Conflito de Competência 0140361-73.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0140361-73.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 15:42

Trânsito em julgado

15/10/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:11

Protocolo de Petição

10/10/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 19:06

Protocolo de Petição

23/09/2025, 18:42

Publicação

23/09/2025, 00:50

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 204546/PR (2024/0140361-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: JOSÉ MARTINS DE LIMA INTERESSADO: AGLAE SUELI CARDOSO INTERESSADO: ODENIR FOLLADOR INTERESSADO: TERESINHA FEDATO TAVARES INTERESSADO: LEONARDO WURR ADVOGADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR032845 INTERESSADO: MAURA NANCY BATISTA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR - PR047430 INTERESSADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 KAROLINE ALVES CREPALDI E OUTRO(S) - PR099320 BRUNA GONÇALVES OSSEMER - SC057755 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RENATO LUIZ HARMI HINO E OUTRO(S) - PR016142 AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA - PR012722 ÍNDIA MARA MOURA TORRES - PR049458 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 21:30

Declaração de competência em conflito

16/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no CC 204546/PR (2024/0140361-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 KAROLINE ALVES CREPALDI E OUTRO(S) - PR099320 BRUNA GONÇALVES OSSEMER - SC057755 RECORRIDO: JOSÉ MARTINS DE LIMA RECORRIDO: AGLAE SUELI CARDOSO RECORRIDO: ODENIR FOLLADOR RECORRIDO: TERESINHA FEDATO TAVARES RECORRIDO: LEONARDO WURR ADVOGADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR032845 RECORRIDO: MAURA NANCY BATISTA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR - PR047430 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: RENATO LUIZ HARMI HINO E OUTRO(S) - PR016142 AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA - PR012722 ÍNDIA MARA MOURA TORRES - PR049458 SUSCITANTE: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA DE CURITIBA - SJ/PR DESPACHO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.507): AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. 1. Nos termos da tese firmada no Tema 1.166/STF, "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". (RE 1.265.564-RG, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.540-1.542). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 114, IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal e aduz haver repercussão geral da matéria tratada. Faz referência ao distinguishing entre os Temas 190 e 1.166/STF e, no ponto, assevera que o objeto da demanda engloba apenas pedidos de matéria previdenciária. Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.577-1.580. É o relatório. 2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão desta Corte, que assim se pronunciou (fl. 1.509): Como ressaltado na oportunidade do exame unipessoal, a competência para o julgamento de uma demanda é fixada em razão da natureza da causa, que por sua vez é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na petição inicial. Assim sendo, constata-se na situação em análise que os pleitos formulados pelo autor objetivaram "(...) ser procedida a revisão do benefício de aposentadoria dos autores para inclusão dos valores correspondentes às horas extras e gratificação de função, consoante cálculo de salário contribuição real e salário de benefício real previstos no regulamento do plano de complementação", revelando que tanto a causa de pedir, quanto os pedidos dizem respeito à controvérsia envolvendo obrigação imposta ao empregador em razão da relação empregatícia estabelecida com o empregado, de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho. Desta forma, inarredável a conclusão de que deve se aplicar à hipótese dos autos o entendimento desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada, nos exatos termos do Tema 1.166/STF. Constata-se que há, em princípio, segundo o entendimento do STF, distinção entre a controvérsia tratada nestes autos e aquela versada no Tema n. 1.166 do STF, pois a discussão sobre a competência para o julgamento da ação se deu sob a ótica dos reflexos das verbas trabalhistas já reconhecidas pela Justiça laboral no benefício complementar, a atrair a aplicação da tese firmada no Tema n. 190 do STF. Em situação semelhante, assim decidiu a Suprema Corte ao afastar a aplicação do Tema n. 1.166 do STF: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O FUNDO DE PENSÃO E CONTRA O EX-EMPREGADOR. REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS JÁ DEFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 190. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA RG Nº 1.166. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Plenário desta Corte, ao apreciar o Tema RG nº 190, consignou a autonomia do Direito Previdenciário e pretendeu exatamente acabar com a aparente divergência que existia em relação à competência para julgar as controvérsias alusivas à previdência complementar, vindo a excluir tais demandas da interpretação do art. 114, inc. IX, da Constituição Federal e a asseverar a competência da Justiça comum para apreciá-las. 5. O Tema RG nº 1.166 teve por escopo realizar o distinguishing, visando afastar a incidência do Tema RG nº 190 nas ações movidas contra o ex-empregador, nas quais, além da complementação da aposentadoria, haveria também pedido de pagamento de verbas trabalhistas. 6. O caso sob exame se ajusta ao que decidido no Tema RG nº 190, uma vez que já houve, na Justiça do Trabalho, o deferimento da verba trabalhista cujos reflexos previdenciários são requeridos nesta ação. (...) (RE 1501503 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) Na mesma linha: RE 1.502.005/DF-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024; ARE 1349919 ED, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 09/03/2022, DJe de 16/03/2022. Na espécie, a magistrada do Trabalho bem explicitou as diferentes situações fáticas, consignando expressamente que, no caso dos autos, os autores já ajuizaram reclamação trabalhista e receberam o pagamento de horas extras e gratificação de função, de modo a atrair o Tema 190 do STF (fls. 1.377-1.378): Existem duas situações fáticas distintas, que merecem ser separadas. A primeira delas é o empregado ou ex-empregado que pede direitos trabalhistas (tais como hora extra, função gratificada) e os reflexos dessas verbas em sua complementação de proventos de aposentadoria. Ou seja, na mesma petição pretende provar que tem direitos trabalhistas pendentes e quer ainda, a repercussão disso em sua complementação de aposentadoria. Exatamente a matéria do Tema 1.166 do STF. A segunda situação é o empregado que entrou com uma Reclamatória Trabalhista na Justiça do Trabalho, ganhou direitos trabalhistas, decisão transitou em julgado, já recebeu seus créditos trabalhistas e depois, ajuíza um novo processo em face da empregadora e da empresa de complementação de aposentadoria para receber os reflexos desses direitos em sua complementação. Exatamente a matéria do Tema 190 do STF. No presente caso os autores já ajuizaram reclamatória trabalhista e receberam o pagamento de horas extras e gratificação de função, sem que essas verbas salariais repercutissem em suas aposentadorias complementares. Portanto, não há discussão sobre direitos trabalhistas, apenas pedido de repercussão dos direitos já reconhecidos e recebidos na Justiça do Trabalho na aposentadoria complementar. Toda discussão versa exclusivamente sobre matéria cível, de discussão de contrato cível de previdência privada, envolvendo apenas as partes contratantes de previdência privada: ex-empregados, CEF e FUNCEF. Não há um único pedido de direito do trabalho na petição inicial. A matéria de fundo é o contrato de previdência complementar, o qual prevê os direitos e obrigações de cada participante, inclusive no que se refere aos valores que cada um deve verter ao fundo. Portanto, tratando-se de pedido exclusivamente referente a contrato de previdência complementar privada, este processo não se enquadra no padrão definido pelo TEMA 1.166 do STF, razão pela qual declaro a incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o presente, por se enquadrar na hipótese do TEMA 190 do STF. Além disso, confirmando a competência da Justiça Federal para julgar esse processo, o TEMA 955, cuja modulação dos efeitos tratou de processos ajuizados até o julgamento do Tema Repetitivo, que foi publicado em 16/08/2018, sendo que este processo tramita desde 2010 na Justiça Comum primeiramente e enviado para a Justiça Federal no momento em que a CEF foi incluída no polo passivo da demanda. Compulsando os autos, depreende-se que os autores alegaram na inicial terem direito à inclusão, no cálculo da aposentadoria, das verbas recebidas "em decorrência das ações trabalhistas já transitadas em julgado" (fl. 15), as quais foram "deferidas na Justiça do Trabalho" (fl. 16). Com efeito, às fls. 417-434, 449-476, 514-524, 946-962 e 972-988, foram anexados os acórdãos dos recursos ordinários no TRT da 9ª Região e, às fls. 531-534 e 925-936, os recursos de revista perante o TST. Consequentemente, considerando que a Justiça do Trabalho já se manifestou em anterior ação, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, a presente demanda possui natureza previdenciária, o que atrai a incidência do Tema n. 190 do STF. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, II, c/c art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos à Turma de origem para eventual juízo de retratação, em razão de o acórdão recorrido estar, a princípio, divergente da tese fixada no Tema n. 190 do STF. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/03/2025, 00:00

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