Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5042161-44.2017.4.04.7000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5042161-44.2017.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5042161-44.2017.4.04.7000/PR RÉU: JEAN CARLOS DIAS ADVOGADO(A): CAIO CESAR CRISTOVAM (OAB PR095404) DESPACHO/DECISÃO 1. JEAN CARLOS DIAS, intimado para efetuar o pagamento da multa e custas processuais decorrentes da condenação nestes autos, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita quanto às custas processuais em razão de não possuir condições financeiras para quitação do valor sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Destacou à concessão de indulto nos autos Autos de execução de pena n. 000532-41.2025.4.04.7000 quanto à pena de multa, e discorreu acerca de sua condição de saúde, de sua esposa (Transtorno do Déficit de Atenção de Hiperatividade - TDAH e ansiedade) e de seus 3 filhos (Transtorno do Espectro Autista - TEA). Juntou documentos. Decido. 2. JEAN CARLOS DIAS foi condenado nestes autos da Ação Penal pela prática do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, c/c art. 71 do Código Penal, e art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, c/c art. 69 do Código Penal, às penas de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 88 (oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais integrais. 2.1. Como noticiado, nos autos de Execução da Pena nº 9000532-41.2025.4.04.7000 foi concedido em relação à pena de multa (evento 13). Quanto às custas processuais, em audiência realizada pelo Juízo da Execução foi registrado no respectivo termo que o pagamento deve ser realizado nestes autos (evento 58). Nesse sentido: Concedido indulto em relação à pena de multa, resta devido o pagamento das custas processuais, havendo determinação, pelo Juízo da Condenação, de intimação do condenado para o pagamento, a ser efetuado no âmbito dos autos n.º 50421614420174047000. 2.2. Assim dispõem os art. 356-A, §§ 1º e 2º e 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (...) § 1º Transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução elaborará a conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa e, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o(a) condenado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025) § 2º Em caso de não pagamento voluntário das custas processuais, cabe ao Juízo da instrução decidir sobre a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento com base na gratuidade de justiça, a aplicação do artigo 390 desta Consolidação Normativa ou a continuidade da cobrança. (Incluído pelo Provimento nº 184/2025) (...) Art. 390. Fica dispensada a intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 2.3. No caso, conjuntamente considerados a concessão de indulto quanto à pena de multa, o valor das custas processuais pendentes de pagamento (evento 122, CALC1) e a condição financeira do acusado, com com fundamento no disposto no art. 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, dispenso JEAN CARLOS DIAS do pagamento das custas processuais. 3. DO EXPOSTO: 3.1. Intimem-se. 3.2. Nada sendo requerido, oportunamente, proceda-se à baixa.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5042161-44.2017.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50041844820134047003/PR) RELATOR: MARCUS HOLZ RÉU: JEAN CARLOS DIAS ADVOGADO(A): CAIO CESAR CRISTOVAM (OAB PR095404) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 123 - 08/10/2025 - Juntado(a) Evento 122 - 08/10/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação Evento 121 - 22/08/2025 - Despacho

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5042161-44.2017.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50041844820134047003/PR) RELATOR: MARCUS HOLZ RÉU: JEAN CARLOS DIAS ADVOGADO(A): GEDEAN PEDRO PELISSARI SILVERIO (OAB PR046908) ADVOGADO(A): Douglas Kazuo Takayama (OAB PR036419) ADVOGADO(A): GRAZIELA BOSSO (OAB PR034850) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 17/06/2025 - Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB14 Número: 50421614420174047000/TRF

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 19:04

Trânsito em julgado

12/06/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 18:01

Protocolo de Petição

05/06/2025, 17:45

Publicação

04/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1828904/PR (2021/0033510-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEAN CARLOS DIAS ADVOGADO: CAIO CÉSAR CRISTOVAM - PR095404 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 21:10

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1828904/PR (2021/0033510-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEAN CARLOS DIAS ADVOGADO: CAIO CÉSAR CRISTOVAM - PR095404 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1828904/PR (2021/0033510-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JEAN CARLOS DIAS ADVOGADOS: GRAZIELA BOSSO - PR034850 DOUGLAS KAZUO TAKAYAMA - PR036419 GEDEAN PEDRO PELISSARI SILVERIO - PR046908 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 455): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 ANO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A condenação foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. A pena de multa foi fixada pelo Juízo de primeiro grau e mantida pela Corte de origem "atentando-se à presumível situação econômica do acusado a partir das informações prestadas em Juízo". Assim, o redimensionamento do patamar fixado também esbarra no enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que o intervalo temporal entre os fatos 02 e 03 supera 1 (um) ano, "ultrapassando sobremaneira a baliza fixada jurisprudencial". (e-STJ fls. 289/290) 5. Agravo regimental improvido. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão acerca da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (fls. 478-485). Os embargos de divergência opostos na sequência foram indeferidos liminarmente (fls. 518-521). E, interposto agravo regimental, foi julgado improvido (fls. 569-571). Novamente foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados (fls. 587-589). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta a ausência de prestação jurisdicional, não tendo sido observado o devido processo legal nem o direito à ampla defesa. Aduz que houve fundamentação deficiente, sem apreciação integral das razões recursais. Argumenta a necessidade de (fl. 609): [...] reformar as decisões do STJ, determinando que o C. STJ torne a julgar a matéria, conhecendo e apreciando integralmente as razões do Recorrente para o fim de declarar-se a nulidade do r. Acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região por omissão e obscuridade na decisão, por não ter o juízo a quo enfrentando os argumentos deduzidos pelo recorrente capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador [...]. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do STJ, como se observa dos seguintes trechos do primeiro acórdão do agravo regimental (fls. 459-461): A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isso, porque, conforme consignado na decisão recorrida, os pedidos defensivos esbarram no óbice sumular previsto no enunciado n. 7 do Superior Tribunal de Justiça No tocante à condenação, consignei que a Corte de origem entendeu que foram realizados exames periciais nos contratos de financiamento com a Caixa Econômica Federal e, com relação ao fato 3, foi asseverado que a cópia possuía a nitidez necessária para viabilizar os trabalhos do perito, destacando-se, ainda, que "a cópia do referido negócio jurídico não é elemento de prova isolado, bem como possui excelente qualidade para as análises empreendidas" (e-STJ fl. 284). Além disso, o Tribunal a quo destacou que (e-STJ fl. 284): Conforme o teor do Laudo de Perícia Papiloscópica 06/2014 (evento 17, fis. 2-7, do IPL), as impressões digitais apostas na Ficha de Identificação Civil em nome do apelante são exatamente as mesmas constantes da Ficha de Identificação em nome de Jean Carlos Milani, sendo produzidas pela mesma pessoa. Já o Laudo de Perícia Criminal Federal n. 030/2016 (evento 45, fl. 234- 250, do IPL); atestou, após a análise dos aludidos documentos, que as convergências encontradas nos exames apontam que as assinaturas questionadas atribuídas a JEAN CARLOS DIAS tenham sido produzidas pelo punho que forneceu o padrão gráfico com o mesmo nome (o ora recorrente), com indicação positiva de autenticidade. Ademais, ao confrontar as mesmas assinaturas com o padrão gráfico em nome do suposto Jean Carlos Milani, o perito constatou a repetição das convergências gráficas, indicando que as assinaturas questionadas de Milani foram produzidas pelo punho que forneceu o padrão gráfico em nome de JEAN CARLOS DIAS, com indicação positiva de autoria. Resta, portanto, devidamente demonstrado que foram levadas a efeito todas as análises técnicas cabíveis para verificar a autenticidade do falso. Dessa forma, tem-se que a condenação foi fundamentada em laudo pericial, inclusive, das fichas de investigação civil do recorrente. Assim, não é possível, em sede de recurso especial, entender pela absolvição, dada a ausência do contrato original nos autos. No tocante ao pedido de redução da pena de multa, o Juízo de primeiro grau, confirmado pelo Tribunal de origem, fixou a fração de 1/10 "atentando-se à presumível situação econômica do acusado a partir das informações prestadas em Juízo" (e-STJ fl. 288). Dessa maneira, a alteração de tal patamar, como pretende a defesa, para entender que "as condições socioeconômicas do réu também são incompatível com o valor fixado de 1/10 do salário mínimo" (e-STJ fl. 447), também demandaria incursão vertical em matéria de fatos e provas. No concernente ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, foi consignado pelo Tribunal de origem que o intervalo temporal entre os fatos 02 e 03 supera 1 (um) ano, "ultrapassando sobremaneira a baliza fixada jurisprudencial" (e-STJ fl. 289/290), de modo que não se verifica o preenchimento do requisito temporal para aplicar a figura do art. 71 do CP. Salienta-se que, "ainda que fosse relativizado o entendimento sobre o lapso temporal retromencionado, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, seria necessário promover uma acurada análise quanto aos demais requisitos necessários para o reconhecimento do crime continuado (pressupostos objetivos e subjetivo)" (AgRg no HC n. 712.788/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022). Referido julgado foi integrado pelo primeiro acórdão dos embargos de declaração (fl. 484-485): No caso em tela, de fato, a defesa apontou violação ao art. 1022 do CPC nas razões do recurso especial. Contudo, não vislumbro tal violação. Isso, porque "o julgador não está obrigado ou vinculado aos argumentos e teses apresentadas pela partes, senão à obrigatoriedade de fundamentar suas decisões, de forma persuasiva, nos termos da Constituição" (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 664.515/PB, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022). A defesa suscitou as seguintes teses nos embargos de declaração, a saber (e-STJ fls. 325/326): Sustenta o embargante a existência de omissões, contradições, ambiguidades e obscuridades no julgado, sintetizadas nos seguintes pontos (evento 20: a) o acórdão recorrido não analisou a tese apresentada de que há necessidade de prova cabal que o vincule aos contratos, o que levaria à aplicação do artigo 386, VII, do CPP; b) o acórdão foi omisso, pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; c) o acórdão não se ateve à questão de que os depoimentos das testemunhas são totalmente vagos e imprecisos, deixando de analisar o fato de que em nenhum momento as testemunhas confirmaram ou correlacionaram os contratos ao embargante; d) não houve confirmação de que o embargante, nas datas/épocas específicas dos contratos, teria adquirido materiais de construção ou reformado a residência; e) mesmo reconhecendo que a orientação jurisprudencial de que o lapso temporal de 30 dias para a configuração da continuidade delitiva não se trata de regra absoluta, o afastamento da continuidade delitiva foi justificado unicamente no lapso temporal, não tendo sido analisadas as demais circunstâncias do caso; f) toda a análise probatória foi realizada abrangendo os fatos como um todo, o que revela a ocorrência da continuidade delitiva; g) os três fatos tiveram como objeto a concessão de financiamento para aquisição de material de construção, no mesmo estabelecimento, da mesma forma fraudulenta, a ser utilizado no mesmo imóvel residencial; h) a decisão recorrida é obscura quando deixa de enfrentar os argumentos defensivos, os quais levavam a crer que os delitos foram praticados em continuidade delitiva; i) a sentença é obscura com relação à fixação da pena de multa, pois não analisou as condições socioeconômicas do réu. Todas as teses ventiladas nos aclaratórios foram afastadas pelo Tribunal de origem ao manter a condenação do embargante, não aplicar a figura da continuidade delitiva e fixar a reprimenda de multa. Dessa forma, não se vislumbra violação ao art. 1022 do CPC. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, sabe-se que o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Destaca-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o referido tema de repercussão geral alcança, também, a assertiva de violação do princípio da legalidade, conforme demonstram os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 636/STF. [...] 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema nº 660). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE n. 1.474.198-AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/3/2024, DJe de 1/4/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 748.371- RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. [...] (ARE n. 1.465.707-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 19/12/2023, DJe de 9/1/2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 280. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). [...] 7. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1433378 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06- 2023) No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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