Agravo em Recurso Especial 0001983-13.2010.8.26.0510 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001983-13.2010.8.26.0510 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001983-13.2010.8.26.0510 (510.01.2010.001983) - Procedimento Comum Cível - Superfície - Stavias Stanoski Terraplanagem Pavimentação e Obras Ltda - São Martinho S/A - - João Guilherme Sabino Ometto - - Companhia Agricola Debelma e outros - Vistos. Digam as partes em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP), GISLENE BARBOSA DA COSTA (OAB 130809/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), EDMAR JOSÉ BARROCAS (OAB 262040/SP), ELDMAN TEMPLE VENTURA (OAB 217153/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001983-13.2010.8.26.0510 (510.01.2010.001983) - Procedimento Comum Cível - Superfície - Stavias Stanoski Terraplanagem Pavimentação e Obras Ltda - São Martinho S/A - - João Guilherme Sabino Ometto - - Companhia Agricola Debelma e outros - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará de pesquisa mineral. É preciso se analisar a competência deste juízo para o prosseguimento da ação nesta instância. Entende esse juízo que a competência para análise do pedido é exclusiva da Vara da Fazenda Pública, em consequência da participação de pessoa jurídica de direito público. No caso de alvará de pesquisa mineral, mesmo que a ação seja proposta contra particulares, a competência pode ser da Vara da Fazenda Pública se houver discussão sobre matéria de direito público, como o impacto ambiental da exploração mineral em área de preservação ambiental, que depende de anuência estatal (órgão ambiental responsável). Essa interpretação está em consonância com a Súmula nº 73 do TJSP, que determina que compete ao Juízo Cível julgar ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando a matéria for de direito público, caso em que a Vara da Fazenda Pública é competente. Por essa razão, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição à Vara da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), GISLENE BARBOSA DA COSTA (OAB 130809/SP), ELDMAN TEMPLE VENTURA (OAB 217153/SP), EDMAR JOSÉ BARROCAS (OAB 262040/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP)

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

23/09/2025, 14:13

Publicação

15/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2537098/SP (2023/0410013-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E OBRAS LTD ADVOGADO: ELDMAN TEMPLE VENTURA - SP217153 EMBARGADO: SAO MARTINHO S/A EMBARGADO: CIA. AGRICOLA DEBELMA EMBARGADO: JOAO GUILHERME SABINO OMETTO ADVOGADOS: ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 FREDERICO AUGUSTO BERNARDO DE OLIVEIRA - SP298547 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2537098/SP (2023/0410013-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E OBRAS LTD ADVOGADO: ELDMAN TEMPLE VENTURA - SP217153 EMBARGADO: SAO MARTINHO S/A EMBARGADO: CIA. AGRICOLA DEBELMA EMBARGADO: JOAO GUILHERME SABINO OMETTO ADVOGADOS: ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 FREDERICO AUGUSTO BERNARDO DE OLIVEIRA - SP298547 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 17:30

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2025, 14:51

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2537098/SP (2023/0410013-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: STAVIAS STANOSKI TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E OBRAS LTD ADVOGADO: ELDMAN TEMPLE VENTURA - SP217153 RECORRIDO: SAO MARTINHO S/A RECORRIDO: CIA. AGRICOLA DEBELMA RECORRIDO: JOAO GUILHERME SABINO OMETTO ADVOGADOS: ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 FREDERICO AUGUSTO BERNARDO DE OLIVEIRA - SP298547 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 799): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 822-826). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o seu recurso especial, evidenciando que a hipótese demanda apenas a análise de questões de direito, e não o reexame de provas. Aduz que "a exigência de impugnação específica não deve ser tratada como um obstáculo intransponível ao acesso às instâncias superiores" (fl. 837). Reputa ser inadequada a interpretação conferida à Súmula n. 7/STJ. Sustenta que o não conhecimento do agravo em recurso especial caracteriza violação da garantia da inafastabilidade de jurisdição, dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, bem como ao dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 800): No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial porque i) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas" (e-STJ fl. 702); e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, nota-se que não foi efetivamente combatida a incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a parte insurgente a alegar genericamente que a pretensão é de reenquadramento jurídico do cenário fático assentado pelas instâncias ordinárias (e-STJ fls. 708/711). Entretanto, para afastar o referido óbice sumular, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que não ocorreu na espécie. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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