Agravo em Recurso Especial 0347213-86.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0347213-86.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:53

Publicação

03/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2865971/MG (2025/0062079-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG098732 RAFAEL SANTIAGO COSTA - MG098869 DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA - MG188708 SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA - MG210488 EMBARGADO: RAFAEL HENRIQUE MELO PEREIRA REPRESENTADO POR: BRUNO AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: RENATA DELANGE OLIVEIRA - GO052956 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 07:17

Publicação

21/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2865971/MG (2025/0062079-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG098732 RAFAEL SANTIAGO COSTA - MG098869 DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA - MG188708 SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA - MG210488 REQUERIDO: RAFAEL HENRIQUE MELO PEREIRA REQUERIDO: BRUNO AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: RENATA DELANGE OLIVEIRA - GO052956 DECISÃO A parte peticiona requerendo a retirada do recurso de pauta, para sustentação oral (fls. 582-584). Decido. O pedido não comporta acolhida. O Superior Tribunal de Justiça implementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual, para que o advogado possa enviar arquivo de áudio ou vídeo com sua sustentação oral, no endereço eletrônico https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login. A parte pode também apresentar memoriais, por meio eletrônico ou mediante petição nos autos. Acrescente-se que, durante o julgamento eletrônico, todos os Ministros que compõem o Órgão Colegiado têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos, e a sessão tem duração substancialmente maior que a do julgamento presencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos seus Membros. Em tais circunstâncias, INDEFIRO o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

20/10/2025, 00:00

Indeferimento

17/10/2025, 13:50

Documento (Certidão)

13/10/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:51

Protocolo de Petição

10/10/2025, 17:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865971/MG (2025/0062079-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG098732 RAFAEL SANTIAGO COSTA - MG098869 DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA - MG188708 SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA - MG210488 AGRAVADO: RAFAEL HENRIQUE MELO PEREIRA REPRESENTADO POR: BRUNO AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: RENATA DELANGE OLIVEIRA - GO052956 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, verifica-se que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. Portanto, não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio documento "traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação". (AgInt no AREsp 1143559/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7.3.2018). Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. Assim, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1623099/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1534909/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020; e AgInt no AREsp 1497996/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto apresentou as guias e os comprovantes do preparo na forma simples, conforme consignado na decisão de fls. 508/510. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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