Agravo em Recurso Especial 0025950-97.2015.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025950-97.2015.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 13:12

Trânsito em julgado

09/04/2025, 15:33

Publicação

01/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2471848/SP (2023/0327933-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS ADVOGADOS: FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA - SP205807 GABRIEL DE ULHOA CANTO GEBARA - SP310841 GERALDO VALENTIM NETO - SP196258 AMANDA VIEIRA DA SILVA - SP316632 GUILHERME BALSAMO RAMOS - SP451747 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

12/03/2025, 16:11

Protocolo de Petição

12/03/2025, 15:56

Publicação

28/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2471848/SP (2023/0327933-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS ADVOGADOS: FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA - SP205807 GABRIEL DE ULHOA CANTO GEBARA - SP310841 GERALDO VALENTIM NETO - SP196258 AMANDA VIEIRA DA SILVA - SP316632 GUILHERME BALSAMO RAMOS - SP451747 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 18:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A APELADO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025950-97.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O aresto foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - RECEITA BRUTA AUFERIDA POR ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: INCIDÊNCIA - JULGAMENTO "ULTRA PETITA": OCORRÊNCIA. 1- As contribuições sociais, após a EC nº. 20/98, incidem sobre receita, faturamento ou lucro, sem distinção. 2- A entidade de previdência privada é sujeito passivo da contribuição ao PIS e da COFINS, por solidariedade ao custeio da Seguridade Social (artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal). A ausência de finalidade lucrativa ou o objeto social, tal como definido em ato constitutivo, não afasta esta condição, embora estejam sujeitas a regramento específico (artigo 3º, § 6º, inciso III, da Lei Federal n.º 9.718/98). 3- A regra de não incidência das exações sobre "contribuições de qualquer natureza", prevista no artigo 69, §1º, da Lei Complementar n.º 109/2001, aplica-se aos atos de custeio, no momento em que se efetua a contribuição ou o aporte, sob a ótica dos participantes ou patrocinadores. Não permite, ao contrário, afastar tais valores do conceito de receita bruta (artigo 3º, caput, da Lei Federal n.º 9.817/98), para efeito de tributação das entidades administradoras. 4- Houve o julgamento "ultra petita". O alcance da r. sentença deve ser restrito aos limites do pedido, nos termos do artigo 492, do Código de Processo Civil. 5- Honorários advocatícios, a cargo da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6- Apelação da autora desprovida. Apelação da União e remessa necessária providas. Opostos embargos de declaração, foram esses rejeitados. No recurso especial, a parte alega, em síntese, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aos arts. 97 e 110 do CTN; aos arts. 20, 21, 22, 30 e 31 da LC 109/2001; aos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91; bem como ao art. 2º da IN RFB 247/2020. Decido. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) - destacamos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 719.638/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 09/12/2016) - destacamos Também descabe o recurso quanto ao mais alegado. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que: 1) a entidade fechada de previdência complementar aufere receitas condizentes com o objeto social – administração de plano de previdência -, de modo que as contribuições do patrocinador e dos participantes para o pagamento de benefícios não configuram ingressos estranhos ao faturamento ou pertencentes a terceiros para efeito de incidência da COFINS e da contribuição ao PIS, destinando-se ao próprio funcionamento da instituição, segundo a natureza da atividade exercida; e 2) a ausência de incidência das contribuições significaria exoneração total da entidade fechada de previdência complementar, pela própria limitação das receitas às contribuições do patrocinador e participantes e aos rendimentos da aplicação dos recursos (provisões, fundos e reservas técnicas): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEI Nº 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei nº 9.718/98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN, seja pela alínea "a", seja pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Impossibilidade de conhecer do recurso especial relativamente às deduções da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701/98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativa apenas ao PIS, tendo em vista a ausência de interesse recursal no ponto, pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido. 3. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP e COFINS de tais entidades. 4. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 5. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 6. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. 7. Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012; REsp 1.526.447/RS. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09.12.2015. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1481155, Segunda Turma, DJ 17/09/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NA QUAL SE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONCEITO DE FATURAMENTO, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese, trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada pela entidade de previdência privada, ora agravante, formulando-se o pedido, na inicial, nos seguintes termos: "I - reconhecer a inexistência de obrigação da Autora em pagar a contribuição do Programa de Integração Social - PIS, na forma em que instituída pela LC 07/70, Lei 9.715/98, Lei 9718/98 e 10637/2002, e determinar à Ré que se abstenha de tomar qualquer medida restritiva (autuação, inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, negar-se a fornecer Certidão Negativa quanto à contribuição PIS etc.) contra a Autora; II - condenar a Ré na devolução dos valores pagos pela Autora, indevidamente, a título de contribuição para o Programa de Integração Social-PIS (quer sobre receita operacional, quer sobre receita não-operacional entre as quais se inclui a receita financeira), por todo período cuja pretensão não tenha prescrito desde a publicação da Lei 9.718/98, ou seja, desde agosto de 2000 até o último pagamento ou depósito de contribuição para o Programa de Integração Social-PIS que vier a Autora a fazer no curso do presente processo, tudo corrigido pela taxa SELIC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; III - Permitir a compensação tributária, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, a critério da Autora, do valor integral ou parcial da condenação, com débitos próprios de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal". Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de improcedência do pedido. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Na sequência, foram interpostos, simultaneamente, os Recursos Especial e Extraordinário. O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o Recurso Extraordinário, e, quanto ao Recurso Especial, ao não admiti-lo, o fez por considerar que "a controvérsia relativa ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS possui natureza constitucional, impedindo sua análise em sede de recurso especial", bem como por entender que "o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que emana do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado acima transcrito, situação que atrai a incidência da orientação contida no verbete da Súmula 83 daquele Egrégio Tribunal". Interposto Agravo em Recurso Especial, foi mantida a inadmissão do Recurso Especial, na decisão ora agravada. III. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, a "discussão atinente à modificação legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária (art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF" (STJ, AgRg no Ag 1.421.547/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/08/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.016/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.261.346/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2013; AgRg no REsp 1.403.376/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014. IV. De todo modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido da incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.249.476/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2012; REsp 1.526.447/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2015; AgInt no AREsp 1.003.585/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AResp 1158445, Segunda Turma, DJ 21/03/2018) O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que a entidade fechada de previdência complementar aufere receitas próprias na administração do plano de benefícios, exercendo atividade que, pela própria natureza, implica o recebimento de contribuições do patrocinador/participante e o repasse dos valores aos beneficiários, inclusive na forma de contratação de serviços de terceiros. Ponderou que o faturamento faz-se presente para efeito de recolhimento da COFINS e da contribuição ao PIS. Nota-se, portanto, convergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre a matéria, o que justifica a aplicação da Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Trata-se de recurso extraordinário interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O aresto foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - RECEITA BRUTA AUFERIDA POR ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: INCIDÊNCIA - JULGAMENTO "ULTRA PETITA": OCORRÊNCIA. 1- As contribuições sociais, após a EC nº. 20/98, incidem sobre receita, faturamento ou lucro, sem distinção. 2- A entidade de previdência privada é sujeito passivo da contribuição ao PIS e da COFINS, por solidariedade ao custeio da Seguridade Social (artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal). A ausência de finalidade lucrativa ou o objeto social, tal como definido em ato constitutivo, não afasta esta condição, embora estejam sujeitas a regramento específico (artigo 3º, § 6º, inciso III, da Lei Federal n.º 9.718/98). 3- A regra de não incidência das exações sobre "contribuições de qualquer natureza", prevista no artigo 69, §1º, da Lei Complementar n.º 109/2001, aplica-se aos atos de custeio, no momento em que se efetua a contribuição ou o aporte, sob a ótica dos participantes ou patrocinadores. Não permite, ao contrário, afastar tais valores do conceito de receita bruta (artigo 3º, caput, da Lei Federal n.º 9.817/98), para efeito de tributação das entidades administradoras. 4- Houve o julgamento "ultra petita". O alcance da r. sentença deve ser restrito aos limites do pedido, nos termos do artigo 492, do Código de Processo Civil. 5- Honorários advocatícios, a cargo da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6- Apelação da autora desprovida. Apelação da União e remessa necessária providas. Opostos embargos de declaração, foram esses rejeitados. No recurso extraordinário, a parte alega, em síntese, violação aos arts. 5º, XXXV e LV; 93, IX; 150, I; 195, I, “b”, e § 3º; e 202 da Constituição Federal. Argumenta que "A inexistência de faturamento acarreta a inexistência de receita bruta para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS, já que são conceitos interrelacionados, o que acarreta a inexistência de faturamento nas entidades privadas de previdência complementar fechadas e, por sua vez, na impossibilidade de tributação pelo PIS e pela COFINS." Decido. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que a entidade fechada de previdência complementar aufere receitas próprias na administração do plano de benefícios, exercendo atividade que, pela própria natureza, implica o recebimento de contribuições do patrocinador/participante e o repasse dos valores aos beneficiários, inclusive na forma de contratação de serviços de terceiros. Ponderou que o faturamento se faz presente para efeito de recolhimento da COFINS e da contribuição ao PIS. O recorrente alega que, como entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos, voltada apenas ao repasse de valores na administração de plano de benefícios, não aufere faturamento próprio, segundo o conceito previsto na Lei nº 9.718/1998. Verifica-se que a parte questiona a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS na forma da própria legislação infraconstitucional, argumentando que o conceito legal de faturamento não abrange receitas transitórias ou destinadas a terceiros. A controvérsia assume natureza infraconstitucional, envolvendo, primeiramente, lei ordinária regulamentadora do fato gerador das contribuições e, secundariamente, a norma constitucional de competência tributária. Tanto que a recorrente não impugna a constitucionalidade da legislação regulamentadora, mas a aplicação ou não do faturamento previsto em lei para as receitas obtidas no exercício da atividade econômica da entidade – administração de planos de benefícios. O Supremo Tribunal Federal considera reflexa a ofensa a preceito constitucional nas circunstâncias, inadmitindo o recurso extraordinário: Agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito tributário. PIS/COFINS. Lei nº 12.973/14. Entidade fechada de previdência complementar. Contribuições de custeio e respectivas receitas financeiras. Infraconstitucional. 1. Conforme assentado na decisão agravada, a suscitada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Na espécie, o Tribunal de Origem assentou, tendo-se presentes as Leis nºs 12.973/14, 9.718/98 e 9.701/98 e a LC nº 109/01, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de cobrança do PIS e da COFINS sobre as contribuições de custeio e as respectivas receitas financeiras, as quais consistiriam em receita da entidade fechada de previdência complementar. Para superar a compreensão da instância A Quo e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (Leis nºs 12.973/14, 9.718/98 e 9.701/98 e LC nº 109/01), o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 1349474, Primeira Turma, DJ 16/11/2022) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 24 de julho de 2023.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A APELADO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025950-97.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A APELADO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A APELADO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: “A declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica automaticamente a todos tributos da cadeia produtiva. O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque se questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. A jurisprudência nesta Sexta Turma: (...) Prejudicado o pedido de compensação. No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação.” Não há qualquer vício no Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido, mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). Portanto, o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025950-97.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de acórdão proferido por esta E. Sexta Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Alega a parte embargante (ID – 147848950) que o acórdão embargado apresenta omissão, uma vez que não teria se pronunciado expressamente em relação às matérias apontadas, bem como não teria enfrentado os argumentos jurídicos tecidos pela impetrante. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento. Manifestação (ID - 149080766). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025950-97.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o provimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)

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