Agravo em Recurso Especial 1037837-78.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1037837-78.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1037837-78.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Diniz & Caldas Ltda - Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o Prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016. Ainda, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 862/2023 e 951/2023, bem como das alterações promovidas pela Lei nº 17.785/23 à Lei nº 11.608/03, deverá a parte credora, ao protocolar o incidente de cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento de custas processuais, no montante de 2% do valor a ser executado, como condição para prosseguimento do feito, respeitada eventual isenção ou dispensa por decisão judicial. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 (trinta) dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

07/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 18:31

Trânsito em julgado

29/04/2025, 18:03

Publicação

01/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869822/SP (2025/0063509-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DINIZ & CALDAS LTDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BALDIN - SP307236 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÍNTIA WATANABE - SP148965 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DINIZ & CALDAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DINIZ & CALDAS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04.09.2024, sendo o Agravo somente interposto em 13.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o Agravo Regimental/Interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10.6.2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.2.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869822/SP (2025/0063509-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DINIZ & CALDAS LTDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BALDIN - SP307236 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÍNTIA WATANABE - SP148965 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 11:36

Distribuição (competência exclusiva)

12/03/2025, 11:15

Recebimento

25/02/2025, 14:38

Documentos

•07/07/2025, 00:00