Agravo em Recurso Especial 2804328-63.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2804328-63.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 17:43

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:43

Publicação

16/10/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848600/MG (2025/0031663-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RICARDO VALIAS VENCESLAU ADVOGADOS: CLAUDIOVIR DELFINO - MG014736 LUCIANO BORGES CAMARGOS - MG126056 AGRAVADO: ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS ADVOGADOS: RENATA NOWILL MARIANO - SP265475 FABRICIO SACILOTTO - SP363491 CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS - SP453955 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

08/10/2025, 17:41

Protocolo de Petição

08/10/2025, 17:24

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848600/MG (2025/0031663-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RICARDO VALIAS VENCESLAU ADVOGADOS: CLAUDIOVIR DELFINO - MG014736 LUCIANO BORGES CAMARGOS - MG126056 AGRAVADO: ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS ADVOGADOS: RENATA NOWILL MARIANO - SP265475 FABRICIO SACILOTTO - SP363491 CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS - SP453955 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848600/MG (2025/0031663-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS ADVOGADOS: RENATA NOWILL MARIANO - SP265475 CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS - SP453955 AGRAVANTE: RICARDO VALIAS VENCESLAU ADVOGADOS: CLAUDIOVIR DELFINO - MG014736 LUCIANO BORGES CAMARGOS - MG126056 AGRAVADO: ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS ADVOGADOS: RENATA NOWILL MARIANO - SP265475 CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS - SP453955 AGRAVADO: RICARDO VALIAS VENCESLAU ADVOGADOS: CLAUDIOVIR DELFINO - MG014736 LUCIANO BORGES CAMARGOS - MG126056 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 388-400), interposto por RICARDO VENCELSAU, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/11/2024. Concluso ao gabinete em: 1º/4/2025. Ação: embargos à execução opostos pelo espólio de ASCLÉPIOS GERALDO HONORÁRIO DA PAIXÃO LUCAS. Sentença: determinou o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC, para julgar extinta a demanda, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. (e-STJ, fls. 51-52). Embargos de declaração/sentença: acolheu os embargos opostos por ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS, para tornar sem efeito a sentença que determinou a extinção da demanda, devido a falta de intimação do advogado. (e-STJ, fls. 68-70). Decisão interlocutória: deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo interposto por RICARDO VALIAS VENCESLAU, para afastar a nulidade da intimação da sentença. (e-STJ, fls. 102-106). Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por RICARDO VALIAS VENCESLAU, para afastar a nulidade dos atos processuais subsequentes à intimação do agravado e, por consequência, restabelecer a sentença que julgou extinta a demanda, conforme ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO – ART 5º DA LEI 11.419/2006 – ATO PROCESSUAL REALIZADO EM NOME DO ADVOGADO CADASTRADO – CONVALIDAÇÃO. O art. 5º da Lei 11.419/2006, que regulamenta a comunicação eletrônica dos atos processuais, não só dispensou a publicação no órgão oficial para aqueles que efetivaram o credenciamento junto ao PJE, mas também consignou que o patrono da parte é o responsável por seu cadastramento no sistema eletrônico. Considera-se válido o ato realizado por meio eletrônico na pessoa de advogado credenciado e habilitado nos autos, conforme procuração. (e-STJ, fl. 142). Embargos de Declaração: opostos pelo pelo espólio de ASCLÉPIOS GERALDO HONORÁRIO DA PAIXÃO LUCAS, foram rejeitados. Confira a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA IMPRÓPRIA – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Não havendo qualquer vício, o não acolhimento dos embargos declaratórios é a medida de rigor. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. (e-STJ, fl. 232). Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo agravante RICARDO VALIAS VENCELSAU, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – MANUTENÇÃO – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática agravada, que deixou de conhecer dos embargos de declaração em virtude da inovação recursal, impõe-se o desprovimento do agravo interno. (e-STJ, fl. 280). Embargos de declaração: opostos por RICARDO VALIAS VENCELSAU (agravante), foram rejeitados com aplicação de multa. Confira a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – INEXISTÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – ARTIGO 1.026, §6º, DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA – NECESSIDADE. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos utilizados pelas partes, nem a discorrer sobre dispositivos legais genéricos e abstratos, bastando que decida a causa com os fundamentos adequados para a solução do litígio. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não superior a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. (e-STJ, fl. 379). Recurso especial: em suas razões, o agravante RICARDO VALIAS VENCELSAU alega violação dos arts. 85, §1º, 322, §1º, 489, §1º, inciso IV, 1.022, inciso II, Parágrafo Único, II e 1.026, §2º, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, defende o cabimento de fixação de honorários de sucumbência em seu favor, que não depende de pedido expresso. Insurge-se, por fim, contra a multa aplicada nos embargos de declaração, aduzindo que os recurso teve o intuito de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 98 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das questões suscitadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da multa por embargos de declaração protelatórios. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. O TJMG rejeitou os segundos embargos de declaração opostos pelo agravante, aplicando multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, amparado na seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 381): Não há, portanto, qualquer vício apto a ensejar a integração do acórdão, sendo indisfarçável o propósito do embargante em rediscutir matéria que foi objeto do mérito do julgado, o que é inviável em tal sede. Atento, ademais, que é o 3º (terceiro) incidente manifestamente improcedente aviado pelo embargante neste grau de jurisdição (recursos de sequencial /002, /004 e, agora, /006), não obstante a análise exaustiva do caso feita no bojo dos aludidos recursos. Por fim, considerada a mera repetição dos fundamentos já rejeitados em momento oportuno, é de concluir que os embargos declaratórios em exame são manifestamente protelatórios, pelo que deve ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. (e-STJ, fls. 381). De fato, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos pelo recorrente para que o Tribunal de origem reexaminasse questões já decididas anteriormente de maneira clara, o que caracteriza o manifesto intuito protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no 1.026, § 2º do CPC/15. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 614.094/RO, 3ª Turma, DJe 04/10/2016 e EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 650.036/MG, 4ª Turma, DJe de 30/05/2017. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJMG para afastar o cabimento de fixação de honorários de sucumbência: [...] não obstante a afirmação no sentido de que 'a fixação de honorários advocatícios não depende de pedido expresso da parte, uma vez que se trata de uma consequência natural da declaração de procedência ou improcedência dos pedidos formulados na ação', impende salientar que sentença 'ressuscitada' por estes julgadores (ordem nº 16, de seq./001) extinguiu o feito em razão do cancelamento da distribuição, o que afastou a condenação em custas, nos termos do REsp 1.906.378/MG. Desse modo, considerando que a pretensão recursal do agravante era no sentido de 'afastar a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes à intimação id. 9846458853, reavivendo, por consequência última, a sentença de extinção do processo id. 9889047570' (SIC), entendo que, na ocasião do julgamento do agravo de instrumento de n. 1.0000.23.280431-0/001, não haveria a possibilidade destes Julgadores em condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que, frisa-se, tal verba não foi arbitrada em sede de sentença. (e-STJ, fl. 283). Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Do reexame de fatos e provas Demais disso, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848600/MG (2025/0031663-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS ADVOGADOS: RENATA NOWILL MARIANO - SP265475 CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS - SP453955 AGRAVANTE: RICARDO VALIAS VENCESLAU ADVOGADOS: CLAUDIOVIR DELFINO - MG014736 LUCIANO BORGES CAMARGOS - MG126056 AGRAVADO: ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS ADVOGADOS: RENATA NOWILL MARIANO - SP265475 CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS - SP453955 AGRAVADO: RICARDO VALIAS VENCESLAU ADVOGADOS: CLAUDIOVIR DELFINO - MG014736 LUCIANO BORGES CAMARGOS - MG126056 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 288-300) interposto por pelo espólio de ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS, representado por sua inventariante, ISABELLA PAIXÃO LUCAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/11/2024. Concluso ao gabinete em: 1º/4/2025. Ação: embargos à execução opostos pelo espólio do agravante. Sentença: determinou o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC, para julgar extinta a demanda, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. (e-STJ, fls. 51-52). Embargos de declaração/sentença: acolheu os embargos opostos pelo agravante, para tornar sem efeito a sentença que determinou a extinção da demanda, devido a falta de intimação do advogado. (e-STJ, fls. 68-70). Decisão interlocutória: deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por RICARDO VALIAS VENCESLAU, para afastar a nulidade da intimação da sentença. (e-STJ, fls. 102-106). Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por RICARDO VALIAS VENCESLAU, para afastar a nulidade dos atos processuais subsequentes à intimação do agravado e, por consequência, restabelecer a sentença que julgou extinta a demanda, conforme ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO – ART 5º DA LEI 11.419/2006 – ATO PROCESSUAL REALIZADO EM NOME DO ADVOGADO CADASTRADO – CONVALIDAÇÃO. O art. 5º da Lei 11.419/2006, que regulamenta a comunicação eletrônica dos atos processuais, não só dispensou a publicação no órgão oficial para aqueles que efetivaram o credenciamento junto ao PJE, mas também consignou que o patrono da parte é o responsável por seu cadastramento no sistema eletrônico. Considera-se válido o ato realizado por meio eletrônico na pessoa de advogado credenciado e habilitado nos autos, conforme procuração. (e-STJ, fl. 142). Embargos de Declaração: opostos pelo pelo agravante, foram rejeitados. É o que se extrai da ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA IMPRÓPRIA – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Não havendo qualquer vício, o não acolhimento dos embargos declaratórios é a medida de rigor. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. (e-STJ, fl. 232). Agravo interno: negou provimento ao agravo interno interposto por RICARDO VALIAS VENCELSAU, ora agravado, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – MANUTENÇÃO – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática agravada, que deixou de conhecer dos embargos de declaração em virtude da inovação recursal, impõe-se o desprovimento do agravo interno. (e-STJ, fl. 280). Embargos de declaração: opostos por RICARDO VALIAS VENCELSAU (agravado), foram rejeitados com aplicação de multa. Confira a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – INEXISTÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – ARTIGO 1.026, §6º, DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA – NECESSIDADE. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos utilizados pelas partes, nem a discorrer sobre dispositivos legais genéricos e abstratos, bastando que decida a causa com os fundamentos adequados para a solução do litígio. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não superior a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. (e-STJ, fl. 379). Recurso especial: aponta violação do art. 272, § 5º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, alegando a irregularidade na comunicação dos atos processuais, pois as intimações não foram dirigidas ao advogado indicado, Dr. Roberto Rached Jorge, o que resultou na extinção do feito por falta de recolhimento das custas iniciais. Ressalta que, o cadastramento eletrônico não desobriga que a intimação seja feita em nome dos patronos indicados pelo representado por requerimento expresso. Além disso, afirma que não foi concedida a oportunidade para comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 2°, do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MG ao dirimir a controvérsia afastou a ineficácia da intimação, sob o seguinte fundamento: [...] como houve pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do advogado Dr. Robert Rached Jorge – o que não ocorreu – a intimação em nome de advogado diverso é causa de nulidade de todos os atos processuais subsequentes. Sendo este o motivo da irresignação recursal, cabe analisar o acerto da decisão. Sobre o tema, sabe-se que o art. 5º da Lei 11.419/2006, que normatiza a informatização do processo judicial, versa que 'as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico'. Veja-se que o referido diploma legal não só dispensou a publicação no órgão oficial para aqueles que efetivaram o credenciamento junto ao PJE, mas consignou que o patrono da parte é o responsável por seu cadastramento no sistema eletrônico. Nesse mesmo sentido dispõe o 'Manual do Advogado' para atualização do sistema PJe1. Outro não é o posicionamento deste Eg. TJMG: [...] Dessa maneira, ainda que exista pedido expresso para que as intimações fossem direcionadas exclusivamente ao advogado Dr. Roberto Rached Jorge este, nos termos da citada Lei nº 11.419/2006, deveria ter realizado o seu cadastramento no sistema PJe, incumbência que, ao que tudo indica, foi cumprida apenas pela Dr.ª Renata Nowill Mariano, conforme reconhece o próprio juízo a quo. Logo, assim como consignei na analise do pedido liminar recursal, entendo que a ineficácia da intimação eletrônica não pode ser atribuída à máquina judiciária. E tendo sido realizada a intimação em nome da advogada que foi a responsável por todo o peticionamento nos autos, considera-se válido o ato realizado por meio eletrônico na pessoa de advogado credenciado e habilitado nos autos, conforme procuração. (e-STJ, fls. 145-147). À vista do explanado, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (nulidade da intimação), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. - Da assistência judiciária gratuita A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente, como no presente caso. A esse respeito: AgInt no AREsp 854.626/MS, DJe de 30/08/2016 e AgRg no AREsp 850.977/MS, DJe de 03/05/2016. mesmo Na hipótese, o juiz sentenciante, a partir do exame da documentação acostada aos autos, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob a seguinte fundamentação: [...] não há que se falar em presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência encartada aos autos, já que preenchida pela inventariante do espólio. Ora, não é a inventariante do espólio que está sendo executada nos autos de nº 5016222-20.2021.8.13.0701, de modo que sua declaração de hipossuficiência é imprestável para o fim almejado. Assim, é o espólio que deve comprovar que não tem condições de arcar com as custas processuais. Nesse contexto, o exame da insurgência contra o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, bem como quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/08/2025, 00:00

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Não-Provimento

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