Agravo em Recurso Especial 0132767-38.2016.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0132767-38.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por HIGOR FERREIRA DE FREITAS, em face de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. em que, consoante se verifica em PDF 1749, as partes firmaram acordo, requerendo a extinção do feito nos moldes do art. 487, III, do CPC. Destarte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, do CPC. Custas pela parte ré, como acordado. Sem honorários advocatícios. Uma vez tratando-se de acordo, ocorreu o trânsito em julgado de maneira tácita. Fiquem as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de arquivamento. Dê-se baixa e arquivem-se, de imediato. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do art. 229-A, § 1º, I, da CNCGJ.

27/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

14/10/2025, 13:53

Publicação

22/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2660244/RJ (2024/0196381-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 EMBARGADO: HIGOR FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO: LEONARDI SANTOS DE ABREU - RJ190196 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2660244/RJ (2024/0196381-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 EMBARGADO: HIGOR FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO: LEONARDI SANTOS DE ABREU - RJ190196 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 14:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 13:45

Publicação

11/07/2025, 00:33

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2660244/RJ (2024/0196381-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADOS: LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO - RJ031456 RODRIGO MOURA FARIA VERDINI - RJ107477 LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA, FILHO - RJ120219 LUCAS VILELA DOS REIS DA COSTA MENDES - RJ163256 ILAN CHVEID - RJ118935 AGRAVADO: HIGOR FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO: LEONARDI SANTOS DE ABREU - RJ190196 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎CURY‎ ‎CONSTRUTORA‎ ‎E‎ ‎INCORPORADORA‎ ‎S.A.‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎c,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎desafiando‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎do‎ ‎Rio‎ ‎de‎ ‎Janeiro,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ ‎1.170-1.171): APELAÇÃO.‎ ‎RESPONSABILIDADE‎ ‎CIVIL.‎ ‎DIREITO‎ ‎CONSUMIDOR.‎ ‎EMPREENDIMENTO‎ ‎IMOBILIÁRIO.‎ ‎PROGRAMA‎ ‎“MINHA‎ ‎CASA,‎ ‎MINHA‎ ‎VIDA”.‎ ‎ATRASO‎ ‎CONCLUSÃO‎ ‎OBRA.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎DE‎ ‎RESCISÃO‎ ‎DO‎ ‎CONTRATO‎ ‎DE‎ ‎COMPRA‎ ‎E‎ ‎VENDA‎ ‎FIRMADO‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎CONSTRUTORA.‎ ‎SENTENÇA‎ ‎DE‎ ‎PROCEDENCIA‎ ‎DOS‎ ‎PEDIDOS.‎ ‎RESCISÃO‎ ‎DO‎ ‎CONTRATO.‎ ‎PARTE‎ ‎RÉ‎ ‎CONDENADA‎ ‎A‎ ‎RESTITUIR‎ ‎OS‎ ‎VALORES‎ ‎PAGOS‎ ‎PELO‎ ‎AUTOR,‎ ‎BEM‎ ‎COMO‎ ‎TAXA‎ ‎DE‎ ‎EVOLUÇÃO‎ ‎DE‎ ‎OBRA,‎ ‎“TAXA‎ ‎DE‎ ‎CONDOMÍNIMO”‎ ‎E‎ ‎A‎ ‎PAGAR‎ ‎R$‎ ‎7.000,00‎ ‎(SETE‎ ‎MIL‎ ‎REAIS)‎ ‎A‎ ‎TÍTULO‎ ‎DE‎ ‎DANO‎ ‎MORAL.‎ ‎INCONFORMISMO‎ ‎DA‎ ‎PARTE‎ ‎RÉ‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎PROSPERA. 1.‎ ‎A‎ ‎ré,‎ ‎ora‎ ‎apelante,‎ ‎admite‎ ‎o‎ ‎atraso‎ ‎na‎ ‎conclusão‎ ‎da‎ ‎obra,‎ ‎contudo,‎ ‎defende‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎rescisão‎ ‎pleiteada‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎contrária,‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎argumento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎unidade‎ ‎foi‎ ‎dada‎ ‎em‎ ‎alienação‎ ‎fiduciária‎ ‎à‎ ‎Caixa‎ ‎Econômica‎ ‎Federal,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎integra‎ ‎a‎ ‎relação‎ ‎processual,‎ ‎sendo‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎litisconsórcio‎ ‎passivo‎ ‎necessário.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎vislumbra‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎inclusão‎ ‎a‎ ‎Caixa‎ ‎Econômica‎ ‎Federal‎ ‎no‎ ‎polo‎ ‎passivo‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎e,‎ ‎consequentemente,‎ ‎do‎ ‎deslocamento‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎Justiça‎ ‎Federal,‎ ‎pois‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎pertinência‎ ‎subjetiva‎ ‎para‎ ‎determinar‎ ‎pretendida‎ ‎inclusão,‎ ‎precipuamente‎ ‎pelo‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎contrato‎ ‎de‎ ‎financiamento‎ ‎não‎ ‎está‎ ‎sendo‎ ‎questionado.‎ ‎ 2.‎ ‎Justifica-se‎ ‎a‎ ‎devolução‎ ‎dos‎ ‎valores‎ ‎antecipados‎ ‎pelo‎ ‎autor‎ ‎na‎ ‎ocasião‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎firmada‎ ‎a‎ ‎promessa:‎ ‎sinal,‎ ‎corretagem,‎ ‎taxas‎ ‎de‎ ‎entrada,‎ ‎registro‎ ‎e‎ ‎certidões,‎ ‎seguro‎ ‎e‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎instalação. 3.‎ ‎Em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎evolução‎ ‎de‎ ‎obra,‎ ‎confirma-se‎ ‎a‎ ‎legitimidade‎ ‎passiva‎ ‎da‎ ‎apelante‎ ‎e‎ ‎ratifica-se‎ ‎sua‎ ‎condenação‎ ‎à‎ ‎devolução‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎valores‎ ‎comprovadamente‎ ‎pagos‎ ‎pelo‎ ‎autor. 4.‎ ‎Em‎ ‎relação‎ ‎às‎ ‎cotas‎ ‎condominiais,‎ ‎a‎ ‎responsabilidade‎ ‎pelo‎ ‎pagamento‎ ‎é‎ ‎do‎ ‎apelante,‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎chaves‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎entregues.‎ ‎ 5.‎ ‎Dano‎ ‎moral‎ ‎configurado.‎ ‎Quebra‎ ‎da‎ ‎legitima‎ ‎expectativa‎ ‎do‎ ‎consumidor.‎ ‎Valor‎ ‎do‎ ‎quantum‎ ‎arbitrado‎ ‎pelo‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎confirmado.‎ ‎ 6.‎ ‎Corrige-se‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎a‎ ‎sentença‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎aos‎ ‎juros‎ ‎moratórios‎ ‎que‎ ‎recaem‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎verba‎ ‎indenizatória‎ ‎a‎ ‎título‎ ‎de‎ ‎dano‎ ‎moral‎ ‎incidam‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎citação.‎ ‎ Opostos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(fl.‎ ‎1.209): EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎QUE‎ ‎RATIFICOU‎ ‎INTEGRALMENTE‎ ‎SENTENÇA‎ ‎DE‎ ‎PROCEDENCIA‎ ‎PEDIDOS‎ ‎AUTORAIS,‎ ‎NEGANDO‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎AO‎ ‎RECURSO‎ ‎DA‎ ‎PARTE‎ ‎RÉ,‎ ‎ORA‎ ‎EMBARGANTE.‎ ‎ATRASO‎ ‎OBRA.‎ ‎RESILIÇÃO‎ ‎CONTRATUAL.‎ ‎PARTE‎ ‎RÉ‎ ‎CONDENADA‎ ‎A‎ ‎DEVOLVER‎ ‎INTEGRALMENTE‎ ‎OS‎ ‎VALORES‎ ‎DISPENDIDOS‎ ‎PELA‎ ‎PARTE‎ ‎AUTORA‎ ‎EM‎ ‎RAZÃO‎ ‎DO‎ ‎PACTO,‎ ‎NÃO‎ ‎RECONHECENDO‎ ‎O‎ ‎DIREITO‎ ‎DE‎ ‎RETENÇÃO‎ ‎E‎ ‎CONFIRMANDO‎ ‎A‎ ‎INDENIZAÇÃO‎ ‎POR‎ ‎DANO‎ ‎MORAL.‎ ‎INCONFORMISMO‎ ‎RESULTADO‎ ‎PAGAMENTO‎ ‎VEICULADO‎ ‎NAS‎ ‎RAZÕES‎ ‎DOS‎ ‎DECLARATÓRIOS.‎ ‎VIA‎ ‎INADEQUADA.‎ ‎RECURSO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO.‎ ‎ Afirma‎ ‎a‎ ‎recorrente,‎ ‎inicialmente,‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎violado‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎1.022,‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎argumentando‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎mesmo‎ ‎após‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎pronunciar‎ ‎sobre‎ ‎os‎ ‎dispositivos‎ ‎legais‎ ‎tidos‎ ‎por‎ ‎violados. Diz‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎Câmara‎ ‎julgadora,‎ ‎neste‎ ‎caso,‎ ‎andou‎ ‎mal,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎apreciou‎ ‎em‎ ‎nada‎ ‎o‎ ‎recurso,‎ ‎adentrou‎ ‎muito‎ ‎superficialmente‎ ‎ao‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎demanda,‎ ‎limitando-se‎ ‎a‎ ‎invocar‎ ‎motivos‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎prestariam‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎qualquer‎ ‎outra‎ ‎decisão."‎ ‎(fl.‎ ‎1.222) Quanto‎ ‎ao‎ ‎mérito,‎ ‎assere‎ ‎ser‎ ‎incompetente‎ ‎a‎ ‎justiça‎ ‎estadual,‎ ‎pois‎ ‎há‎ ‎interesse‎ ‎da‎ ‎CEF, na qualidade de ‎agente‎ ‎financeiro‎ ‎do‎ ‎empreendimento‎ ‎imobiliário,‎ ‎com‎ ‎alienação‎ ‎fiduciária‎ ‎em‎ ‎garantia.‎ ‎Eventual‎ ‎devolução‎ ‎de‎ ‎valores,‎ ‎buscada‎ ‎pelo‎ ‎autor‎ ‎da‎ ‎demanda‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎CEF‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎à‎ ‎construtora,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎propriedade‎ ‎resolúvel‎ ‎do‎ ‎bem‎ ‎é‎ ‎daquela‎ ‎Instituição‎ ‎Financeira. No‎ ‎particular‎ ‎aventa‎ ‎violação‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎17,‎ ‎18,‎ ‎22,‎ ‎23,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎25,‎ ‎26-A,‎ ‎27,‎ ‎§8º,‎ ‎todos‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎9.514/1997,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.227‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎que‎ ‎regulam‎ ‎o‎ ‎Sistema‎ ‎Financeiro‎ ‎Imobiliário. Suscita‎ ‎dissenso‎ ‎interpretativo‎ ‎com‎ ‎julgado‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎CC‎ ‎161.539/DF). No‎ ‎tocante‎ ‎à‎ ‎devolução‎ ‎dos‎ ‎valores‎ ‎cobrados‎ ‎do‎ ‎consumidor‎ ‎a‎ ‎título‎ ‎de‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎evolução‎ ‎de‎ ‎obra,‎ ‎alega‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎observar‎ ‎o‎ ‎item‎ ‎1.3‎ ‎do‎ ‎Tema‎ ‎Repetitivo‎ ‎996/STJ,‎ ‎que‎ ‎dispõe‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎licitude‎ ‎da‎ ‎cobrança‎ ‎dessa‎ ‎verba‎ ‎durante‎ ‎todo‎ ‎o‎ ‎período‎ ‎de‎ ‎financiamento‎ ‎bancário. Aduz‎ ‎ser‎ ‎o‎ ‎consumidor‎ ‎responsável‎ ‎pelas‎ ‎cotas‎ ‎de‎ ‎condomínio‎ ‎desde‎ ‎quando‎ ‎expedido‎ ‎o‎ ‎habite-se,‎ ‎pois‎ ‎somente‎ ‎não‎ ‎tomou‎ ‎posse‎ ‎do‎ ‎imóvel‎ ‎porque‎ ‎a‎ ‎isso‎ ‎se‎ ‎recusou,‎ ‎na‎ ‎espécie.‎ ‎Cita‎ ‎dispositivos‎ ‎legais‎ ‎e‎ ‎julgados‎ ‎do‎ ‎STJ. Salienta‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎devolução‎ ‎da‎ ‎comissão‎ ‎de‎ ‎corretagem‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎SATI‎ ‎está‎ ‎prescrita‎ ‎(três‎ ‎anos),‎ ‎porque‎ ‎o‎ ‎pagamento‎ ‎teria‎ ‎ocorrido‎ ‎em‎ ‎15/12/2011‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎demanda‎ ‎foi‎ ‎ajuizada‎ ‎em‎ ‎21/04/2016,‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎quatro‎ ‎anos‎ ‎depois. Não‎ ‎se‎ ‎conforma‎ ‎em‎ ‎ter‎ ‎que‎ ‎devolver‎ ‎o‎ ‎sinal/arras,‎ ‎sustentando‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎"v.‎ ‎acórdão‎ ‎precisa‎ ‎ser‎ ‎reformado‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎tange‎ ‎à‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎rescisão‎ ‎do‎ ‎Contrato‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎cobrança‎ ‎dos‎ ‎encargos‎ ‎previstos‎ ‎na‎ ‎cláusula‎ ‎VII-3‎ ‎do‎ ‎Contrato,‎ ‎pois‎ ‎declarou-a‎ ‎nula‎ ‎sem‎ ‎qualquer‎ ‎fundamentação‎ ‎e‎ ‎violou‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎do‎ ‎pacta‎ ‎sunt‎ ‎servanda‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎disposto‎ ‎nos‎ ‎arts.‎ ‎110,‎ ‎420‎ ‎e‎ ‎421‎ ‎do‎ ‎CC‎ ‎e‎ ‎na‎ ‎Lei‎ ‎4.591/64,‎ ‎art.‎ ‎67-A,‎ ‎II‎ ‎(todos‎ ‎devidamente‎ ‎prequestionados‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎declaratórios)."‎ ‎(fl.‎ ‎1.232) Seriam‎ ‎as‎ ‎arras‎ ‎meio‎ ‎indenizatório,‎ ‎daí‎ ‎porque‎ ‎não‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎devolvidas,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎419‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎que‎ ‎tem‎ ‎também‎ ‎por‎ ‎vulnerado.‎ ‎Faz‎ ‎menção‎ ‎a‎ ‎julgado‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎à‎ ‎construtora‎ ‎reter‎ ‎25%‎ ‎dos‎ ‎valores‎ ‎pagos‎ ‎pelo‎ ‎comprador‎ ‎do‎ ‎imóvel,‎ ‎em‎ ‎hipóteses‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎presente. O‎ ‎termo‎ ‎inicial‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎de‎ ‎mora‎ ‎deve‎ ‎ser,‎ ‎segundo‎ ‎entende,‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎do‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎da‎ ‎sentença‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎da‎ ‎citação.‎ ‎Refere‎ ‎precedente‎ ‎deste‎ ‎Tribunal‎ ‎Superior. Verbera,‎ ‎por‎ ‎fim,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎deu‎ ‎causa‎ ‎à‎ ‎rescisão‎ ‎do‎ ‎contrato,‎ ‎motivo‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎responder‎ ‎por‎ ‎danos‎ ‎morais.‎ ‎O‎ ‎mero‎ ‎atraso‎ ‎na‎ ‎conclusão‎ ‎das‎ ‎obras‎ ‎do‎ ‎imóvel‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎motivo‎ ‎bastante‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎condenação.‎ ‎Faz‎ ‎menção‎ ‎a‎ ‎dispositivos‎ ‎legais‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎julgado‎ ‎do‎ ‎STJ. Foram‎ ‎apresentadas‎ ‎contrarrazões‎ ‎(fls.‎ ‎1.396-1.404)‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎foi‎ ‎negado‎ ‎seguimento,‎ ‎pela‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎Tema‎ ‎996/STJ,‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎evolução‎ ‎de‎ ‎obra‎ ‎e,‎ ‎não‎ ‎admitido,‎ ‎no‎ ‎tocante‎ ‎ao‎ ‎dano‎ ‎moral,‎ ‎por‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ‎ ‎(fls.‎ ‎1.406-1.413). Foi‎ ‎ainda‎ ‎enviado‎ ‎o‎ ‎processo‎ ‎(fls.‎ ‎1.502-1.506)‎ ‎ao‎ ‎órgão‎ ‎julgador‎ ‎para‎ ‎eventual‎ ‎retratação‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎ao‎ ‎Tema‎ ‎938/STJ‎ ‎(taxa‎ ‎de‎ ‎corretagem),‎ ‎tendo‎ ‎ficado‎ ‎reconhecida‎ ‎a‎ ‎culpa‎ ‎da‎ ‎vendedora‎ ‎pela‎ ‎rescisão‎ ‎do‎ ‎contrato,‎ ‎em‎ ‎função‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎inadimplemento‎ ‎(atraso‎ ‎na‎ ‎entrega),‎ ‎devendo,‎ ‎portanto,‎ ‎devolver‎ ‎tudo‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎pago‎ ‎pelo‎ ‎comprador,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎543/STJ‎ ‎(fl.‎ ‎1.545): QUESTÃO‎ ‎DE‎ ‎ORDEM.‎ ‎DIREITO‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎COMISSÃO‎ ‎DE‎ ‎CORRETAGEM.‎ ‎RESCISÃO‎ ‎DE‎ ‎CONTRATO‎ ‎DE‎ ‎COMPRA‎ ‎E‎ ‎VENDA.‎ ‎CULPA‎ ‎EXCLUSIVA‎ ‎DO‎ ‎PROMITENTE‎ ‎VENDEDOR.‎ ‎DEVOLUÇÃO‎ ‎INTEGRAL‎ ‎DOS‎ ‎VALORES‎ ‎PAGO.‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎Acórdão‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎rescisão‎ ‎contratual‎ ‎de‎ ‎compra‎ ‎e‎ ‎venda‎ ‎de‎ ‎imóvel,‎ ‎manteve‎ ‎a‎ ‎sentença‎ ‎na‎ ‎parte‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎determinou‎ ‎a‎ ‎devolução‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎valores‎ ‎pagos‎ ‎pela‎ ‎autora,‎ ‎inclusive‎ ‎a‎ ‎comissão‎ ‎de‎ ‎corretagem‎ ‎e‎ ‎taxa‎ ‎SATI.‎ ‎Retorno‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎para‎ ‎possibilitar‎ ‎o‎ ‎exercício‎ ‎do‎ ‎Juízo‎ ‎de‎ ‎Retratação‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎de‎ ‎eventual‎ ‎divergência‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎Tema‎ ‎938‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎O‎ ‎caso‎ ‎sub‎ ‎judice‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎resolução‎ ‎do‎ ‎contrato‎ ‎por‎ ‎culpa‎ ‎exclusiva‎ ‎do‎ ‎promitente‎ ‎vendedor/construtor,‎ ‎cabe‎ ‎a‎ ‎restituição‎ ‎integral‎ ‎dos‎ ‎valores‎ ‎pagos.‎ ‎Aplicação‎ ‎do‎ ‎Verbete‎ ‎543‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎“No‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎rescisão‎ ‎contratual‎ ‎por‎ ‎culpa‎ ‎da‎ ‎construtora,‎ ‎o‎ ‎comprador‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎restituído‎ ‎da‎ ‎comissão‎ ‎de‎ ‎corretagem.”‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎R‎ ‎Esp‎ ‎n.‎ ‎1.863.961/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/6/2021,‎ ‎D‎ ‎Je‎ ‎de‎ ‎30/6/2021.).‎ ‎Ratificação‎ ‎do‎ ‎julgado.‎ ‎ Nova‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ ‎1.553-1.559),‎ ‎por‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎543/STJ‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎Decido. De‎ ‎início,‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022,‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎incide‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎284/STF,‎ ‎porquanto‎ ‎apresentam-se‎ ‎deficientes‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎recursais,‎ ‎dado‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎diz,‎ ‎precisamente,‎ ‎a‎ ‎recorrente,‎ ‎como‎ ‎teria‎ ‎sido‎ ‎omisso‎ ‎o‎ ‎julgado‎ ‎recorrido.‎ ‎Limita-se‎ ‎a‎ ‎afirmar‎ ‎que‎ ‎há‎ ‎omissão,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎genérico,‎ ‎sem‎ ‎qualquer‎ ‎outra‎ ‎argumentação. Confiram-se‎ ‎as‎ ‎seguintes‎ ‎ementas: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ART.‎ ‎1.022‎ ‎DO‎ ‎CPC/2015.‎ ‎DEFICIÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎RECURSAL.‎ ‎SÚMULA‎ ‎284/STF.‎ ‎CONTRIBUIÇÃO‎ ‎SOCIAL.‎ ‎SEGURO‎ ‎CONTRA‎ ‎ACIDENTE‎ ‎DO‎ ‎TRABALHO‎ ‎(SAT).‎ ‎GRAU‎ ‎DE‎ ‎RISCO‎ ‎INICIAL.‎ ‎DECRETO‎ ‎6957/2009.‎ ‎CRITÉRIOS‎ ‎ADOTADOS‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎CÁLCULO.‎ ‎LEGITIMIDADE.‎ ‎REENQUADRAMENTO.‎ ‎AFERIÇÃO.‎ ‎REVISÃO‎ ‎DO‎ ‎JUÍZO.‎ ‎ÓBICE‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎RAZÕES‎ ‎DISSOCIADAS.‎ ‎SÚMULA‎ ‎284/STF.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎JURISPRUDENCIAL‎ ‎PREJUDICADO. 1.‎ ‎Tendo‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎sido‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎publicada‎ ‎na‎ ‎vigência‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎exigidos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎nele‎ ‎previsto,‎ ‎conforme‎ ‎Enunciado‎ ‎Administrativo‎ ‎n.‎ ‎3/2016/STJ. 2.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎não‎ ‎particulariza,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎clara,‎ ‎objetiva‎ ‎e‎ ‎concreta,‎ ‎o‎ ‎suposto‎ ‎vício‎ ‎de‎ ‎omissão‎ ‎ocorrido‎ ‎no‎ ‎acórdão,‎ ‎tudo‎ ‎seguido‎ ‎de‎ ‎argumentação‎ ‎que‎ ‎demonstre‎ ‎a‎ ‎pertinência‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎relevância‎ ‎da‎ ‎questão‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎causa,‎ ‎a‎ ‎ensejar‎ ‎o‎ ‎rejulgamento‎ ‎dos‎ ‎aclaratórios‎ ‎na‎ ‎origem.‎ ‎A‎ ‎alegação‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎violação‎ ‎configura‎ ‎deficiência‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎recursal,‎ ‎a‎ ‎não‎ ‎permitir‎ ‎a‎ ‎exata‎ ‎compreensão‎ ‎da‎ ‎controvérsia.‎ ‎Incidência‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284/STF. Precedentes. 3.‎ ‎O‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎RE‎ ‎677.725,‎ ‎em‎ ‎11/11/2021,‎ ‎decidiu‎ ‎ser‎ ‎constitucional‎ ‎o‎ ‎cálculo‎ ‎da‎ ‎alíquota‎ ‎da‎ ‎contribuição‎ ‎social‎ ‎destinada‎ ‎ao‎ ‎SAT‎ ‎conforme‎ ‎os‎ ‎critérios‎ ‎definidos‎ ‎pelo‎ ‎Decreto‎ ‎n.‎ ‎3.048/1999,‎ ‎na‎ ‎redação‎ ‎do‎ ‎Decreto‎ ‎n.‎ ‎6.957/2009. 4.‎ ‎Nessa‎ ‎linha‎ ‎de‎ ‎entendimento,‎ ‎este‎ ‎Tribunal‎ ‎Superior‎ ‎reconhece‎ ‎a‎ ‎legitimidade‎ ‎da‎ ‎alteração‎ ‎da‎ ‎alíquota‎ ‎da‎ ‎contribuição‎ ‎social‎ ‎provocada‎ ‎pelos‎ ‎critérios‎ ‎estabelecidos‎ ‎pelo‎ ‎referido‎ ‎decreto. Confiram-se:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.826.489/RS,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Manoel‎ ‎Erhardt‎ ‎(Des.‎ ‎Conv.‎ ‎TRF5),‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎23/6/2022; AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.218/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎21/9/2022;‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.874.989/RS,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎14/4/2021. 4.‎ ‎Na‎ ‎espécie,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎consignou‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎reenquadramento‎ ‎do‎ ‎grau‎ ‎de‎ ‎risco‎ ‎inicial‎ ‎das‎ ‎atividades‎ ‎econômicas‎ ‎preponderantes‎ ‎obedece‎ ‎a‎ ‎critérios‎ ‎de‎ ‎ordem‎ ‎técnica‎ ‎do‎ ‎Poder‎ ‎Executivo,‎ ‎autorizados‎ ‎pelo‎ ‎§3º‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎22,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎8.212/91‎ ‎e‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎o‎ ‎setor‎ ‎da‎ ‎economia‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎enquadra‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎não‎ ‎apresentou‎ ‎redução‎ ‎do‎ ‎número‎ ‎de‎ ‎acidentes‎ ‎de‎ ‎trabalho,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎confirmando‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎teria‎ ‎havido‎ ‎efetiva‎ ‎redução‎ ‎do‎ ‎número‎ ‎de‎ ‎acidentes‎ ‎de‎ ‎trabalho. 5.‎ ‎Entendimento‎ ‎contrário‎ ‎à‎ ‎conclusão‎ ‎firmada‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎demanda‎ ‎incursão‎ ‎em‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas,‎ ‎medida‎ ‎inviável‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. 6.‎ ‎A‎ ‎apresentação‎ ‎de‎ ‎razões‎ ‎dissociadas‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎configura‎ ‎deficiência‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎recursal,‎ ‎a‎ ‎impedir‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎284/STF. 7.‎ ‎Prejudicado‎ ‎o‎ ‎dissídio‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎questão‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎aplicou‎ ‎óbice‎ ‎sumular‎ ‎quando‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎exame‎ ‎pela‎ ‎alínea‎ ‎"a"‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional. 8.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.218.973/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎BENEDITO‎ ‎GONÇALVES,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/5/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎24/5/2023) TRIBUTÁRIO‎ ‎E‎ ‎PROCESSO‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎SERVIDOR‎ ‎PÚBLICO‎ ‎ESTADUAL.‎ ‎URV.‎ ‎RENDIMENTOS‎ ‎RECEBIDOS‎ ‎ACUMULADAMENTE.‎ ‎REGIME‎ ‎DE‎ ‎TRIBUTAÇÃO.‎ ‎COISA‎ ‎JULGADA.‎ ‎REVOLVIMENTO‎ ‎DE‎ ‎FATOS‎ ‎E‎ ‎PROVAS.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.‎ ‎284‎ ‎DO‎ ‎STF‎ ‎E‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ. 1.‎ ‎No‎ ‎que‎ ‎concerne‎ ‎à‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎não‎ ‎logrou‎ ‎êxito‎ ‎em‎ ‎demonstrar‎ ‎objetivamente‎ ‎os‎ ‎pontos‎ ‎omitidos‎ ‎pelo‎ ‎acórdão‎ ‎combatido,‎ ‎individualizando‎ ‎o‎ ‎erro,‎ ‎a‎ ‎obscuridade,‎ ‎a‎ ‎contradição‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎omissão‎ ‎que‎ ‎supostamente‎ ‎teriam‎ ‎ocorridos,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎sua‎ ‎relevância‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎solução‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎apresentada‎ ‎nos‎ ‎autos.‎ ‎Tal‎ ‎circunstância‎ ‎atrai,‎ ‎portanto,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎284/STF:‎ ‎"Inadmissível‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário,‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎deficiência‎ ‎na‎ ‎sua‎ ‎fundamentação‎ ‎não‎ ‎permitir‎ ‎a‎ ‎exata‎ ‎compreensão‎ ‎da‎ ‎controvérsia.". 2.‎ ‎Em‎ ‎recurso‎ ‎repetitivo,‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎imposto‎ ‎de‎ ‎renda‎ ‎incidente‎ ‎sobre‎ ‎os‎ ‎rendimentos‎ ‎recebidos‎ ‎acumuladamente‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎calculado‎ ‎de‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎as‎ ‎tabelas‎ ‎e‎ ‎alíquotas‎ ‎vigentes‎ ‎à‎ ‎época‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎valores‎ ‎deveriam‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎adimplidos‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.118.429/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/5/2010). 3.‎ ‎A‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎reclama‎ ‎a‎ ‎indicação‎ ‎clara‎ ‎dos‎ ‎dispositivos‎ ‎tidos‎ ‎por‎ ‎violados,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎exposição‎ ‎das‎ ‎razões‎ ‎pelas‎ ‎quais‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎teria‎ ‎afrontado‎ ‎cada‎ ‎um‎ ‎deles,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎alegação‎ ‎genérica.‎ ‎Dessa‎ ‎forma,‎ ‎o‎ ‎inconformismo‎ ‎se‎ ‎apresenta‎ ‎deficiente‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎fundamentação,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impede‎ ‎a‎ ‎exata‎ ‎compreensão‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎(Súmula‎ ‎n.‎ ‎284/STF). 4.‎ ‎No‎ ‎mais,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎negou‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎ao‎ ‎afirmar‎ ‎que‎ ‎"o‎ ‎dever‎ ‎de‎ ‎observância‎ ‎ao‎ ‎regime‎ ‎de‎ ‎competências‎ ‎está‎ ‎expressamente‎ ‎reconhecido‎ ‎no‎ ‎título‎ ‎executivo,‎ ‎conforme‎ ‎se‎ ‎nota‎ ‎nos‎ ‎documentos‎ ‎juntados‎ ‎aos‎ ‎autos‎ ‎eletrônicos". 5.‎ ‎Para‎ ‎afastar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎chegou‎ ‎aquela‎ ‎Corte,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎albergar‎ ‎as‎ ‎peculiaridades‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎e‎ ‎verificar‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎violação‎ ‎da‎ ‎coisa‎ ‎julgada,‎ ‎como‎ ‎sustentado‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎é‎ ‎necessário‎ ‎o‎ ‎revolvimento‎ ‎do‎ ‎acervo‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎mostra‎ ‎inviável‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎especial,‎ ‎por‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ:‎ ‎"A‎ ‎pretensão‎ ‎de‎ ‎simples‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎não‎ ‎enseja‎ ‎recurso‎ ‎especial.". 6.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.498.301/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎OG‎ ‎FERNANDES,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/8/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎31/8/2022) AGRAVO‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎(ART.‎‎ ‎‎544,‎‎ ‎‎CPC)‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INDENIZAÇÃO‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎ ‎‎MONOCRÁTICA‎‎ ‎‎QUE‎‎ ‎‎NEGOU‎‎ ‎‎PROVIMENTO‎‎ ‎‎AO‎‎ ‎‎RECLAMO.‎‎ ‎‎IRRESIGNAÇÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎DEMANDANTE. 1.‎‎ ‎‎Consoante‎‎ ‎‎consolidado‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎dessa‎‎ ‎‎Casa,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎conhece‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎535‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC,‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎‎deixa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎indicar,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎maneira‎‎ ‎‎detalhada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎específica,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎lei‎‎ ‎‎federal‎‎ ‎‎teria‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎verificado,‎‎ ‎‎incide,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎284‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STF,‎‎ ‎‎ante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎deficiente‎‎ ‎‎fundamentação‎‎ ‎‎desenvolvida‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎recurso.‎‎ ‎‎Precedentes. 2.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎afronta‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎artigos‎‎ ‎‎30,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎3.268;‎‎ ‎‎12,‎‎ ‎‎21,‎‎ ‎‎186,‎‎ ‎‎187,‎‎ ‎‎212,‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎I,‎‎ ‎‎214,‎‎ ‎‎229,‎‎ ‎‎927,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎Civil;‎‎ ‎‎154,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎Penal;‎‎ ‎‎6,‎‎ ‎‎incisos‎‎ ‎‎IV,‎‎ ‎‎VI,‎‎ ‎‎VII,‎‎ ‎‎14‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎3º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Defesa‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Consumidor;‎‎ ‎‎4º,‎‎ ‎‎10,‎‎ ‎‎caput‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎3º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Estatuto‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Idoso;‎‎ ‎‎26,‎‎ ‎‎caput,‎‎ ‎‎incisos‎‎ ‎‎II,‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎V,‎‎ ‎‎VI,‎‎ ‎‎VII‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎VIII,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Decreto‎‎ ‎‎2.181/97‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎9º‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Declaração‎‎ ‎‎Universal‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎Direitos‎‎ ‎‎Humanos,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎pode‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎acolhida,‎‎ ‎‎haja‎‎ ‎‎vista‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ausência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prequestionamento‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎eles‎‎ ‎‎pertinentes,‎‎ ‎‎incidindo,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎analogia,‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎óbices‎‎ ‎‎consolidados‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎282‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎356‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Supremo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎Federal. 3.‎‎ ‎‎Tocante‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎requisitos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎responsabilidade‎‎ ‎‎civil,‎‎ ‎‎aplicou-se‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎7/STJ,‎‎ ‎‎porquanto‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎quo‎‎ ‎‎consignou‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎inexistência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎provas‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎suficientes‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎atestar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎configuração‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎conduta‎‎ ‎‎culposa‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎médico. 4.‎‎ ‎‎Esta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça‎‎ ‎‎tem‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎7/STJ‎‎ ‎‎impede‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exame‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎dissídio‎‎ ‎‎jurisprudencial,‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎medida‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎identidade‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎paradigmas‎‎ ‎‎apresentados‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão,‎‎ ‎‎tendo‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎vista‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎situação‎‎ ‎‎fática‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎base‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎deu‎‎ ‎‎solução‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎causa‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem. 5.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎regimental‎‎ ‎‎desprovido. (AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎580.578/SP,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎MARCO‎‎ ‎‎BUZZI,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎24/11/2015,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎30/11/2015) Quanto‎ ‎ao‎ ‎interesse‎ ‎da‎ ‎CEF,‎ ‎entendeu‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎mero‎ ‎agente‎ ‎financeiro‎ ‎do‎ ‎empreendimento,‎ ‎daí‎ ‎porque‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎tem‎ ‎por‎ ‎incompetente‎ ‎a‎ ‎Justiça‎ ‎Comum‎ ‎Estadual.‎ ‎Está‎ ‎de‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎matéria.‎ ‎Aplica-se‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ. Nesse‎ ‎sentido: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎REPARAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎VÍCIOS‎ ‎CONSTRUTIVOS‎ ‎CUMULADA‎ ‎COM‎ ‎INDENIZAÇÃO‎ ‎POR‎ ‎DANOS‎ ‎MATERIAIS‎ ‎E‎ ‎MORAIS.‎ ‎SFH.‎ ‎PROGRAMA‎ ‎MINHA‎ ‎CASA‎ ‎MINHA‎ ‎VIDA.‎ ‎ILEGITIMIDADE‎ ‎DA‎ ‎CEF.‎ ‎ATUAÇÃO‎ ‎COMO‎ ‎AGENTE‎ ‎FINANCEIRO.‎ ‎CONSONÂNCIA‎ ‎DO‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎83/STJ.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎INTERPRETAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎CLÁUSULAS‎ ‎CONTRATUAIS‎ ‎E‎ ‎REEXAME‎ ‎PROBATÓRIO.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5/STJ‎ ‎E‎ ‎7/STJ.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎NÃO‎ ‎CONFIGURADO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎De‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎a‎ ‎Caixa‎ ‎Econômica‎ ‎Federal‎ ‎"somente‎ ‎tem‎ ‎legitimidade‎ ‎passiva‎ ‎para‎ ‎responder‎ ‎por‎ ‎vícios,‎ ‎atraso‎ ‎ou‎ ‎outras‎ ‎questões‎ ‎relativas‎ ‎à‎ ‎construção‎ ‎de‎ ‎imóveis‎ ‎objeto‎ ‎do‎ ‎Programa‎ ‎Habitacional‎ ‎Minha‎ ‎Casa‎ ‎Minha‎ ‎Vida‎ ‎se,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎da‎ ‎legislação,‎ ‎do‎ ‎contrato‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎atividade‎ ‎por‎ ‎ela‎ ‎desenvolvida,‎ ‎atuar‎ ‎como‎ ‎agente‎ ‎executor‎ ‎de‎ ‎políticas‎ ‎federais‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎promoção‎ ‎de‎ ‎moradia‎ ‎para‎ ‎pessoas‎ ‎de‎ ‎baixa‎ ‎renda,‎ ‎sendo‎ ‎parte‎ ‎ilegítima‎ ‎se‎ ‎atuar‎ ‎somente‎ ‎como‎ ‎agente‎ ‎financeiro‎ ‎(...)"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.646.130/PE,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Luis‎ ‎Felipe‎ ‎Salomão,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎4/9/2018). 2.‎ ‎O‎ ‎eg.‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎consignou‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎CEF‎ ‎participou‎ ‎do‎ ‎contrato‎ ‎apenas‎ ‎na‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎agente‎ ‎financeiro,‎ ‎tomando‎ ‎o‎ ‎imóvel‎ ‎como‎ ‎garantia‎ ‎fiduciária‎ ‎do‎ ‎valor‎ ‎mutuado,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎responsabilidades‎ ‎contratuais‎ ‎assumidas‎ ‎dizem‎ ‎respeito‎ ‎apenas‎ ‎à‎ ‎atividade‎ ‎financeira,‎ ‎sem‎ ‎nenhuma‎ ‎vinculação‎ ‎com‎ ‎outras‎ ‎responsabilidades‎ ‎referentes‎ ‎à‎ ‎concepção‎ ‎do‎ ‎empreendimento‎ ‎ou‎ ‎à‎ ‎negociação‎ ‎do‎ ‎imóvel. 3.‎ ‎A‎ ‎modificação‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎lançado‎ ‎no‎ ‎v.‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎neste‎ ‎aspecto,‎ ‎demandaria‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais‎ ‎e‎ ‎revolvimento‎ ‎do‎ ‎suporte‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎inviável‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎dispõem‎ ‎as‎ ‎súmulas‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎deste‎ ‎Pretório. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.708.217/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎RAUL‎ ‎ARAÚJO,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/5/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/6/2022) DIREITO‎ ‎CIVIL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROGRAMA‎ ‎MINHA‎ ‎CASA‎ ‎MINHA‎ ‎VIDA.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎RESCISÃO‎ ‎DE‎ ‎CONTRATO‎ ‎DE‎ ‎PROMESSA‎ ‎DE‎ ‎COMPRA‎ ‎E‎ ‎VENDA‎ ‎DE‎ ‎IMÓVEL.‎ ‎FORMAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎LITISCONSÓRCIO‎ ‎PASSIVO‎ ‎NECESSÁRIO‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎CEF.‎ ‎ATUAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎CEF‎ ‎COMO‎ ‎MERO‎ ‎AGENTE‎ ‎FINANCEIRO‎ ‎DE‎ ‎MÚTUO‎ ‎HABITACIONAL.‎ ‎INTERPRETAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎CLÁUSULA‎ ‎CONTRATUAL‎ ‎E‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎MATÉRIA‎ ‎FÁTICA.‎ ‎DESCABIMENTO.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DAS‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎RECURSO‎ ‎DESPROVIDO.‎ ‎I.‎ ‎CASO‎ ‎EM‎ ‎EXAME 1.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎conheceu‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎atuação‎ ‎da‎ ‎Caixa‎ ‎Econômica‎ ‎Federal‎ ‎(CEF)‎ ‎como‎ ‎mero‎ ‎agente‎ ‎financeiro‎ ‎em‎ ‎contrato‎ ‎de‎ ‎financiamento‎ ‎imobiliário,‎ ‎sem‎ ‎responsabilidade‎ ‎no‎ ‎projeto‎ ‎ou‎ ‎escolha‎ ‎da‎ ‎construtora. 2.‎ ‎O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎concluiu‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎CEF‎ ‎atuou‎ ‎apenas‎ ‎como‎ ‎credora‎ ‎fiduciária,‎ ‎não‎ ‎configurando‎ ‎litisconsórcio‎ ‎passivo‎ ‎necessário‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎construtora‎ ‎e‎ ‎vendedora‎ ‎do‎ ‎imóvel. 3.‎ ‎A‎ ‎decisão‎ ‎impugnada‎ ‎foi‎ ‎baseada‎ ‎nas‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎que‎ ‎impedem‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎fática.‎ ‎II.‎ ‎QUESTÃO‎ ‎EM‎ ‎DISCUSSÃO 4.‎ ‎A‎ ‎questão‎ ‎em‎ ‎discussão‎ ‎consiste‎ ‎em‎ ‎saber‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎CEF‎ ‎possui‎ ‎legitimidade‎ ‎passiva‎ ‎em‎ ‎contratos‎ ‎de‎ ‎financiamento‎ ‎imobiliário‎ ‎quando‎ ‎atua‎ ‎apenas‎ ‎como‎ ‎agente‎ ‎financeiro. 5.‎ ‎Há‎ ‎também‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎de‎ ‎saber‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎prequestionamento‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎conforme‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎211‎ ‎do‎ ‎STJ.‎ ‎III.‎ ‎RAZÕES‎ ‎DE‎ ‎DECIDIR 6.‎ ‎A‎ ‎legitimidade‎ ‎passiva‎ ‎da‎ ‎CEF‎ ‎está‎ ‎condicionada‎ ‎à‎ ‎sua‎ ‎atuação‎ ‎como‎ ‎agente‎ ‎executor‎ ‎de‎ ‎políticas‎ ‎federais,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎análise. 7.‎ ‎A‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎encontra‎ ‎óbice‎ ‎nas‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎que‎ ‎vedam‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎fática. 8.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎prequestionamento‎ ‎da‎ ‎matéria‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎conforme‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎211‎ ‎do‎ ‎STJ. IV.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.705.055/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎CARLOS‎ ‎CINI‎ ‎MARCHIONATTI‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎Tjrs),‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎17/2/2025,‎ ‎DJEN‎ ‎de‎ ‎20/2/2025) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎-‎ ‎AÇÃO‎ ‎CONDENATÓRIA‎ ‎-‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎QUE‎ ‎DEU‎ ‎PARCIAL‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎RECLAMO.‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎DEMANDANTE. 1.‎ ‎A‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎dirimiu‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎submetida‎ ‎à‎ ‎sua‎ ‎apreciação,‎ ‎manifestando-se‎ ‎expressamente‎ ‎acerca‎ ‎dos‎ ‎temas‎ ‎necessários‎ ‎à‎ ‎integral‎ ‎solução‎ ‎da‎ ‎lide,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que,‎ ‎ausente‎ ‎qualquer‎ ‎omissão,‎ ‎contradição‎ ‎ou‎ ‎obscuridade‎ ‎no‎ ‎aresto‎ ‎recorrido,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎a‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎artigo‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/15. 2.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎o‎ ‎agente‎ ‎financeiro‎ ‎tem‎ ‎legitimidade‎ ‎passiva‎ ‎para‎ ‎responder‎ ‎solidariamente‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎incorporadora‎ ‎pelos‎ ‎danos‎ ‎causados‎ ‎ao‎ ‎adquirente‎ ‎quando‎ ‎também‎ ‎tiver‎ ‎participado‎ ‎na‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎agente‎ ‎executor‎ ‎de‎ ‎política‎ ‎habitacional‎ ‎do‎ ‎Programa‎ ‎Minha‎ ‎Casa‎ ‎Minha‎ ‎Vida. 3.‎ ‎Cabimento‎ ‎de‎ ‎indenização‎ ‎por‎ ‎lucros‎ ‎cessantes‎ ‎até‎ ‎a‎ ‎data‎ ‎da‎ ‎efetiva‎ ‎disponibilização‎ ‎das‎ ‎chaves‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎este‎ ‎o‎ ‎momento‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎do‎ ‎qual‎ ‎os‎ ‎adquirentes‎ ‎passam‎ ‎a‎ ‎exercer‎ ‎os‎ ‎poderes‎ ‎inerentes‎ ‎ao‎ ‎domínio,‎ ‎dentre‎ ‎os‎ ‎quais‎ ‎o‎ ‎de‎ ‎fruir‎ ‎do‎ ‎imóvel. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎2.088.069/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎BUZZI,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎4/3/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎7/3/2024) Quanto à prescrição da ‎devolução‎ ‎da‎ ‎comissão‎ ‎de‎ ‎corretagem‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎SATI, não merece o recurso conhecimento, pois não indica, clara e precisamente, qual ou quais dispositivos legais foram violados, tampouco demonstra algum dissídio pretoriano no particular. É deficiente a argumentação recursal (Súmula 284/STF). No mais, fixou a instância de origem, de modo claro e expresso, que a culpa pela rescisão do contrato é da ora recorrente e, portanto, nos termos da Súmula 543/STJ, tem direito do comprador a receber de volta tudo o que pagou, não havendo se falar em retenção pela vendedora de 25%: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N. 543 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de descumprimento do prazo de entrega do empreendimento. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que há relação de consumo na compra e venda entabulada para fins de investimento, desde que o comprador não exerça referida atividade de forma profissional. Súmula n. 83 do STJ. 3. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula n. 543 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.795.091/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de resolução contratual com restituição de valores, determinou a devolução parcial das parcelas pagas, com retenção de 20%, e não reconheceu a devolução da taxa de corretagem. 2. Fato relevante. O contrato de compra e venda de unidade hoteleira não foi cumprido no prazo estipulado, e a ausência do habite-se foi constatada. O Tribunal de origem presumiu o prejuízo do adquirente e determinou a restituição parcial das parcelas pagas. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem aplicou a Súmula n. 543 do STJ, mas de forma parcial, determinando a devolução de 20% dos valores pagos, sem incluir a taxa de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de inadimplemento contratual por parte do vendedor, o comprador tem direito à devolução integral das parcelas pagas, incluindo a taxa de corretagem, conforme a Súmula n. 543 do STJ. 5. A questão também envolve a análise da retenção de 20% dos valores pagos, considerando a alegação de inadimplemento exclusivo do vendedor e a aplicação das normas de proteção ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do vendedor, o comprador tem direito à devolução integral das parcelas pagas, incluindo a comissão de corretagem. 7. A retenção de 20% dos valores pagos é indevida, pois o inadimplemento foi exclusivo do vendedor, e a devolução integral respeita os direitos do consumidor. 8. A decisão do Tribunal de origem não está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que prevê a restituição integral dos valores pagos em casos de inadimplemento do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para determinar a devolução integral dos valores pagos, incluindo a taxa de corretagem. Tese de julgamento: "1. Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do vendedor, o comprador tem direito à devolução integral das parcelas pagas, incluindo a comissão de corretagem. 2. A retenção de valores pagos é indevida quando o inadimplemento é exclusivo do vendedor, respeitando os direitos do consumidor". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil, arts. 405 e 475; Código de Defesa do Consumidor, arts. 35, III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.128.645/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.119.524/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023. (REsp n. 1.881.778/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025) Aplica-se, mais uma vez, a Súmula 83/STJ. Não se pode reter o sinal/arras e os juros de mora tem como termo inicial a citação e não o trânsito em julgado da sentença, como pretende a recorrente. O julgado combatido não merece nenhum reparo quanto a isso também, conforme entendimento deste Tribunal Superior: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO E DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão do contrato deu-se por responsabilidade dos compradores, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, assim como a reincursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. 3. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula nº 543 do STJ. No caso, tendo sido determinada a retenção de 6% dos valores pagos, a fim de compensar os gastos das empresas com administração e propaganda, não poderá a questão ser revista nesta Corte, sob pena de reformatio in peius. 4. A responsabilidade pelo pagamento de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais incide a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de os adquirentes terem que arcar com tais ônus financeiros enquanto estão impossibilitados de usufruir do imóvel. 5. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula nº 568 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.148.949/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) Não é responsabilidade do comprador pagar as cotas condominiais, consoante pretende a recorrente, pois, embora tenha sido expedido habite-se, não se imitiu na posse do imóvel, em virtude da inadimplência do contrato pela vendedora. Assim: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N.º 543 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DESCABIMENTO. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 83 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO E DATA DO DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão do contrato deu-se por responsabilidade dos compradores, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, assim como a reincursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 3. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula n.º 543 do STJ. No caso, tendo sido determinada a retenção de 6% dos valores pagos, a fim de compensar os gastos das empresas com administração e propaganda, não poderá a questão ser revista nesta Corte, sob pena de reformatio in peius. 4. A responsabilidade pelo pagamento de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais incide a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de os adquirentes terem que arcar com tais ônus financeiros enquanto estão impossibilitados de usufruir do imóvel. 5. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula n.º 568 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.838/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DAS CONSTRUTORAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ. IPTU. REPASSE À COMPRADORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 1.1. No caso, para descaracterizar o inadimplemento contratual das recorrentes, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97 quando o "devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.432.046/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019), o que foi observado pela Corte local. 2.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula n. 543/STJ), situação idêntica à destes autos. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "no caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi seguido pela Corte de apelação. Caso de incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Para a jurisprudência do STJ, "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse" (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.351/RO, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023) Por outro lado, nos termos da tese firmada no Tema 996/STJ, "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." Por fim, quanto aos danos morais, não merece o recurso conhecimento, pois não indica, clara e precisamente, qual ou quais dispositivos legais foram violados, tampouco demonstra algum dissídio pretoriano no particular. É deficiente a argumentação recursal (Súmula 284/STF). Apenas a menção a dispositivos legais, sem dizer, de modo preciso, quais foram vulnerados, não é suficiente. Além do mais, a mera transcrição de ementa, não satisfaz os requisitos legais para a demonstração do dissídio. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(50)