Agravo em Recurso Especial 0000301-51.2011.4.01.3312 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000301-51.2011.4.01.3312 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. Intimação - Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761, WALTER ALVES SOARES - BA28363 e REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - BA78395 Destinatários: GILENO BENEDITO DA SILVA - ME VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WESLY SOARES DE ANDRADE ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - (OAB: BA78395) IVAN ALVES SOARES ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) CAMILO RODRIGUES PEREIRA - (OAB: BA25081) EDIMAR MENDES DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) LAZARO MOREIRA MARTINS WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) GILENO BENEDITO DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221368325 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. Intimação - Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761, WALTER ALVES SOARES - BA28363 e REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - BA78395 Destinatários: GILENO BENEDITO DA SILVA - ME VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WESLY SOARES DE ANDRADE ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - (OAB: BA78395) IVAN ALVES SOARES ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) CAMILO RODRIGUES PEREIRA - (OAB: BA25081) EDIMAR MENDES DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) LAZARO MOREIRA MARTINS WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) GILENO BENEDITO DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221368325 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. Intimação - Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761, WALTER ALVES SOARES - BA28363 e REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - BA78395 Destinatários: GILENO BENEDITO DA SILVA - ME VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WESLY SOARES DE ANDRADE ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - (OAB: BA78395) IVAN ALVES SOARES ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) CAMILO RODRIGUES PEREIRA - (OAB: BA25081) EDIMAR MENDES DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) LAZARO MOREIRA MARTINS WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) GILENO BENEDITO DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221368325 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. Intimação - Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761, WALTER ALVES SOARES - BA28363 e REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - BA78395 Destinatários: GILENO BENEDITO DA SILVA - ME VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WESLY SOARES DE ANDRADE ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - (OAB: BA78395) IVAN ALVES SOARES ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) CAMILO RODRIGUES PEREIRA - (OAB: BA25081) EDIMAR MENDES DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) LAZARO MOREIRA MARTINS WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) GILENO BENEDITO DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221368325 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. Intimação - Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761, WALTER ALVES SOARES - BA28363 e REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - BA78395 Destinatários: GILENO BENEDITO DA SILVA - ME VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WESLY SOARES DE ANDRADE ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - (OAB: BA78395) IVAN ALVES SOARES ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) CAMILO RODRIGUES PEREIRA - (OAB: BA25081) EDIMAR MENDES DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) LAZARO MOREIRA MARTINS WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) GILENO BENEDITO DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221368325 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. Intimação - Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761, WALTER ALVES SOARES - BA28363 e REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - BA78395 Destinatários: GILENO BENEDITO DA SILVA - ME VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WESLY SOARES DE ANDRADE ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - (OAB: BA78395) IVAN ALVES SOARES ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) CAMILO RODRIGUES PEREIRA - (OAB: BA25081) EDIMAR MENDES DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) LAZARO MOREIRA MARTINS WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) GILENO BENEDITO DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221368325 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761, REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - BA78395 e WALTER ALVES SOARES - BA28363 DESPACHO Tendo em vista as petições (Id 2207447096 e 2202589777), determino levantamento de todas as restrições existentes nestes autos, pois a sentença de procedência proferida no Id 2195181145 - Pág. 259-275 foi reformada pelo acórdão (Id 2195181146 - Pág. 272-273), com provimento "das apelações dos demandados". Concedo a este ato força de ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761, REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - BA78395 e WALTER ALVES SOARES - BA28363 DESPACHO Tendo em vista as petições (Id 2207447096 e 2202589777), determino levantamento de todas as restrições existentes nestes autos, pois a sentença de procedência proferida no Id 2195181145 - Pág. 259-275 foi reformada pelo acórdão (Id 2195181146 - Pág. 272-273), com provimento "das apelações dos demandados". Concedo a este ato força de ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. Intimação - Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761 e WALTER ALVES SOARES - BA28363 Destinatários: GILENO BENEDITO DA SILVA - ME VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WESLY SOARES DE ANDRADE ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) IVAN ALVES SOARES CAMILO RODRIGUES PEREIRA - (OAB: BA25081) ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) EDIMAR MENDES DA SILVA VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) LAZARO MOREIRA MARTINS VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) GILENO BENEDITO DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. Intimação - Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761 e WALTER ALVES SOARES - BA28363 Destinatários: GILENO BENEDITO DA SILVA - ME VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WESLY SOARES DE ANDRADE ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) IVAN ALVES SOARES CAMILO RODRIGUES PEREIRA - (OAB: BA25081) ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) EDIMAR MENDES DA SILVA VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) LAZARO MOREIRA MARTINS VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) GILENO BENEDITO DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. Intimação - Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761 e WALTER ALVES SOARES - BA28363 Destinatários: GILENO BENEDITO DA SILVA - ME VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WESLY SOARES DE ANDRADE ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) IVAN ALVES SOARES CAMILO RODRIGUES PEREIRA - (OAB: BA25081) ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) EDIMAR MENDES DA SILVA VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) LAZARO MOREIRA MARTINS VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) GILENO BENEDITO DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. Intimação - Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761 e WALTER ALVES SOARES - BA28363 Destinatários: GILENO BENEDITO DA SILVA - ME VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WESLY SOARES DE ANDRADE ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) IVAN ALVES SOARES CAMILO RODRIGUES PEREIRA - (OAB: BA25081) ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) EDIMAR MENDES DA SILVA VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) LAZARO MOREIRA MARTINS VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) GILENO BENEDITO DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. Intimação - Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761 e WALTER ALVES SOARES - BA28363 Destinatários: GILENO BENEDITO DA SILVA - ME VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WESLY SOARES DE ANDRADE ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) IVAN ALVES SOARES CAMILO RODRIGUES PEREIRA - (OAB: BA25081) ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) EDIMAR MENDES DA SILVA VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) LAZARO MOREIRA MARTINS VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) GILENO BENEDITO DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. Intimação - Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761 e WALTER ALVES SOARES - BA28363 Destinatários: GILENO BENEDITO DA SILVA - ME VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WESLY SOARES DE ANDRADE ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) IVAN ALVES SOARES CAMILO RODRIGUES PEREIRA - (OAB: BA25081) ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) EDIMAR MENDES DA SILVA VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) LAZARO MOREIRA MARTINS VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) GILENO BENEDITO DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

11/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000301-51.2011.4.01.3312. Intimação - Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANDRESSON TELES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - BA9338, CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081, VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - BA30761, WALTER ALVES SOARES - BA28363 e REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - BA78395 Destinatários: GILENO BENEDITO DA SILVA - ME VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) WESLY SOARES DE ANDRADE ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL - (OAB: BA78395) IVAN ALVES SOARES ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO - (OAB: BA9338) CAMILO RODRIGUES PEREIRA - (OAB: BA25081) EDIMAR MENDES DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) LAZARO MOREIRA MARTINS WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) VINICIUS GOMES RIBEIRO SOARES - (OAB: BA30761) GILENO BENEDITO DA SILVA WALTER ALVES SOARES - (OAB: BA28363) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221368325 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2683545/BA (2024/0242239-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IVAN ALVES SOARES AGRAVADO: ANDRESSON TELES DA SILVA AGRAVADO: WESLY SOARES DE ANDRADE AGRAVADO: EDMAR MENDES DA SILVA AGRAVADO: GILENO BENEDITO DA SILVA AGRAVADO: JOAQUIM BENEDITO DA SILVA NETO LTDA AGRAVADO: LAZARO MOREIRA MARTINS AGRAVADO: MARIA CONCEICAO SILVA CARVALHO ADVOGADO: JUAREZ DE JESUS FILHO - BA048647 INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que inadmitiu o recurso especial lastreado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que, em primeiro grau de jurisdição, o juiz julgou procedente a ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, caput e incisos I, VIII, XI e XII, da LIA, consignando que: i) "servidores atestaram a existência de fatos que não ocorreram, fazendo dispensas licitatórias indevidas e simuladas" (fl. 1.648); ii) "o dano causado ao erário é presumido" (fl. 1.648); iii) "não há como se deixar de concluir que os réus tenham querido, ou ao menos assumido, o risco do resultado lesivo aos cofres públicos federais, no importe correspondente ao valor dos serviços prestados por meio de licitação viciada" (fl. 1.648). Encaminhados os fólios ao segundo grau, a Corte federal deu provimento aos apelos dos demandados e desproveu o agravo retido, culminando por julgar improcedente a ação. O aresto foi assim sintetizado (fls. 1.924-1.925): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. ATOS ÍMPROBOS IMPUTADOS AO EX-PREFEITO, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E VENCEDORES DOS CERTAMES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE DA PROVA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS PROVIDA. 1. Narra a inicial ter havido a prática de atos de improbidade administrativa quando da aplicação de recursos do FUNDEB e do SUS (exercício 2009) no município de Nova Redenção/BA, consubstanciados nas seguintes condutas: 1) simulação de licitação e falsificação de documentos quanto à Carta Convite n. 05/2019; 2) simulação e fraude ao caráter competitivo da licitação quanto à Carta Convite 01/2009; 3) indevidas dispensas de licitação n°. 06/2009 e 08/2009. Em face dessas circunstâncias, requer a nulidade dos contratos e o ressarcimento ao erário pelas lesões perpetradas. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os ora apelantes pelas condutas descritas no art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, em razão do dano presumido. 2. A existência do suposto conluio em processo de licitação, mesmo que demonstrado, não implica necessariamente dano material ao erário, avaliação que não foi considerada pela sentença, que simplesmente deduziu que as irregularidades ocorridas na licitação (simulação e dispensa indevida) importariam danos materiais e, consequentemente, lesão ao erário. Não restou configurado o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, que exige a presença de um requisito de caráter objetivo, expresso no efetivo dano ao erário, e de outro de cunho subjetivo, consubstanciado no dolo/culpa. 3. É imprescindível, para que se configure o dever do agente de indenizar o património público, a ocorrência de dano real (aquele comprovado). A instrução não tratou suficientemente da questão, que exige segura demonstração, não cabendo falar-se em "prejuízo presumido". 4. O agravo retido questiona o indeferimento da perícia grafotécnica. Conquanto a produção de provas constitua corolário do devido processo legal e do direito de defesa, é lícito ao juiz indeferir fundamentadamente as provas que considera inúteis ou impertinentes, como o fez nos presentes autos. 5. Agravo retido desprovido. Provimento das apelações dos demandados. Nas razões do recurso especial (fls. 1.931-1.940), alega o insurgente ministerial a violação do artigo 10, caput e VIII, da Lei n. 8.429/1992, visto que "o prejuízo ao erário, in casu, diante da ausência de licitação, é presumido" (fl. 1.935), apto a ensejar a condenação por ato ímprobo. Aduz que, "se não houve competitividade na contratação, não é possível afirmar que o valor pago pela Administração Pública foi o mais vantajoso, exatamente pela não participação de outras empresas" (fl. 1.938). Sustenta que se deve "reconhecer a natureza presumida do dano causado ao erário e, como consequente, restaurar as sanções impostas na sentença" (fl. 1.940). Diante disso, requer o provimento recursal. A impugnação foi apresentada às fls. 1.947-1.964. Inadmitida a insurgência especial às fls. 1.992-1.993, com espeque nas alterações da Lei n. 14.230/2021, foi interposto agravo às fls. 1.997-2.018, no qual foi ressaltada a não aplicação do novel regramento para casos praticados antes da sua entrada em vigor (fl. 2.007). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer de fls. 2.037-2.044, pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Ao julgar o ARE n. 843.989 sob o rito da Repercussão Geral - Tema 1.199, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, ad litteram: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). Em elastério de entendimento, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.320/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime prescricional. A propósito: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023; e o Superior Tribunal de Justiça seguiu esse entendimento no AgInt no AREsp n. 2.535.830/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024. Nessa esteira de intelecção e em atenção ao precedente vinculante, aplicáveis as alterações redacionais promovidas pela Lei n. 14.230/2021, com exceção do novo regime prescricional, eis que inexistente ainda o trânsito em julgado deste feito. Na espécie, considerando a necessidade de comprovação do efetivo dano (art. 10 da LIA) e da responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação da improbidade administrativa (art. 10 da LIA), tem-se que a instância ordinária enfatizou a presunção do dano ao erário. Com efeito, o juiz sentenciante destacou que "o dano causado ao erário é presumido" (fl. 1.648), tendo o Colegiado federal enfatizado, ao julgar improcedente a ação de improbidade, que: i) "a existência do suposto conluio em processo de licitação, mesmo que demonstrado, não implica necessariamente dano material ao erário, avaliação que não foi considerada pela sentença, que simplesmente deduziu que as irregularidades ocorridas na licitação (simulação e dispensa indevida) importariam danos materiais e, consequentemente, lesão ao erário" (fl. 1.920); ii) "não restou configurado o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, que exige a presença de um requisito de caráter objetivo, expresso no efetivo dano ao erário, e de outro de cunho subjetivo, consubstanciado no dolo/culpa" (fl. 1.920); iii) "a instrução não tratou suficientemente da questão, que exige segura demonstração, não cabendo falar-se em 'prejuízo presumido' " (fl. 1.920); iv) "somente haverá frustração da licitação ou dispensa indevida se houver lesão, não demonstrada no caso" (fl. 1.920); e v) "não ficou comprovado que os requeridos agiram com dolo ou culpa grave, nem mesmo que as verbas tiveram utilização que atentasse contra a moralidade ou causasse desvio de recursos ou enriquecimento ilícito dos apelantes" (fl. 1.922). Contudo, a Primeira Seção desta Corte afastou o dano in re ipsa em condenação por conduta ímproba, em atenção à alteração normativa trazida pela Lei n. 14.230/2021. Eis o precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1. Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa) ". 2. Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92. A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva". Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3. Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4. Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (QO no REsp n. 1.912.668/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 19/3/2024.) Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. DANO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. LEI N. 14.230/2021. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. EXIGÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. TEMA N. 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RETROATIVIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGRAVANTES PELA ABOLITIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, tipificada no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 2. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 3. Apesar de o Tema n. 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. Precedente desta Corte Superior. 4. Extinta a punibilidade dos recorrentes, fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial. 5. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes, pela abolitio da conduta, ficando prejudicado o agravo em recurso especial. (AREsp n. 2.102.066/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Assim, diante da jurisprudência dominante deste Areópago acerca do tema, de rigor a aplicação do enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Portanto, em consonância com a Lei n. 14.230/2021 e a atual jurisprudência deste Superior Tribunal, inviável a condenação por conduta ímproba prevista no art. 10 da LIA com lastro em dano presumido ao erário. À vista do exposto, com fundamento no artigo 932, incisos IV, do Código de Processo Civil, artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. ATOS ÍMPROBOS IMPUTADOS AO EX-PREFEITO, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E VENCEDORES DOS CERTAMES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE DA PROVA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS PROVIDA. 1. Narra a inicial ter havido a prática de atos de improbidade administrativa quando da aplicação de recursos do FUNDEB e do SUS (exercício 2009) no município de Nova Redenção/BA, consubstanciados nas seguintes condutas: 1) simulação de licitação e falsificação de documentos quanto à Carta Convite n. 05/2019; 2) simulação e fraude ao caráter competitivo da licitação quanto à Carta Convite 01/2009; 3) indevidas dispensas de licitação nº. 06/2009 e 08/2009. Em face dessas circunstâncias, requer a nulidade dos contratos e o ressarcimento ao erário pelas lesões perpetradas. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os ora apelantes pelas condutas descritas no art. 10, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, em razão do dano presumido. 2. A existência do suposto conluio em processo de licitação, mesmo que demonstrado, não implica necessariamente dano material ao erário, avaliação que não foi considerada pela sentença, que simplesmente deduziu que as irregularidades ocorridas na licitação (simulação e dispensa indevida) importariam danos materiais e, consequentemente, lesão ao erário. Não restou configurado o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, que exige a presença de um requisito de caráter objetivo, expresso no efetivo dano ao erário, e de outro de cunho subjetivo, consubstanciado no dolo/culpa. 3. É imprescindível, para que se configure o dever do agente de indenizar o patrimônio público, a ocorrência de dano real (aquele comprovado). A instrução não tratou suficientemente da questão, que exige segura demonstração, não cabendo falar-se em ¿prejuízo presumido¿. 4. O agravo retido questiona o indeferimento da perícia grafotécnica. Conquanto a produção de provas constitua corolário do devido processo legal e do direito de defesa, é lícito ao juiz indeferir fundamentadamente as provas que considera inúteis ou impertinentes, como o fez nos presentes autos. 5. Agravo retido desprovido. Provimento das apelações dos demandados Decide a Turma negar provimento ao agravo retido e dar provimento às apelações dos demandados, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 18 de maio de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator convocado

18/06/2021, 00:00

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