Agravo em Recurso Especial 0086995-63.2010.8.08.0035 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0086995-63.2010.8.08.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0086995-63.2010.8.08.0035. INTERESSADO: ALICE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI REQUERIDO: DA VINCI ENGENHARIA S/A(30.547.178/0001-18); BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO(28.127.603/0001-78); CONDOMINIO DO EDIFICIO CATERINA DA VINCI; LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI(020.141.077-00); OSLY DA SILVA FERREIRA NETO(096.031.037-13); CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI(002.981.507-00); Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - ES6415 Advogado do(a) INTERESSADO: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a )EXECUTADO, por intermédio de seu patrono, Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - ES6415 Advogado do(a) INTERESSADO: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449, da R. Decisão ID nº 81860682 para que no prazo de quinze (15) dias, promova o depósito voluntário da quantia de R$ 16.223,27 (dezesseis mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), relativa ao ressarcimento das custas processuais e pagamento dos honorários de sucumbência, sob pena de não o fazendo incidirem a multa e honorários, ambos no percentual de 10%, sobre o valor atualizado da obrigação Vila Velha/ES, 17 de novembro de 2025 ANALISTA ESPECIAL Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALICE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI REQUERIDO: DA VINCI ENGENHARIA S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CONDOMINIO DO EDIFICIO CATERINA DA VINCI CERTIDÃO INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional, o(a) Advogados do(a) REQUERENTE: ARTUR CAMPAGNOLI JUNIOR - ES10565, THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - ES10866, para ciência da Certidão id. 83248387 e comparecer ao 1º Ofício da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Vila Velha, com os comprovantes de Malote Digital, Partes 1 a 11 ( anexos a referida Certidão) para pagamentos de taxas/impostos e emolumentos necessários. VILA VELHA-ES, 17 de novembro de 2025. ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0086995-63.2010.8.08.0035 USUCAPIÃO (49)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALICE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI REQUERIDO: DA VINCI ENGENHARIA S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CONDOMINIO DO EDIFICIO CATERINA DA VINCI CERTIDÃO INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a) Advogados do(a) REQUERENTE: ARTUR CAMPAGNOLI JUNIOR - ES10565, THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - ES10866 para, com a finalidade de instruir o mandado de matrícula e registro de usucapião, juntar aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem eventualmente solicitados pelo Cartório de Registro de Imóveis: 1) Documento de identificação pessoal dos Requerentes (CNH, RG) e CPF e, se casado (a) for, a certidão de casamento e o Documento de identificação pessoal do cônjuge (CNH, RG) e o CPF; Escritura de Pacto Antenupcial, se houver; 2) Espelho Cadastral, expedido pela Prefeitura Municipal de Vila Velha do imóvel usucapiendo ( apartamento e vagas de garagem, separadamente se for o caso); VILA VELHA-ES, 29 de outubro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0086995-63.2010.8.08.0035 USUCAPIÃO (49)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALICE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI REQUERIDO: DA VINCI ENGENHARIA S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CONDOMINIO DO EDIFICIO CATERINA DA VINCI Advogados do(a) REQUERENTE: ARTUR CAMPAGNOLI JUNIOR - ES10565, THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - ES10866 Advogado do(a) REQUERIDO: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 Advogados do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - ES6415 DECISÃO 1) PROCEDA-SE a evolução da classe processual da presente demanda para "Cumprimento de Sentença" (156), bem como PROCEDA-SE a alteração do nome das partes para que se adeque a nova fase processual (Executado(a)/Exequente). 2) EXPEÇA-SE o ofício requerido ao ID 72482955, item "(i)", ao Cartório de Registro de Imóveis de Vila Velha-ES (1º Ofício e 1ª Zona), para registro de aquisição pelos Requerentes da propriedade da unidade habitacional objeto da matrícula n.º 45.585, do livro 2-HK daquela Serventia, em aquisição originária, procedendo com a baixa da hipoteca e quaisquer outros ônus que possam onerar o imóvel, devendo o ofício ir instruído com a cópia da sentença, dos acórdãos que lhe sucederam e respectiva certidão de trânsito em julgado; 3) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0086995-63.2010.8.08.0035 USUCAPIÃO (49) INTIME-SE a Requerida DA VINCI ENGENHARIA S/A - CNPJ: 30.547.178/0001-18, por seu patrono, para que no prazo de quinze (15) dias, promova o depósito voluntário da quantia de R$ 16.223,27 (dezesseis mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), relativa ao ressarcimento das custas processuais e pagamento dos honorários de sucumbência, sob pena de não o fazendo incidirem a multa e honorários, ambos no percentual de 10%, sobre o valor atualizado da obrigação; 4) PROCEDA-SE de imediato a alteração do valor da causa para a quantia de R$ 16.223,27 (dezesseis mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos); 5) PROCEDAM-SE as anotações de IDs 81157705, 81363051 e 81804623; Diligencie-se no necessário. VILA VELHA-ES, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0086995-63.2010.8.08.0035. REQUERENTE: ALICE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI REQUERIDO: DA VINCI ENGENHARIA S/A(30.547.178/0001-18); BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO(28.127.603/0001-78); CONDOMINIO DO EDIFICIO CATERINA DA VINCI; ARTHUR DAHER COLODETTI(106.454.087-27); VITOR DE PAULA FRANCA(104.857.947-64); EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR(008.594.775-09); LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI(020.141.077-00); GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO(043.689.506-40); OSLY DA SILVA FERREIRA NETO(096.031.037-13); CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI(002.981.507-00); Advogados do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649, OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449, VITOR DE PAULA FRANCA - ES13699 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - ES6415 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, os REQUERIDOS, por intermédio de seus patronos, Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649, OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449, VITOR DE PAULA FRANCA - ES13699 e Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - ES6415, da descida dos autos do STJ, da manifestação da parte autora constante no ID de nº 72482955 e da Certidão da Secretaria constante no ID nº 79277585, devendo o Dr OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449, juntar o substabelecimento mencionado no ID nº 73167985 nos autos presentes autos, a fim de regularizar a representação da REQUERIDA DA VINCI ENGENHARIA S/A. Vila Velha/ES, 24 de setembro de 2025 ANALISTA ESPECIAL Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 USUCAPIÃO (49)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DA VINCI ENGENHARIA SA, ALICE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI REQUERIDO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, DA VINCI ENGENHARIA S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CONDOMINIO DO EDIFICIO CATERINA DA VINCI CERTIDÃO INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional, o(a) Advogados do(a) REQUERENTE: ARTUR CAMPAGNOLI JUNIOR - ES10565, THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - ES10866 Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - ES10866 e Advogados do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649, VITOR DE PAULA FRANCA - ES13699, para ciência da juntada aos autos da decisão final, já transitada em julgado, proferida no Agravo em Recurso Especial 2080525/ES (2022/0058450-2) nº ID (71789503 e seus anexos) e requerer o que de direito. VILA VELHA-ES, 1 de julho de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0086995-63.2010.8.08.0035 USUCAPIÃO (49)

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:53

Publicação

13/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2080525/ES (2022/0058450-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DA VINCI ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: SUELI DE PAULA FRANÇA - ES001793 OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES013449 VITOR DE PAULA FRANCA - ES013699 ARTHUR DAHER COLODETTI - ES013649 EMBARGADO: ALICE ZOUAIN FINAMORE SIMONI EMBARGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI ADVOGADOS: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - ES005850 THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE - ES010866 VICENTE CÂNDIDO DA SILVA - DF066155 INTERESSADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: GILMAR ZUMAK PASSOS - ES004656 LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES008491 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:52

Documentos

Intimação - Diário

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALICE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI REQUERIDO: DA VINCI ENGENHARIA S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CONDOMINIO DO EDIFICIO CATERINA DA VINCI Advogados do(a) REQUERENTE: ARTUR CAMPAGNOLI JUNIOR - ES10565, THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - ES10866 Advogado do(a) REQUERIDO: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 Advogados do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - ES6415 DECISÃO 1) PROCEDA-SE a evolução da classe processual da presente demanda para "Cumprimento de Sentença" (156), bem como PROCEDA-SE a alteração do nome das partes para que se adeque a nova fase processual (Executado(a)/Exequente). 2) EXPEÇA-SE o ofício requerido ao ID 72482955, item "(i)", ao Cartório de Registro de Imóveis de Vila Velha-ES (1º Ofício e 1ª Zona), para registro de aquisição pelos Requerentes da propriedade da unidade habitacional objeto da matrícula n.º 45.585, do livro 2-HK daquela Serventia, em aquisição originária, procedendo com a baixa da hipoteca e quaisquer outros ônus que possam onerar o imóvel, devendo o ofício ir instruído com a cópia da sentença, dos acórdãos que lhe sucederam e respectiva certidão de trânsito em julgado; 3) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0086995-63.2010.8.08.0035 USUCAPIÃO (49) INTIME-SE a Requerida DA VINCI ENGENHARIA S/A - CNPJ: 30.547.178/0001-18, por seu patrono, para que no prazo de quinze (15) dias, promova o depósito voluntário da quantia de R$ 16.223,27 (dezesseis mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), relativa ao ressarcimento das custas processuais e pagamento dos honorários de sucumbência, sob pena de não o fazendo incidirem a multa e honorários, ambos no percentual de 10%, sobre o valor atualizado da obrigação; 4) PROCEDA-SE de imediato a alteração do valor da causa para a quantia de R$ 16.223,27 (dezesseis mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos); 5) PROCEDAM-SE as anotações de IDs 81157705, 81363051 e 81804623; Diligencie-se no necessário. VILA VELHA-ES, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0086995-63.2010.8.08.0035. REQUERENTE: ALICE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI REQUERIDO: DA VINCI ENGENHARIA S/A(30.547.178/0001-18); BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO(28.127.603/0001-78); CONDOMINIO DO EDIFICIO CATERINA DA VINCI; ARTHUR DAHER COLODETTI(106.454.087-27); VITOR DE PAULA FRANCA(104.857.947-64); EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR(008.594.775-09); LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI(020.141.077-00); GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO(043.689.506-40); OSLY DA SILVA FERREIRA NETO(096.031.037-13); CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI(002.981.507-00); Advogados do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649, OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449, VITOR DE PAULA FRANCA - ES13699 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - ES6415 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, os REQUERIDOS, por intermédio de seus patronos, Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649, OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449, VITOR DE PAULA FRANCA - ES13699 e Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI - ES6415, da descida dos autos do STJ, da manifestação da parte autora constante no ID de nº 72482955 e da Certidão da Secretaria constante no ID nº 79277585, devendo o Dr OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449, juntar o substabelecimento mencionado no ID nº 73167985 nos autos presentes autos, a fim de regularizar a representação da REQUERIDA DA VINCI ENGENHARIA S/A. Vila Velha/ES, 24 de setembro de 2025 ANALISTA ESPECIAL Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 USUCAPIÃO (49)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2080525/ES (2022/0058450-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DA VINCI ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: SUELI DE PAULA FRANÇA - ES001793 VITOR DE PAULA FRANCA - ES013699 ARTHUR DAHER COLODETTI - ES013649 RECORRIDO: ALICE ZOUAIN FINAMORE SIMONI RECORRIDO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI ADVOGADOS: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - ES005850 THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE - ES010866 VICENTE CÂNDIDO DA SILVA - DF066155 INTERESSADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOS - ES004656 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.096-1.097): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. AVALIAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de tese jurídica não deduzida no recurso especial e que somente foi suscitada nas razões do agravo interno, qualificando indevida inovação recursal. 2. O Tribunal local entendeu preenchidos os requisitos para a declaração da usucapião ordinária a partir do exame de instrumento contratual firmado entre as partes e de provas coligidas aos autos. A revisão desse entendimento depara-se com os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Não configura decisão extra petita o acolhimento da pretensão declaratória da usucapião ordinária, deferida nos estritos termos em que deduzido o pedido inicial. 3.1. Os autores-recorridos pleitearam o reconhecimento da usucapião ordinária, na forma prevista pelo art. 1.242 do CC/2002. A mera referência ao pagamento total do preço da compra não se afigura relevante para alterar o resultado da demanda, e nem mesmo foi considerado nas instâncias ordinárias como elemento essencial para o julgamento de procedência dos pedidos. 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.126-1.132). A parte recorrente, além de pleitear a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega a ausência de enfrentamento no acórdão da questão vinculada a existência ou não de justo título, aduzindo que os argumentos apresentados pela parte recorrente não foram devidamente apreciados. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.172-1.177. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 1.157 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.105): Afora isso, a solução da controvérsia sobre a existência ou inexistência de justo título e cumprimento do prazo para embasar o pedido de usucapião ordinária pressupõe o reexame das cláusulas do instrumento contratual de compra e venda e demais provas dos autos, o que é vedado na instância excepcional a teor do que orientam as notas n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Por oportuno, confira-se, ainda, o seguinte trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente (fls. 1.130-1.132): Sobre a existência de justo título, o aresto embargado consigna (e-STJ, fl. 1.102/1.103 e 1.105): No que se refere ao reconhecimento do justo título para autorizar o reconhecimento da usucapião extraordinária, a pretensão recursal exige incursão sobre as cláusulas contratuais e demais provas dos autos, deparando-se com os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Consigne-se, além disso, que "[a] jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra" (R Esp n. 174.108/SP, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 15/9/2005, DJ de 24/10/2005, p. 327). No mesmo sentido: [...] Afora isso, a solução da controvérsia sobre a existência ou inexistência de justo título e cumprimento do prazo para embasar o pedido de usucapião ordinária pressupõe o reexame das cláusulas do instrumento contratual de compra e venda e demais provas dos autos, o que é vedado na instância excepcional a teor do que orientam as notas n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Não há falar em omissão, dessarte. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 5. Ademais, ao apreciar o RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria a superação de óbices processuais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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