Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0000580-10.2023.8.26.0233 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALISSON ALMEIDA DE DEUS FRANÇA - - GUILHERME DE PAULA OLIVEIRA - - CLEIDEONE DE JESUS MONTEIRO DA SILVA - - CRISTIANO MOISES DINIZ PASCHOALIN - - RODRIGO DE OLIVEIRA MONTE - Manifestem-se as partes, no prazo de 3 (três) dias acerca do cálculo de multa de fls. retro. - ADV: GLAUDECIR JOSE PASSADOR (OAB 66186/SP), WILSON NOBREGA SOARES (OAB 114007/SP), WILSON NOBREGA SOARES (OAB 114007/SP), WILSON NOBREGA SOARES (OAB 114007/SP), GLAUDECIR JOSE PASSADOR (OAB 66186/SP)
11/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0000580-10.2023.8.26.0233 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALISSON ALMEIDA DE DEUS FRANÇA - - GUILHERME DE PAULA OLIVEIRA - - CLEIDEONE DE JESUS MONTEIRO DA SILVA - - CRISTIANO MOISES DINIZ PASCHOALIN - - RODRIGO DE OLIVEIRA MONTE - Manifestem-se as partes, no prazo de 3 (três) dias acerca do cálculo de multa de fls. retro. - ADV: WILSON NOBREGA SOARES (OAB 114007/SP), GLAUDECIR JOSE PASSADOR (OAB 66186/SP), GLAUDECIR JOSE PASSADOR (OAB 66186/SP), WILSON NOBREGA SOARES (OAB 114007/SP), WILSON NOBREGA SOARES (OAB 114007/SP)
09/06/2025, 00:00
Baixa Definitiva
08/04/2025, 15:43
Trânsito em julgado
08/04/2025, 15:43
Petição (Petição (outras))
01/04/2025, 19:21
Protocolo de Petição
01/04/2025, 19:05
Publicação
01/04/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025, 01:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2872732/SP (2025/0070481-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CRISTIANO MOISES DINIZ PASCHOALIN
AGRAVANTE: GUILHERME DE PAULA OLIVEIRA
ADVOGADOS: GLAUDECIR JOSÉ PASSADOR - SP066186
GUSTAVO HENRIQUE ROSSI PASSADOR - SP408205
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU: ALISSON ALMEIDA DE DEUS FRANCA
ADVOGADO: WILSON NOBREGA SOARES - SP114007
CORRÉU: RODRIGO DE OLIVEIRA MONTE
CORRÉU: RODRIGO DE OLIVEIRA MONTE
CORRÉU: CLEIDEONE DE JESUS MONTEIRO DA SILVA
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CRISTIANO MOISES DINIZ PASCHOALIN e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CRISTIANO MOISES DINIZ PASCHOALIN e OUTRO, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
Ato ordinatório
27/03/2025, 21:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
27/03/2025, 21:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2872732/SP (2025/0070481-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CRISTIANO MOISES DINIZ PASCHOALIN
AGRAVANTE: GUILHERME DE PAULA OLIVEIRA
ADVOGADOS: GLAUDECIR JOSÉ PASSADOR - SP066186
GUSTAVO HENRIQUE ROSSI PASSADOR - SP408205
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU: ALISSON ALMEIDA DE DEUS FRANCA
ADVOGADO: WILSON NOBREGA SOARES - SP114007
CORRÉU: RODRIGO DE OLIVEIRA MONTE
CORRÉU: RODRIGO DE OLIVEIRA MONTE
CORRÉU: CLEIDEONE DE JESUS MONTEIRO DA SILVA
Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.