Agravo em Recurso Especial 0048493-59.2014.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0048493-59.2014.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2795658/AP (2024/0430991-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MAGAZINE BRASILIA LTDA ADVOGADO: EDGARD AUGUSTO FONTES DA COSTA - AP005743A EMBARGADO: H L MOREIRA ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA ALVES NETO - AP002392A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 16:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2026, 17:56

Publicação

16/04/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2795658/AP (2024/0430991-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MAGAZINE BRASILIA LTDA ADVOGADO: EDGARD AUGUSTO FONTES DA COSTA - AP005743A EMBARGADO: H L MOREIRA ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA ALVES NETO - AP002392A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 05/05/2026, às 14:00:00 horas.

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 18:44

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 20:16

Pedido de Vista

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2795658/AP (2024/0430991-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MAGAZINE BRASILIA LTDA ADVOGADO: EDGARD AUGUSTO FONTES DA COSTA - AP005743A EMBARGADO: H L MOREIRA ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA ALVES NETO - AP002392A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048493-59.2014.8.03.0001. Autora: H L MOREIRA - ME Advogado(a): JOAQUIM FERREIRA ALVES NETO - 2392AAP Parte Ré: MAGAZINE BRASÍLIA LTDA Advogado(a): FÁBIO LOBATO GARCIA - 1406BAP DECISÃO: Depreende-se dos autos que a parte exequente não tem interesse de entabular acordo com a executada.Em razão disso, passo a analisar o pedido encartado à ordem 441, que pretende o reconhecimento do grupo econômico entre as empresas MAGAZINE BRASÍLIA EIRELI (CNPJ n.º 04.193.454/0001-87) e IMPORTADORA JK SANTA EIRELI (CNPJ 11.808.224/0001-40 e 11.808.224/0002-21), bem como de consulta no sistema BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD em contas de titularidade da IMPORTADORA JK SANTA EIRELI (CNPJ 11.808.224/0001-40 e 11.808.224/0002-21).DECIDO.É até possível alcançar bens de terceiros na execução, dentre a ocorrência de fatos permissivos e excepcionais, onde cito o disposto no artigo 50 do Código Civil.Assim, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, atingindo-se os bens dos sócios ou reconhecimento de grupo econômico quando há sérios indícios de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial.Entretanto, deve a parte exequente se valer dos necessários fundamentos jurídicos previstos na excepcionalidade da lei, sendo certo que o meio/instrumento jurídico apresentado pela credora não permite a exceção a que pretende.Ora, nos termos do art. 789 do CPC/15, a responsabilidade patrimonial recai sobre os bens, presentes e futuros do devedor, admitida a sua extensão a terceiros apenas em situações excepcionais, previstas no ordenamento.No caso, a parte exequente deveria ter apresentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, isso porque o CPC/15 não permite que seja deferida, de ofício, tal desconsideração, ainda que haja evidências de formação de grupo econômico, sendo necessária a instauração de incidente próprio nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC/15.Confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E INCLUSÃO DE EMPRESA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Acerca da tutela de urgência, o CPC/15 dispõe que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Com a pretensão de atingir patrimônio de empresa diversa, o Agravante/Exequente requer a inclusão da empresa no polo passivo da demanda aos argumentos de existência de fraude (confusão patrimonial e desvio de recebíveis) e formação de grupo econômico. Contudo, o CPC/15 não permite que seja deferida, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que de modo inverso e mesmo que haja evidências de formação de grupo econômico, sendo necessária a instauração de incidente próprio nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC/15. Portanto, para a inclusão de empresa diversa na lide, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que seja possibilitado o contraditório e a produção de provas, conforme estabelece o artigo 135 do CPC/15. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.102925-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 21/01/2019)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE GRUPO ECONÔMICO E REJEITA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO QUE SE ENQUADRA NO INSTITUTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, À LUZ DOS CORRELATOS EFEITOS PROCESSUAIS COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EFETIVO, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO, PARA ESTE FIM. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - AI: 16175612 PR 1617561-2 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 24/05/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2049 14/06/2017).No mesmo sentido, cito o seguinte posicionamento do STJ:"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. O acórdão recorrido tem fundamentação robusta acerca da existência de confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico, com a finalidade de fraudar credores. Assim, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, bem como o reconhecimento da fraude à execução, com amparo na Súmula n. 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 231558 PR 2012/0197405-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2015).Cabe asseverar, portanto, que não basta a parte exequente alegar, por simples petição, que existe um conglomerado ou mesmo grupo econômico, sem a garantia do contraditório e ampla defesa dos eventuais atingidos pela ordem judicial.Enfim, não sendo possível a penhora em bens de terceiros e na forma indicada pela parte exequente, na medida em que esses terceiros não fizeram parte do processo, a pretensão da credora não merece acolhimento, ao menos por ora.Ante o exposto, Nº do Parte INDEFIRO o pedido de formulado à ordem 441.INTIME-SE a parte executada para indicar todos os bens que possua e sejam passíveis de penhora, seus respectivos valores, sua individuação, localização e para trazer aos autos documentos que revelem a propriedade dos bens, assim como, se for o caso, certidão negativa de ônus, tudo sob pena de tipificação de ato atentatório à dignidade da justiça.A indicação deve ser feita no prazo de cinco dias (art. 774, V, do CPC), sob pena de aplicação multa de até 20% sobre valor atualizado do débito em execução (art. 774, §único do CPC), a ser revertida em favor do exequente.Frise-se que a indicação é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria.E, ademais, mesmo quando entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do bem.A parte executada não pode omitir o cumprimento do dever processual de informar. Ou seja, mesmo se inexistirem bens em seu patrimônio, deverá peticionar e fazer essa afirmativa explícita e inequívoca. A ausência de petição será apenada da mesma forma que a informação falsa.Por último, a executada deve atentar para o fato que se incluem entre os bens penhoráveis, além de dinheiro (em espécie ou sob a forma de ativos financeiros), os bens móveis, imóveis e semoventes; os créditos, presentes ou futuros, materializados ou não em títulos de crédito; as participações em sociedades empresárias, sob a forma de cotas ou ações; os direitos litigiosos (ações ajuizadas em face de terceiros), inclusive os direitos hereditários resultantes de sucessão; a própria sociedade empresária ou um dos seus estabelecimentos; a receita ou o lucro da sociedade ou de um determinado estabelecimento, etc.Publique-se. Intimem-se.

13/10/2021, 00:00

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