Agravo em Recurso Especial 0023623-62.2008.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023623-62.2008.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0023623-62.2008.8.10.0001. AUTOR: CIFITEX COMPANHIA INDUSTRIAL DE FIOS TEXTEIS Advogados do(a) AUTOR: EDMEE MARIA LEITE - MA7051-A, EDUARDO AIRES CASTRO - MA5378-A REU: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) REU: FABIO MILMAN - RS24161, RAFAEL VEIT BONOW - RS64080, ROBERTO ACAUAN DE ARAUJO JUNIOR - RS61022-A, RUDI RUBIN MATTER - RS4468, YASMIN SALMAN MAGIOLI - MA18862 ATO ORDINATÓRIO id. 161649704: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGAM as partes sobre o retorno dos presentes autos da instância superior, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Segunda-feira, 29 de Setembro de 2025. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Matrícula 105403. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

10/09/2025, 18:23

Publicação

19/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2211918/MA (2022/0287335-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CIFITEX COMPANHIA INDUSTRIAL DE FIOS TÊXTEIS ADVOGADO: REGIS GONDIM PEIXOTO - MA009357A RECORRIDO: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 KONRADO KRINDGES - RS078889 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.558): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não conhecido.: 1. A ausência de impugnação específica dosTese de julgamento fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.595-1.604). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Negação de seguimento

15/08/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 16:00

Petição (Contra-razões)

12/08/2025, 16:41

Protocolo de Petição

12/08/2025, 16:28

Publicação

22/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt no AREsp 2211918/MA (2022/0287335-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CIFITEX COMPANHIA INDUSTRIAL DE FIOS TÊXTEIS ADVOGADO: REGIS GONDIM PEIXOTO - MA009357A RECORRIDO: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 KONRADO KRINDGES - RS078889 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2211918/MA (2022/0287335-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIFITEX COMPANHIA INDUSTRIAL DE FIOS TÊXTEIS ADVOGADO: REGIS GONDIM PEIXOTO - MA009357A AGRAVADO: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 KONRADO KRINDGES - RS078889 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/07/2025.

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 19:00

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2211918/MA (2022/0287335-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CIFITEX COMPANHIA INDUSTRIAL DE FIOS TÊXTEIS ADVOGADO: REGIS GONDIM PEIXOTO - MA009357A RECORRIDO: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 KONRADO KRINDGES - RS078889 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.558): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não conhecido.: 1. A ausência de impugnação específica dosTese de julgamento fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.595-1.604). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2211918/MA (2022/0287335-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CIFITEX COMPANHIA INDUSTRIAL DE FIOS TÊXTEIS ADVOGADO: REGIS GONDIM PEIXOTO - MA009357A AGRAVADO: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 KONRADO KRINDGES - RS078889 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 1.449-1.452). Em suas razões (fls. 1.454-1.484), a parte agravante reitera os argumentos do recurso especial e afirma que a matéria debatida não enseja a aplicação da Súmula n. 7/STJ, haja vista que "alude à qualificação jurídica de fatos, que não se confunde com matéria de fato" (fl. 1.479). Contraminuta apresentada (fls. 1.489-1.498). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude de expressa previsão legal (art. 932, III, do CPC/2015) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso dos autos, a parte agravante deixou de rebater de forma específica os fundamentos invocados na decisão. Limitou-se a alegar ser descabida a aplicação da Súmula n. 7/STJ, porque não pretende o reexame de matéria de fato, nada dizendo acerca da Súmula n. 5/STJ que também foi razão de decidir do despacho impugnado. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices invocados são insuficientes para o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente apresentar alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 941.148/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/2/2017.) Além disso, o entendimento desta Corte, firmado no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, é de que a decisão de inadmissibilidade do especial é incindível, devendo, portanto, ser impugnada em sua integralidade. Eis a ementa do referido acórdão: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Companhia Industrial de Fios Têxteis Advogado: Dr. Regis Gondim Peixoto (OAB/MA 9357-A) Recorrido: SLC Agrícola S/A Advogado: Dr. Fabio Milman (OAB/RS 24.161) e outro D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0023623-62.2008.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que reputou válida cláusula compromissória expressa em contrato intermediado por corretor de commodities agrícolas (ID 11505350, p. 150-153). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 51 VII do CDC e o art. 4º §2º da Lei nº 9.307/96, ao argumento de (i) incorreta não qualificação da Recorrente como consumidora, nos termos da teoria finalista mitigada; (ii) ser vedada cláusula compromissória em contrato de adesão consumerista; (iii) mesmo não reconhecida a qualificação da Recorrente como consumidora, a validade da cláusula compromissória dependeria de grafia especial no instrumento e visto especial do aderente que, não verificados na espécie, ensejam nulidade por descumprimento de formalidade legal (ID 11505350, p. 159-189). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. No caso, observo que o Acórdão recorrido entendeu (i) inexistir abusividade ou violação ao consentimento livre das partes na pactuação compromissória, uma vez verificada a existência de capacidade técnica das partes para realização da avença; (ii) que a realização do contrato por meio do formulário não prejudicou a liberdade de contratar, não se verificando contrato de adesão condicionado; (iii) a alegação de ausência formal de assinatura na via do contrato do ora Recorrente representa inovação recursal trazida apenas nos aclaratórios em face do Acórdão recorrido, certo de que o fato não descaracterizaria por si só o consentimento (ID 11505350, p. 150-153). Assim, constato que a pretensão recursal exige a reconsideração dos fatos assentados na decisão, notadamente acerca da existência de vulnerabilidade consumerista entre as partes e do caráter adesivo do pacto, o que exige invariavelmente incursão em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado em Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença Publicacao/Comunicacao Citação Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de março de 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 7703/2018 - SÃO LUÍS Embargante: CIFITEX CIA Indústria de Fios Têxteis Advogados: Edmée Maria Leite (OAB/MA 7051), Eduardo Aires Castro (OAB/MA 5378) e Regis Gondim Peixoto (OAB/MA 9357-A) Embargado: SLC Agrícola S.A. Fazenda Parnaiba Advogado: Rafael Veit Bonow (OAB/RS 64080), Roberto Acauan de Araújo Júnior (OAB/RS 61022) e Rudi Rubin Matter (OAB/RS 4468) Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COMPRA DE INSUMO PARA INDÚSTRIA TÊXTIL. PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA SOBRE O PRODUTO E O MERCADO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VÁLIDA E REGULAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MANTIDA. 1. O acórdão combatido explorou a matéria ora em destaque nos limites dos fatos e fundamentos expostos a julgamento. 2.Tratando-se de compra de algodão (insumo para a produção de materiais têxteis) entre empresas aptas e com suporte técnico e financeiro para compreender e negociar, nos termos do mercado e dos costumes, contrato que envolve a mercancia de algodão, não incide os ditames do Código de Defesa do Consumidor, mas das relações contratuais regidas basicamente pelo Código Civil e pelo acordo firmado entre as partes. 3. Acolhida a regularidade da cláusula arbitral, afasta-se a competência do Judiciário sobre a análise do contato firmado. Precedentes. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, rejeitar os presentes embargos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores Lourival de Jesus Serejo Sousa, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Antônio Guerreiro Júnior, Luiz Gonzaga Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos, sob a presidência do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou, pela Procuradoria Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão nº. 219266/18, de fls. 948-952, que negou provimento à Apelação Cível nº. 44735/2017, interposta pela embargante. A embargante suscita omissão quanto à análise de documento juntado à fl. 18, que demonstra a ausência de aceitação expressa da cláusula arbitral. Ainda, suscita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto mitigando a concepção finalista do conceito de consumidor pela vulnerabilidade da embargante. Requer a supressão dos vícios com efeitos infringentes sobre o acórdão (fls. 954-965). Em contrarrazões, a embargada refuta os vícios levantados ressaltando que a não aplicação do CDC já foi exaustivamente discutida na sentença e no acórdão embargado, sendo as partes empresas aptas com suporte técnico e financeiro para compreender e negociar nos termos do mercado e dos costumes que envolvem o objeto do contrato, algodão para produção dos fios têxteis. Destaca, ainda, que a ausência de assinatura da embargante na sua cópia de contrato juntada aos autos não desfigura a aceitação do acordado. Ainda, aduz que esta questão não foi levantada na instrução processual, não configurando omissão sanável por embargos. Requer a rejeição dos embargos e multa por serem protelatórios (fls.969-972). Os Embargos de Declaração nº. 07.703/2018 foram providos, com efeitos infringentes, por maioria de votos, vencido o relator e prolatado o voto pelo des. Guerreiro Júnior (fl. 985). Opostos novos embargos de declaração, já sob relatoria do des. Guerreiro Júnior, o recurso foi desprovido (fl. 1.038). Interposto recurso especial, inadmitido inicialmente (fls. 1099-1108), ajuizaram agravo ao STJ que acolheu a nulidade do julgado nos primeiros embargos por ausência de quórum estendido em decisão não unânime (fls. 1.174-1.179). Conclusos, após encaminhamento do feito ao relator originário, incluiu-se em pauta os embargos de declaração nº. 7.703/2018, nos termos da decisão proferida pelo STJ (fl. 1.179). O recurso foi adiado por nova suspeição no processo de desembargador convocado. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos e nego-lhes provimento. O embargante procura rediscutir matéria enfrentada no acórdão recorrido, sem omissões, contradições ou vícios sanáveis por esta via recursal. O referido recurso constitui medida judicial que tem, essencialmente, a finalidade de integralizar o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão ou contradição, propiciando verdadeira atividade de "aperfeiçoamento" da sentença ou acórdão proferido. Na hipótese dos autos, manteve-se a sentença do juízo originário que extinguiu o feito por incompetência para julgar quebra de contrato com cláusula arbitral: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE INSUMO PARA INDÚSTRIA TÊXTIL. PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA SOBRE O PRODUTO E O MERCADO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VÁLIDA E REGULAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MANTIDA. 1. Tratando-se de compra de algodão (insumo para a produção de materiais têxteis) entre empresas aptas e com suporte técnico e financeiro para compreender e negociar, nos termos do mercado e dos costumes, contrato que envolve a mercância de algodão, não incide os ditames do Código de Defesa do Consumidor, mas das relações contratuais regidas basicamente pelo Código Civil e pelo acordo firmado entre as partes. 2. Acolhida a regularidade da cláusula arbitral, afasta-se a competência estatal sobre a análise do contato firmado. Precedentes. 3. Apelo desprovido. (fl. 948). Destacou-se, com especificidade, a não aplicação do CDC para o contrato firmado entre uma agroindústria e uma indústria têxtil, nestes termos: De início, afere-se dos autos que se trata de compra de algodão (insumo para a produção de materiais têxteis) entre empresas aptas e com suporte técnico e financeiro para compreender e negociar, nos termos do mercado e dos costumes, contrato que envolve a mercância de algodão por via corretor de commodities agrícolas. Nesses termos, não incide os ditames do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise, mas de relação contratual, regida basicamente pelo Código Civil e regulamentada pelo acordo firmado entre as partes. O apelante alega que a negociação foi firmada através da Bolsa Brasileira de Mercadorias e imposta, em contrato de adesão, a cláusula compromissória de forma condicional e não convencional. Contudo, atento ao contrato firmado e as circunstâncias aderentes, denota-se que há cláusula compromissória de arbitragem expressa em cláusula específica, firmado entre as partes e regido por corretor de commodities agrícolas especializado no ramo, e não pela Bolsa Brasileira de Mercadorias. Esta, a Bolsa de Mercadorias, consta somente como Juízo Arbitral para resolução de divergências (fls. 18-19). No caso, exposta de forma clara e específica no contrato e sendo procedimento comum na negociação de produção agrícola de algodão, não há abusividade ou falta de consentimento livre e espontâneo da apelante, indústria têxtil que lida essencialmente e de forma reiterada com a compra de algodão. Destaca-se, ainda, que o simples fato de o contrato de compra e venda de produção agrícola ser firmado por meio de formulário, mas com especificações e ponderações possíveis entre as partes, pessoas jurídicas com amplo conhecimento técnico sobre o ramo e o produto, não afasta a liberdade de contratar e o conhecimento prévio sobre todas as condições do contrato. Nesses termos, a especificação de estar a cláusula compromissória em negrito quando se trata de contratos de adesão, conforme art. 4º, §2º, da Lei nº. 9.307/96, não se aplica ao caso em questão. Pelas condições e viabilidade de negociação entre as partes no contrato firmado não se trata de contrato de adesão condicionado, acolhendo-se a convencionalidade no pacto posto e assinado. Ademais, não há comprovação nos autos de vínculo obrigatório e exclusivo de compra de algodão por meio do corretor contratado ou da Fazenda Parnaíba produtora do insumo. Ao que se firma dos autos, o vínculo existente entre a Corretora Laferlins e a Bolsa Brasileira de Mercadorias, que não participou ou assessorou a relação contratual, é uma forma de melhor ofertar a mercância do produto pela corretora contratada, com a garantia de resolução de desavenças por meio de um instituto já consagrado no mercado e no direito internacional e nacional, a cláusula de arbitragem (fls. 949-950). Nessa senda, seguro dos fatos e do direito em questão, afastou-se a aplicação do CDC ao contrato firmado entre uma indústria têxtil e uma agroindústria que negociam algodão, matéria-prima essencial para ambas as partes. Por outro ponto, a simples inexistência de assinatura do contratante em sua via de contrato não descaracteriza, por si só, sua anuência e ciência das cláusulas impostas. Ademais, essa suposta ausência formal de assinatura na via da embargante não foi suscitada na instrução processual ou no apelo interposto. A impugnação da apelante, ora embargante, foi sobre a abusividade da cláusula compromissória sem a formulação de termo adesivo específico, mas não de ausência de assinatura no contrato firmado (fls. 882-904). Com efeito, os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o julgado ou trazer novas impugnações não instruídas no feito. Quanto à multa requerida pela embargada, entendo que este primeiro embargo, mesmo não sendo acolhida a omissão suscitada, não se mostra protelatório para incidência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Desse modo, NEGO provimento aos embargos. É como voto. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de março de 2021. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 07.703/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 44.735/2017 EMBARGANTE: CIFITEX COMPANHA INDUSTRIAL DE FIOX TÊXTEIS. ADVOGADO: FRANCISCO EVANDRO PAZ (OAB/CE 18.370). EMBARGADA: SLC AGRÍCOLA S/A - FAZENDA PARNAÍBA. ADVOGADO: FÁBIO MILMAN (OAB/RS 24.161) E OUTRO. DESPACHO Através do despacho de fls., o Presidente da Terceira Câmara Cível, o e. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto,encaminhou a esta Vice-presidência requerimento formulado pelas partes para que, nos termos do art. 32, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão(Resolução GP 14/2021), sejam tomadas as previdências cabíveis acerca do pedido de convocação de novo Desembargador para a composição do quórum estendido, em substituição ao e. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, membro da Quarta Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça, que se deu por suspeito para o julgamento dos embargos de declaração n.° 07703/2018. De antemão, compete registrar que acerca da matéria o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, aprovado recentemente pela Resolução GP n.° 14/2021, contém norma idêntica a que se encontrava no Regimento Interno anterior, atualmente revogado, de modo que a solução para a presente questão encontra resposta em norma regimental bastante conhecida e que, portanto, encontra plena aplicação na hipótese. Desse modo, para o caso de julgamento não unânime proferido pelas Câmaras Cíveis isoladas, a composição do chamado quórum estendido deverá observar a regra contida no RITJMA, que, expressamente, determina que o prosseguimento do julgamento não unânime se dê com a colheita de mais 02 (dois) votos, estes, por sua vez, proferidos por membros integrantes das Câmaras Cíveis Reunidas das quais faça parte o relator. Veja-se, por oportuno, a norma constante do art. 656 do RITJMA (Resolução GP n.° 14/2021) que prescreve o procedimento de escolha dos Desembargadores que deverão compor o chamado quórum ampliado na hipótese de julgamento não unânime proferido pelas Câmaras Cíveis isoladas, in verbis: Art. 656. No julgamento não unânime proferido pelas câmaras cíveis isoladas, em apelação ou agravo de instrumento que reformar a decisão proferida com base no art. 356 do Código de Processo Civil, este prosseguirá com a colheita de mais dois votos de membros integrantes das câmaras cíveis reunidas das quais faça parte o relator. § 1º O prosseguimento do julgamento ocorrerá na próxima sessão da câmara isolada, observado o prazo mínimo de cinco dias úteis para publicação da pauta, sob pena de adiamento para o mês posterior. § 2º Os dois membros convocados extraordinariamente para prosseguimento do julgamento não unânime serão definidos por sorteio, no próprio dia do início do julgamento. § 3º O julgamento prosseguirá com a presença do relator, ainda que ausentes os vogais que já tenham proferido seus votos, assegurada a renovação das sustentações orais após nova leitura do relatório e a apresentação, pelo relator, da síntese do julgamento iniciado. (...) (grifou-se) Como visto, a composição do quórum estendido deverá necessariamente ser definida mediante sorteio entre os Desembargadores integrantes das Câmaras Cíveis Reunidas de que também faça parte o relator, que, no caso, corresponde aos membros das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, porquanto composta pelos membros da 3ª, 4° e 6ª Câmaras Cíveis isoladas, nos termos do art. 12, § 2°, II, do RITJMA (Resolução 14/2021) 1 Destarte, por conta da declaração de suspeição do e. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho,que havia sido sorteado para compor o quórum estendido, deverá então proceder-se a novo sorteio entre os componentes das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, de modo a conferir observância não apenas a norma regimental constante do art. 656, mas também, e especialmente, ao princípio do juiz natural. Do exposto, em decorrência da declaração de suspeição do e. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, sorteado para compor o quórum estendido do julgamento dos embargos de declaração n.° 07703/2018, a definição do Desembargador que o substituirá para compor o respectivo quórum ampliado deverá decorrer de novo sorteio a ser realizado entre os componentes das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, notadamente os membros da Quarta e Sexta Câmaras Cíveis que não declararam suspeição ou impedimento para atuarem no feito ou que já não estejam participando de seu julgamento, conforme determina o art. 656 do RITJMA (Resolução GP n.° 14/2021). São Luís, 18 de março de 2021. Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça 1 Art. 12. § 2°, do RITJMA. As duas Câmaras Cíveis Reunidas são compostas pelos membros das câmaras isoladas cíveis, cada uma com nove membros. II - as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas são compostas pelos membros da 3ª, 4ª e 6ª câmaras cíveis isoladas. (grifou-se)

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Negação de seguimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(56)