Agravo em Recurso Especial 1000945-07.2020.8.26.0539 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000945-07.2020.8.26.0539 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000945-07.2020.8.26.0539 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Sueli de Fátima Feitosa - - Adilson Gomes de Souza - - Camila Pereira do Sacramento de Souza - - Aparecida de Fátima Feitosa Moura - - Pedro Donizeti Moura - - Silvia Regina Feitosa - - Maria da Conceição Pereira Feitosa - - Armando Cunha - Edvaldo Gomes de Souza - Vistos. 1. Folhas 21434: tendo em conta que o C. Superior Tribunal de Justiça deferiu o pedido formulado pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, para autorizar o uso imediato dos seguintes automóveis: 1) Caminhonete Toyota Hilux, placa ASE8193; 2) Reboque R/Federal LG, placa FHL-7670; 3) FIAT/Strada, placa ENR-6790; 4) Caminhão Mercedes Benz Atego 2426, placa FDZ-6807; 5) Caminhão Mercedes Benz Atego 719, placa FNH-4595 (Autos nº 0003063-75.2017.8.26.0539); 6) FIAT/Siena, placa FVC-8560; 7) GM/Spin, placa GAL-1665, bem como determinar a baixa da restrição incidente sobre os mesmos, viabilizando a transferência junto ao Detran, providencie a serventia a remoção das restrições inseridas sobre aludidos bens, com a merecida brevidade, cientificando-se o Município. 2. Folha 21427-21428: o pedido de levantamento da indisponibilidade referente ao imóvel indicado não comporta apreciação neste momento, pois o feito está em grau de recurso. 3. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA (OAB 229118/SP), CÁSSIO ADRIANO DE PAULA (OAB 293001/SP), CÁSSIO ADRIANO DE PAULA (OAB 293001/SP), CÁSSIO ADRIANO DE PAULA (OAB 293001/SP), CÁSSIO ADRIANO DE PAULA (OAB 293001/SP), MOACYR CARAM JUNIOR (OAB 79247/SP), CÁSSIO ADRIANO DE PAULA (OAB 293001/SP), LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA (OAB 229118/SP), EDUARDO PEREIRA LIMA FILHO (OAB 224167/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Sueli de Fátima Feitosa - Apelante: Aparecida de Fátima Feitosa Moura - Apelante: Pedro Donizeti Moura - Apelante: Silvia Regina Feitosa - Apelante: Maria da Conceição Pereira Feitosa - Apelante: Adilson Gomes de Souza - Apelante: Camila Pereira do Sacramento de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1000945-07.2020.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Cruz do Rio Pardo - Vistos. Em face da decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça às fls. 21410-21411, oficie-se à 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.788.512/SP. Int. São Paulo, 22 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Cássio Adriano de Paula (OAB: 293001/SP) - Luiz Henrique Mitsunaga (OAB: 229118/SP) - 1º andar

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:11

Protocolo de Petição

18/05/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 20:51

Protocolo de Petição

05/05/2026, 19:17

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 20:13

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 19:51

Publicação

30/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2788512/SP (2024/0429084-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ADVOGADO: LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA - SP148222 REQUERIDO: APARECIDA DE FATIMA FEITOSA MOURA REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA FEITOSA REQUERIDO: PEDRO DONIZETI MOURA REQUERIDO: SILVIA REGINA FEITOSA REQUERIDO: SUELI DE FATIMA FEITOSA ADVOGADO: CÁSSIO ADRIANO DE PAULA - SP293001 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADILSON GOMES DE SOUZA INTERESSADO: CAMILA PEREIRA DO SACRAMENTO DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA - SP229118 DECISÃO Na petição de fls. 21.293-21.406 (e-STJ), o Município de Santa Cruz do Rio Pardo pleiteia "seja determinada, com urgência, a baixa das restrições e bloqueios referentes aos autos desta Ação Civil Pública em epígrafe e seja expedido ofício ao DETRAN-SP, para que haja transferência dos veículos para o Município de Santa Cruz do Rio Pardo, conforme decisão de perdimento de fls. 28.122/28.123, nos autos da Ação Penal nº 0000131-17.2017.8.26.0539, a saber: 1) Caminhonete Toyota Hilux, placa ASE8193; 2) Reboque R/Federal LG, placa FHL-7670; 3) FIAT/Strada, placa ENR-6790; 4) Caminhão Mercedes Benz Atego 2426, placa FDZ-6807 (Autos nº 0003063-75.2017.8.26.0539); 5) Caminhão Mercedes Benz Atego 719, placa FNH-4595 (Autos nº 0003063-75.2017.8.26.0539); 6) FIAT/Siena, placa FVC-8560; 7) GM/Spin, placa GAL-1665". Alega que, "Inobstante os ofícios expedidos ao Detran pelo Juízo Criminal desta R. Comarca, determinando a transferência da propriedade dos veículos, as restrições impostas pelo R. Juízo de 1º Grau vêm obstaculizando a baixa das restrições" (e-STJ, fl. 21.293). Brevemente relatado, decido. A requerente relata, em síntese, que os mencionados automóveis foram declarados perdidos em favor da Municipalidade por sentença penal condenatória transitada em julgado (Processo n. 0000131-17.2017.8.26.0539). Todavia, informa que não consegue efetivar a transferência junto ao DETRAN, em razão do bloqueio imposto na ação civil pública subjacente. Requer, assim, seja determinada a baixa do bloqueio e seja autorizada desde já a utilização pelo Município dos veículos que lhe foram entregues, pois há necessidade do uso para prestação de serviços públicos. De fato, uma vez comprovado o trânsito em julgado da referida sentença penal condenatória, não há justificativa para se aguardar o julgamento do presente recurso, porquanto, independentemente de seu resultado, não haverá qualquer repercussão sobre a decisão de perdimento proferida pelo Juízo criminal. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, para autorizar o uso imediato dos respectivos automóveis, bem como determinar a baixa da restrição incidente sobre os mesmos, viabilizando a transferência junto ao Detran. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

deferimento

28/04/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 08:11

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2788512/SP (2024/0429084-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ADVOGADO: LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA - SP148222 REQUERIDO: APARECIDA DE FATIMA FEITOSA MOURA REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA FEITOSA REQUERIDO: PEDRO DONIZETI MOURA REQUERIDO: SILVIA REGINA FEITOSA REQUERIDO: SUELI DE FATIMA FEITOSA ADVOGADO: CÁSSIO ADRIANO DE PAULA - SP293001 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADILSON GOMES DE SOUZA INTERESSADO: CAMILA PEREIRA DO SACRAMENTO DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA - SP229118 DECISÃO Na petição de fls. 21.293-21.406 (e-STJ), o Município de Santa Cruz do Rio Pardo pleiteia "seja determinada, com urgência, a baixa das restrições e bloqueios referentes aos autos desta Ação Civil Pública em epígrafe e seja expedido ofício ao DETRAN-SP, para que haja transferência dos veículos para o Município de Santa Cruz do Rio Pardo, conforme decisão de perdimento de fls. 28.122/28.123, nos autos da Ação Penal nº 0000131-17.2017.8.26.0539, a saber: 1) Caminhonete Toyota Hilux, placa ASE8193; 2) Reboque R/Federal LG, placa FHL-7670; 3) FIAT/Strada, placa ENR-6790; 4) Caminhão Mercedes Benz Atego 2426, placa FDZ-6807 (Autos nº 0003063-75.2017.8.26.0539); 5) Caminhão Mercedes Benz Atego 719, placa FNH-4595 (Autos nº 0003063-75.2017.8.26.0539); 6) FIAT/Siena, placa FVC-8560; 7) GM/Spin, placa GAL-1665". Alega que, "Inobstante os ofícios expedidos ao Detran pelo Juízo Criminal desta R. Comarca, determinando a transferência da propriedade dos veículos, as restrições impostas pelo R. Juízo de 1º Grau vêm obstaculizando a baixa das restrições" (e-STJ, fl. 21.293). Brevemente relatado, decido. A requerente relata, em síntese, que os mencionados automóveis foram declarados perdidos em favor da Municipalidade por sentença penal condenatória transitada em julgado (Processo n. 0000131-17.2017.8.26.0539). Todavia, informa que não consegue efetivar a transferência junto ao DETRAN, em razão do bloqueio imposto na ação civil pública subjacente. Requer, assim, seja determinada a baixa do bloqueio e seja autorizada desde já a utilização pelo Município dos veículos que lhe foram entregues, pois há necessidade do uso para prestação de serviços públicos. De fato, uma vez comprovado o trânsito em julgado da referida sentença penal condenatória, não há justificativa para se aguardar o julgamento do presente recurso, porquanto, independentemente de seu resultado, não haverá qualquer repercussão sobre a decisão de perdimento proferida pelo Juízo criminal. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, para autorizar o uso imediato dos respectivos automóveis, bem como determinar a baixa da restrição incidente sobre os mesmos, viabilizando a transferência junto ao Detran. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788512/SP (2024/0429084-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA FEITOSA MOURA AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA FEITOSA AGRAVANTE: PEDRO DONIZETI MOURA AGRAVANTE: SILVIA REGINA FEITOSA AGRAVANTE: SUELI DE FATIMA FEITOSA ADVOGADO: CÁSSIO ADRIANO DE PAULA - SP293001 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADILSON GOMES DE SOUZA INTERESSADO: CAMILA PEREIRA DO SACRAMENTO DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA - SP229118 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por APARECIDA DE FATIMA FEITOSA MOURA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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