Agravo em Recurso Especial 1008946-30.2022.8.26.0597 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008946-30.2022.8.26.0597 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AREsp 2873138/SP (2025/0074255-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JAIR ROGERIO DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA AGRAVADO: CELINA JERONYMO SILVA AGRAVADO: IVAN GENTIL DA SILVA AGRAVADO: PABLO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIELO - SP326806 Brasília, 17 de abril de 2026. Arilene de Oliveira Freire Coordenadora de Processamento de Feitos de Direito Privado - em substituição E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O N. 000006/2026-CPPR Com prazo de 15 dias, para a intimação de JAIR ROGERIO DA SILVA, cujo endereço se desconhece, na forma abaixo: O Senhor Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, do Superior Tribunal de Justiça, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo Regimento Interno deste Tribunal, nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 2873138/SP (2025/0074255-0), em que figuram como AGRAVANTE, JAIR ROGERIO DA SILVA e, como AGRAVADOS, CARLOS HENRIQUE DA SILVA, CELINA JERONYMO SILVA, IVAN GENTIL DA SILVA, PABLO HENRIQUE SILVA, FAZ SABER a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por meio deste, FICA INTIMADO JAIR ROGERIO DA SILVA para regularização processual, sob pena de adoção das medidas previstas no § 2º, art. 76, I, do CPC/2015, no prazo de 15 dias. O presente edital será publicado no endereço eletrônico deste Tribunal na rede mundial de computadores e no Diário da Justiça Eletrônico. O prazo acima referido fluirá a partir da data da primeira publicação, nos termos dos artigos 257, II, III, e 275, § 2º, do CPC/2015. Conferi e subscrevo este edital de intimação de ordem do Senhor Ministro Relator, nos termos do artigo 152, II, do CPC/2015.

22/04/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:31

Protocolo de Petição

16/04/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873138/SP (2025/0074255-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JAIR ROGERIO DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA AGRAVADO: CELINA JERONYMO SILVA AGRAVADO: IVAN GENTIL DA SILVA AGRAVADO: PABLO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIELO - SP326806 DESPACHO À vista da certidão de fl. 384, providencie-se a intimação por EDITAL da parte agravante, JAIR ROGERIO DA SILVA, dando-lhe ciência da necessidade de regularização processual, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 16:50

Documento (Certidão)

17/09/2025, 10:19

Documento (Certidão)

28/08/2025, 13:44

Publicação

27/08/2025, 00:45

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:46

Protocolo de Petição

26/08/2025, 10:40

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•22/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873138/SP (2025/0074255-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIR ROGERIO DA SILVA ADVOGADOS: PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO - SP327133 JOAO FELIPE PIGNATA - SP358142 MARCELO QUARANTA PUSTRELO - SP315071 JONAS CANDIDO DA SILVA - SP394382 AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA AGRAVADO: CELINA JERONYMO SILVA AGRAVADO: IVAN GENTIL DA SILVA AGRAVADO: PABLO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIELO - SP326806 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JAIR ROGERIO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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