Agravo em Recurso Especial 0003662-42.2016.8.08.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003662-42.2016.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 12:01

Trânsito em julgado

05/09/2025, 12:01

Publicação

04/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809228/ES (2024/0459806-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EVIDENCE GESTAO IMOBILIARIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI - ES008043 AGRAVADO: EDITORA DO BRASIL S/A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI - SP208414 BRAULIO BATA SIMÕES - SP218396 MARCELO SHINTATE - SP261084 MARIOM FERNANDES DURÃES - SP265778 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809228/ES (2024/0459806-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EVIDENCE GESTAO IMOBILIARIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI - ES008043 AGRAVADO: EDITORA DO BRASIL S/A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI - SP208414 BRAULIO BATA SIMÕES - SP218396 MARCELO SHINTATE - SP261084 MARIOM FERNANDES DURÃES - SP265778 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 20:15

Petição (Impugnação)

31/07/2025, 19:51

Protocolo de Petição

31/07/2025, 19:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2809228/ES (2024/0459806-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EVIDENCE GESTAO IMOBILIARIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI - ES008043 AGRAVADO: EDITORA DO BRASIL S/A ADVOGADOS: MARIOM FERNANDES DURÃES - SP265778 LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI - SP208414 BRAULIO BATA SIMÕES - SP218396 MARCELO SHINTATE - SP261084 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela EVIDENCE GESTAO IMOBILIARIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade (fls. 1.479-1.480). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim ementado (fls. 1.320-1.322): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS -IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO LOCADOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇAÕ DO LOCADOR PARA ‘ A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS - ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA QUE CONCEDEU AUTORIZAÇÃO AO LOCATÁRIO SEM QUE LHE FOSSE CONCEDIDO PODERES PARA TRANSIGIR A TAL TÍTULO - REPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - 0 art. 35 da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) estabelece que, salvo disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, são indenizáveis é passíveis de retenção. Diante disso, i ainda que não haja estipulação expressa' no contrato de administração imobiliária, cabe ao locador indenizar as benfeitorias necessárias realizadas pelo locatário, ainda que não as tenha autorizado. 2 - A administradora ré pretende se furtar da responsabilidade do ressarcimento de tais benfeitorias com base em clausula contratual que não lhe atribuiu quaisquer poderes de transigir a tal titulo. 3 - A clausula contratual em comento lhe atribuiu o dever de fiscalização das mudanças que por acaso fossem realizadas no imóvel pelo locatário, inexistindo clausula que lhe conferisse poderes de,. autorizar a realização de benfeitorias úteis no imóvel, não se podendo presumir tal clausula no contrato, já que as benfeitorias úteis, para que sejam passíveis de indenização e retenção, dependem de autorização do locador, consoante a exegese do art. 35 da Lei do Inquilinato. 4-0 contrato de prestação de serviços de administração imobiliária confere ao administrador, por meio de mandato ou autorização, o poder de gerir o imóvel ou de gerir seus interesses, sendo certo que, na hipótese de mandato, o seu instrumento é a procuração, nos termos do art. 653 do Código Civil. 5 - Ausente a procuração, têm-se que o contrato formulado entre as partes se tratou de autorização para que a administradora do imóvel procedesse ao gerenciamento do imóvel. E, nos termos do art. 220 do Código Civil "a anuência' ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-a do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento". 6 - Para que fosse autorizada a realização de benfeitorias úteis, necessário se fazia a autorização. por escrito do proprietário a constar, preferencialmente, do próprio contrato de administração ou do contrato de locação do imóvel. De tal modo, sendo necessária a autorização expressa do locador para 1que o locatário realizasse benfeitorias úteis, e tendo a administradora conferido tal autorização sem que lhe fosse atribuído qualquer poder nesse sentido, a ela incumbe a responsabilidade pelo ressarcimento. 7 - Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração parcialmente providos (fls. 1.369-1.370): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - RECURSO PARCILMENTE PROVIDO. 1 - Os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vicio de obscuridade, omissão e/ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais. 2 - Da análise do acórdão proferido por esta C. Quarta Câmara Cível, não se vê razões para alterar a proporção do ônus de sucumbência, haja vista que os pedidos autorais albergavam somente 02 (duas) hipóteses, quais sejam, o ressarcimento do que despendeu a título de benfeitorias úteis e necessárias. 3 - Assim, tendo o acórdão objurgado conferido a recorrente o direito de ser ressarcida somente em relação às benfeitorias úteis, sucumbiu ela em 50% (cinquenta por cento) da totalidade de seus pedidos, não havendo que se falar em sucumbência mínima, de modo que deve ser mantida a sucumbência reciproca nas exatas proporções, sendo 10% (dez por cento) para cada advogado. 4 - De outro lado, assiste razão ao embargante em relação à sucumbência por si devida se dar sobre o proveito econômico obtido. Isso porque o resultado da demanda foi diferente para cada parte, tendo a parte autora obtido proveito econômico de parte de seus pedidos e a parte ré sido condenada a ressarcir os valores dispendidos pela requerente a titulo de benfeitorias úteis. 5 - Recurso parcialmente provido. Alega a agravante que (fl. 1.486): A Recorrente realmente foi intimada da decisão agravada em 03.05.2024, sendo o Agravo somente interposto em 27.05.2024, mas considerando que o PROTOCOLO do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, se deu presencialmente na sede do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, em processo físico, e diante do ATO NORMATIVO N. 673/2023 (DOC. I – em anexo), constou INTERROMPIDO O PRAZO, em detrimento do FERIADO ESTADUAL – SOLO ESPIRITO SANTENSE no dia 23 de maio de 2024 (quinta- feira) e não teve expediente no dia 24 de maio de 2024 (sexta-feira), e tal recurso foi tempestivo, posto que, foi interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias uteis diante da referida interrupção de 02 (dois) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão para reconhecer a tempestividade do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.500-1.511). É, no essencial, o relatório. Com razão a parte agravante. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, fixou a seguinte tese: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Com efeito, o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso. O recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Caso não o faça, o Tribunal determinará, a qualquer momento, enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal ou poderá desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. No caso dos autos, a parte recorrente comprovou a tempestividade do recurso (fls. 1.490-1.496). Desse modo, afasto a intempestividade do agravo em recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.479-1.480. Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(65)

legal