Agravo em Recurso Especial 0008895-20.2013.8.10.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008895-20.2013.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0008895-20.2013.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO Advogado(s) do reclamante: ELISEU RIBEIRO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB 2546-TO) REQUERIDA(S): MIGUEL SOUZA GOMES Advogado(s) do reclamado: HAIA MACEDO FERNANDES (OAB 46770-DF), MIGUEL SOUZA GOMES (OAB 3418-TO) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO e MIGUEL SOUZA GOMES, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0008895-20.2013.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ELISEU RIBEIRO DE SOUSA - TO2546 O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da impugnação carreada aos autos do processo n.º 0008895-20.2013.8.10.0040 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Imperatriz/MA, 23 de julho de 2025. BARTIRIA BARROS mat.1503895 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0008895-20.2013.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO Advogado do(a)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0008895-20.2013.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO REQUERIDA(S): MIGUEL SOUZA GOMES Advogado(s) do reclamado: HAIA MACEDO FERNANDES (OAB 46770-DF) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) MIGUEL SOUZA GOMES, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorário advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC), bem como efetuar o adimplemento do valor das custas finais, cujo montante já consta nos autos. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0008895-20.2013.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO Advogado(s) do reclamante: ELISEU RIBEIRO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB 2546-TO). REQUERIDA(S): MIGUEL SOUZA GOMES Advogado(s) do reclamado: HAIA MACEDO FERNANDES (OAB 46770-DF). INTIMAÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO e MIGUEL SOUZA GOMES, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da determinação de id. n.º 149175242 proferida nos autos do processo n.º 0008895-20.2013.8.10.0040 e para, querendo, no prazo determinado, manifestar o que entender de direito consoante determinação. DISPOSITIVO: "Intimem-se as partes a respeito do retorno dos autos, bem como para requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe". CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 21 de maio de 2025. Eu, SANIEL SANTOS CARVALHO, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. SANIEL SANTOS CARVALHO

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 18:39

Trânsito em julgado

25/04/2025, 18:38

Publicação

25/04/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2674601/MA (2024/0226799-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MIGUEL SOUZA GOMES ADVOGADO: MIGUEL SOUZA GOMES - DF024723 RECORRIDO: ANTÔNIO EDSON NASCIMENTO MELO ADVOGADO: ELISEU RIBEIRO DE SOUSA - MA007772A DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 680-682) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls.668-675) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 593-596). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Mero expediente

20/04/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 13:08

Petição (Recurso extraordinário)

03/04/2025, 20:01

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:52

Publicação

01/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Miguel Souza Gomes Advogado: Dr. Miguel Souza Gomes (OAB/DF 24.723) Recorrido: Antonio Edson Nascimento Melo Advogado: Dr. Eliseu Ribeiro de Sousa (OAB/MA 7.772-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0008895-20.2013.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação regressiva, negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, condenar o Recorrente a ressarcir o Recorrido, ocasião em que (i) declarou a regularidade da petição inicial; (ii) assentou que o dano se originou da venda sem domínio de bem imóvel. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou a lei federal, ao argumento de que houve prescrição da pretensão regressiva, considerando o trânsito em julgado da demanda indenizatória como termo inicial. Sustenta que perdeu a posse do bem por força de evicção, o que lhe exonera de responsabilidades perante o Recorrido. Entende não se verificar inépcia da inicial e que o aresto recorrido padece de deficiência de fundamentação. Assim, requer a reforma da decisão e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contrarrazões no ID 35002429. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Por igual, em termos preliminares, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Recorrente, exclusivamente à interposição do presente recurso, nos termos do art. 99 §3º do CPC, com eficácia ex nunc (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.490.706/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 5/12/2019). Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o REsp se inviabiliza, mercê da Súmula nº 284/STF, na medida em que não foram indicados expressamente os dispositivos legais reputados contrariados na espécie, permitindo a adequada compreensão da controvérsia e o preenchimento dos requisitos de cabimento recursal, certo de que descabe ao julgador definir a pretensão da parte por inferência nas vias excepcionais (AgInt no REsp 1.447.576/RS, Rel. Min. Francisco Falcão). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MIGUEL SOUZA GOMES ADVOGADO: MIGUEL SOUZA GOMES (OAB/DF 24.723) APELADO: ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO ADVOGADO: ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB/MA 7.772-A) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DECADÊNCIA. EVICÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. I. No caso, o autor/apelado almeja ser ressarcido em razão da condenação que lhe foi imposta nos autos do processo nº 010.2011.022.001-8, decorrente da alienação de um imóvel adquirido do réu, hipótese em que a pretensão indenizatória se sujeita a prazo prescricional e não decadencial, cujo termo inicial do prazo para propor a ação regressiva é o trânsito em julgado da ação indenizatória, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo como reconhecer a prescrição da pretensão autoral se a demanda foi ajuizada antes de transcorrido o lapso prescricional. II. Ademais, como o autor não perdeu a coisa, pois esta já estava na posse de terceira pessoa, tampouco houve a perda da coisa por sentença judicial ou ato administrativo, não deve ser acolhida a alegação de evicção. III. Como bem fundamentando pelo magistrado de base, “observa-se, por oportuno, que o contrato não vedou que o adquirente realizasse a alienação do imóvel para terceira pessoa, pelo contrário, a cláusula quarta prevê a possibilidade de outorga de escritura para o nome de quem o comprador indicasse”, concluindo com acerto que “o réu deu causa a não realização de transferência do bem, o que acarretou a condenação do autor na ação promovida pela Sra. Daniela Vieira nos autos nº 010.2011.022.001-8, de modo que a presente pretensão regressiva deve ser acolhida”, restando devidamente configurada a responsabilidade do apelante. IV. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008895-20.2013.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0008895-20.2013.8.10.0040, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram da sessão de julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Antonio José Vieira Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão. Atuou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Dr(a). Lize de Maria Brandão de Sá São Luís - MA, 07 de março de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MIGUEL SOUZA GOMES contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedente a AÇÃO REGRESSIVA promovida contra si por ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO. Colhe-se dos autos que o autor firmou contrato de promessa de compra e venda com o requerido, tendo por objeto a aquisição de um terreno localizado na Quadra 19, Lote 06, do Loteamento Residencial Vila Parati. Afirma o requerente que, embora tenha cumprido com suas obrigações contratuais de pagamento, o réu não promoveu a transferência da posse definitiva no prazo acordado. Decorridos alguns meses após tal negociação, o demandante vendeu o referido bem a Sra. Daniela Cristina Bueno Vieira, entretanto, esta fora impedida de proceder a transferência do imóvel para o seu nome, tendo em vista que uma terceira pessoa comprovou ser a proprietária do bem, motivo pelo qual a Sra. Daniela ajuizou em face do autor ação indenizatória, em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz, tendo sido o mesmo condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desse modo, alegando ter o réu dado causa a toda essa situação, ajuizou a presente ação regressiva objetivando a sua condenação ao ressarcimento do valor da condenação imposta na sentença proferida nos autos do processo nº 010.2011.022.001-8, além das custas processuais e honorários advocatícios. Após encerrada a instrução processual, o juízo de primeiro grau proferiu a sentença de ID 17449436, cuja parte dispositiva segue transcrita: “Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o réu a ressarcir o autor em razão da condenação deste nos autos de nº 010.2011.022.001-8, cujo montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação.” Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação (ID 17449439) argumentando, em suma, não ter sido o único responsável por todo o imbróglio envolvendo o imóvel em discussão, pois comprou o referido bem do Sr. Waldecy Marques da Silva, em março de 2004, que, agindo de má-fé, alienou o mesmo a terceira pessoa. Aduz a ocorrência de decadência e evicção, tendo as partes ciência de que o imóvel não estava registrado e assumido os riscos daí decorrentes. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular ou reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a solidariedade passiva entre os causadores do dano. Contrarrazões do Apelado em ID 17449443, alegando, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade, ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, pois o recurso consiste na mera repetição dos argumentos deduzidos na contestação, pugnando pelo desprovimento recursal, com a majoração dos honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses albergadas no artigo 178 do Código de Processo Civil a exigir a intervenção ministerial, conforme parecer de ID 21292282. É o relatório. VOTO Inicialmente, registre-se que o Apelado suscita, em sede de contrarrazões, a inadmissibilidade do recurso, por violação ao princípio de dialeticidade, argumentando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No entanto, analisando as razões recursais, verifica-se que o Apelante cumpriu os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, pois foram expostas razões que se contrapõem aos fundamentos da sentença recorrida, bem como apresentou pedido de reforma deste decisum. Desse modo, cumprido o princípio da dialeticidade e observado o requisito da regularidade formal, rejeito essa preliminar. Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação cível. O caso em tela refere-se a Ação Regressiva ajuizada por ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO em face de MIGUEL SOUZA GOMES, em razão da condenação do Apelado a pagar indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela Sra. Daniela Cristina Bueno Vieira, decorrentes da compra e venda de um imóvel pertencente a terceiro. O Apelado alega, em suas razões recursais, a ocorrência de decadência e evicção, pugnando pela extinção do feito. No entanto, o autor/apelado almeja ser ressarcido em razão da condenação imposta nos autos do processo nº 010.2011.022.001-8, decorrente da alienação de um imóvel adquirido do réu, hipótese em que a pretensão indenizatória se sujeita a prazo prescricional e não decadencial, cujo termo inicial do prazo para propor a ação regressiva é o trânsito em julgado da ação indenizatória, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo como reconhecer a prescrição da pretensão autoral se a demanda foi ajuizada antes de transcorrido o lapso prescricional. Ademais, em relação a evicção, para o Direito Civil, é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono. Como dito acima, no presente caso o autor objetiva o ressarcimento do valor da condenação que lhe fora imposta, mormente pelo fato de que não perdeu a coisa, pois esta já estava na posse de terceira pessoa, tampouco houve a perda da coisa por sentença judicial ou ato administrativo, não devendo ser acolhida a alegação de evicção. De igual modo, não há razões para o acolhimento da alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que a medida cabível é a pretensão de ressarcimento, tendo a inicial atendido aos requisitos do art. 319 do CPC, indicando de forma clara e condizente a tutela buscada nessa ação regressiva, estando os pedidos adequados aos fatos narrados. No mérito, cumpre esclarecer a cadeia de transferência do imóvel de matrícula nº 13.952, localizado na Quadra 19, Lote 06, Loteamento Residencial Vila Parati, em Imperatriz/MA. Verifica-se que, em 19/03/2004, Waldeci Marques da Silva, então proprietário do imóvel em discussão, celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda do bem com o réu, Miguel Souza Gomes (ID 17449416 – pág. 21). Por seu turno, em 21/07/2008, o demandado firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel com Antonio Edson Nascimento Melo, ora apelado, alienando o imóvel (ID 17449416 – págs. 17 a 19). Em 05 de janeiro de 2011, o autor/apelado vendeu o referido bem a Daniela Cristina Bueno Vieira, conforme recibo de ID 17449417 – pág. 11, a qual, ao tentar registrar o imóvel em seu nome, descobriu que o mesmo já estava registrado em nome de Maria Karla da Silva Miranda (ID 17449417 – pág. 19), que se apresentou como verdadeira proprietária do bem, motivo pelo qual ajuizou ação indenizatória em face do autor. O réu tenta se furtar de sua responsabilidade, alegando que todos os envolvidos nos contratos acima mencionadas tinham ciência de que o imóvel não estava registrado e assumiram os riscos daí decorrentes. Entretanto, no contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes destes autos (ID 17449416 – págs. 17 a 19), na CLÁUSULA QUARTA, o réu se comprometeu a “integralizado que seja pelo promitente comprador o preço total acordado neste contrato, obriga o promitente vendedor a outorgar e assinar em nome do promitente comprador ou em nome de quem por ele for indicado a competente escritura definitiva de compra e venda do imóvel descrito na cláusula primeira. E ainda, a certidão do registro de imóveis/matrícula”. Contudo, embora o autor tenha adimplido com o valor pactuado no contrato, o próprio réu confessou nos autos não ter cumprido com a sua obrigação de realizar a transferência do imóvel, sequer ele era o proprietário de direito do bem quando o alienou, pois não havia registrado em seu nome, de modo que a propriedade registral continuou em nome de Waldecy Marques da Silva. Como bem fundamentando pelo magistrado de base, “observa-se, por oportuno, que o contrato não vedou que o adquirente realizasse a alienação do imóvel para terceira pessoa, pelo contrário, a cláusula quarta prevê a possibilidade de outorga de escritura para o nome de quem o comprador indicasse”, concluindo com acerto que “o réu deu causa a não realização de transferência do bem, o que acarretou a condenação do autor na ação promovida pela Sra. Daniela Vieira nos autos nº 010.2011.022.001-8, de modo que a presente pretensão regressiva deve ser acolhida”, restando devidamente configurada a responsabilidade do apelante. Diante de todo o exposto, sem interesse ministerial, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo inalterada a sentença de base. Ante a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de março de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. Relator A1

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0008895-20.2013.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO Advogado(s) do reclamante: ELISEU RIBEIRO DE SOUSA, OAB/TO 2546. REQUERIDA(S): MIGUEL SOUZA GOMES Advogado(s) do reclamado: HAIA MACEDO FERNANDES, OAB/DF 46770. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO e MIGUEL SOUZA GOMES, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0008895-20.2013.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Antônio Edson Nascimento Melo ajuizou a presente demanda em face de Miguel Souza Gomes objetivando a condenação do réu ao pagamento da importância de R$27.360,00 (vinte e sete mil reais e trezentos e sessenta reais) em ação de regresso. Suma do pedido, da contestação e das principais ocorrências processuais (art. 489, I, do CPC). Alega o autor, em síntese, que: a) firmou contrato de compra e venda com o réu para aquisição de um terreno localizado na Quadra 19, Lote 06, Loteamento Vila Parati, Imperatriz/MA; b) no contrato ficou pactuado que a transferência e posse definitiva do imóvel aconteceria em 23 de junho de 2008, quando o autor já deveria ter adimplido todas as parcelas para a aquisição do bem; c) foram quitadas todas as parcelas, mas não houve a transferência do imóvel; d) alguns meses após firmar o contrato com o réu, o autor alienou o imóvel em questão para a Sra. Daniela Cristina Bueno Vieira, que tomou ciência da situação do bem, isto é, a necessidade de transferência do imóvel pelo réu; e) no momento de realizar da transferência do imóvel para a Sra. Daniela Vieira não possível tal operação, pois apareceu uma terceira pessoa munida de documentos comprovando a propriedade do mesmo imóvel; f) em razão de tal circunstância, a Sra. Daniela Vieira ajuizou ação contra o autor (autos nº 010.2011.022.001-8) na qual o demandante foi condenado a pagar a importância, segundo a última atualização, de R$27.360,00 (vinte e sete mil e trezentos e sessenta reais); g) como foi o réu que deu causa à situação, postula o ressarcimento de tal importância. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação asseverando que: 1. firmou contrato particular de compromisso de compra e venda com Waldecy Marques da Silva, março de 2004, cujo objeto era o imóvel descrito na inicial; 2. como reside em Brasília/DF e somente vem esporadicamente a esta cidade (Imperatriz) deixou de proceder o devido registro na matrícula do imóvel relativa à transação acima mencionada; 3. posteriormente, alienou o bem para o autor, ficando este de posteriormente encontrar com o réu para outorga de instrumento procuratório e lavratura da respectiva escritura pública; 4. O Sr. Waldecy Marques da Silva, aproveitando-se do fato de que o réu não realizou a escrituração do imóvel, bem como o autor também não adotou tal providência, alienou o imóvel para uma terceira pessoa; 5. o responsável todo o imbróglio envolvendo o imóvel é o Sr. Waldecy Marques da Silva; 6. a pretensão do autor já decaiu, uma vez que se trata, a rigor de evicção; 7. a petição inicial é inepta. Os demandantes apresentaram réplica à contestação sustentando que o réu não impugnou os fatos narrados na petição inicial. O autor apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor postulou a designação de audiência para oitiva de testemunhas. Não colheita de provas na audiência, uma vez que a parte ré não compareceu e o autor não apresentou testemunhas. O autor apresentou alegações finais. É o relatório. Decido. Inicialmente, não há que se falar em incidência de decadência, pois o autor objetiva ser ressarcido em decorrência de condenação imposta nos autos nº 010.2011.022.001-8 em razão da alienação do imóvel adquirido do réu, não havendo espaço para o acolhimento de alegação de evicção. O autor deseja algo objetivo, isto é, o ressarcimento do valor da condenação, mormente pelo fato de que não perdeu a coisa, pois esta já estava na posse de terceira pessoa, tampouco houve a perda da coisa por sentença judicial ou ato administrativo. De igual modo, não há razões para o acolhimento da alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que a medida cabível é a pretensão de ressarcimento. As partes firmaram contrato de compra e venda do imóvel citado (id. 38004013) no qual o réu se compromete a “integralizado que seja pelo promitente comprador o preço total acordado neste contrato, obriga o promitente vendedor a a outorgar e assinar em nome do promitente comprador ou em nome de quem por ele for indicado a competente escritura definitiva de compra e venda do imóvel descrito na cláusula primeira. E ainda, a certidão do registro de imóveis/matrícula” (Cláusula quarta). É fato incontroverso nos autos que o autor adimpliu o valor pactuado no contrato, porém não obteve em contrapartida a obrigação do réu de realizar a transferência do imóvel, o que é confessado pelo próprio demandado. Ocorre, porém, que quando o réu alienou o imóvel sequer era o proprietário de direito do bem, pois não o havia registrado em seu nome, de modo que a propriedade registral continuou em nome de Waldecy Marques da Silva. Observa-se, por oportuno, que o contrato não vedou que o adquirente realizasse a alienação do imóvel para terceira pessoa, pelo contrário, a cláusula quarta prevê a possibilidade de outorga de escritura para o nome de quem o comprador indicasse. Assim sendo, o réu deu causa a não realização de transferência do bem, o que acarretou a condenação do autor na ação promovida pela Sra. Daniela Vieira nos autos nº 010.2011.022.001-8, de modo que a presente pretensão regressiva deve ser acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o réu a ressarcir o autor em razão da condenação deste nos autos de nº 010.2011.022.001-8, cujo montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 2 de dezembro de 2021. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

03/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

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