Recurso Especial 0238871-29.2011.8.13.0702 - STJ

Recurso Especial 0238871-29.2011.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 11:50

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:28

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:31

Protocolo de Petição

08/09/2025, 15:46

Protocolo de Petição

08/09/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:41

Protocolo de Petição

03/09/2025, 18:28

Publicação

02/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 1485893/MG (2014/0255821-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE ERNESTO CADELCA RECORRENTE: ANTONIO COTIAN RECORRENTE: DOMINGOS PASCHOAL CADELCA RECORRENTE: ANGELO REIS CADELCA ADVOGADOS: JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA - MG054584 CINTHIA CAROLINA SILVA E OUTRO(S) - MG098232 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: VICENTE AULICINO REPRESENTADO POR: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO BATISTA - MG053006 TALITA MEZIARA WILSON E OUTRO(S) - MG136344 INTERESSADO: EDDA VELLO AULICINO REPRESENTADO POR: LUCIA MARIA AULICINO PORTO ADVOGADOS: MAURO CARAMICO - SP111110 MARCELO TADEU ALVES BOSCO E OUTRO(S) - SP154717 RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS ADVOGADO: THAIS CALDEIRA GOMES E OUTRO(S) - MG086859 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.050-1.051): AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE. DEVER DE AVERBAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ ao reconhecer a natureza propter rem da Reserva Legal e a obrigatoriedade e vinculação para o proprietário atual e o Poder Público. "Nos termos do artigo 16 c/c art. 44 da Lei 7.771/65, impõe-se aos proprietários a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. Em suma, a legislação obriga o proprietário a manter e, eventualmente, recompor a fração da propriedade reservada por lei" (cfr. REsp 865.309/MG, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJe de 23.10.2008. No mesmo sentido, RMS 18.301/MG, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 3.10.2005; RMS 22.391/MG, Primeira Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 3.12.2008; REsp 973.225/MG, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 3.9.2009; REsp 927.979/MG, Primeira Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31.5.2007; REsp 821.083/MG, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, D Je de 9.4.2008; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011). 2. A Segunda Turma do STJ firmou a orientação de inaplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. 3. Recurso Especial provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.173-1.174 e 1.183-1.187). Os recorrentes sustentam a ocorrência de violação do art. 97 da Constituição Federal e afirmam que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alegam que a decisão recorrida afastou a aplicação de dispositivos do Código Florestal, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse a declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.244 e 1.245). É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual a norma ambiental superveniente de cunho material não é aplicável aos processos em curso. Assim, constata-se haver, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A propósito: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental e processual civil. ADI nº 4.903/DF e ADC nº 42/DF. Implantação e averbação de reserva legal. Lei nº 12.651/12. Norma de transição. Aplicação imediata. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. No julgamento das ADI nºs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da ADC nº 42/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da aplicação imediata das regras de transição dispostas na Lei nº 12.651/12. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (ARE n. 1.521.471 AgR, relator Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 17/3/2025, DJe de 8/4/2025.) 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso extraordinário

29/08/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 14:45

Documento (Certidão)

12/08/2025, 12:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 12:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 1485893/MG (2014/0255821-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE ERNESTO CADELCA RECORRENTE: ANTONIO COTIAN RECORRENTE: DOMINGOS PASCHOAL CADELCA RECORRENTE: ANGELO REIS CADELCA ADVOGADOS: JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA - MG054584 CINTHIA CAROLINA SILVA E OUTRO(S) - MG098232 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: VICENTE AULICINO REPRESENTADO POR: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO BATISTA - MG053006 TALITA MEZIARA WILSON E OUTRO(S) - MG136344 INTERESSADO: EDDA VELLO AULICINO REPRESENTADO POR: LUCIA MARIA AULICINO PORTO ADVOGADOS: MAURO CARAMICO - SP111110 MARCELO TADEU ALVES BOSCO E OUTRO(S) - SP154717 RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS ADVOGADO: THAIS CALDEIRA GOMES E OUTRO(S) - MG086859 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.050-1.051): AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE. DEVER DE AVERBAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ ao reconhecer a natureza propter rem da Reserva Legal e a obrigatoriedade e vinculação para o proprietário atual e o Poder Público. "Nos termos do artigo 16 c/c art. 44 da Lei 7.771/65, impõe-se aos proprietários a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. Em suma, a legislação obriga o proprietário a manter e, eventualmente, recompor a fração da propriedade reservada por lei" (cfr. REsp 865.309/MG, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJe de 23.10.2008. No mesmo sentido, RMS 18.301/MG, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 3.10.2005; RMS 22.391/MG, Primeira Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 3.12.2008; REsp 973.225/MG, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 3.9.2009; REsp 927.979/MG, Primeira Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31.5.2007; REsp 821.083/MG, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, D Je de 9.4.2008; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011). 2. A Segunda Turma do STJ firmou a orientação de inaplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. 3. Recurso Especial provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.173-1.174 e 1.183-1.187). Os recorrentes sustentam a ocorrência de violação do art. 97 da Constituição Federal e afirmam que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alegam que a decisão recorrida afastou a aplicação de dispositivos do Código Florestal, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse a declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.244 e 1.245). É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual a norma ambiental superveniente de cunho material não é aplicável aos processos em curso. Assim, constata-se haver, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A propósito: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental e processual civil. ADI nº 4.903/DF e ADC nº 42/DF. Implantação e averbação de reserva legal. Lei nº 12.651/12. Norma de transição. Aplicação imediata. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. No julgamento das ADI nºs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da ADC nº 42/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da aplicação imediata das regras de transição dispostas na Lei nº 12.651/12. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (ARE n. 1.521.471 AgR, relator Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 17/3/2025, DJe de 8/4/2025.) 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0238871-29.2011.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020), Pessoa com Deficiência] Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS propôs a presente ação civil pública em face de ESPÓLIO DE VICENTE AULICINO, representado pelo inventariante PAULO RANGEL DO NASCIMENTO, EDDA VELLO AULICINO, representada por sua curadora, LÚCIA MARIA AULICINO PORTO, e do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF. Na inicial, em apertada síntese, o requerente alega o seguinte: - que foi instaurado inquérito civil público para apurar descumprimento de legislação ambiental relativamente aos imóveis rurais de matrículas de números 109.062, 108.686, 56.608 e 1.843; - que, diante do permissivo legal contido na Lei Estadual n.º 14.309/2002, diversos proprietários rurais adquiriram terras em outras cidades deste estado, a fim de compensar a área de reserva legal de suas propriedades, o que foi feito com autorização do IEF; - que o Código Florestal, em seu art. 44, III, permite a recomposição da reserva legal apenas dentro da mesma microbacia, de sorte que a referida lei disciplina a matéria de forma diversa, ferindo, assim, a norma geral e a hierarquia constitucional; - que, no caso específico dos autos, o autor mantém a área de preservação permanente no município de Coromandel, em microbacia diferente da do município de Uberlândia; - que o IEF, mesmo ciente do desacordo entre as legislações federal e estadual, aprovou a área adquirida para servir de reserva legal, permitindo que fosse feito o registro no CRI local; - que o referido ato administrativo é nulo e imperfeito, na medida em que desatende norma insculpida no Código Florestal, a qual obriga a instituição de reserva legal dentro da mesma microbacia, reserva esta que não pode ser inferior a 20% da extensão total do imóvel rural; - que, modernamente, o direito de propriedade vem sendo interpretado de forma a atender a sua função social e proteger o meio ambiente, observando-se, ainda, o princípio do desenvolvimento sustentável. Em vista dos fatos, o requerente pleiteou a anulação da averbação da área de reserva legal feita à margem das matrículas de números 109.062, 108.686, 56.608 e 1.843, bem como a imposição da obrigação de fazer consistente em instituir, no prazo de 120 dias, área de reserva legal no mesmo imóvel ou em outro que esteja na mesma microbacia, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Às f. 234/247, o IEF apresentou sua contestação, na qual, basicamente, sustentou a legalidade e a constitucionalidade dos atos que praticou. Às f. 250/290, o primeiro requerido apresentou contestação, na qual, inicialmente, requereu a denunciação da lide ao Estado de Minas Gerais, tendo, outrossim, requerido a suspensão do feito até que seja julgada a ADI n.º 3346/2008. No mérito, em apertada síntese, defendeu a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 14.309/02 e a inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, sustentando, também, que não existe ilegalidade na instituição de reserva legal dentro da mesma bacia hidrográfica quando restar comprovada a impossibilidade de isso seja feito dentro da mesma microbacia. Para o caso de entendimento diverso, requereu que seja acolhida a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI de n.º 1.0000.07.456706-6/000, ocorrida por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios de n.º 1.0000.07.456706-6/002(1), quando a Corte Superior do TJMG decidiu que estariam excluídas da decisão de inconstitucionalidade as RPPNs efetivamente criadas e publicadas sob a égide da legislação estadual objeto da representação, mencionadas na parte dispositiva do Acórdão. Em seguida, voltou a sustentar a possibilidade de instituição da reserva legal dentro da mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, tendo asseverado que o acolhimento da pretensão autoral implicará perda ambiental, em virtude da eliminação de uma área contígua e já constituída, consolidada e demarcada. Salientou, por fim, que o autor não mencionou, na inicial, que existe reserva legal dentro da propriedade dos requeridos, conforme se vê das averbações constantes nas matrículas. Às f. 454/468, a segunda ré apresentou contestação, na qual requereu que, em face de sua incapacidade, o Ministério Público fosse chamado a atuar como fiscal da lei. No mérito, requereu, com base no princípio da segurança jurídica, que a presente ação seja julgada improcedente. Em seguida, salientou que o imóvel rural em questão não é totalmente desmatado, sendo, contudo, produtivo. Por fim, para o caso de ser acolhida a pretensão autoral, requereu que o prazo para recomposição da área seja de trinta anos. Às f. 499/552, foi apresentada impugnação às contestações. Chamado a manifestar-se como fiscal da lei, o Ministério Público sustentou a impossibilidade de atuar simultaneamente como tal e como autor. Em especificação de provas, foi requerida a produção de perícia. Embora tenha sido deferida a produção da prova técnica, esta não se realizou, sendo proferida sentença de improcedência, a qual acabou sendo cassada pelo STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de denunciação da lide ao Estado de Minas Gerais, vez que não obrigatória. No mérito, contudo, não vejo como acolher a pretensão autoral. Com efeito, o Código Florestal revogado, em seu art. 44, §4º, permitia que, na impossibilidade de compensação de reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, pode o órgão ambiental competente autorizar que a compensação se dê em área próxima, localizada dentro da mesma bacia hidrográfica. Sendo esse o caso dos autos, a improcedência dos pedidos contidos na peça de ingresso é medida que se impõe. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Publicar. Registrar. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso extraordinário

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