Recurso Especial 1502122-74.2020.8.26.0562 - STJ

Recurso Especial 1502122-74.2020.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502122-74.2020.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - - ISIS REGINA PEREIRA TERUEL - Ausente oposição, homologo o cálculo de fl 899. Ante o provimento CG 05/2022, expeça-se certidão da sentença nos termos do art. 480 das Normas da Corregedoria. Após, abra-se vista ao Ministério Público para execução. Cumprida esta, ao andamento das custas. Intime-se. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502122-74.2020.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - - ISIS REGINA PEREIRA TERUEL - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo da pena de multa certificado nos autos, no prazo legal. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502122-74.2020.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - - ISIS REGINA PEREIRA TERUEL - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo da pena de multa certificado nos autos, no prazo legal. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502122-74.2020.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - - ISIS REGINA PEREIRA TERUEL - Fl. 898: extraia-se certidão, a ser encaminhada à Procuradoria Regional, nos termos das Normas, nos termos de fl. 864. Cumpra-se fl. 889. - ADV: LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502122-74.2020.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - - ISIS REGINA PEREIRA TERUEL - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se Guia de Execução em desfavor da corré Isis. Ao cálculo da multa. Cobrem-se as custas e taxas devidas. Às comunicações devidas. Sem prejuízo, ao acompanhamento de fl. 864 em relação à cobrança das custas ao corréu. Dê-se ciência. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502122-74.2020.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - - ISIS REGINA PEREIRA TERUEL - Fl. 880: ciente. Providencie o cartório as diligências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º das Normas da Corregedoria. Ao acompanhamento de fl. 864 em relação às custas. Fl. 874/876: à manifestação da n. Defesa da corré Ísis, no prazo de dez dias. Eventualmente decorrido o prazo, tornem conclusos para as determinações decorrentes da condenação em relação a ela. Santos, 09 de janeiro de 2026. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS Processo Digital nº: 1502122‑74.2020.8.26.0562 - controle nº 2020/000246 crm Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu e Averiguado: PAULO HENRIQUE DOS SANTOSLUCAS DE CARVALHO GOMES EDITAL PARA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA PAULO HENRIQUE DOS SANTOSLUCAS DE CARVALHO GOMES, PROCESSO Nº 1502122‑74.2020.8.26.0562, controle nº 2020/000246 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). WALTER LUIZ ESTEVES DE AZEVEDO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, Solteiro, Estivador, RG 33.170.459, CPF 232.188.538‑69, mãe AUZENI TEODORA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 12/09/1986, de cor Pardo, natural de Santos, - SP, com endereço à Rua Doutor Bezerra de Menezes, 126, Macuco ou Estuário, CEP 11020-050, Santos - SP, que, encontrando‑se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação, por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, da seguinte decisão: "Fl. 854: expeça‑se edital de intimação, com prazo de dez dias, para pagamento das custas, no prazo de dez dias. Eventualmente decorrido o prazo, certifique‑se e extraia‑se certidão, a ser encaminhada à Procuradoria Regional, nos termos das Normas.". Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 07 de janeiro de 2026.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502122-74.2020.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DE CARVALHO GOMES - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS e outro - Intimação da defesa de que os autos encontram-se com vista para manifestação sobre o cálculo da multa de fl. 836, dentro do prazo legal. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP), LUCAS LOPES MONTEIRO (OAB 439204/SP)

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:41

Protocolo de Petição

21/08/2025, 17:27

Baixa Definitiva

20/08/2025, 18:42

Trânsito em julgado

20/08/2025, 18:42

Publicação

15/08/2025, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no REsp 2096981/SP (2023/0296868-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ISIS REGINA PEREIRA TERUEL ADVOGADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 622): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. ARTIGOS 381 E 619 DO CPP. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME PRISIONAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em omissão, pois o Tribunal de origem apontou fundamentação suficiente a indicar a configuração do delito de tráfico de drogas e a consequente impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Ademais, "o magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AR Esp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, D Je 19/11/2015). 2. A tese de violação do art. 46 da Lei de Drogas não foi enfrentada pela Corte de origem. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Mantida a sanção corporal em patamar superior a 4 anos e verificada a multirreincidência do recorrente, o regime inicial fechado é o cabível para o cumprimento da pena reclusiva, nos exatos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 4. "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019). 5. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 642-645). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido padece de deficiência na sua fundamentação, por não ter examinado o art. 46 da Lei de Drogas. Afirma, ainda, que restou violado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, porque não concedido habeas corpus de ofício no caso em exame. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido para não examinar a aplicabilidade do art. 46 da Lei de Drogas aos autos, por falta de prequestionamento, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 625-626): No mais, constato a falta de prequestionamento do art. 46 da Lei 11.343/2006, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Ademais, como indicado pelo próprio recorrente, a pretensão de aplicação da referida causa de diminuição de pena não foi sustentada em momento oportuno, isto é, quando da apresentação das razões de apelação. Como se verifica dos autos, a pretensão de aplicação do art. 46 da Lei 11.343/2006 só foi trazida em sede de embargos de declaração, o que constitui indevida inovação recursal e, por esta razão mesma, não se pode falar em omissão do acórdão impugnado, eis que a Corte de origem não poderia se manifestar sobre tese que sequer foi aduzida quando da interposição do apelo da defesa. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Quanto à tese remanescente, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação da matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. É o que se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 626): Por fim, não merece guarida a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que, " [...] nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, j. 6/8/2019, D Je 19/8/2019). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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