Agravo em Recurso Especial 1006017-45.2023.8.26.0320 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006017-45.2023.8.26.0320 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006017-45.2023.8.26.0320 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Master Nacional Industria e Comercio de - Antalli Capital Securitizadora S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios, fixando-se em 12%. Observo que a fase de cumprimento do título judicial definitivo deve ser processada como incidente nos autos principais, onde prolatada a sentença, figurando como dependente, conforme comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. Após publicada a presente decisão, dê-se baixa no processo junto ao sistema SAJ. Intime-se. - ADV: ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP)

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:13

Publicação

24/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867603/SP (2025/0060097-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTALLI CAPITAL SECURITIZADORA S.A. ADVOGADOS: ROGERIO SIULYS - SP253020 ALEXANDRE SHIKISHIMA - SP292147 AGRAVADO: MASTER NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: GENTIL BORGES NETO - SP052050 JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS - SP112537 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS - SP268853 MARIA PAULA ROSSETTI BORGES - SP289850 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867603/SP (2025/0060097-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTALLI CAPITAL SECURITIZADORA S.A. ADVOGADOS: ROGERIO SIULYS - SP253020 ALEXANDRE SHIKISHIMA - SP292147 AGRAVADO: MASTER NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: GENTIL BORGES NETO - SP052050 JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS - SP112537 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS - SP268853 MARIA PAULA ROSSETTI BORGES - SP289850 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867603/SP (2025/0060097-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTALLI CAPITAL SECURITIZADORA S.A. ADVOGADOS: ROGERIO SIULYS - SP253020 ALEXANDRE SHIKISHIMA - SP292147 AGRAVADO: MASTER NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: GENTIL BORGES NETO - SP052050 JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS - SP112537 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS - SP268853 MARIA PAULA ROSSETTI BORGES - SP289850 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 09:34

Redistribuição

20/05/2025, 08:15

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867603/SP (2025/0060097-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTALLI CAPITAL SECURITIZADORA S.A. ADVOGADOS: ROGERIO SIULYS - SP253020 ALEXANDRE SHIKISHIMA - SP292147 AGRAVADO: MASTER NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: GENTIL BORGES NETO - SP052050 JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS - SP112537 ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS - SP268853 MARIA PAULA ROSSETTI BORGES - SP289850 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTALLI CAPITAL SECURITIZADORA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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