Agravo em Recurso Especial 5018089-92.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5018089-92.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 18:03

Trânsito em julgado

29/04/2025, 18:03

Publicação

01/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2826475/SP (2024/0477964-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 GREICE KELLY DA COSTA - SP392556 EMBARGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão de fls. 240/241, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Data venia, em que pese tenha o i. Relator aludido na r. decisão de fl. 240 destes autos que o recurso especial fora interposto contra decisão monocrática que julgou os embargos de declaração opostos nos autos de origem, essa não é a realidade dos fatos. Isso porque o recurso especial, como bem descrito nele, foi interposto contra o v. acórdão de id. 288261291 (fls. 162/171). Vejamos: [...] Além disso, foi inserto no relatório do recurso a ementa do referido acórdão, bem como toda sua fundamentação gira em torno do que decidido pela Segunda Turma do e. TRF3. O v. acórdão recorrido foi decidido pela referida turma por decisão unânime, como nele está descrito. Senão vejamos: [...] Evidente, assim, a contradição da r. decisão embargada, eis que o recurso especial foi corretamente interposto contra o v. acórdão supracitado, tendo os embargos de declaração sido opostos apenas para sua finalidade legal de apontar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e, por consequência legal suspendeu o prazo para interposição do recurso especial. Portanto, de rigor o acolhimento dos presentes embargos a fim de eliminar a contradição relativa à interposição do recurso especial, eis que interposto contra o v. acórdão de id. 288261291 dos autos de origem e não a contra decisão monocrática que julgou os embargos de declaração (fls. 250/251). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consta da decisão embargada que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (fls. 157/159). O STJ, com base na Súmula n. 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, pacificou o entendimento de que é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal a quo antes de buscar a instância especial, ou seja, a apresentação de Recurso Especial pressupõe o julgamento de questão controvertida pelo órgão colegiado de origem. Essa orientação também se aplica a hipóteses como a dos autos, em que contra o acórdão proferido na origem foram opostos embargos de declaração, julgados de forma monocrática, e, contra essa decisão, foi interposto Recurso Especial sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.732.139/MA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 19.4.2022; e AgInt no AREsp n. 2.171.248/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 24.3.2023.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:48

Documento (Certidão)

14/03/2025, 19:00

Petição (Impugnação)

24/02/2025, 12:01

Protocolo de Petição

24/02/2025, 11:44

Petição (Impugnação)

19/02/2025, 17:01

Protocolo de Petição

19/02/2025, 16:44

Publicação

14/02/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 01:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826475/SP (2024/0477964-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 GREICE KELLY DA COSTA - SP392556 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A, GREICE KELLY DA COSTA - SP392556-A D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018089-92.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela UNIESP S.A. em face de decisão monocrática, ID 294314106. Defende a parte recorrente a violação a dispositivos infraconstitucionais que aponta. D e c i d o. Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso, passo ao exame de seus pressupostos constitucionais. De pronto, observo que a decisão recorrida é impugnável na via recursal ordinária, por meio de agravo. Consoante dispõe a Constituição Federal, para que o recurso especial seja admitido, exige-se, dentre outros requisitos, que a decisão impugnada tenha sido proferida por tribunais federais ou estaduais, em única ou última instância, verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004); c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (...) Não se atende, portanto, a exigência do esgotamento de instância, pressuposto específico dos recursos excepcionais, previsto na Súmula nº 281, do excelso Supremo Tribunal Federal, que preconiza, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Nesse passo, mesmo que a alegação formulada diga respeito a ofensa a texto infraconstitucional, cumpria ao recorrente o prévio exaurimento da via recursal ordinária, nos termos do supramencionado enunciado sumular, o que não o fez. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A, GREICE KELLY DA COSTA - SP392556-A D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018089-92.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIESP S.A. contra o acórdão de ID 288261291, assim ementado pelo então Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. UNIÃO. MPF. UNIESP. FNDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. BLOQUEIO DE FUNDOS. MEDIDA NECESSÁRIO A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À UNIÃO. RECURSO PROVIDO. I – No caso dos autos, a presente Ação Civil Pública foi ajuizada após prévia instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público Federal, visando investigar sobre se as condições econômicas da Uniesp a habilitavam a cumprir as obrigações financeiras assumidas junto ao FNDE. II – A competência da Justiça Federal para julgar a presente ação é amparada pelas disposições constitucionais e legais supramencionadas que garantem a proteção dos interesses da União, incluindo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. III – Demonstrada não só a legitimidade Ministério Público Federal para ajuizar a presente Ação Civil Pública, bem como a competência da Justiça Federal para julgar o feito. IV – Fixada a competência da justiça federal, o bloqueio de bens deve ser mantido a fim de se evitar prejuízo futuro à União. V – Recurso provido. Alega a parte embargante a existência de omissão no acórdão, sem, contudo, indicá-la. Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a apreciar monocraticamente o recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. No caso, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Embora a parte embargante alegue a existência de ponto omisso no acórdão, suas razões recursais não indicam qual seria a omissão, tampouco fundamentam o pedido. Dessa forma, não justificada a hipótese que autorizou a oposição dos presentes embargos, entendo que o recurso é descabido. Por outro lado, não reputo pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, conforme requerido pela ré ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO em contrarrazões, tendo em vista que a falta de fundamentação dos embargos parece ter sido causada mais por um lapso da parte embargante do que por real intuito protelatório. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração, nos termos supra. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A, GREICE KELLY DA COSTA - SP392556-A D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018089-92.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIESP S.A. contra o acórdão de ID 288261291, assim ementado pelo então Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. UNIÃO. MPF. UNIESP. FNDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. BLOQUEIO DE FUNDOS. MEDIDA NECESSÁRIO A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À UNIÃO. RECURSO PROVIDO. I – No caso dos autos, a presente Ação Civil Pública foi ajuizada após prévia instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público Federal, visando investigar sobre se as condições econômicas da Uniesp a habilitavam a cumprir as obrigações financeiras assumidas junto ao FNDE. II – A competência da Justiça Federal para julgar a presente ação é amparada pelas disposições constitucionais e legais supramencionadas que garantem a proteção dos interesses da União, incluindo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. III – Demonstrada não só a legitimidade Ministério Público Federal para ajuizar a presente Ação Civil Pública, bem como a competência da Justiça Federal para julgar o feito. IV – Fixada a competência da justiça federal, o bloqueio de bens deve ser mantido a fim de se evitar prejuízo futuro à União. V – Recurso provido. Alega a parte embargante a existência de omissão no acórdão, sem, contudo, indicá-la. Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a apreciar monocraticamente o recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. No caso, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Embora a parte embargante alegue a existência de ponto omisso no acórdão, suas razões recursais não indicam qual seria a omissão, tampouco fundamentam o pedido. Dessa forma, não justificada a hipótese que autorizou a oposição dos presentes embargos, entendo que o recurso é descabido. Por outro lado, não reputo pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, conforme requerido pela ré ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO em contrarrazões, tendo em vista que a falta de fundamentação dos embargos parece ter sido causada mais por um lapso da parte embargante do que por real intuito protelatório. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração, nos termos supra. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A, GREICE KELLY DA COSTA - SP392556-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA - SP334958-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018089-92.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UNIESP S.A Advogados do(a) AGRAVADO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A, GREICE KELLY DA COSTA - SP392556 OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA - SP334958-A R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UNIESP S.A Advogado do(a) AGRAVADO: TARIK ALVES DE DEUS - SP403279-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo foi proferida nos seguintes termos: A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de UNIESP S/A e GRUPO ECONÔMICO UNIESP, objetivando provimento jurisdicional que determine à parte ré que apresente garantias idôneas no valor total de R$2.011.190.417,30 (dois bilhões, onze milhões, cento e noventa mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta centavos) que deverão ser gravadas e ficar à disposição do Juízo até a quitação final dos contratos incluídos no Programa “UNIESP Paga”. Alega o autor que o fundo de financiamento estudantil (FIES), instituído pela Lei nº 10.260/2001, tem por objetivo conceder financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e técnicos não gratuitos e com avaliação positiva pelo Ministério da Educação. Narra que, a partir de 2010, com o relaxamento das regras para a obtenção do financiamento, o número de contratos cresceu exponencialmente, aquecendo o mercado de prestação de serviços educacionais de ensino superior e gerando imensa concorrência entre as diversas instituições, que disputavam ferozmente alunos que possuíam financiamento e, portanto, garantia de pagamento durante toda a duração do curso. Afirma que, nesse quadro, o Grupo UNIESP introduziu o programa “UNIESP Paga”, posteriormente alcunhado de “UNIESP Pode Pagar”, amplamente divulgado em meios de comunicação, igrejas e organizações não governamentais. Alega que a oferta consistia, basicamente, na assunção dos pagamentos das prestações do financiamento estudantil pelas mantenedoras do grupo, desde que preenchidos certos requisitos, dentre eles prestação de serviço voluntário e bom aproveitamento de estudos. Informa que o objetivo claro era atrair alunos com a promessa de que, ao final do curso, eles não precisariam amortizar os valores do financiamento estudantil, que seriam integralmente assumidos pelo grupo. Narra que, atraídos pela propaganda, milhares de alunos matricularam-se nos cursos mantidos pelo Grupo UNIESP e foram direcionados para firmar contrato de financiamento estudantil, nos termos definidos pela Lei nº 10.260/01, conforme regulamento da época. Afirma que, desses contratos, 49.133 (quarenta e nove mil, cento e trinta e três) eram garantidos pelo FGEDUC, instituído pela Lei nº 12.087/09 como forma de garantir o adimplemento de contratos de financiamento. Sustenta que, estabelecia-se, assim, uma triangularização: os alunos solicitavam em nome próprio o financiamento estudantil, responsabilizando-se pela dívida ao final do período de carência, mas ao mesmo tempo firmavam contrato com o Grupo UNIESP no qual o grupo, suas instituições de ensino superior e mantenedoras, assumiam a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento, após o período de carência. Alega que, no total, conforme informações apresentadas pelo próprio grupo, 49.352 (quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois) alunos foram inscritos no programa “UNIESP Paga”, o que representa financiamentos no valor total de R$ 2.011.190.417,30 (dois bilhões, onze milhões, cento e noventa mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta centavos) conforme cálculo elaborado pelo FNDE. Afirma que, em razão do grande número de alunos inscritos no programa, o Ministério Público Federal instaurou o inquérito civil de autos nº 1.34.001.007212/2013- 05, que instrui a presente, com o objetivo de apurar se o réu possuía disponibilidade financeira para o cumprimento do avençado nos milhares de contratos assinados. Narra que, segundo compromisso firmado pelo grupo com os alunos beneficiários do programa, através de contratos de garantia anteriores, e reiterado ao Ministério Público Federal, os fundos de investimento UNIESP Paga Fundo de Investimento Caixa UNIESP Paga Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo (CNPJ 17.322.732/0001-09), posteriormente renomeado como Fundo UNIESP Paga FI RF CP, e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados (CNPJ 10.202.726/0001-60), posteriormente substituído pelo fundo BB UNIESP Paga Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Renda Fixa de Longo Prazo (CNPJ 18.440.071/0001-70), serviriam como garantia do avençado e os valores ali depositados somente seriam retirados para as amortizações acordadas, chegando-se, inclusive, a criar um conselho gestor denominado “Comitê UNIESP Paga”, composto por diretores do grupo, um estudante, um professor, um coordenador e um membro da comunidade com “representatividade na área Financeira”. Afirma que, em maio de 2014, o grupo UNIESP informou que haveria um aporte de mensal na “proporção de 10% do valor do recebível do repasse total referente os contratos FIES”, creditado nos fundos de investimento e a previsão de aquisição de cem milhões de reais em direitos creditórios federais para o segundo fundo, e que o saldo total nos fundos naquela data era de R$ 85.442.463,49. Alega que, novamente indagado sobre o saldo dos fundos, em 5 de setembro de 2016, o grupo UNIESP informou que restavam apenas R$ 48.340,42 (quarenta e oito mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) e que as contribuições que deveriam ser feitas mensalmente não haviam sido completadas. Informa que, instado a apresentar novas garantias, o grupo UNIESP ofereceu listagem de imóveis, dos quais apenas cinquenta encontram-se livres e desembaraçados, totalizando, mesmo considerando-se correta a generosa avaliação feita pelo próprio grupo R$ 150.524.177,62 (cento e cinquenta milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) o que representa apenas 7.5% do total de valores comprometidos com o Programa. Narra que a situação atual, assim, é a seguinte: há compromisso do grupo em quitar R$ 2 bilhões em contratos de financiamento estudantil, a maior parte deles garantidos pelo FGEDUC, mas nenhuma segurança de que o grupo terá saúde financeira para arcar com seus compromissos, que em somente para o ano de 2017 totalizavam mais de R$ 37 milhões. Alega que, nesse momento, ao dilapidar a garantia, o grupo inadimpliu os contratos firmados com os alunos, deixou a todos em situação de risco e colocou em perigo a própria existência financeira do FIES e do FGEDUC. Por fim, alega que, considerando a inadimplência, necessário que o grupo ofereça garantias eficazes que assegurem o efetivo cumprimento do quanto acordado com os alunos e a preservação do patrimônio da União. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimados, a União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifestaram interesse em integrar o polo ativo do feito (ID 3461199 e ID 2754703). Concedida antecipação de tutela (ID 3992889). A parte requerida apresentou contestação (ID 4551561), arguindo, preliminarmente: a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual; a incompetência relativa, para remessa dos autos à Justiça Federal de Brasília, DF; Ilegitimidade ativa da União, FNDE e MPF; e incorreção no valor da causa. Deferido o ingresso da DPU com litisconsorte ativo e da ADESP como assistentes simples do autor (ID 9873964). Decisão de ID 28492655 afastando as preliminares suscitadas. Manifestação da União Federal e Ministério Público Federal no sentido de serem rejeitadas as penhoras realizadas no rosto dos autos (ID 46997942 e 47090827). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconsidero a decisão de ID 28492655. Acolho a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal. O suposto ato ilícito ocorrido por meio do programa “UNIESP Paga” decorre unicamente da relação jurídica existente entre aluno e instituição financeira (gestora do Fundo). A cobrança pela não quitação das parcelas do FIES deve recair diretamente sobre o contratante que aderiu ao programa de financiamento estudantil. É de se notar que não há qualquer vício no negócio jurídico celebrado entre aluno e instituição financeira na realização do empréstimo. O prejudicado pela não quitação de sua dívida do FIES deve demandar exclusivamente quem lhe prometeu. Nada tem a ver a União Federal ou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com a promessa de assunção de dívida feita pelo grupo UNIESP. Se o estudante teve aprovado seu contrato de empréstimo é porque cumpriu os requisitos legais. Se alguém prometeu a ele quitar o saldo devedor, independentemente de ser algum parente, um amigo, um outro banco, ou mesmo a instituição de ensino onde estuda, nada tem a ver aquele que concedeu o empréstimo. Ninguém pode ser responsável por algo que não pactuou. Cabe ao credor (banco) cobrar a dívida do devedor (aluno) independentemente da constatação de fraude por meio do programa “UNIESP Paga”. Cabe ao prejudicado pelo programa (aluno) cobrar do grupo UNIESP o pagamento de seu FIES. As relações jurídicas são independentes e assim devem ser porque jamais foi estabelecida uma triangulação consentida entre os envolvidos. A suposta segurança existente na mente do aluno não foi formalizada com o credor da dívida. Por isso, não deve ser considerada juridicamente, sob pena de o credor ser obrigado a aceitar novo devedor, o que é vedado pelo art. 299 do Código Civil. Ora, se o responsável pela dívida é o aluno, deve o Ministério Público buscar garantias idôneas para resguardar o responsável pela dívida e não atropelar a relação jurídica perfeita existente entre as partes do contrato do FIES. A atuação do Ministério Público Federal, embora bem-intencionada, prejudica os interesses da União Federal/FNDE, já que conduz a UNIESP a ser a única devedora dos contratos de FIES incluídos no Programa “UNIESP Paga”. Não se pode macular a relação jurídica originária, cuja cobrança deverá ser feita nos moldes tradicionais, inclusive com acionamento do fiador da dívida. Ignorar tal premissa poderá trazer efetivos danos aos cofres públicos. A presente ação só teria sentido na esfera federal se o credor (União/FNDE) consentisse expressamente para que a UNIESP assumisse a obrigação de todos os alunos que aderiram ao programa “Uniesp paga”, exonerando, assim, o devedor primitivo, qual seja, o aluno, nos termos do art. 299 do Código Civil. Parece-me que isso não ocorreu. É por isso que o Ministério Público deve buscar garantias idôneas para resguardar o responsável pela dívida, isto é, o aluno. Não existe interesse jurídico da União ou do FNDE que justifique a tramitação do feito na Justiça Federal. Não é legítimo que eles requeiram novas garantias além daquelas já prestadas no próprio contrato de financiamento. O contrato originário do FIES tem suas garantias previstas em lei e, por essas, a inadimplência deve ser combatida. Buscar novas garantias, por mais que pareça interessante ao credor, não tem sustentação jurídica. É importante ressaltar que existem centenas de ações ajuizadas por alunos que aderiram ao programa “UNIESP paga” que tramitam na Justiça Estadual contra a UNIESP, o que indica claramente que esta ação civil pública deve por lá tramitar, já que todo o prejuízo está sendo suportado pelo aluno, que é normalmente cobrado pelo valor total de sua dívida. Há dezenas de tentativas de penhora no rosto dos presentes autos, a fim de que o aluno, que ganhou a causa contra a UNIESP, possa ter o valor para quitar a dívida junto à instituição financeira. Tal fato demonstra que há o reconhecimento pelo judiciário da relação jurídica perfeita entre aluno e credor, e que há constatação de mácula na relação entre aluno e grupo UNIESP, o que justifica ainda mais a necessidade de formação de garantia idônea para garantir a dívida dos ALUNOS, mas isto na Justiça Estadual, já que o Ministério Público representará o interesse coletivo deles em face da UNIESP. Importante consignar que a ação civil pública foi criada justamente para evitar várias ações individuais. Ora, se a ação individual tramita na Justiça Estadual, a ação coletiva lá também deve tramitar. Portanto, não há interesse jurídico da União Federal e da FNDE que justifique a competência da Justiça Federal. Em face do exposto, reconhecendo a ilegitimidade do FNDE e da União Federal para integrar a lide e a ausência de qualquer interesse jurídico legítimo das pessoas citadas, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para julgar o feito. Assim, declino da competência e remeto os autos à Justiça Estadual (uma das varas cíveis da capital), em obediência a disposição do artigo 64, §§ 1 º e 3º do CPC. Determino o levantamento de todos os bloqueios efetuados nos presentes autos. Serve a presente decisão como informações em eventual Conflito de Competência. Intimem-se. Pois bem. Consoante disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesta toada, segundo o art. 1.019, inc. I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No presente caso, considerando o perigo da demora resultado da remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como, em cognição sumária, a plausibilidade dos argumentos trazidos à baila pelo MPF, entendo adequado o deferimento do pedido liminar a fim suspender a decisão que determinou a remessa do feito principal à Justiça Estadual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018089-92.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Ministério Público Federal, visando à reforma de decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Em síntese, a agravante requer a concessão do efeito suspensivo para que determine a suspensão da remessa dos autos à Justiça Estadual, bem suspensão do desbloqueio dos valores depositados a título de garantia. É o relatório. Liminar deferida. Sem contraminuta. Manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018089-92.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender a decisão que determinou a remessa do feito principal à Justiça Estadual, bem como seja mantido o bloqueio dos valores. A Constituição Federal, no seu artigo 109, inciso I, prevê a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a União, seus órgãos e entidades autárquicas, e empresas públicas federais: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ademais, cabe colacionar o disposto no art. 45 do Código de Processo Civil a respeito da intervenção da União como parte: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente (...) A fim de breve contexto, o grupo educacional Uniesp se comprometeu a adimplir dívidas de financiamento estudantil de muitos de seus alunos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No caso dos autos, a presente Ação Civil Pública foi ajuizada após prévia instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público Federal, visando investigar sobre se as condições econômicas da Uniesp a habilitavam a cumprir as obrigações financeiras assumidas junto ao FNDE. A proteção ao referido fundo se fundamenta no art. 1º, VIII da Lei nº 7.347/1985: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (...) VIII – ao patrimônio público e social. O potencial lesivo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (e portanto à União) está configurado pelo possibilidade de inadimplemento da Uniesp pelo assunção dos compromissos financeiros relativos aos contratos de financiamento estudantil, seja em virtude de Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público Federal, seja em virtude de inúmeras ações ajuizadas por alunos prejudicados com o programa da instituição denominando “Uniesp Paga”. Em suma, a competência da Justiça Federal para julgar a presente ação é amparada pelas disposições constitucionais e legais supramencionadas que garantem a proteção dos interesses da União, incluindo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resta, portanto, demonstrada não só a legitimidade Ministério Público Federal para ajuizar a presente Ação Civil Pública, bem como a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Por outro lado, fixada a competência da justiça federal, o bloqueio de bens deve ser mantido a fim de se evitar prejuízo futuro à União. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso para determinar a competência da Justiça Federal, bem como determinar a manutenção dos bens bloqueados. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. UNIÃO. MPF. UNIESP. FNDE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. BLOQUEIO DE FUNDOS. MEDIDA NECESSÁRIO A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À UNIÃO. RECURSO PROVIDO. I – No caso dos autos, a presente Ação Civil Pública foi ajuizada após prévia instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público Federal, visando investigar sobre se as condições econômicas da Uniesp a habilitavam a cumprir as obrigações financeiras assumidas junto ao FNDE. II – A competência da Justiça Federal para julgar a presente ação é amparada pelas disposições constitucionais e legais supramencionadas que garantem a proteção dos interesses da União, incluindo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. III – Demonstrada não só a legitimidade Ministério Público Federal para ajuizar a presente Ação Civil Pública, bem como a competência da Justiça Federal para julgar o feito. IV – Fixada a competência da justiça federal, o bloqueio de bens deve ser mantido a fim de se evitar prejuízo futuro à União. V – Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a competência da Justiça Federal, bem como determinar a manutenção dos bens bloqueados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UNIESP S.A Advogado do(a) AGRAVADO: TARIK ALVES DE DEUS - SP403279-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018089-92.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela União, visando à reforma de decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como determinou o desbloqueio de valores. Em síntese, a agravante requer a concessão do efeito suspensivo para que determine a suspensão da remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como seja mantido o bloqueio de valores a título de garantia. É o relatório. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de UNIESP S/A e GRUPO ECONÔMICO UNIESP, objetivando provimento jurisdicional que determine à parte ré que apresente garantias idôneas no valor total de R$2.011.190.417,30 (dois bilhões, onze milhões, cento e noventa mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta centavos) que deverão ser gravadas e ficar à disposição do Juízo até a quitação final dos contratos incluídos no Programa “UNIESP Paga”. Alega o autor que o fundo de financiamento estudantil (FIES), instituído pela Lei nº 10.260/2001, tem por objetivo conceder financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e técnicos não gratuitos e com avaliação positiva pelo Ministério da Educação. Narra que, a partir de 2010, com o relaxamento das regras para a obtenção do financiamento, o número de contratos cresceu exponencialmente, aquecendo o mercado de prestação de serviços educacionais de ensino superior e gerando imensa concorrência entre as diversas instituições, que disputavam ferozmente alunos que possuíam financiamento e, portanto, garantia de pagamento durante toda a duração do curso. Afirma que, nesse quadro, o Grupo UNIESP introduziu o programa “UNIESP Paga”, posteriormente alcunhado de “UNIESP Pode Pagar”, amplamente divulgado em meios de comunicação, igrejas e organizações não governamentais. Alega que a oferta consistia, basicamente, na assunção dos pagamentos das prestações do financiamento estudantil pelas mantenedoras do grupo, desde que preenchidos certos requisitos, dentre eles prestação de serviço voluntário e bom aproveitamento de estudos. Informa que o objetivo claro era atrair alunos com a promessa de que, ao final do curso, eles não precisariam amortizar os valores do financiamento estudantil, que seriam integralmente assumidos pelo grupo. Narra que, atraídos pela propaganda, milhares de alunos matricularam-se nos cursos mantidos pelo Grupo UNIESP e foram direcionados para firmar contrato de financiamento estudantil, nos termos definidos pela Lei nº 10.260/01, conforme regulamento da época. Afirma que, desses contratos, 49.133 (quarenta e nove mil, cento e trinta e três) eram garantidos pelo FGEDUC, instituído pela Lei nº 12.087/09 como forma de garantir o adimplemento de contratos de financiamento. Sustenta que, estabelecia-se, assim, uma triangularização: os alunos solicitavam em nome próprio o financiamento estudantil, responsabilizando-se pela dívida ao final do período de carência, mas ao mesmo tempo firmavam contrato com o Grupo UNIESP no qual o grupo, suas instituições de ensino superior e mantenedoras, assumiam a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento, após o período de carência. Alega que, no total, conforme informações apresentadas pelo próprio grupo, 49.352 (quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois) alunos foram inscritos no programa “UNIESP Paga”, o que representa financiamentos no valor total de R$ 2.011.190.417,30 (dois bilhões, onze milhões, cento e noventa mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta centavos) conforme cálculo elaborado pelo FNDE. Afirma que, em razão do grande número de alunos inscritos no programa, o Ministério Público Federal instaurou o inquérito civil de autos nº 1.34.001.007212/2013- 05, que instrui a presente, com o objetivo de apurar se o réu possuía disponibilidade financeira para o cumprimento do avençado nos milhares de contratos assinados. Narra que, segundo compromisso firmado pelo grupo com os alunos beneficiários do programa, através de contratos de garantia anteriores, e reiterado ao Ministério Público Federal, os fundos de investimento UNIESP Paga Fundo de Investimento Caixa UNIESP Paga Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo (CNPJ 17.322.732/0001-09), posteriormente renomeado como Fundo UNIESP Paga FI RF CP, e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados (CNPJ 10.202.726/0001-60), posteriormente substituído pelo fundo BB UNIESP Paga Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Renda Fixa de Longo Prazo (CNPJ 18.440.071/0001-70), serviriam como garantia do avençado e os valores ali depositados somente seriam retirados para as amortizações acordadas, chegando-se, inclusive, a criar um conselho gestor denominado “Comitê UNIESP Paga”, composto por diretores do grupo, um estudante, um professor, um coordenador e um membro da comunidade com “representatividade na área Financeira”. Afirma que, em maio de 2014, o grupo UNIESP informou que haveria um aporte de mensal na “proporção de 10% do valor do recebível do repasse total referente os contratos FIES”, creditado nos fundos de investimento e a previsão de aquisição de cem milhões de reais em direitos creditórios federais para o segundo fundo, e que o saldo total nos fundos naquela data era de R$ 85.442.463,49. Alega que, novamente indagado sobre o saldo dos fundos, em 5 de setembro de 2016, o grupo UNIESP informou que restavam apenas R$ 48.340,42 (quarenta e oito mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) e que as contribuições que deveriam ser feitas mensalmente não haviam sido completadas. Informa que, instado a apresentar novas garantias, o grupo UNIESP ofereceu listagem de imóveis, dos quais apenas cinquenta encontram-se livres e desembaraçados, totalizando, mesmo considerando-se correta a generosa avaliação feita pelo próprio grupo R$ 150.524.177,62 (cento e cinquenta milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) o que representa apenas 7.5% do total de valores comprometidos com o Programa. Narra que a situação atual, assim, é a seguinte: há compromisso do grupo em quitar R$ 2 bilhões em contratos de financiamento estudantil, a maior parte deles garantidos pelo FGEDUC, mas nenhuma segurança de que o grupo terá saúde financeira para arcar com seus compromissos, que em somente para o ano de 2017 totalizavam mais de R$ 37 milhões. Alega que, nesse momento, ao dilapidar a garantia, o grupo inadimpliu os contratos firmados com os alunos, deixou a todos em situação de risco e colocou em perigo a própria existência financeira do FIES e do FGEDUC. Por fim, alega que, considerando a inadimplência, necessário que o grupo ofereça garantias eficazes que assegurem o efetivo cumprimento do quanto acordado com os alunos e a preservação do patrimônio da União. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimados, a União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifestaram interesse em integrar o polo ativo do feito (ID 3461199 e ID 2754703). Concedida antecipação de tutela (ID 3992889). A parte requerida apresentou contestação (ID 4551561), arguindo, preliminarmente: a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual; a incompetência relativa, para remessa dos autos à Justiça Federal de Brasília, DF; Ilegitimidade ativa da União, FNDE e MPF; e incorreção no valor da causa. Deferido o ingresso da DPU com litisconsorte ativo e da ADESP como assistentes simples do autor (ID 9873964). Decisão de ID 28492655 afastando as preliminares suscitadas. Manifestação da União Federal e Ministério Público Federal no sentido de serem rejeitadas as penhoras realizadas no rosto dos autos (ID 46997942 e 47090827). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconsidero a decisão de ID 28492655. Acolho a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal. O suposto ato ilícito ocorrido por meio do programa “UNIESP Paga” decorre unicamente da relação jurídica existente entre aluno e instituição financeira (gestora do Fundo). A cobrança pela não quitação das parcelas do FIES deve recair diretamente sobre o contratante que aderiu ao programa de financiamento estudantil. É de se notar que não há qualquer vício no negócio jurídico celebrado entre aluno e instituição financeira na realização do empréstimo. O prejudicado pela não quitação de sua dívida do FIES deve demandar exclusivamente quem lhe prometeu. Nada tem a ver a União Federal ou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com a promessa de assunção de dívida feita pelo grupo UNIESP. Se o estudante teve aprovado seu contrato de empréstimo é porque cumpriu os requisitos legais. Se alguém prometeu a ele quitar o saldo devedor, independentemente de ser algum parente, um amigo, um outro banco, ou mesmo a instituição de ensino onde estuda, nada tem a ver aquele que concedeu o empréstimo. Ninguém pode ser responsável por algo que não pactuou. Cabe ao credor (banco) cobrar a dívida do devedor (aluno) independentemente da constatação de fraude por meio do programa “UNIESP Paga”. Cabe ao prejudicado pelo programa (aluno) cobrar do grupo UNIESP o pagamento de seu FIES. As relações jurídicas são independentes e assim devem ser porque jamais foi estabelecida uma triangulação consentida entre os envolvidos. A suposta segurança existente na mente do aluno não foi formalizada com o credor da dívida. Por isso, não deve ser considerada juridicamente, sob pena de o credor ser obrigado a aceitar novo devedor, o que é vedado pelo art. 299 do Código Civil. Ora, se o responsável pela dívida é o aluno, deve o Ministério Público buscar garantias idôneas para resguardar o responsável pela dívida e não atropelar a relação jurídica perfeita existente entre as partes do contrato do FIES. A atuação do Ministério Público Federal, embora bem-intencionada, prejudica os interesses da União Federal/FNDE, já que conduz a UNIESP a ser a única devedora dos contratos de FIES incluídos no Programa “UNIESP Paga”. Não se pode macular a relação jurídica originária, cuja cobrança deverá ser feita nos moldes tradicionais, inclusive com acionamento do fiador da dívida. Ignorar tal premissa poderá trazer efetivos danos aos cofres públicos. A presente ação só teria sentido na esfera federal se o credor (União/FNDE) consentisse expressamente para que a UNIESP assumisse a obrigação de todos os alunos que aderiram ao programa “Uniesp paga”, exonerando, assim, o devedor primitivo, qual seja, o aluno, nos termos do art. 299 do Código Civil. Parece-me que isso não ocorreu. É por isso que o Ministério Público deve buscar garantias idôneas para resguardar o responsável pela dívida, isto é, o aluno. Não existe interesse jurídico da União ou do FNDE que justifique a tramitação do feito na Justiça Federal. Não é legítimo que eles requeiram novas garantias além daquelas já prestadas no próprio contrato de financiamento. O contrato originário do FIES tem suas garantias previstas em lei e, por essas, a inadimplência deve ser combatida. Buscar novas garantias, por mais que pareça interessante ao credor, não tem sustentação jurídica. É importante ressaltar que existem centenas de ações ajuizadas por alunos que aderiram ao programa “UNIESP paga” que tramitam na Justiça Estadual contra a UNIESP, o que indica claramente que esta ação civil pública deve por lá tramitar, já que todo o prejuízo está sendo suportado pelo aluno, que é normalmente cobrado pelo valor total de sua dívida. Há dezenas de tentativas de penhora no rosto dos presentes autos, a fim de que o aluno, que ganhou a causa contra a UNIESP, possa ter o valor para quitar a dívida junto à instituição financeira. Tal fato demonstra que há o reconhecimento pelo judiciário da relação jurídica perfeita entre aluno e credor, e que há constatação de mácula na relação entre aluno e grupo UNIESP, o que justifica ainda mais a necessidade de formação de garantia idônea para garantir a dívida dos ALUNOS, mas isto na Justiça Estadual, já que o Ministério Público representará o interesse coletivo deles em face da UNIESP. Importante consignar que a ação civil pública foi criada justamente para evitar várias ações individuais. Ora, se a ação individual tramita na Justiça Estadual, a ação coletiva lá também deve tramitar. Portanto, não há interesse jurídico da União Federal e da FNDE que justifique a competência da Justiça Federal. Em face do exposto, reconhecendo a ilegitimidade do FNDE e da União Federal para integrar a lide e a ausência de qualquer interesse jurídico legítimo das pessoas citadas, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para julgar o feito. Assim, declino da competência e remeto os autos à Justiça Estadual (uma das varas cíveis da capital), em obediência a disposição do artigo 64, §§ 1 º e 3º do CPC. Determino o levantamento de todos os bloqueios efetuados nos presentes autos. Serve a presente decisão como informações em eventual Conflito de Competência. Intimem-se. Pois bem. Consoante disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesta toada, segundo o art. 1.019, inc. I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No presente caso, considerando o perigo da demora resultado da remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como, em cognição sumária, a plausibilidade dos argumentos trazidos à baila pelo MPF, entendo adequado o deferimento do pedido liminar a fim suspender a decisão que determinou a remessa do feito principal à Justiça Estadual. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender a decisão que determinou a remessa do feito principal à Justiça Estadual, bem como seja mantido o bloqueio dos valores. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se os agravados (dos quais faz parte o Ministério Público Federal que oficia no primeiro grau), nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de ação civil pública, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo. Pub. Int. São Paulo, 11 de novembro de 2022.

17/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)

legal