Agravo em Recurso Especial 1502474-31.2020.8.26.0530 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502474-31.2020.8.26.0530 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1502474-31.2020.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - G.N.M. - A condenação (03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto) transitou em julgado em 14/05/2025 (fls. 600). Cumpra-se a decisão de fls. 341/342, expedindo-se guia de recolhimento, efetuando-se as comunicações de praxe e, ao final, arquivando-se provisoriamente os autos (código 61619) até o integral cumprimento da Execução Penal, a ser oportunamente informado pelo Juízo competente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: RENATO NERI SANTOS (OAB 339516/SP)

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 00:13

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

01/04/2025, 16:29

Publicação

01/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2387218/SP (2023/0205885-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENIVALDO DO NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO: RENATO NERI SANTOS - SP339516 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra parte da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 21:20

Mero expediente

27/03/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 12:31

Protocolo de Petição

07/03/2025, 12:11

Publicação

28/02/2025, 00:51

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2387218/SP (2023/0205885-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: GENIVALDO DO NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO: RENATO NERI SANTOS - SP339516 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Por meio da petição de fl. 480, GENIVALDO NASCIMENTO MONTEIRO requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal. É o relatório. 2. De acordo com o art. 117, I e IV, do Código Penal, os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto são o recebimento da denúncia, a publicação da sentença condenatória e a publicação do acórdão condenatório. No caso, o requerente foi condenado à pena de 4 meses e 2 dias de detenção pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, que, no julgamento do recurso especial, foi reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção. Assim, segundo o art. 109, VI, do Código Penal, o prazo prescricional, na espécie, é de 3 anos. O recebimento da denúncia ocorreu em 12/5/2021 (fls. 142-144), a sentença condenatória foi publicada em 21/1/2022 (fls. 209-212), e o acórdão que a confirmou foi proferido em 29/11/2022 (fls. 250-254). Entre tais marcos interruptivos não transcorreram mais de 3 anos, lapso temporal que também não se consumou entre o acórdão confirmatório da condenação até a presente data, o que impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, como pretendido. Quanto à prescrição da pretensão executória, no julgamento do Tema n. 788, o Supremo Tribunal Federal concluiu a prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. Na ocasião, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifo acrescido): Constitucional. Tema nº 788. Repercussão geral. Penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Literalidade. Aposto “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Necessária harmonização. Presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII). Garantia de necessidade de trânsito em julgado em definitivo para o início do cumprimento da pena. Inconstitucionalidade superveniente. ADC nºs 44, 53 E 54. Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo. Impossibilidade. Necessário nascimento da pretensão e da inércia estatal. Retirada da locução “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Fixação de tese em consonância com a leitura constitucional do dispositivo. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento. 1. A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal de que a fluência do prazo prescricional da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença se inicia com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3. A partir da revisão do entendimento anterior ' que viabilizava a execução provisória da pena ', pôs-se em discussão se a expressão do citado dispositivo “para a acusação” manter-se-ia hígida, por determinar a fluência do prazo prescricional antes da formação do título executivo. 4. Reconhecidas a afronta ao princípio da presunção de inocência (conformado, quanto à execução da pena nas ADC nºs 43, 44 e 53), pela manutenção no ordenamento jurídico de regra que pressupõe a (vedada) execução provisória, a disfuncionalidade sistêmica e a descaracterização do instituto da prescrição, declara-se não recepcionado o dispositivo frente à Constituição Federal apenas quanto à locução “para a acusação”. 5. Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 6. No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte. Desse modo, o condenado obteve decisões favoráveis prolatadas pelo sistema de Justiça, que não afrontaram precedentes vinculantes da Suprema Corte, ocorrendo a estabilização de seu status libertatis. Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica. Não foi provido, por essas razões, o recurso extraordinário. 7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8. Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. (ARE n. 848.107, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 3/7/2023, Repercussão Geral – Mérito DJe de 4/8/2023.) Na espécie, consta da certidão de fl. 234 que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 28/1/2022, de modo que, nos moldes do que foi decidido no Tema n. 788/STF, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes, que ainda não ocorreu, não se podendo cogitar, portanto, da extinção da punibilidade do requerente pela prescrição da pretensão executória. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Petição (Petição (outras))

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