Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0015577-70.2019.8.16.0021 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0015577-70.2019.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº 0015577-70.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Seq. 179.1: ciente do cumprimento do mandado de prisão ad poenam do sentenciado JONAS DOS SANTOS BRAGA. 2. Imediatamente, expeçam-se guias de recolhimento ao competente Juízo da Execução e à direção da unidade prisional, em conformidade com o disposto nos arts. 105 e seguintes da Lei nº 7.210/1984 e nos arts. 831 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Como é cediço, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de julgamento realizada de 24 de fevereiro de 2023 a 03 de março de 2023, julgou procedente a Reclamação nº 29.303/RJ, “para determinar a todos os Tribunais do país, bem assim a todos os juízos a eles vinculados, que realizem, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões preventivas, temporárias, preventivas para fins de extradição, decorrentes de descumprimento de medidas cautelares diversas, de violação de monitoramento eletrônico e definitivas para fins de execução da pena, ratificando-se a medida cautelar e os pedidos de extensão deferidos em sede monocrática, nos termos do voto do Relator”. 4. Designo, pois, o dia de hoje, 30 de abril de 2025, às 16h40min, para a realização de audiência de custódia. 5. A audiência em tela será realizada no formato PRESENCIAL, em conformidade com o disposto: a) no § 1º do art. 15-A da Resolução nº 93/2013, do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1]; b) no caput do art. 773 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Requisite-se a apresentação do sentenciado. 7. Intime-se, ainda, inclusive por telefone [2], o seu d. defensor constituído (cf. procuração juntada na seq. 25.1). Int. (Ciência imediata ao Ministério Público) Cascavel, 30 de abril de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] De acordo com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 402, de 24 de julho de 2023, do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [2] A determinação para a intimação dos d. defensores por meio de telefone é, aqui, realizada com supedâneo nos §§ 5º e 6º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e nos §§ 6º e 7º do art. 17 da Resolução nº 03/2009, do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Lei nº 11.419/2006: Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º. A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. [destaquei] § 6º. As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. [destaquei] Resolução OE/TJPR nº 03/2009: Art. 17. Todas as citações, intimações e notificações dos usuários cadastrados serão feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, observadas as ressalvas e alternativas previstas na Lei n° 11.419/06. § 1º. Os advogados, os defensores públicos e os membros do Ministério Público cadastrados no sistema serão obrigatoriamente intimados por meio eletrônico, salvo quando, por motivo técnico, for inviável o uso desse meio, caso em que serão adotadas as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. § 2º. A citação e a intimação eletrônicas se darão conforme requisitos, formas, prazos, contagem destes e outras regras disciplinadas na Lei n° 11.419/06. § 3º. Considerar-se-á intimado o usuário no dia em que ele efetivar a consulta eletrônica ao teor da decisão, ficando automaticamente certificada nos autos a sua realização. § 4º. Não havendo expediente forense na data da consulta, considera-se feita a intimação no primeiro dia útil seguinte. § 5º. Não sendo feita a consulta pelo usuário no prazo de até dez dias contados da data da disponibilização da decisão, considera-se feita a intimação no décimo dia, salvo a hipótese prevista no § 4º deste artigo. § 6º. Nos casos urgentes ou quando se evidenciar tentativa de burla ao sistema, a intimação será realizada por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juízo. [destaquei] § 7º. As intimações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. [destaquei]

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº 0015577-70.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Consoante se infere dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: a) negou provimento ao recurso de apelação, interposto pela d. defesa (seq. 160.3); b) negou seguimento ao recurso especial, interposto pela d. defesa (seqs. 160.1 e 160.2). 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez: a) negou provimento ao agravo em recurso especial, interposto pela d. defesa (seqs. 160.4 e 160.5); b) rejeitou os subsequentes embargos declaratórios, opostos pela d. defesa (seqs. 160.6 e 160.7); c) negou seguimento aos embargos de divergência, opostos pela d. defesa (seq. 160.8). 3. Consequentemente, diante do trânsito em julgado (seq. 160.9), cumpram-se, rapidamente, as determinações alinhadas na parte dispositiva da sentença proferida na seq. 134.1, assim como as determinações alinhadas na Portaria nº 04/2015 deste Juízo. 4. De imediato, expeçam-se, ainda, mandado de prisão ad poenam do sentenciado JONAS DOS SANTOS BRAGA, anotando-se 22 de agosto de 2046 como data de sua validade (inteligência dos arts. 109, inciso II, 110, caput, in fine, e 112, inciso I [1], todos do Código Penal), e, oportunamente, guias de recolhimento ao competente Juízo da Execução e à direção da unidade prisional, em conformidade com o disposto nos arts. 105 e seguintes da Lei nº 7.210/1984 e nos arts. 831 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 28 de abril de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] Como é cediço, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, “apreciando o tema 788 da repercussão geral, negou provimento ao agravo em recurso extraordinário [de nº 848.107/DF] e declarou a não recepção pela Constituição Federal da locução ‘para a acusação’, contida na primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020”. Por unanimidade, foi fixada, ainda, a seguinte tese: “O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54” (STF, Pleno, ARE nº 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 23.06.2023 a 30.06.2023, DJe divulgado em 03.08.2023, publicado em 04.08.2023 - destaquei).

Baixa Definitiva

24/04/2025, 08:45

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:06

Protocolo de Petição

04/04/2025, 16:44

Publicação

01/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2295470/PR (2023/0047734-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JONAS DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO: JULIO ADAIR MORBACH - PR042546 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JONAS DOS SANTOS BRAGA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EAREsp n. 1.759.860/PI, proferido pela Corte Especial. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso

27/03/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2295470/PR (2023/0047734-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JONAS DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO: JULIO ADAIR MORBACH - PR042546 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº 0015577-70.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Seq. 179.1: ciente do cumprimento do mandado de prisão ad poenam do sentenciado JONAS DOS SANTOS BRAGA. 2. Imediatamente, expeçam-se guias de recolhimento ao competente Juízo da Execução e à direção da unidade prisional, em conformidade com o disposto nos arts. 105 e seguintes da Lei nº 7.210/1984 e nos arts. 831 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Como é cediço, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de julgamento realizada de 24 de fevereiro de 2023 a 03 de março de 2023, julgou procedente a Reclamação nº 29.303/RJ, “para determinar a todos os Tribunais do país, bem assim a todos os juízos a eles vinculados, que realizem, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões preventivas, temporárias, preventivas para fins de extradição, decorrentes de descumprimento de medidas cautelares diversas, de violação de monitoramento eletrônico e definitivas para fins de execução da pena, ratificando-se a medida cautelar e os pedidos de extensão deferidos em sede monocrática, nos termos do voto do Relator”. 4. Designo, pois, o dia de hoje, 30 de abril de 2025, às 16h40min, para a realização de audiência de custódia. 5. A audiência em tela será realizada no formato PRESENCIAL, em conformidade com o disposto: a) no § 1º do art. 15-A da Resolução nº 93/2013, do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1]; b) no caput do art. 773 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Requisite-se a apresentação do sentenciado. 7. Intime-se, ainda, inclusive por telefone [2], o seu d. defensor constituído (cf. procuração juntada na seq. 25.1). Int. (Ciência imediata ao Ministério Público) Cascavel, 30 de abril de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] De acordo com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 402, de 24 de julho de 2023, do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [2] A determinação para a intimação dos d. defensores por meio de telefone é, aqui, realizada com supedâneo nos §§ 5º e 6º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e nos §§ 6º e 7º do art. 17 da Resolução nº 03/2009, do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Lei nº 11.419/2006: Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º. A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º. Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º. Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. [destaquei] § 6º. As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. [destaquei] Resolução OE/TJPR nº 03/2009: Art. 17. Todas as citações, intimações e notificações dos usuários cadastrados serão feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, observadas as ressalvas e alternativas previstas na Lei n° 11.419/06. § 1º. Os advogados, os defensores públicos e os membros do Ministério Público cadastrados no sistema serão obrigatoriamente intimados por meio eletrônico, salvo quando, por motivo técnico, for inviável o uso desse meio, caso em que serão adotadas as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. § 2º. A citação e a intimação eletrônicas se darão conforme requisitos, formas, prazos, contagem destes e outras regras disciplinadas na Lei n° 11.419/06. § 3º. Considerar-se-á intimado o usuário no dia em que ele efetivar a consulta eletrônica ao teor da decisão, ficando automaticamente certificada nos autos a sua realização. § 4º. Não havendo expediente forense na data da consulta, considera-se feita a intimação no primeiro dia útil seguinte. § 5º. Não sendo feita a consulta pelo usuário no prazo de até dez dias contados da data da disponibilização da decisão, considera-se feita a intimação no décimo dia, salvo a hipótese prevista no § 4º deste artigo. § 6º. Nos casos urgentes ou quando se evidenciar tentativa de burla ao sistema, a intimação será realizada por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juízo. [destaquei] § 7º. As intimações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. [destaquei]

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº 0015577-70.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Consoante se infere dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: a) negou provimento ao recurso de apelação, interposto pela d. defesa (seq. 160.3); b) negou seguimento ao recurso especial, interposto pela d. defesa (seqs. 160.1 e 160.2). 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez: a) negou provimento ao agravo em recurso especial, interposto pela d. defesa (seqs. 160.4 e 160.5); b) rejeitou os subsequentes embargos declaratórios, opostos pela d. defesa (seqs. 160.6 e 160.7); c) negou seguimento aos embargos de divergência, opostos pela d. defesa (seq. 160.8). 3. Consequentemente, diante do trânsito em julgado (seq. 160.9), cumpram-se, rapidamente, as determinações alinhadas na parte dispositiva da sentença proferida na seq. 134.1, assim como as determinações alinhadas na Portaria nº 04/2015 deste Juízo. 4. De imediato, expeçam-se, ainda, mandado de prisão ad poenam do sentenciado JONAS DOS SANTOS BRAGA, anotando-se 22 de agosto de 2046 como data de sua validade (inteligência dos arts. 109, inciso II, 110, caput, in fine, e 112, inciso I [1], todos do Código Penal), e, oportunamente, guias de recolhimento ao competente Juízo da Execução e à direção da unidade prisional, em conformidade com o disposto nos arts. 105 e seguintes da Lei nº 7.210/1984 e nos arts. 831 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 28 de abril de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] Como é cediço, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, “apreciando o tema 788 da repercussão geral, negou provimento ao agravo em recurso extraordinário [de nº 848.107/DF] e declarou a não recepção pela Constituição Federal da locução ‘para a acusação’, contida na primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020”. Por unanimidade, foi fixada, ainda, a seguinte tese: “O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54” (STF, Pleno, ARE nº 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 23.06.2023 a 30.06.2023, DJe divulgado em 03.08.2023, publicado em 04.08.2023 - destaquei).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2295470/PR (2023/0047734-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JONAS DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO: JULIO ADAIR MORBACH - PR042546 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JONAS DOS SANTOS BRAGA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EAREsp n. 1.759.860/PI, proferido pela Corte Especial. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015577-70.2019.8.16.0021/1 Recurso: 0015577-70.2019.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): JONAS DOS SANTOS BRAGA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ JONAS DOS SANTOS BRAGA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Pois bem, o recurso é intempestivo. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente neste Tribunal no dia 14/11/2022, previsto no Decreto Judiciário nº 717/2021, alterado pelo Decreto Judiciário nº 408/2022. Veja-se: “Art. 1º Fica definido para as repartições forenses do Estado do Paraná o calendário de feriados no ano de 2022: (...) novembro: dias 2 (quarta-feira) - Finados, e 15 (terça-feira) - Proclamação da República; Art. 2º Fica suspenso o expediente em todas as repartições judiciárias do Estado do Paraná nas datas abaixo, mediante a compensação de (01) uma hora por dia, sendo essa reposição realizada, no máximo, até três meses após a suspensão do expediente: (...) novembro: dia 14 (segunda-feira) (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 408, de 5 de agosto de 2022)– destaquei. A comprovação da suspensão de expediente forense no Tribunal local é ônus que incumbe ao recorrente no ato da interposição e por meio de documento idôneo, sob pena de o recurso ser declarado intempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil e conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: “2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico - deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.” (AgRg no AREsp 1970437/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021) – destaquei. “2. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem (art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil).” (AgRg no AREsp 1801356/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) – destaquei. “4. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1925743/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) – destaquei. “2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. A apresentação de cópia da movimentação processual não é instrumento apto para fins de aferição da tempestividade do recurso especial por não se equiparar à certidão que dispõe de fé pública.” (AgRg no RMS 67.061/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (AgInt no REsp 1944079/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) – destaquei. Isso porque, muito embora sejam interpostos perante a Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais Estaduais ou Regionais, os recursos excepcionais são dirigidos às Cortes Superiores, as quais não têm como tomar conhecimento da prorrogação do prazo no Juízo a quo se a parte não faz prova de tal circunstância. In casu, verifica-se que no dia 03/11/2022, mov. 37 da Apelação Criminal, foi expedida a intimação do acórdão recorrido. Visto que o recorrente não procedeu à leitura da intimação dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, a leitura automática ocorreu em 14/11/2022, com possibilidade de prorrogação para 16/11/2022 (artigo 5º, § 2º, da Lei nº 11.419/06), em virtude da suspensão do expediente no dia 14/11/2022 e do feriado nacional da Proclamação da República no dia 15/11/2022. Contudo, não tendo o recorrente realizado a comprovação por meio da juntada do Decreto Judiciário nº 717/2021, alterado pelo Decreto Judiciário nº 408/2022, considera-se que a intimação se deu de forma efetiva em 14/11/2022, com início do prazo recursal em 16/11/2022 e o fim em 30/11/2022, conforme determina o artigo 1.003, §§ 5º e 6º, do Código do Processo Civil, o artigo 798, caput, do Código de Processo Penal, e o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Interposto em 01/12/2022 (mov. 1.1, Pet 1), o presente recurso, portanto, é extemporâneo. Registre-se, por fim, que, a utilização do Sistema Projudi para averiguar desenganadamente a tempestividade para interposição do recurso não se afigura legítima, vez que a contagem de prazos é dever das partes, sendo o sistema eletrônico meramente informativo e auxiliar e, não, meio oficial de contagem dos prazos. A respeito: “É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. 1.2. As informações processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1739483/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020)” – destaquei. “8. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). 9. Na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.684.240/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018). Do mesmo modo, pelo mesmo fundamento, é firme o entendimento desta Corte de que certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 770.786/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; AgRg no AREsp 703.592/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1873433/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)” – destaquei. “3. Compete à parte a contagem correta dos prazos processuais na forma legal e regimental previstas, não se podendo aceitar a alegação de que foi induzido a erro em virtude de informação constante do site do Tribunal de origem.” (AgRg no AREsp 1801356/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) –destaquei. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por JONAS DOS SANTOS BRAGA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR64E

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0015577-70.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Como é cediço, “o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal” (STF, 1ª Turma, RHC nº 93.853/PA, Rel. Min. Menezes Direito, j. 29.04.2008, DJe 30.05.2008, p. 143, v.u.). 2. Por conseguinte, “ao recebimento da denúncia e consequente instauração de processo penal condenatório, não se reclama que traga consigo prova inequívoca da existência e autoria do crime, mas apenas que a imputação seja típica e fundada em elementos informativos que a façam plausível: a prova de sua certeza é objeto da instrução contraditória” (STF, 1ª Turma, HC nº 88.153/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.08.2007, DJe 04.10.2007, v.u.). 3. Assim, “se a denúncia reveste-se das exigências formais e materiais, quando, respectivamente, descreve fato definido como infração penal (art. 41, CPP) e vem amparada por indício de ocorrência deste fato, por ser a expressão da mens legis, deve ela ser recebida” (TJMG, 1ª C.Cr., PCO-Cr. nº 1.0000.00.322786-5/000, Rel. Des. Tibagy Salles, j. 24.06.2003, v.u.). 4. Na espécie, a materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de exibição e de apreensão constante da seq. 1.11, pelo auto de constatação provisória de substância tóxica constante da seq. 1.13 e pelo laudo toxicológico definitivo constante da seq. 46.1, existindo, por outro lado, indícios de que os fatos haveriam, supostamente, ocorrido na forma narrada na denúncia, haja vista o conjunto de elementos informativos constantes dos autos do inquérito policial, com especial destaque para o auto de prisão em flagrante delito constante das seqs. 1.1 e seguintes [1]. 5. Com efeito, consoante bem restou sintetizado no corpo do boletim de ocorrência juntado na seq. 1.2 - cujas informações, nele consignadas, também se extraem das declarações prestadas pelos Policiais Militares que procederam à prisão do acusado (seqs. 1.4 a 1.7) -, "A EQUIPE CHOQUE ESTAVA EM PATRULHAMENTO [PELA] RUA TRANQUILO NORO QUANDO AVISTOU UM MOTOCICLISTA PARADO EM FRENTE A UM CONDOMÍNIO NUMERAL 642 (CONDOMÍNIO MORADAS CASCAVEL). AO AVISTAR A VIATURA ESSE JOGOU UM INVOLUCRO DE PLÁSTICO QUE CONTINHA 30 GRAMAS DE COCAÍNA. A PESSOA FOI IDENTIFICADA COMO SENDO ALEX PEREIRA DA SILVA, VULGO #PITECO#. QUESTIONADO ESSE DISSE QUE A DROGA PERTENCE A JONAS DOS SANTOS BRAGA, VULGO #MACACO#, QUE O CONTRATOU PARA ENTREGAR A DROGA PELA QUANTIA DE 50 REAIS SENDO QUE A PESSOA QUE RECEBERIA A DROGA SERIA UM HOMEM DE VULGO #NARIZINHO # E PAGARIA 800 REAIS PELA DROGA. O MESMO ESTAVA NO LOCAL COM UMA MOTOCICLETA HONDA CG 125 PLACA APJ 9089 DE COR CINZA, POREM COM MOTOR DE OUTRA MOTOCICLETA, MOTOR NUMERO JC41E1C541915 A QUAL ESTAVA SENDO USADO PARA ENTREGAR O ENTORPECENTE. ALEX INDICOU ONDE RESIDE JONAS SENDO QUE FOI FEITA ABORDAGEM E NA CASA ESTAVA A PESSOA DE JONAS DOS SANTOS BRAGA, 22 ANOS, E SUA NAMORADA ANE CAROLINE DOS SANTOS BRITES, 16 ANOS. O MESMO AUTORIZOU QUE FOSSE FEITA UMA BUSCA NO IMÓVEL SENDO LOCALIZADO EM UM BURACO NA PAREDE ATRÁS DO RACK DA SALA UMA BUCHA DE UM PÓ BRANCO ANÁLOGO A COCAÍNA QUE PESOU 9 GRAMAS, E UMA PEDAÇO DE PLÁSTICO BRANCO SOBRE A PIA QUE CONTINHA RESÍDUOS DE UM PÓ BRANCO ANÁLOGO A COCAÍNA. JONAS DISSE QUE AQUELA DROGA SERIA PARA SEU CONSUMO. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS FOI DADO [VOZ] DE PRISÃO A JONAS PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, SENDO QUE PARA EVITAR FUGA E RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE FOI NECESSÁRIO USO DE ALGEMAS E CONDUÇÃO EM CAMBURÃO. PARA ALEX FOI DADO VOS DE APREENSÃO PELO ATO INFRACIONAL DE TRAFICO DE DROGAS SENDO QUE PARA EVITAR FUGA E RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE FOI NECESSÁRIO USO DE ALGEMAS E CONDUÇÃO EM CAMBURÃO. AMBOS FORAM ENCAMINHADOS PARA 15 DP COM O ENTORPECENTE E A MOTOCICLETA PARA SEREM ADOTAS AS DEVIDAS PROVIDENCIAS" (sic) (destaquei). 6. Demais disso, os argumentos expendidos na defesa preliminar apresentada na seq. 49.1 não são hábeis a rechaçar, de plano e sem maiores indagações, a malha indiciária acima esboçada, máxime porque demandam aprofundada análise de provas, a serem coligidas à luz do contraditório. 7. Nesse sentido, a jurisprudência: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PRESENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente habeas corpus foi impetrado com a finalidade de restabelecer decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro, que não recebeu a denúncia oferecida contra o paciente. 2. Existe, no presente caso concreto, prova da materialidade do crime imputado ao paciente, consistente no auto de exame cadavérico encartado aos autos do processo. Por outro lado, a efetiva causa da morte da vítima, na espécie, deverá ser apurada no curso da instrução processual criminal. 3. Cabe destacar que na fase do recebimento da denúncia o julgador deve se pautar pelo princípio pro societate. Assim, para o recebimento da exordial acusatória, basta a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria. 4. O trancamento de ação penal, principalmente por meio de habeas corpus, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não é o caso. 5. Writ denegado. (STF, 2ª Turma, HC n° 105.251/RJ, Relª. Minª. Ellen Gracie, j. 28.06.2011, v.u.) PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa causa, tanto mais porque, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal. Impedir o Estado-Administração de demonstrar a responsabilidade penal do acusado implica cercear o direito-dever do poder público em apurar a verdade sobre os fatos. Marcado por cognição sumária e rito célere, o habeas corpus não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo a efetiva ocorrência do delito, posto que tal proceder é peculiar ao processo de conhecimento. O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade. É entendimento dominante neste Superior Tribunal de Justiça que eventual nulidade do inquérito policial não contamina a ação penal superveniente, vez que aquele é mera peça informativa, produzida sem o crivo do contraditório. Recurso a que se nega provimento. (STJ, 6ª Turma, RHC n° 21.170/RS, Rel. Juiz Conv. Carlos Fernando Mathias, j. 04.09.2007, DJ 08.10.2007, p. 368, v.u.) PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – LEI 6.766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO – DENÚNCIA – REQUISITOS ESSENCIAIS – JUSTA CAUSA – PREENCHIMENTO – RECEBIMENTO – A justa causa não se confunde com a ausência de elementos de convicção. Ela deve ser reconhecida quando do exame da simples exposição dos fatos na denúncia, constatar-se que há imputação de fato atípico ou ausência de qualquer elemento indiciário configurador de autoria. É impróprio obstar-se o início da ação penal ao fundamento de ausência de justa causa, quando o fato se apresenta controverso (STJ - RHC - Rel. Vicente Cernicchiaro, DJU 13/09/93, p. 18.580). Se a denúncia estiver revestida de seus aspectos essenciais, além da narração do fato delituoso, só cabe ao colegiado recebê-la. Na fase inicial do procedimento, por existência, in thesi, de crime, deve prevalecer a máxima do in dubio pro societate, com o recebimento da denúncia, oportunizando a ampliação probatória (acusatória e defensiva) no decorrer da instrução criminal. Tão- somente por meio da regular instrução, sob o manto do contraditório e ampla defesa, os fatos narrados na denúncia poderão ser devidamente esclarecidos. Precedentes TJMG. Denúncia que se recebe. (TJMG – PCO 000.267.679-9/00 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Tibagy Salles – J. 10.06.2003) 8. Encontrando-se, portanto, a denúncia, oferecida em face de JONAS DOS SANTOS BRAGA, qualificado nos autos, em conformidade com o modelo legal previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código (inépcia, ausência de pressuposto processual, ausência de condição para o regular exercício do direito de ação ou ausência de justa causa), RECEBO-A para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 9. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação e ao Ofício Distribuidor, em cumprimento ao disposto nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Para a realização de audiência de instrução e julgamento, designo o dia 13 de janeiro de 2022, às 13h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, seguindo-se com a realização do interrogatório do réu, com debates orais e prolação de sentença, em conformidade com o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 11.343/2006, observando-se, todavia, a ordem de inquirição estabelecida no art. 400 do Código de Processo Penal [2]. 11. Cite-se o réu do inteiro teor da denúncia. 12. Intimem-se / requisitem-se, outrossim: a) as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 30.1); b) a testemunha arrolada na defesa preliminar (seq. 49.1); c) o réu; d) o seu d. defensor constituído (seq. 25.1). Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 10 de agosto de 2021. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] Observe-se, neste passo, que o flagrante delito, nas expressões de HÉLIO BASTOS TORNAGHI, configura “a certeza visual da autoria”. Dessa noção, não diverge FRANCESCO CARNELUTTI, para quem a flagrância equivale a uma “chama, denotando certa combustão; quando você vê a chama, é claro que alguma coisa está queimando” (Lecciones sobre el Processo Penal. Trad. Santiago Sentis Melendo. Tomo II. Buenos Aires, 1950, p. 77). Para FRANCO CORDERO, o flagrante traz à mente, ainda, a ideia de coisas percebidas enquanto ocorrem; no particípio, capta a sincronia fato-percepção, como uma qualidade do primeiro (Procedimiento Penal, Trad. Jorge Guerrero. Bogotá, Temis, 2000, vol. 1, p. 410). A despeito disso, de modo a conciliar essas proposições com o sistema acusatório, que reclama sejam as provas conducentes à certeza da autoria de um fato penalmente punível produzidas dentro do processo, à luz da garantia da jurisdição e das demais regras do devido processo legal, nada obsta seja o flagrante delito considerado e valorado como mero elemento informativo, hábil, porém, a demonstrar o fumus commissi delicti, que deve estar presente para o recebimento da peça acusatória inicial. [2] Com efeito, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 127.900/AM, fixou orientação no sentido de que "a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado".

11/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2295470/PR (2023/0047734-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JONAS DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO: JULIO ADAIR MORBACH - PR042546 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

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