Agravo em Recurso Especial 5000383-98.2020.8.13.0309 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000383-98.2020.8.13.0309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIEGGO FONSECA DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 089.865.726-13 RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTE CPF: 18.338.848/0001-90 DECISÃO No que tange ao pedido formulado pelo autor para o recebimento dos honorários advocatícios. Em se tratando de verba honorária arbitrada por decisão judicial transitada em julgado, é certo que se trata de crédito com autonomia em relação ao pedido principal da presente ação. Nessa perspectiva, o cumprimento de sentença relativo à condenação em honorários advocatícios deve ser promovido por meio de autos apartados, resguardando-se a organização processual e evitando-se a cumulação indevida de execuções com diferentes fundamentos e partes legítimas. Além disso, tal providência visa garantir maior clareza e controle na tramitação dos atos executivos, especialmente quando a verba honorária decorre de decisão proferida em grau recursal, o que reforça a sua natureza autônoma em relação ao objeto da presente demanda. Assim, deverá o autor, caso tenha interesse, promover o cumprimento da sentença no que se refere aos honorários advocatícios em autos apartados, nos termos da legislação processual vigente. No mais, reitero a determinação contida em ID n° 10466631420. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5000383-98.2020.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIEGGO FONSECA DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 089.865.726-13 RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTE CPF: 18.338.848/0001-90 DESPACHO Abra-se vista às partes quanto o acórdão proferido, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5000383-98.2020.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte devedora para recolhimento, em seguida. Com o recolhimento ou não sendo devidas as custas, arquivem-se os autos com baixa. Não havendo recolhimento, expeça-se CNPDP e arquivem-se os autos, em seguida. Cumpra-se. Inhapim-MG, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

13/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2025, 16:31

Trânsito em julgado

30/04/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELE CRISTINA MAXIMIANA DE SOUSA, DAVI OLIVEIRA COSTA, ELIANE CORDEIRO FERNANDES, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELE CRISTINA MAXIMIANA DE SOUSA, DAVI OLIVEIRA COSTA, ELIANE CORDEIRO FERNANDES, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln DIEGGO FONSECA DE OLIVEIRA SANTOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIELE CRISTINA MAXIMIANA DE SOUSA, DAVI OLIVEIRA COSTA, ELIANE CORDEIRO FERNANDES, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln DIEGGO FONSECA DE OLIVEIRA SANTOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DANIELE CRISTINA MAXIMIANA DE SOUSA, DAVI OLIVEIRA COSTA, ELIANE CORDEIRO FERNANDES, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS.

11/04/2025, 00:00

Publicação

01/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869327/MG (2025/0064344-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGGO FONSECA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS - MG147675 DANIELE CRISTINA MAXIMIANA DE SOUSA - MG234110 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 DAVI OLIVEIRA COSTA - MG171888 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DIEGGO FONSECA DE OLIVEIRA SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DIEGGO FONSECA DE OLIVEIRA SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869327/MG (2025/0064344-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGGO FONSECA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS - MG147675 DANIELE CRISTINA MAXIMIANA DE SOUSA - MG234110 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 DAVI OLIVEIRA COSTA - MG171888 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 14:20

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869327/MG (2025/0064344-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIEGGO FONSECA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS: ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS - MG147675 DANIELE CRISTINA MAXIMIANA DE SOUSA - MG234110 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 DAVI OLIVEIRA COSTA - MG171888 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DIEGGO FONSECA DE OLIVEIRA SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DIEGGO FONSECA DE OLIVEIRA SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(21)