Agravo em Recurso Especial 0863771-42.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0863771-42.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de sentença Nº 0863771-42.2022.8.19.0001/RJ REQUERENTE: MIGUEL MARQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIA PENZUTI DE ANDRADE LOPES (OAB RJ222657) REQUERIDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) DESPACHO/DECISÃO Evento 171 - Fica o devedor intimado para pagamento do débito ("DANO MORAL R$ 16.000,00 HONORÁRIOS R$ 2.080,00") no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC/2015, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual. Fica ainda ciente o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0863771-42.2022.8.19.0001. EXEQUENTE: M. M. R. D. O., M. M. R. D. O. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALNEI RIBEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1.INDEX 238717439 - DEFIROdilação de prazo por mais 10 (dez) dias, para o exequente apresentar petição nos termos do disposto no art. 524 do CPC/2015. 2. Dê-se ciência ao Ministério Público. esm RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2026. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo retornado do TJ, ao credor para requerer o que for de direito.

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 19:31

Protocolo de Petição

25/06/2025, 19:11

Publicação

24/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811063/RJ (2024/0469064-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA - RJ163663 PATRICIA DE PAIVA ABADE - RJ197973 AGRAVADO: M M R DE O REPRESENTADO POR: V R DE O ADVOGADO: JULIA PENZUTI DE ANDRADE LOPES - RJ222657 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 21:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811063/RJ (2024/0469064-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA - RJ163663 PATRICIA DE PAIVA ABADE - RJ197973 AGRAVADO: M M R DE O REPRESENTADO POR: V R DE O ADVOGADO: JULIA PENZUTI DE ANDRADE LOPES - RJ222657 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811063/RJ (2024/0469064-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA - RJ163663 PATRICIA DE PAIVA ABADE - RJ197973 AGRAVADO: M M R DE O REPRESENTADO POR: V R DE O ADVOGADO: JULIA PENZUTI DE ANDRADE LOPES - RJ222657 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 991): Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Negativa de autorização para realização de tratamento multidisciplinar. Pessoa portadora de necessidades especiais, diagnosticada com transtorno do espectro autista – síndrome de asperger, conforme laudo médico acostado aos autos. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Agravo Interno interposto pela ré/apelante, na tentativa de reabrir discussão a respeito da matéria, pretendendo a reforma da decisão sob a ótica que melhor lhes convém. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1017-1022). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1050-1069), a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.021, §2º e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015; 12, VI, da Lei 9.656/98. Sustenta, em síntese, que houve violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15, pois o acórdão recorrido deixou de "seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO". Ademais, argumenta que possui clínica credenciada habilitada para a realização dos tratamentos multidisciplinares prescritos à parte ora agravada que possui transtornos globais do desenvolvimento (transtorno do espectro autista, transtorno do desenvolvimento da linguagem, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade), e por isso, não pode ser obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada. Contrarrazões às fls. 1198-1205. O recurso especial não foi admitido na origem, os autos subiram a esta Corte de Justiça mediante interposição de agravo. É o relatório. Decido. Com base na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de opinião acerca do argumento da parte ora agravante de que possui clínica credenciada, por entender que a questão havia sido apreciada na decisão monocrática e que o intuito da agravante seria rediscutir a matéria, como se depreende do seguinte excerto do acórdão (e-STJ, fls. 992-993): "O recurso é tempestivo, encontrando-se presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em que pesem as razões invocadas no Agravo Interno, depreende-se de forma cristalina, que a agravante busca a REFORMA do decisum monocrático, através da rediscussão da matéria. Com efeito, a decisão hostilizada observou todos os pontos constantes do recurso apresentado pela recorrente, não havendo como ser acolhida a tese ora exposta no presente Agravo Interno. Assim, não obstante os pontos destacados pela agravante e trazidos à apreciação, certo é que, examinando-se atentamente todas as questões ali postas, chega-se à conclusão de que não lhe assiste razão, pretendendo a recorrente nesta oportunidade, nova discussão acerca do que já foi outrora decidido. E sobre eventuais novas discussões a respeito do julgamento anterior, bem examinou a questão, a Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, (grifos nossos): "Agravo interno. Tutela recursal antecipada. Indeferimento. Manutenção. 1-Indeferimento da tutela recursal antecipada. 2- Agravante que, em suas razões recursais, não trouxe qualquer fato novo ou relevante questão de direito capaz de modificar o entendimento firmado sobre o tema. 3 - Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso" (0018009-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - JULGAMENTO: 25/04/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Diante de todo o exposto, meu VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. " Dentro desse contexto, em que pese a oposição de embargos de declaração, como a Corte local não se manifestou sobre a questão controvertida nos moldes pretendidos pelo recorrente, constata-se a ausência de prequestionamento, que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. Cumpre ressaltar que para que um tema seja considerada prequestionado exige-se que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de opinião sobre a questão controvertida, não bastando que a parte recorrente tenha levantado a tese nas razões recursais. Nesse mesmo sentido: "BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TEMAS REPETITIVOS 233 E 234 DO STJ. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 83/STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ENTRE AS PARTES. REVISÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPRO VIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. "É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada" (AgInt no AREsp n. 1.617.184/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.). 4. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. No caso em comento, o Tribunal de origem, analisando o contrato entabulado entre as partes, constatou a abusividade na taxa de juros pactuada em comparação com a taxa média de mercado praticada no período, conclusão extraída das peculiaridades da situação em concreto. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.748.154/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211 do STJ. 2.1. Na hipótese, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de ofensa à coisa julgada e nem poderia, pois a questão só foi levantada em sede de recurso especial, o que configura verdadeira inovação recursal. 3. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não incide juros e correção monetária sobre a multa decendial devida em razão de atraso no pagamento de seguro habitacional a mutuário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.655.205/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. 1. TERMO INICIAL DO PRAZO. DUPLA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não cabe a condenação em honorários advocatícios quando a parte autora desiste da ação antes da citação válida do réu. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.585.585/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024 - sem grifo no original). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo retornado do TJ, ao credor para requerer o que for de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)

legal