Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2413564/SC (2023/0257438-2)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
EMBARGANTE: AUGUSTO NORA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMBARGADO: EMERSON JOSE ROSSI
ADVOGADOS: MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR - SC019972
BRUNO LUIZ MARTINAZZO - SC043644
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Augusto Nora em face de agravo interno em que neguei provimento. Após a renúncia de mandato do anterior advogado, restou frustrada a intimação para constituir novo mandatário, enviada ao endereço cadastrado nos autos do embargante Augusto Nora (fls. 477-480). Considero válida referida intimação, uma vez que inexiste pedido expresso de atualização de endereço, devendo, pois, arcar com sua inércia. Note-se que, não atendida a determinação, está ausente pressuposto necessário ao conhecimento dos embargos (art. 76, § 2º, I, do CPC). Em face do exposto, não conheço dos embargos de declaração, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC. Intimem-se. Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI