Agravo em Recurso Especial 0000463-70.2011.8.14.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000463-70.2011.8.14.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ITALIA MARIA ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALTAIR KUHN - PA9488 REU: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Advogados do(a) REU: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA3210-A, SANDY RAYARA GOMES DOS SANTOS - PA39377, JOAO PAULO D ALMEIDA COUTO - PA016368 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte exequente, por seu advogado constituído, para ciência da certidão de crédito ID nº 184757594 no prazo de 5 (cinco) dias. Ficando advertido que a parte credora de que deverá providenciar a habilitação do seu crédito perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial (13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA - Proc. nº 0005939-47.2012.8.14.0301), nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ROZANGELA ALMEIDA DA SILVA Vara Única de Medicilândia. /, 29 de julho de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0000463-70.2011.8.14.0072 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Perdas e Danos (7698)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia DECISÃO PJe: 0000463-70.2011.8.14.0072 Requerente Nome: ITALIA MARIA ROBERTO DA SILVA Endereço: KM 80SUL, AGROVILA TIRADENTES, 05 KM ADENTRO DO MUNICIPIO DE MEDICILANDIA, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: AV. ANGELO DEBIASI,, FRENTE AO MERCADO MUNICIPAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de liquidação de sentença formulada pelo ESPÓLIO DE ITÁLIA MARIA ROBERTO DA SILVA em face da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (antiga CELPA), sociedade submetida ao regime de Recuperação Judicial. Na fase de conhecimento, a requerida foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (28/08/2008) e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados/majorados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A parte exequente apresentou petição e memória de cálculo (ID 176009005), pretendendo a apuração do quantum debeatur consolidado até a data do pedido de recuperação judicial da executada (28/02/2012), com a finalidade de instruir a habilitação do crédito no Juízo Universal. Intimada, a executada apresentou impugnação (ID 181132404), alegando preliminarmente a incompetência absoluta deste Juízo para atos de execução individual, sob o fundamento de que o crédito possui natureza concursal (fato gerador em 28/08/2008, anterior ao pedido recuperacional de 28/02/2012), bem como informando a concessão de tutela de urgência nos autos da Impugnação de Crédito nº 0885037-91.2025.8.14.0301 perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém (ID 181138488). Contudo, no que tange aos cálculos aritméticos apresentados pelo exequente, a impugnante não suscitou qualquer excesso de execução ou divergência nos valores. É o relatório. Decido. A preliminar de incompetência para atos executórios/constritivos é matéria incontroversa, porquanto o fato gerador da obrigação (28/08/2008) antecede o pedido de Recuperação Judicial (28/02/2012), atraindo a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1051 do STJ. Todavia, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a apuração do crédito ilíquido prossegue no juízo de origem até a sua exata definição. Assim, compete a este Juízo da Vara Única de Medicilândia fixar o montante devido (quantum debeatur) e extinguir a fase executiva individual para que o credor possa habilitar seu valor perante o Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Considerando que a memória de cálculo de ID 176009005 observou rigorosamente os parâmetros do título executivo judicial e atualizou o débito estritamente até a data do pedido de Recuperação Judicial (28/02/2012), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, e não havendo qualquer insurgência aritmética da executada, a homologação dos valores é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 176009005. DETERMINO que a Secretaria proceda à expedição da competente Certidão de Crédito, em estrita conformidade com os moldes legais, fazendo constar expressamente: O valor do crédito principal atualizado em favor da parte autora ESPÓLIO DE ITÁLIA MARIA ROBERTO DA SILVA, no montante de R$ 113.600,00 (cento e treze mil e seiscentos reais), consolidado em 28/02/2012; O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do causídico Dr. Altair Kuhn (OAB/PA 9.488), no montante de R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais), igualmente consolidado em 28/02/2012. Após a expedição da certidão, intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, para ciência do documento no prazo de 5 (cinco) dias. ADVIRTA-SE a parte credora de que deverá providenciar a habilitação do seu crédito perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial (13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA - Proc. nº 0005939-47.2012.8.14.0301), nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Consigne-se a ABSTENÇÃO de qualquer ato expropriatório ou de constrição patrimonial nestes autos, em estrito cumprimento às diretrizes da Lei nº 11.101/2005 e à decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial no Incidente nº 0885037-91.2025.8.14.0301 (ID 181138488). Preclusa esta decisão e expedida a certidão de crédito, nada mais havendo a prover, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações necessárias no sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia DECISÃO PJe: 0000463-70.2011.8.14.0072 Requerente Nome: ITALIA MARIA ROBERTO DA SILVA Endereço: KM 80SUL, AGROVILA TIRADENTES, 05 KM ADENTRO DO MUNICIPIO DE MEDICILANDIA, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: AV. ANGELO DEBIASI,, FRENTE AO MERCADO MUNICIPAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, ajuizada pela parte credora para fins de habilitação de crédito em recuperação judicial. A parte autora apresentou petição e memória de cálculos visando apurar o quantum debeatur. Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 183 e 511 do CPC, determino a intimação do executado, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (trinta) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALTAIR KUHN - PA9488 Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB do TJE/PA, e o retorno dos autos da instância superior, fica INTIMADA, a parte requerente, por meio de seu advogado para que, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito. Medicilândia-PA, 2 de junho de 2025 Fabiana Lima Silva Servidora Cedida/Matrícula 209970 Vara Única de Medicilândia Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000463-70.2011.8.14.0072 Advogado do(a)

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:33

Publicação

07/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815576/PA (2024/0472044-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210 KAREN GIOVANA ALVARENGA DE PAIVA PEREIRA - PA034880 SANDY VICTORIA DO NASCIMENTO CAMELO - PA035860 AGRAVADO: ITALIA MARIA ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ALTAIR KUHN - PA009488 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:31

Recebimento

10/04/2025, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia DECISÃO PJe: 0000463-70.2011.8.14.0072 Requerente Nome: ITALIA MARIA ROBERTO DA SILVA Endereço: KM 80SUL, AGROVILA TIRADENTES, 05 KM ADENTRO DO MUNICIPIO DE MEDICILANDIA, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: AV. ANGELO DEBIASI,, FRENTE AO MERCADO MUNICIPAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de liquidação de sentença formulada pelo ESPÓLIO DE ITÁLIA MARIA ROBERTO DA SILVA em face da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (antiga CELPA), sociedade submetida ao regime de Recuperação Judicial. Na fase de conhecimento, a requerida foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (28/08/2008) e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados/majorados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A parte exequente apresentou petição e memória de cálculo (ID 176009005), pretendendo a apuração do quantum debeatur consolidado até a data do pedido de recuperação judicial da executada (28/02/2012), com a finalidade de instruir a habilitação do crédito no Juízo Universal. Intimada, a executada apresentou impugnação (ID 181132404), alegando preliminarmente a incompetência absoluta deste Juízo para atos de execução individual, sob o fundamento de que o crédito possui natureza concursal (fato gerador em 28/08/2008, anterior ao pedido recuperacional de 28/02/2012), bem como informando a concessão de tutela de urgência nos autos da Impugnação de Crédito nº 0885037-91.2025.8.14.0301 perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém (ID 181138488). Contudo, no que tange aos cálculos aritméticos apresentados pelo exequente, a impugnante não suscitou qualquer excesso de execução ou divergência nos valores. É o relatório. Decido. A preliminar de incompetência para atos executórios/constritivos é matéria incontroversa, porquanto o fato gerador da obrigação (28/08/2008) antecede o pedido de Recuperação Judicial (28/02/2012), atraindo a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1051 do STJ. Todavia, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a apuração do crédito ilíquido prossegue no juízo de origem até a sua exata definição. Assim, compete a este Juízo da Vara Única de Medicilândia fixar o montante devido (quantum debeatur) e extinguir a fase executiva individual para que o credor possa habilitar seu valor perante o Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Considerando que a memória de cálculo de ID 176009005 observou rigorosamente os parâmetros do título executivo judicial e atualizou o débito estritamente até a data do pedido de Recuperação Judicial (28/02/2012), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, e não havendo qualquer insurgência aritmética da executada, a homologação dos valores é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 176009005. DETERMINO que a Secretaria proceda à expedição da competente Certidão de Crédito, em estrita conformidade com os moldes legais, fazendo constar expressamente: O valor do crédito principal atualizado em favor da parte autora ESPÓLIO DE ITÁLIA MARIA ROBERTO DA SILVA, no montante de R$ 113.600,00 (cento e treze mil e seiscentos reais), consolidado em 28/02/2012; O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do causídico Dr. Altair Kuhn (OAB/PA 9.488), no montante de R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais), igualmente consolidado em 28/02/2012. Após a expedição da certidão, intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, para ciência do documento no prazo de 5 (cinco) dias. ADVIRTA-SE a parte credora de que deverá providenciar a habilitação do seu crédito perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial (13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA - Proc. nº 0005939-47.2012.8.14.0301), nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Consigne-se a ABSTENÇÃO de qualquer ato expropriatório ou de constrição patrimonial nestes autos, em estrito cumprimento às diretrizes da Lei nº 11.101/2005 e à decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial no Incidente nº 0885037-91.2025.8.14.0301 (ID 181138488). Preclusa esta decisão e expedida a certidão de crédito, nada mais havendo a prover, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações necessárias no sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815576/PA (2024/0472044-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210 KAREN GIOVANA ALVARENGA DE PAIVA PEREIRA - PA034880 SANDY VICTORIA DO NASCIMENTO CAMELO - PA035860 AGRAVADO: ITALIA MARIA ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ALTAIR KUHN - PA009488 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: SANDY VICTÓRIA DO NASCIMENTO CAMELO OAB/PA 35.860 RECORRIDOS: ITÁLIA MARIA ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE: ALTAIR KUHN (OAB/PA N.º 9.488) DECISÃO PROCESSO Nº 0000463-70.2011.8.14.0072 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 19.357.521) interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, assim ementados: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A No caso em análise, o Acórdão embargado não apresenta qualquer omissão que precise ser suprida, na medida em que fundamentação dada ao decisium tratou expressamente da matéria indicada como omissa pela parte embargante, entretanto, chegando à conclusão diversa da defendida pela parte recorrente. 2. No caso em análise, o Acórdão embargado não apresenta qualquer contradição que precise ser sanada, na medida em que a suposta omissão alegada não foi reconhecida devido o completo e cristalino posicionamento afirmado nos autos, além de não servir para fins de prequestionamento. 3. Os Embargos de Declaração não se prestam a reapreciar a causa ou a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em virtude de somente ser cabível nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.” “EMENTA: DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CHOQUE ELÉTRICO. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO EM VIA PÚBLICA. FALECIMENTO DE CÔNJUGE. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS A FILHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” A parte recorrente alega, em síntese, violação ao disposto nos artigos 186, 927, 945, 402 a 404 do Código Civil e ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão, que não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Assevera, ainda, que não há nexo causal entra a conduta da recorrente e o fatídico ocorrido, devendo ser afastada a sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar. Alternativamente, afirma que a indenização foi fixada em valor desarrazoado e excessivo, os quais não condizem com a realidade da causa, o que afronta o disposto no artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Sem Contrarrazões, conforme (ID. N.º 20.359.583). É o relatório. Decido. Sobre à violação do artigo 489, §1º do CPC, o Superior Tribunal de Justiça entende que, tendo o Tribunal local, como no caso, se manifestado de forma fundamentada e suficiente ao deslinde da causa, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, pois o mero descontentamento com o julgado, ainda que proferido em sentido contrário à pretensão do recorrente, veicula simples inconformismo deste, não abrindo espaço para a interposição de recurso aos tribunais superiores (AgInt no AREsp 1450251/GO). No mais, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que o entendimento da Turma julgadora está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. CHOQUE ELÉTRICO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ao manter a decisão que julgou procedente o pedido indenizatório, o Tribunal de origem assim salientou: "(...) restou demonstrado o resultado danoso pela Certidão de Óbito por asfixia por corrente elétrica (documento nº 04 do evento nº 03), assim como o Laudo de Exame Cadavérico (documento nº 04 do evento nº 03), que concluiu pela morte decorrente por eletroplessão, provocada por corrente elétrica não natural (nexo causal), decorrente de energização de rede de alta tensão, a qual a concessionária tinha a obrigação de manter sob os padrões de segurança (conduta) (...)." IV - Insurgir-se, quanto à fundamentação do acórdão recorrido, no sentido da responsabilidade da concessionária no referido ato danoso, assim como sobre a dependência econômica entre autora e vítima, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, indo de encontro à vedação contida nos termos da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.542.469/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021)”. “(...) 2. Nos termos da jurisprudência, é devida a pensão mensal aos familiares de detento morto, ante a presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda. O valor referencial, quando ausente a prova de rendimento, é de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, devidos ao conjunto de dependentes, desde a data da morte até a data em que a vítima completaria a expectativa de vida estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no momento do evento danoso. 3. Os parâmetros jurisprudenciais indicam para a razoabilidade da indenização entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) em casos similares. O valor fixado pela origem (vinte mil reais) deve ser majorado para o patamar inferior das balizas apontadas. 4. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.026.062/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024)”. Portanto, além da aplicação do enunciado sumular 83 do Superior Tribunal de Justiça, incide também, a Súmula 7/STJ, uma vez que, para derruir as afirmações contidas no decisum atacado, necessária seria a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil c/c Súmulas 7 e 83/STJ). Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

20/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

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