Carta Rogatória 0375813-63.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0375813-63.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21025/EX (2024/0375813-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUIZO LOCAL CÍVEL DE LOULÉ - JUIZ 2 INTERESSADO: FERNANDO RODRIGUES SIMÕES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: NOS COMUNICAÇÕES S.A. AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro) solicita que se proceda à citação de Fernando Rodrigues Simões dos termos da Ação Esp. Cump. Obrig. n. 88877/23.1YIPRT, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias. A intimação prévia da parte interessada no endereço indicado pela Justiça rogante foi frustrada. Em consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal, não foi identificado novo endereço. O Ministério Público Federal manifesta-se pela intimação da parte interessada por oficial de justiça (fls. 26-29). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 43-44). É o relatório. Decido. Anoto que a intimação inicial não teve por objeto a própria diligência rogada, mas sim a ciência do requerido quanto à distribuição do pedido cooperatório pela Justiça estrangeira. De qualquer modo, os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para que se dê cumprimento à diligência requerida, nos termos do art. 216-V do RISTJ. Assim, caso venha a ser pessoalmente notificada, a parte requerida poderá impugnar os requisitos para o processamento da presente Rogatória. Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências para a obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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