Embargos de Divergência em Recurso Especial 0002315-07.2015.8.07.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0002315-07.2015.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002315-07.2015.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DENUNCIADO A LIDE: ARMANDO AUGUSTO RIBEIRO, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI TRÂNSITO EM JULGADO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que a decisão de ID ( 281592622 ) transitou em julgado em 18/06/2026 Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, promova a parte credora, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, em cinco dias, instruindo o pedido com planilha atualizada do valor da condenação, bem como com o comprovante do recolhimento das custas processuais. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2026 17:02:55. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria

09/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2026, 14:23

Trânsito em julgado

18/06/2026, 14:23

Publicação

25/05/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1879482/DF (2020/0144960-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ARMANDO AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF32682 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARIANA SANTOS DE ASEVEDO - DF051020 RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:50

Não-Provimento

19/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1879482/DF (2020/0144960-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ARMANDO AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARIANA SANTOS DE ASEVEDO - DF051020 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

22/08/2025, 10:36

Protocolo de Petição

22/08/2025, 10:17

Documentos

Certidão

•09/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1879482/DF (2020/0144960-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ARMANDO AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655 EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARIANA SANTOS DE ASEVEDO - DF051020 DECISÃO Examinam-se embargos de divergência opostos por ARMANDO AUGUSTO RIBEIRO contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp Nº 1.879.482/DF. Embargos de divergência opostos em: 27/1/2021. Concluso ao gabinete em: 29/4/2025. Ação: constitutiva, revisional de benefício previdenciário complementar, ajuizada por ARMANDO AUGUSTO RIBEIRO em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - e BANCO DO BRASIL S.A. Sentença: procedente em parte o pedido, para condenar a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI - a refazer o cálculo do valor do salário de participação da parte autora, levando-se em conta as horas extras concedidas pela Justiça do Trabalho; a pagar ao autor as eventuais diferenças de complementação de aposentadoria em razão do novo cálculo, a partir da implementação do benefício; o cálculo e pagamento do Benefício Especial Temporário no período compreendido entre 12/2010 a 12/2013, com reajuste incidente sobre as parcelas vencidas e vincendas. (e-STJ fls. 446/463). Acórdão: negou provimento à apelação de PREVI, e deu provimento à apelação de ARMANDO AUGUSTO RIBEIRO, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍCIA ATUARIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RESP. 1.312.736/RS. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. REQUISITOS VERIFICADOS. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PATROCINADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO. APORTE DE VALOR SUPORTADO PELO EX- EMPREGADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. No entanto, para as ações ajuizadas na Justiça Comum antes do julgamento do acórdão paradigma, o STJ modulou os efeitos da decisão para determinar que, "ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita)e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso". 2. Cabível a revisão pleiteada, vistoque comprovada utilidade à requerente e a previsãono Regulamento do Plano de Beneficias. Porém, faz-se necessáriaa realização prévia e integral do aporte de valor devidopara a recomposição das reservas matemáticas da entidade de previdência complementar. 3. Configura-se ato ilícito do patrocinador/ex-empregadora omissão quanto ao pagamento oportuno das horasextras e, como consequência, também quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, à época, sobretais parcelas. 4. A presente demanda se difere do precedente firmado pelo STJ no julgamento do R Esp. 1.312.736 (Tema 955)no que diz respeito à composição do polo passivo da lide. 5. O patrocinador tem legitimidade passivapara responder à ação de revisão de benefícios cumulada com pedido de indenização por danos materiais. 6. Reconhecida a legitimidade do patrocinador para integrar o polo passivo da ação revisional de benefício previdenciário, cabe a ele suportar o aporte de valor necessário à recomposição das reservas matemáticas da entidade de previdência complementar, a permitir a majoração da complementação de aposentadoria da parte autora. 7. O recolhimento das contribuições previdenciárias, pelo patrocinador, no bojo da reclamação trabalhista não significa, de per si, a existência de coisa julgada quanto ao pedido de condenação do ex-empregador a suportar o aporte de valor necessário à reintegração da reserva atuarial do fundo previdenciário. 8. Somente um estudo técnico atuarial específico é capaz de apurar o valor necessário para a recomposição das reservas matemáticas do ente previdenciário, não sendo suficiente o mero cálculo aritmético fruto da atualização de contribuições previdenciárias já recolhidas na Justiça Trabalhista. 9. Uma vez que o ato ilícito do patrocinador foi a causa direta para a ocorrência do resultado danoso (desequilíbrio atuarial do fundo ante o deferimento do pleito revisional), cabe a ele a responsabilidade direta por pagar o aporte de valor complementar, se necessário, a ser apurado pelo estudo técnico atuarial. 10. Preliminares rejeitadas. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. (e-STJ fls. 653/655) Decisão unipessoal: deu provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL (e-STJ fls. 905/910). Acórdão embargado da Quarta Turma do STJ: manteve a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. REFLEXO DE VERBA RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO N° 1.370.191/RJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. “O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.” (R Esp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, D Je 1/8/2018) 3. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de divergência: aponta divergência entre o acórdão embargado e paradigma da Segunda Seção acerca da responsabilidade do patrocinador, para figurar no polo passivo de ação revisional de benefício de previdência complementar, quando a demanda tem como causa de pedir a prática de ato ilícito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de demonstração da similitude fático-jurídica Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva". Isso porque, "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJe 1º/12/2003). Consabidamente, a admissão dos embargos está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se vislumbra na espécie. Não se olvide que "a configuração do dissídio interno - que viabiliza a interposição de embargos de divergência - pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos -, e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso" (AgInt nos EREsp n. 1.430.598/AL, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Igualmente: [...] II - Com efeito, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. (EREsp n. 1.493.826/AL, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023) Na hipótese, verifica-se que os acórdãos embargado e paradigma decidem sobre a legitimidade passiva do patrocinador em demanda revisional de benefício de previdência complementar, pressuposta, respectivamente, a prática ou não de ato ilícito pelo mesmo ente. Com efeito, extrai-se do acórdão embargado que a prática de ato ilícito pelo patrocinador é pressuposta, conforme se extrai da e-STJ fl. 1019, para concluir por sua legitimidade passiva para figurar em demande desse tipo. De modo diverso, a prática de ato lícito pelo patrocinador é pressuposta no acórdão paradigma, conforme se infere da seguinte passagem, em que se delimita a hipótese fática efetivamente analisada no REsp Nº 1.370.191/RJ: 3. A questão controvertida consiste em saber se, em ação de revisão de benefício de previdência privada, possui a patrocinadora legitimidade passiva para figurar em litisconsórcio envolvendo a entidade previdenciária. Com efeito, assim delimitada a única questão controvertida, cumpre ressaltar, logo de início, que esta matéria afetada não diz respeito a eventual cometimento de ato ilícito (contratual ou extracontratual) por parte do patrocinador, em prejuízo específico de participante ou assistido do plano de benefícios (v.g., perdas e danos em vista de não ter sido pago horas extras que repercutiriam no benefício previdenciário). Esses temas estão expressamente afastados do âmbito do presente recurso repetitivo, pois, segundo penso, exigem um debate mais amplo no âmbito desta Seção, e não se referem a "obrigações da relação contratual previdenciária". [...] (e-STJ fl. 1064) Não se olvida da alusão no mesmo precedente à legitimidade passiva da patrocinadora para figurar no polo passivo de ação revisional de benefício de previdência complementar, tratando-se de ato ilícito. Todavia, como a tese jurídica mencionada está desvinculada com a análise da controvérsia efetivamente devolvida, deve ser considerada como mero obiter dictum, insuficiente para comprovação da divergência jurisprudencial alegada. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte: "os argumentos proferidos em obiter dictum não caracterizam divergência jurisprudencial para o fim de autorizar a interposição dos embargos de divergência" (AgInt nos EAREsp n. 2.398.046/SP, Corte Especial, DJe de 21/8/2024). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EREsp n. 1.741.586/MG, Corte Especial, DJe de 16/8/2024; AgInt nos EREsp n. 1.928.482/RS, Corte Especial, DJe de 19/3/2024; AgInt nos EREsp n. 2.007.417/MG, Corte Especial, DJe de 20/12/2023. A partir do exposto, verifica-se que não merece acolhida a irresignação da parte embargante, porquanto ausente a similitude fática indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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