Recurso Especial 1019650-96.2024.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 1019650-96.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:53

Publicação

01/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190797/MT (2024/0489405-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADOS: ROBERTA BORTOT CESAR - SP258573 LARA BARBOSA DA FONSECA - ES023848 RECORRIDO: ARI KOTHE ADVOGADO: ANTONIO CALZOLARI - MT021254 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CASA DO ADUBO S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (e-STJ Fls.222/223): "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE FORO –CONFISSÃO DE DÍVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – PRODUTOR RURAL E EMPRESA QUE FORNECE INSUMOS – VALIDADE – ARTIGO 63 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 63, do CPC dispõe que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Outrossim, verifica-se a ausência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que se trata de produtor rural e empresa comercializadora de fertilizante. Portanto, não se vislumbra vulnerabilidade fática ou socioeconômica do agravado em relação a parte credora/agravante, bem como não se verifica a vulnerabilidade técnica do agravado, na condição de produtor agrícola." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente que embora o instrumento particular contenha cláusula de eleição de foro, o art. 781, I, do CPC/2015, permite ao credor propor a execução no foro de domicílio do devedor. Busca ver compreendido que na melhor interpretação do art. 63 do CPC/2015, a cláusula de eleição de foro contida no contrato não deve ser considerada válida, na medida em que está vulnerável economicamente. Apresenta dissídio jurisprudencial. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 337/343. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Embargos à Execução que declinou da competência em observância à cláusula de foro. No caso, o Tribunal a quo, ao afastar a relação consumerista, por serem as partes produtor rural e empresa comercializadora de fertilizante, asseverou que não é o caso de se aplicar o art. 63 do CPC/2015, mas de fazer prevalecer a cláusula de eleição de foro, por não vislumbrar vulnerabilidade de quaisquer das partes. Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ Fl. 228) que na cláusula quinta da confissão de dívida consta expressamente a eleição de foro. Conforme asseverado pelo Tribunal a quo, a cláusula de eleição de foro, em regra, é considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. No mesmo sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem concluiu ser válida a cláusula de eleição do foro da Comarca de Canoas (RS), razão pela qual manteve a decisão que declinou da competência. 2. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. "A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso" (AgInt nos EDcl no CC n. 193.021/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.616.085/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2024, DJe de 05/12/2024) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.2. Não se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e, não havendo circunstância de fato da qual se possa inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escritório agravante, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 63 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 2.109.086/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2024, DJe de 07/11/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADITIVO. FIADORES. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA. DIFICULDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe a Súmula nº 83/STJ. 2. A cláusula de eleição de foro, em regra, é considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. Súmula nº 83/STJ. 3. O juiz é destinatário das provas, podendo rejeitar aquelas que entende não ser essenciais ao deslinde da controvérsia. 4. Na hipótese, rever a higidez da cláusula de eleição do foro pactuada entre partes, é providência que esbarra na Súmula nº 5/STJ. 5. Afastar o cerceamento de defesa alegado, a ausência de caracterização da pequena propriedade rural para fins de penhora e a desnecessidade de nova avaliação do imóvel, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.398.678/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024) Na espécie, não foi constatada nenhuma irregularidade da cláusula de eleição de foro, devendo, por isso, prevalecer. Confira-se ainda: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIETÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que, "não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 111 do CPC e da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato") (REsp 1.263.387/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJe de 18/6/2013). 2. Na hipótese, não foi constatada nenhuma irregularidade da cláusula de eleição de foro, devendo prevalecer. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.792.025/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2024, DJe de 04/06/2024) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, recaindo ao recurso especial o óbice da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Não-Provimento

28/03/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190797/MT (2024/0489405-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADOS: ROBERTA BORTOT CESAR - SP258573 LARA BARBOSA DA FONSECA - ES023848 RECORRIDO: ARI KOTHE ADVOGADO: ANTONIO CALZOLARI - MT021254 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 11:09

Distribuição (sorteio)

21/01/2025, 10:45

Recebimento

24/12/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CASA DO ADUBO S.A. RECORRIDO: ARI KOTHE Intimação - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019650-96.2024.8.11.0000 Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por Casa do Adubo S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim ementado (id 238080666): "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE FORO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – PRODUTOR RURAL E EMPRESA QUE FORNECE INSUMOS – VALIDADE – ARTIGO 63 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 63, do CPC dispõe que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Outrossim, verifica-se a ausência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que se trata de produtor rural e empresa comercializadora de fertilizante. Portanto, não se vislumbra vulnerabilidade fática ou socioeconômica do agravado em relação à parte credora/agravante, bem como não se verifica a vulnerabilidade técnica do agravado, na condição de produtor agrícola." (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento n. 1019650-96.2024.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 04/09/2024, p. 09/09/2024). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (id 244948661). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que declinou da competência do Juízo da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT para o processamento e julgamento dos Embargos à Execução de nº 1000224-22.2024.8.11.0090 e da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1000099-54.2024.8.11.0090, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro. A Recorrente alega violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal a quo, apesar de provocado por meio de Embargos de Declaração, deixou de se manifestar sobre ponto essencial à controvérsia, qual seja, a possibilidade da Recorrente, como exequente, ajuizar a execução no domicílio do devedor, conforme autoriza o art. 781, I, do mesmo diploma legal, a despeito da existência de cláusula de eleição de foro no título exequendo. Suscita, ainda, afronta ao artigo 781, inciso I, do CPC, ao argumento de que eventual cláusula de eleição de foro constante no título executivo não pode ser interpretada de modo vinculante e restritivo ao direito de escolha conferido pela legislação processual civil ao credor. Aduz, nesse sentido, que a ratio legis que orienta a norma sobredita confere verdadeira prerrogativa ao exequente, privilegiando a efetividade da execução ao permitir que o credor busque a satisfação do título executivo no foro que proporcione maior celeridade e eficácia à tutela do seu direito. O recurso é tempestivo (id 250570173) e preparado (id 250362699). Contrarrazões foram apresentadas no id 255860689. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no art. 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a possibilidade de ajuizamento da execução no domicílio do devedor, conforme autoriza o artigo 781, I, do CPC, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro no título exequendo. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a alegada faculdade do exequente de promover a execução no foro do domicílio do executado, a qual foi devidamente suscitada nas razões dos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, "a", do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ARI KOTHE para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CASA DO ADUBO S.A. EMBARGADO: ARI KOTHE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE FORO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – VALIDADE – ARTIGO 63 DO CPC – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprimir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1003298-86.2022.8.11.0015. Embargos de Declaração n. 1019650-96.2024.8.11.0000. EMBARGANTE: CASA DO ADUBO S.A. EMBARGADO: ARI KOTHE. RELATÓRIO: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019650-96.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Competência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BORTOT CESAR GARCIA - CPF: 101.829.337-09 (ADVOGADO), CASA DO ADUBO S.A - CNPJ: 28.138.113/0025-44 (EMBARGANTE), ARI KOTHE - CPF: 431.272.239-00 (EMBARGADO), ANTONIO CALZOLARI - CPF: 045.429.301-14 (ADVOGADO), LARA BARBOSA DA FONSECA - CPF: 113.207.647-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1019650-96.2024.8.11.0000. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por CASA DO ADUBO S.A (Id. 239121197), contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, nos seguintes termos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE FORO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – PRODUTOR RURAL E EMPRESA QUE FORNECE INSUMOS – VALIDADE – ARTIGO 63 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 63, do CPC dispõe que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Outrossim, verifica-se a ausência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que se trata de produtor rural e empresa comercializadora de fertilizante. Portanto, não se vislumbra vulnerabilidade fática ou socioeconômica do agravado em relação a parte credora/agravante, bem como não se verifica a vulnerabilidade técnica do agravado, na condição de produtor agrícola..” Em suas razões Id. 239121197, o embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, uma vez que não se trata de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim da faculdade do exequente ajuizar a ação executória no domicilio do devedor. Outrossim, o embargante sustenta a omissão em razão da aplicabilidade do artigo 871 do CPC. Contrarrazões no Id.240409663, por meio das quais a parte embargada pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora Vi V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. No caso em tela, o embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, uma vez que não se trata de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim da faculdade do exequente ajuizar a ação executória no domicilio do devedor. Outrossim, o embargante sustenta a omissão em razão da aplicabilidade do artigo 871 do CPC. Sem razão o embargante. A decisão é clara ao dispor que na cláusula quinta da confissão de dívida consta expressamente a cláusula de eleição de foro, bem como que o art. 63 do CPC dispõe que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações, portanto legitima a cláusula de eleição de foro. Por fim, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão dos embargantes em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto ao embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Outubro de 2024 a 04 de Outubro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

20/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CASA DO ADUBO S.A. RECORRIDO: ARI KOTHE Intimação - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019650-96.2024.8.11.0000 Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por Casa do Adubo S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim ementado (id 238080666): "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE FORO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – PRODUTOR RURAL E EMPRESA QUE FORNECE INSUMOS – VALIDADE – ARTIGO 63 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 63, do CPC dispõe que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Outrossim, verifica-se a ausência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que se trata de produtor rural e empresa comercializadora de fertilizante. Portanto, não se vislumbra vulnerabilidade fática ou socioeconômica do agravado em relação à parte credora/agravante, bem como não se verifica a vulnerabilidade técnica do agravado, na condição de produtor agrícola." (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento n. 1019650-96.2024.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 04/09/2024, p. 09/09/2024). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (id 244948661). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que declinou da competência do Juízo da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT para o processamento e julgamento dos Embargos à Execução de nº 1000224-22.2024.8.11.0090 e da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1000099-54.2024.8.11.0090, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro. A Recorrente alega violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal a quo, apesar de provocado por meio de Embargos de Declaração, deixou de se manifestar sobre ponto essencial à controvérsia, qual seja, a possibilidade da Recorrente, como exequente, ajuizar a execução no domicílio do devedor, conforme autoriza o art. 781, I, do mesmo diploma legal, a despeito da existência de cláusula de eleição de foro no título exequendo. Suscita, ainda, afronta ao artigo 781, inciso I, do CPC, ao argumento de que eventual cláusula de eleição de foro constante no título executivo não pode ser interpretada de modo vinculante e restritivo ao direito de escolha conferido pela legislação processual civil ao credor. Aduz, nesse sentido, que a ratio legis que orienta a norma sobredita confere verdadeira prerrogativa ao exequente, privilegiando a efetividade da execução ao permitir que o credor busque a satisfação do título executivo no foro que proporcione maior celeridade e eficácia à tutela do seu direito. O recurso é tempestivo (id 250570173) e preparado (id 250362699). Contrarrazões foram apresentadas no id 255860689. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no art. 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a possibilidade de ajuizamento da execução no domicílio do devedor, conforme autoriza o artigo 781, I, do CPC, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro no título exequendo. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a alegada faculdade do exequente de promover a execução no foro do domicílio do executado, a qual foi devidamente suscitada nas razões dos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, "a", do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CASA DO ADUBO S.A. EMBARGADO: ARI KOTHE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE FORO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – VALIDADE – ARTIGO 63 DO CPC – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprimir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1003298-86.2022.8.11.0015. Embargos de Declaração n. 1019650-96.2024.8.11.0000. EMBARGANTE: CASA DO ADUBO S.A. EMBARGADO: ARI KOTHE. RELATÓRIO: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019650-96.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Duplicata, Competência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BORTOT CESAR GARCIA - CPF: 101.829.337-09 (ADVOGADO), CASA DO ADUBO S.A - CNPJ: 28.138.113/0025-44 (EMBARGANTE), ARI KOTHE - CPF: 431.272.239-00 (EMBARGADO), ANTONIO CALZOLARI - CPF: 045.429.301-14 (ADVOGADO), LARA BARBOSA DA FONSECA - CPF: 113.207.647-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1019650-96.2024.8.11.0000. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por CASA DO ADUBO S.A (Id. 239121197), contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, nos seguintes termos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE FORO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – PRODUTOR RURAL E EMPRESA QUE FORNECE INSUMOS – VALIDADE – ARTIGO 63 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 63, do CPC dispõe que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Outrossim, verifica-se a ausência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que se trata de produtor rural e empresa comercializadora de fertilizante. Portanto, não se vislumbra vulnerabilidade fática ou socioeconômica do agravado em relação a parte credora/agravante, bem como não se verifica a vulnerabilidade técnica do agravado, na condição de produtor agrícola..” Em suas razões Id. 239121197, o embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, uma vez que não se trata de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim da faculdade do exequente ajuizar a ação executória no domicilio do devedor. Outrossim, o embargante sustenta a omissão em razão da aplicabilidade do artigo 871 do CPC. Contrarrazões no Id.240409663, por meio das quais a parte embargada pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora Vi V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. No caso em tela, o embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, uma vez que não se trata de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim da faculdade do exequente ajuizar a ação executória no domicilio do devedor. Outrossim, o embargante sustenta a omissão em razão da aplicabilidade do artigo 871 do CPC. Sem razão o embargante. A decisão é clara ao dispor que na cláusula quinta da confissão de dívida consta expressamente a cláusula de eleição de foro, bem como que o art. 63 do CPC dispõe que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações, portanto legitima a cláusula de eleição de foro. Por fim, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão dos embargantes em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto ao embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019650-96.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Competência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BORTOT CESAR GARCIA - CPF: 101.829.337-09 (ADVOGADO), CASA DO ADUBO S.A - CNPJ: 28.138.113/0025-44 (AGRAVANTE), ARI KOTHE - CPF: 431.272.239-00 (AGRAVADO), ANTONIO CALZOLARI - CPF: 045.429.301-14 (ADVOGADO), LARA BARBOSA DA FONSECA - CPF: 113.207.647-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019650-96.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA DO ADUBO S.A. AGRAVADA: ARI KHOTE. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE FORO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – PRODUTOR RURAL E EMPRESA QUE FORNECE INSUMOS – VALIDADE – ARTIGO 63 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 63, do CPC dispõe que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Outrossim, verifica-se a ausência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que se trata de produtor rural e empresa comercializadora de fertilizante. Portanto, não se vislumbra vulnerabilidade fática ou socioeconômica do agravado em relação a parte credora/agravante, bem como não se verifica a vulnerabilidade técnica do agravado, na condição de produtor agrícola. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019650-96.2024.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA DO ADUBO S.A. AGRAVADA: ARI KHOTE. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CASA DO ADUBO S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Canaã do Norte que, nos Embargos à Execução de nº 1000224-22.2024.8.11.0090, declinou sua competência e determinou a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de Sinop/MT, ante a existência de cláusula de foro. Em suas razões de Id. 227259666, a agravante sustenta que a competência para processar e julgar os Embargos à Execução é do Juízo da Vara Única da Comarca de Canaã do Norte, haja vista ser o foro de domicílio do executado. Requer, assim, que seja deferido o efeito ativo para determinar a competência da Vara Única da Comarca de Canaã para julgar os presentes embargos à execução. No mérito, requer a confirmação da liminar. Subsidiariamente, requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada. Preparo recursal devidamente recolhido (Id. 227630698). Isento do preparo recursal, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 225678181). Tutela de urgência deferida para suspender a decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso, nos termos da decisão de Id. 227705184. Contrarrazões no Id. 233486181, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. Vi V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por CASA DO ADUBO S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Canaã do Norte que, nos Embargos à Execução de nº 1000224-22.2024.8.11.0090, declinou sua competência e determinou a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de Sinop/MT, ante a existência de cláusula de foro. A agravante sustenta que a competência para processar e julgar os Embargos à Execução é do Juízo da Vara Única da Comarca de Canaã do Norte, haja vista ser o foro de domicílio do executado. Pois bem. No presente caso, verifica-se que o agravante ajuizou Ação de Execução de Título de nº 1000099-54.2024.8.11.0090, em razão do inadimplemento da obrigação entabulada em termo de confissão de dívida. Assim, verifica-se que na cláusula quinta da confissão de dívida consta expressamente a cláusula de eleição de foro. O art. 63 do CPC dispõe que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Outrossim, verifica-se a ausência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez quase se trata de produtor rural e empresa comercializadora de fertilizante. Portanto, não se vislumbra vulnerabilidade fática ou socioeconômica do agravado em relação à parte credora/agravante, bem como não se verifica a vulnerabilidade técnica do agravado, na condição de produtor agrícola. Neste seguimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO Acórdão - DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE ARUANÃ/GO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – VALIDADE – ART. 63, DO CPC E SÚMULA 335, DO STF – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se trata de demanda regida pelo direito do consumidor, porquanto envolve execução de cédula de crédito bancário, cujo valor foi emprestado à parte ré para incremento de suas atividades comerciais. Nos termos do art. 63, do CPC, podem as partes “modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações”. No caso sub judice, as partes elegeram o Foro do lugar de emissão do título, qual seja, Cocalinho/MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do instrumento. Nesse cenário, não há elementos para justificar a invalidade da cláusula de eleição de foro, nos termos da Súmula nº. 335 do Supremo Tribunal Federal, que prevê: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. (TJ-MT 10140474720218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2021) Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/09/2024

09/09/2024, 00:00

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