA, BRUNO CORREA ANDRE, LILIAN MARIA MONTEIRO ROCHA, IVAN JHEYMISON RODRIGUES VILHENA, MARIA JACIONEIDE ASSUNÇÃO TRINDADE, AURILENE DO SOCORRO FURTADO, JOSIELSON TRINDADE DA SILVA (REP./P MARIA JOCIANEIDE ASSUNÇÃO TRINDADE), MARIELLY TRINDADE DA SILVA (REP./P MARIA JOCIANEIDE ASSUNÇÃO TRINDADE), JOSILEIA TRINDADE DA SILVA (REP./P MARIA JOCIANEIDE ASSUNÇÃO TRINDADE), KELKY BEATRIZ PAIXÃO LEAL (REP./P AURILENE DO SOCORRO FURTADO), JULIANA OLIVEIRA ANGELIM (REP./P MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA OLIVEIRA), JUNIOR OLIVEIRA ANGELIM (REP./P MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA OLIVEIRA), JULIÃO GOMES SOARES, MANOEL DOS SANTOS ANDRADE, WILTON QUEIROZ DA SILVA (REP./P ANA AMORIM QUEIROZ), CHARLES RODRIGUES DE SOUZA, JOSILENE RODRIGUES DE SOUZA, DOMINGAS CARNEIRO DIAS, ALINE MALCHER DE JESUS, TALYSON DE JESUS OLIVEIRA (REP./P ALINE MALCHER DE JESUS), DANIEL SANTANA LIMA (REP./P ROSIANE QUEIROZ SANTANA), MARIA ROBERTA CARDOSO VIANA (REP./P LIDIANE DE JESUS CARDOSO), THALISSA CARDOSO VIANA (REP./P LIDIANE DE JESUS CARDOSO), EVELINE BEATRIZ NEVES DE CASTRO (REP./P JAQUELINE QUEIROZ NEVES), EDELINE DE FÁTIMA NEVES CASTRO (REP./P JAQUELINE QUEIROZ NEVES), FABIO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES (REP./P MARCICLEIA DOS REIS FERNANDES), ALUANY MEDEIROS DOS SANTOS, IAGO DOS SANTOS MATIAS (REP./P ALUANY MEDEIROS DOS SANTOS), NITA SOUZA COSTA, KAUÃ COSTA DA SILVA (REP./P NITA SOUZA COSTA), KEVIN PIETRO COSTA DA SILVA (REP./P NITA SOUZA COSTA), MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PONTES, JOSE MARIA FELIZ PONTES, MARIA DE NAZARÉ FELIS PONTES, MARISTELA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE NAZARÉ PONTES DE SANTANA, ENEDINA PEREIRA BAÍA, TAMARA DA SILVA SOUZA, ZACARIAS FELIS PONTES, LUCA GABRIEL SANTOS MONTEIRO (REP./P SOCORRO DE JESUS SOUZA MONTEIRO), AMANDA SANTOS MONTEIRO (REP./P SOCORRO DE JESUS SOUZA MONTEIRO), LUIZ HENRIQUE ALVES ARAUJO (REP./P ESTER MAYARA DA SILVA ALVES), MATHEUS DA SILVA FERREIRA (REP./P CRIZTIANE DA SILVA SILVA), LEONIZIO ALVES SOUZA, MANOEL FILHO FAGUNDES DE ABREU, DALVA DA SILVA FAGUNDES, ALDILENI MARTINS DA PAIXÃO, MARCOS VENICIUS DA PAIXÃO SOUZA (REP./P ALDILENI MARTINS DA PAIXÃO), ADRYA VITÓRIA PAIXÃO CRUZ (REP./P ALDILENI MARTINS DA PAIXÃO), MAYKON RICARDO MARTINS DA PAIXÃO (REP./P ALDILENI MARTINS DA PAIXÃO), PAOLA ARAÚJO COSTA (REP./P LUCIANE DO SOCORRO ARAÚJO DE ARAÚJO), JESSICA DAIANE DE SOUZA BEZERRA (REP./P IRAILDES DE SOUZA TAVARES), BENIEL DE SOUZA MORAES, BRENNO CUNHA MORAES (REP./P BENIEL DE SOUZA MORAES), RAYSSA CUNHA MORAES (REP./P BENIEL DE SOUZA MORAES), MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DA SILVA, SIDNEY LUIS SILVA REIS (REP./P MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DA SILVA), KENNEDY FERREIRA DA CONCEIÇÃO (REP./P ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA), JOSEFA LUIZ DA SILVA REIS (REP./P MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DA SILVA), TEREZA DE JESUS FERREIRA CARDOSO, VALMIR FERNANDO NOGUEIRA, LUCAS CARDOSO FORO (REP./;P TEREZA DE JESUS FERREIRA CARDOSO), LUCILENE DE ABREU, SUENNE LARISE ATAÍDE NOGUEIRA (REP./P VALMIR FERNANDO NOGUEIRA), WAGNER ATAÍDE NOGUEIRA (REP./P VALMIR FERNANDO NOGUEIRA), MARIA DO SOCORRO GOMES, MARIBEL PONTES GÓES (REP./P JOSE GUILHERME DA CRUZ GÓES), MICHAEL PONTES GÓES (REP./P JOSE GUILHERME DA CRUZ GÓES), ARTHUR RODRIGUES VIANA (REP./P MARIA FELIPA CUNHA RODRIGUES), NATALIA RODRIGUES VIANA (REP./P MARIA FELIPA CUNHA RODRIGUES), MANOEL NAZARENO DO CARMO, MARIA IRMA FERREIRA LOPES, JOSE ORIMAR DA SILVA, ITALO MATEUS SILVA SANTOS (REP./P SHIRLE MARCIELI DO SOCORRO DA COSTA SILVA), DEBORA DE SOUZA SOARES (ERP./P IRAILDES DE SOUZA TAVARES), EGRINALDO TAVARES FURTADO (REP./P DEISE RODRIGUES TAVARES), MARIA TATIANE TALINO ARAÚJO (REP./P TAISE CONCEIÇÃO TALINO); 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(Representante: ELZA MAROJA KALKMANN - OAB/PA nº 22.975) RECORRIDO(A): MINERVA S/A (Representante: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - OAB/RJ nº 168.001) LITISCONSORTES/INTERESSADOS: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA. (Sem representação nos autos) GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI - EPP (Sem representação nos autos) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0811443-16.2021.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 12644300), interposto por JOÃO GABRIEL COUTINHO (REP./P MARIA DAS GRAÇAS FURTADO DE SOUZA) E OUTROS, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado(s): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. NAUFRÁGIO DO NAVIO HAIDAR EM BARCARENA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL INDEFERIDO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (ID nº 9902411) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS” (ID nº 12274441) A parte recorrente alegou, em resumo, violação aos seguintes dispositivos legais: 1) art. 1.022, II, do(a) Código de Processo Civil, 2) art. 300 do(a) Código de Processo Civil; e 3) arts. 3º, 4º e 14 Lei nº 6.938/1981, pois mesmo após a oposição de embargos de declaração a Corte não se manifestou sobre as omissões apontadas, no sentido de que é público e notório o dano ambiental ocasionado pelo naufrágio do navio Haidar no Porto de Vila do Conde, em Barcarena, o que oportuniza o deferimento de antecipação de tutela para o pagamento de um salário mínimo por mês aos autores da ação originária do presente feito, os quais tiveram suas atividades diárias afetadas pelo acidente. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 13104593). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, na hipótese vertente, incide o teor da súmula 735 do Supremo Tribunal Federal[1], uma vez que uma vez que a decisão impugnada em primeiro grau de jurisdição diz respeito à concessão de tutela de urgência e seus requisitos (fumus boni juris e periculum in mora), cuja ausência de questões de direito exaurientes não ensejam a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “PROCESSUAL CIVIL. "NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR". SÚMULA Nº 735/STF, APLICADA POR ANALOGIA. UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Incidente na espécie a Súmula nº 735 do STF, aplicada por analogia, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 2. "Tratando-se de questão relativa à legislação estadual, cabe ao Tribunal de Justiça a uniformização de sua jurisprudência, não sendo papel desta Corte obrigar os órgãos fracionários a seguir a orientação firmada por órgão de maior hierarquia no âmbito dos tribunais de origem, notadamente em matéria relativa a direito local" (AgInt no AREsp n. 1.541.185/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.243.383/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.)” Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicado ao recurso especial por analogia. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício. [1] Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTES: JOÃO GABRIEL COUTINHO (REP./P MARIA DAS GRAÇAS FURTADO DE SOUZA), SABRINA DOS SANTOS COSTA (REP. P KEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS), KEANE PINHEIRO MAGALHÃES (REP./P OSMARINO MANOEL DA SILVA MAGALHÃES), VITÓRIA DOS SANTOS VIANA (REP./P JACIANE DOS SANTOS VIANA), NYCOLI DOS SANTOS VIANA (REP./P JACIANE DOS SANTOS VIANA), WUENDRY VIANA DA SILVA (REP./P JACIANE DOS SANTOS VIANA), ISAAC VIANA DA SILVA (REP./P JACIANE DOS SANTOS VIANA), ANDREI RICARDO VIANA DA SILVA (REP./P JACIANE DOS SANTOS VIANA), THAYENI VIANA DA SILVA (REP./P JACIANE DOS SANTOS VIANA), SAMUEL FERREIRA DA SILVA (REP./P YVANILDO FERREIRA DA SILVA), ANDERSON CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), ANDREI CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), ANDRESSA CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), ANDREZA CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), ANDREILA CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), ALAN CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), MESSIAS CRAVEIRO SILVA (REP./P MESSIAS CORDEIRO SILVA), MESSIAS CARDOSO SILVA, TEREZINHA DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO SILVA, JOELSO BARBOSA DE MEDEIROS, OSVALDO ALVES DA SILVA, BRUNO CORREA ANDRE, LILIAN MARIA MONTEIRO ROCHA, IVAN JHEYMISON RODRIGUES VILHENA, MARIA JACIONEIDE ASSUNÇÃO TRINDADE, AURILENE DO SOCORRO FURTADO, JOSIELSON TRINDADE DA SILVA (REP./P MARIA JOCIANEIDE ASSUNÇÃO TRINDADE), MARIELLY TRINDADE DA SILVA (REP./P MARIA JOCIANEIDE ASSUNÇÃO TRINDADE), JOSILEIA TRINDADE DA SILVA (REP./P MARIA JOCIANEIDE ASSUNÇÃO TRINDADE), KELKY BEATRIZ PAIXÃO LEAL (REP./P AURILENE DO SOCORRO FURTADO), JULIANA OLIVEIRA ANGELIM (REP./P MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA OLIVEIRA), JUNIOR OLIVEIRA ANGELIM (REP./P MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA OLIVEIRA), JULIÃO GOMES SOARES, MANOEL DOS SANTOS ANDRADE, WILTON QUEIROZ DA SILVA (REP./P ANA AMORIM QUEIROZ), CHARLES RODRIGUES DE SOUZA, JOSILENE RODRIGUES DE SOUZA, DOMINGAS CARNEIRO DIAS, ALINE MALCHER DE JESUS, TALYSON DE JESUS OLIVEIRA (REP./P ALINE MALCHER DE JESUS), DANIEL SANTANA LIMA (REP./P ROSIANE QUEIROZ SANTANA), MARIA ROBERTA CARDOSO VIANA (REP./P LIDIANE DE JESUS CARDOSO), THALISSA CARDOSO VIANA (REP./P LIDIANE DE JESUS CARDOSO), EVELINE BEATRIZ NEVES DE CASTRO (REP./P JAQUELINE QUEIROZ NEVES), EDELINE DE FÁTIMA NEVES CASTRO (REP./P JAQUELINE QUEIROZ NEVES), FABIO HENRIQUE DOS REIS FERNANDES (REP./P MARCICLEIA DOS REIS FERNANDES), ALUANY MEDEIROS DOS SANTOS, IAGO DOS SANTOS MATIAS (REP./P ALUANY MEDEIROS DOS SANTOS), NITA SOUZA COSTA, KAUÃ COSTA DA SILVA (REP./P NITA SOUZA COSTA), KEVIN PIETRO COSTA DA SILVA (REP./P NITA SOUZA COSTA), MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PONTES, JOSE MARIA FELIZ PONTES, MARIA DE NAZARÉ FELIS PONTES, MARISTELA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE NAZARÉ PONTES DE SANTANA, ENEDINA PEREIRA BAÍA, TAMARA DA SILVA SOUZA, ZACARIAS FELIS PONTES, LUCA GABRIEL SANTOS MONTEIRO (REP./P SOCORRO DE JESUS SOUZA MONTEIRO), AMANDA SANTOS MONTEIRO (REP./P SOCORRO DE JESUS SOUZA MONTEIRO), LUIZ HENRIQUE ALVES ARAUJO (REP./P ESTER MAYARA DA SILVA ALVES), MATHEUS DA SILVA FERREIRA (REP./P CRIZTIANE DA SILVA SILVA), LEONIZIO ALVES SOUZA, MANOEL FILHO FAGUNDES DE ABREU, DALVA DA SILVA FAGUNDES, ALDILENI MARTINS DA PAIXÃO, MARCOS VENICIUS DA PAIXÃO SOUZA (REP./P ALDILENI MARTINS DA PAIXÃO), ADRYA VITÓRIA PAIXÃO CRUZ (REP./P ALDILENI MARTINS DA PAIXÃO), MAYKON RICARDO MARTINS DA PAIXÃO (REP./P ALDILENI MARTINS DA PAIXÃO), PAOLA ARAÚJO COSTA (REP./P LUCIANE DO SOCORRO ARAÚJO DE ARAÚJO), JESSICA DAIANE DE SOUZA BEZERRA (REP./P IRAILDES DE SOUZA TAVARES), BENIEL DE SOUZA MORAES, BRENNO CUNHA MORAES (REP./P BENIEL DE SOUZA MORAES), RAYSSA CUNHA MORAES (REP./P BENIEL DE SOUZA MORAES), MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DA SILVA, SIDNEY LUIS SILVA REIS (REP./P MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DA SILVA), KENNEDY FERREIRA DA CONCEIÇÃO (REP./P ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA), JOSEFA LUIZ DA SILVA REIS (REP./P MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DA SILVA), TEREZA DE JESUS FERREIRA CARDOSO, VALMIR FERNANDO NOGUEIRA, LUCAS CARDOSO FORO (REP./;P TEREZA DE JESUS FERREIRA CARDOSO), LUCILENE DE ABREU, SUENNE LARISE ATAÍDE NOGUEIRA (REP./P VALMIR FERNANDO NOGUEIRA), WAGNER ATAÍDE NOGUEIRA (REP./P VALMIR FERNANDO NOGUEIRA), MARIA DO SOCORRO GOMES, MARIBEL PONTES GÓES (REP./P JOSE GUILHERME DA CRUZ GÓES), MICHAEL PONTES GÓES (REP./P JOSE GUILHERME DA CRUZ GÓES), ARTHUR RODRIGUES VIANA (REP./P MARIA FELIPA CUNHA RODRIGUES), NATALIA RODRIGUES VIANA (REP./P MARIA FELIPA CUNHA RODRIGUES), MANOEL NAZARENO DO CARMO, MARIA IRMA FERREIRA LOPES, JOSE ORIMAR DA SILVA, ITALO MATEUS SILVA SANTOS (REP./P SHIRLE MARCIELI DO SOCORRO DA COSTA SILVA), DEBORA DE SOUZA SOARES (ERP./P IRAILDES DE SOUZA TAVARES), EGRINALDO TAVARES FURTADO (REP./P DEISE RODRIGUES TAVARES), MARIA TATIANE TALINO ARAÚJO (REP./P TAISE CONCEIÇÃO TALINO); 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GABRIELA OLIVEIRA DE ARAÚJO (REP./P JACQUELINE DO SOCORRO OLIVEIRA DE OLIVEIRA); LIANE CATARINA OLIVEIRA DE ARAÚJO (REP./P JACQUELINE DO SOCORRO OLIVEIRA DE OLIVEIRA); JOSE REINALDO ALMEIDA DE LIMA; ESTER CARDOSO BRAGA; RAIMUNDO MARINALDO LUCAS DE SOUZA; NEIVANE SILVA MACIEL; RAFAELLE MIRANDA MAIA; SOPHIA VITORIA MIRANDA MAIA (REP./P RAFAELLE MIRANDA MAIA); KELLEN JACKELINE BOTELHO CAMPOS; GABRIEL CAMPOS BAHIA (REP./P KELLEN JACKELINE BOTELHO CAMPOS); KELLYANE CAMPOS BAHIA (REP./P KELLEN JACKELINE BOTELHO CAMPOS); KEYSIANE CAMPOS BAHIA (REP./P KELLEN JACKELINE BOTELHO CAMPOS); EZEQUIEL CAMPOS BAHIA (REP./P KELLEN JACKELINE BOTELHO CAMPOS); KARINA CAMPSO BAHIA (REP./P KELLEN JACKELINE BOTELHO CAMPOS); DANIEL CAMPOS BAHIA (REP./P KELLEN JACKELINE BOTELHO CAMPOS); ESTHEFANY MENDES DA SILVA (REP./P LENITA DA CRUZ MENDES); CELSON LAMEIRA LIMA (REP./P ROSANA LAMEIRA LIMA); MAURICIO DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO; GRAZIELLY HELENA SILVA DE MEDEIROS (REP./P DELAICY BARBOSA SILVA); EMMANUELLY CAROLINY SILVA DE MEDEIROS (REP./P DELAICY BARBOSA SILVA); RENATA SOUZA NASCIMENTO (REP./P RUTH DOS SANTOS SOUZA); ANA VITORIA CARDOSO BRITO (REP./P ESTER CARDOSO BRAGA); KEZIA VITÓRIA BRAG RODRIGUES (REP./P ESTER CARDOSO BRAGA); RAIMUNDO DE ANDRADE MARQUES (REP./P AMINADAPI FARIA DE ANDRADE); PEDRO DE ANDRADE MARQUES (REP./P AMINADAPI FARIA DE ANDRADE); LEISON KELVEN FURTADO DA SILVA (REP./P LEONARDO BARROS DA SILVA); JEFFERSON ANDREY BAIA RODRIGUES (REP./P JOSEANY MARQUES BAIA); EDUARDA BEATRIZ SANTOS PAIXÃO (REP./P BRENNA MARCELA SOUZA SANTOS); ISAEL FERREIRA CARVALHO (REP./P SOFIA DA CRUZ FERREIRA); KARYNNY MENDES GOMES (REP./P CLAUDIA MENDES BARRETO); BRENO VIANA MONTEIRO (REP./P MARIA ADRIANA MACIEL VIANA); WEDERSON VIANA MONTEIRO (REP./P MARIA ADRIANA MACIEL VIANA). REPRESENTANTE: ELZA MAROJA KALKMANN - OAB/PA nº 22.975 RECORRIDO: MINERVA S/A REPRESENTANTE: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - OAB/RJ nº 168.001 RECORRIDO: NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA. (SEM REPRESENTANTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS) RECORRIDO: GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA EIRELI – EPP (SEM REPRESENTANTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS) DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0811443-16.2021.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (id. 12644300), formulada por JOÃO GABRIEL COUTINHO (REP./P MARIA DAS GRAÇAS FURTADO DE SOUZA) E OUTROS, com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. É o relatório. Decido. Tendo em vista a ausência de instrumento de procuração juntado aos autos, intime-se a parte recorrente para que regularize a representação, no prazo razoável de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTES: KEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS AGRAVADOS: TAMARA SHIPPING, GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, MINERVA S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. NAUFRÁGIO DO NAVIO HAIDAR EM BARCARENA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811443-16.2021.8.14.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por KEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial De Barcarena, nos autos da Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais, movida em desfavor da TAMARA SHIPPING, GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, MINERVA S/A que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela. Breve retrospecto processual Os autores/agravantes ajuizaram Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais decorrente dos danos causados pelo naufrágio do Navio Haidar no Porto de Vila Conde em Barcarena, com cerca de 4.900 (quatro mil e novecentos) bois e gerando cerca de 3.800 (três mil e oitocentas) toneladas de carcaças de animais em decomposição, classificadas como resíduos A2, e ainda, desencadeou derramamento de óleo diesel marítimo MF 380, estimados em 730.000 (setecentos e trinta mil) litros, e outros resíduos que atingiu toda a região. Sustentam que constituem povos tradicionais da região que se dividem entre pescadores, ribeirinhos e agroextrativistas com uma forte ligação com o Rio Pará, e que o desastre ambiental provocou prejuízos socioambientais e econômicos imensuráveis, pelo que requereram a antecipação de tutela, com pagamento de indenização de no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) equivalente a um salário-mínimo nacional. Sobreveio a decisão recorrida (id. 6778339) lavrada nos seguintes termos (PJE 1º GRAU 0005052-93.2017.8.14.0008): A ação possui seu trâmite desde 2015, não havendo sido analisado o pedido inicial no concernente a tutela antecipada requerida. Pois bem, não havendo notícias que os danos e os riscos narrados na peça de inicial persistem, ou seja, não resta configurado de forma expressa o perigo da demora alegado frente o prolongado lapso temporal entre a data do ocorrido e da presente análise. Logo, sendo os requisitos para deferimento da pretensão antecipatório cumulativos, resta inviabilizado o deferimento da pretensão em sede de cognição sumária. Em suas razões recursais (ID.6778302) os autores/agravantes alegam que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, de forma a evitar a perpetração da atividade nociva que foi praticada, qual seja, os resíduos da decomposição dos corpos dos animais e o vazamento do óleo diesel, que culminaram nos danos ambientais, morais e materiais que demonstram o relevante fundamento da demanda. Afirma que o nexo causal do dano ambiental é público, notório e incontroverso, conforme documentos já colacionados nos autos originários, os quais atestam cabalmente a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade com as rés/agravadas, contemplando assim os requisitos previstos para aplicação da responsabilidade objetiva prevista na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Pugnam com o deferimento da tutela recursal, com o deferimento R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais para cada um dos agravantes. Processo redistribuído esta relatora às id. 8646499. Contrarrazões às id. 8016953 refutando os argumentos da agravante, e requerendo da manutenção do decisium diante da ausência dos requisitos para o deferimento da liminar. É o Relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia em verificar se devida a reforma da decisão agravada que, em sede de tutela antecipada, indeferiu o pedido de antecipação da tutela para obrigar as agravadas ao pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais para cada um dos agravantes, em razão dos danos materiais sofridos em razão dos naufrágios do navio do navio Haidar em Barcarena. No caso, o magistrado a quo entendeu que os autores/agravantes não demonstraram elementos que evidenciassem a probabilidade do direito apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Com efeito, segundo o art. 300, caput, do CPC, o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando tanto a probabilidade do direito invocado como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da matéria, leciona Humberto Theodoro Júnior: As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (...) (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil..., vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609) Compulsando os autos, não constato a plausibilidade do direito invocado na ação, achando-se indevida a concessão da tutela de urgência atinente à determinação as agravadas ao pagamento de 1 (um) salário-mínimo aos agravantes, que supostamente forma atingidas pelo acidente ambiental. Com efeito, NÃO é possível constatar a existência do dano causado a cada um dos autores, muito menos quantificá-lo, atribuindo-lhes um salário-mínimo mensal, eis que NÃO se pode atribuir indenização sem a certeza da existência e da extensão do dano, conforme lição a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e pena para quem a pagasse, porquanto o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito. E, se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, a toda evidência, não haverá o que ressarcir. Daí a afirmação, comum praticamente a todos os autores, de que o dano é não somente o fato constitutivo mas, também, determinante do dever de indenizar." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 71). Ademais, ausente o perigo da demora, tendo em vista que o fato ocorreu no ano de 2015, evidenciando a ausência de dano iminente ou de urgência. Outrossim, existe o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão no primeiro grau, eis que os demandantes são economicamente hipossuficientes, motivo pelo qual foi deferida os benefícios da justiça gratuita pelo juiz de piso, o que denota que não terão condições de suportar eventual e futura ordem de devolução das quantias recebidas. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não procede a preliminar de não conhecimento do agravo ante a ausência de peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. Isso porque é de se verificar que a procuração encontra-se colacionada às fls. 1.844, não havendo qualquer prejuízo às Agravadas. Também não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa dos Agravantes, pela suposta ausência de comprovação da condição de pescadores, tendo em vista que tal tema deverá ser abordado na instância apropriada, na fase instrutória. Ausente está a fumaça do bom direito, na medida em que da análise dos documentos trazidos aos autos, as áreas atingidas pelo gás que derramou do navio estão restritas à área do Porto de Aratu, Ponta da Antena e Ilha de Maré, inexistindo noticia nos autos de que o derramamento chegou a prejudicar a pesca nas localidades onde residem os agravantes. Também ausente está o perigo da demora, tendo em vista que o fato ocorreu no dia 17/12/2013 e a ação originária somente foi ajuizada em 18/12/2015, evidenciando a ausência de dano iminente ou de urgência. Verifica-se, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão no primeiro grau. Isso porque os demandantes se autodeclararam economicamente hipossuficientes, o que denota que não terão condições de suportar eventual e futura ordem de devolução das quantias percebidas. (TJ-BA - AI: 00159637720168050000, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINERAÇÃO EM BRUMADINHO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INDEFERIMENTO. I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; II- Se os elementos até então constantes dos autos não demonstram a probabilidade do direito invocado, demandando dilação probatória a elucidação da controvérsia, deve ser indeferida a tutela de urgência atinente à determinação à empreendedora minerária responsável pela barragem de rejeitos em Brumadinho, rompida em janeiro de 2019, de pagamento de quantia mensal, a título de aluguel provisório, e custeamento de medicamentos e tratamentos psiquiátricos e psicológicos em favor de pessoa supostamente atingida por tal evento fatídico. Sendo assim, diante da irreversibilidade da medida e ainda, considerando que o pleito indenizatório requer ampla dilação probatória perante o juízo de 1º grau, com efetiva comprovação do dano material, entende que, nesse momento embrionário do processo, não se revela provável o pedido antecipação da tutela. Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão de primeiro grau, pelos fundamentos acima apresentados. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

31/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(271)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(106)