Agravo em Recurso Especial 0009184-23.2013.8.21.0047 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009184-23.2013.8.21.0047 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:35

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 07:11

Protocolo de Petição

28/04/2025, 19:45

Publicação

25/04/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2387683/RS (2023/0204134-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SENO GRAVE ADVOGADO: PEDRO ROBERTO MULLER - RS027273 EMBARGADO: ROBERTO GRAVE EMBARGADO: GUILHERME DA ROCHA GRAVE ADVOGADO: CASSIANO RICARDO INGRACIO - RS046951 DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 913-921 apresentada como embargos de declaração contra o acórdão de fls. 904-908. 2. Conforme esclarecido no aresto impugnado, não foi apresentado recurso cabível, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, do que se depreende que o prazo recursal para a apresentação de recurso em tese admissível já transcorreu, configurando-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Mero expediente

20/04/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 17:00

Petição (Embargos de declaração)

04/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

04/04/2025, 16:18

Publicação

01/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2387683/RS (2023/0204134-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SENO GRAVE ADVOGADO: PEDRO ROBERTO MULLER - RS027273 AGRAVADO: ROBERTO GRAVE AGRAVADO: GUILHERME DA ROCHA GRAVE ADVOGADO: CASSIANO RICARDO INGRACIO - RS046951 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

31/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2387683/RS (2023/0204134-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SENO GRAVE ADVOGADO: PEDRO ROBERTO MULLER - RS027273 AGRAVADO: ROBERTO GRAVE AGRAVADO: GUILHERME DA ROCHA GRAVE ADVOGADO: CASSIANO RICARDO INGRACIO - RS046951 DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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